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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0061343-51.2011.8.16.0014 PR 0061343-51.2011.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
10/12/2018
Julgamento
26 de Novembro de 2018
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE HOSPEDAGEM EM HOTELARIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECEBIMENTO DO DÉBITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700DA LEI N. 13.105/2015 – ANTERIOR ART. 1.102DA LEI N. 5.869/73). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INC. IDO ART. 355DA LEI N. 13.105/2015. AÇÃO MONITÓRIAPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIAIMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015. 1.

Ação fundada em prestação de serviços de hospedagem em hotelaria, com apresentação de notas fiscais, que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700da Lei n. 13.105/2015 – art. 1.102da Lei n. 5.869/73).
2. Ação monitória que visa a constituição de título executivo contra o devedor.
3. Oposição de Embargos à Ação Monitória, objetivando impedir a formação do título executivo, e, desconstituir a dívida.
4. A divergência entre o suporte fático da petição inicial e o do pedido contraposto é determinante para a sua improcedência, extinguindo-se, assim, o feito, com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 da Lei n. 13.105/2015.
5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).
5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0061343-51.2011.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0061343-51.2011.8.16.0014) JUÍZO DE DIREITO DA 6ª (SEXTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – PARANÁ – PROJUDI APELANTE: CONQUISTA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. APELADA: I.C. SOLUÇÃO EM HOTELARIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE HOSPEDAGEM EM HOTELARIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECEBIMENTO DO DÉBITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700 DA LEI N. 13.105/2015 – ANTERIOR ART. 1.102 DA LEI N. 5.869/73). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015. AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Ação fundada em prestação de serviços de hospedagem em hotelaria, com apresentação de notas fiscais, que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 da Lei n. 13.105/2015 – art. 1.102 da Lei n. 5.869/73). 2. Ação monitória que visa a constituição de título executivo contra o devedor. 3. Oposição de Embargos à Ação Monitória, objetivando impedir a formação do título executivo, e, desconstituir a dívida. Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 2 4. A divergência entre o suporte fático da petição inicial e o do pedido contraposto é determinante para a sua improcedência, extinguindo-se, assim, o feito, com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 da Lei n. 13.105/2015. 5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Os presentes Autos versam sobre recurso de apelação cível interposto em face da respeitável decisão judicial (seq. 45.1), nos Autos de ação monitória sob o n. 0061343-51.2011.8.16.0014), na qual o douto Magistrado, houve por bem julgar os pedidos, então, deduzidos, nos seguintes termos, in verbis: Posto isso, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos embargos monitórios, conforme fundamentação retro, e PROCEDENTE o pedido da ação monitória, para o fim de CONDENAR a parte requerida na monitória – ora embargante - ao pagamento dos valores descritos nos boletos e notas fiscais (seq. Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 3 1.3), corrigidos pelos índices oficiais da contadoria judicial desde a data do efetivo prejuízo – vencimento -, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, constituindo-se o presente título executivo judicial. Condeno a parte embargante - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, valorados o zelo profissional do procurador da parte embargada; e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (seq. 57.1), a Apelante Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda. pugnou pela nulidade da decisão judicial prolatada para que seja reconhecido o cerceamento de defesa em razão da ausência de instrução probatória, em vista do julgamento antecipado da lide. A Apelante sustentou que o feito fora julgado procedente condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 3.707,00 (três mil setecentos e sete reais), no entanto, alegou que não foram exibidos os documentos originais que pudessem comprovar a prestação dos serviços, e, consequentemente, a existência dos débitos apontados. Nesse viés, em caso de entendimento diverso, a Apelante pugnou, alternativamente, para que haja a reforma da decisão, aqui, objurgada, para declarar a improcedência dos pedidos perseguidos na ação monitória, e, assim, procedente os embargos à monitória. Logo, a Apelante pugnou pela redistribuição do ônus sucumbencial, para que a Apelada seja compelida ao pagamento integral. A Apelada I.C. Solução em Hotelaria Ltda. ofereceu contrarrazões (seq. 60.1), aduzindo que não merece ser conhecido o recurso, em virtude do mesmo ter sido interposto intempestivamente, e, em caso de conhecimento, refutou as razões expendidas, pugnando pela manutenção da decisão judicial objurgada. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 CERCEAMENTO DE DEFESA (AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA) Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 4 A alegação recursal preliminar feita pela Apelante Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda., no sentido de que o julgamento antecipado da lide importou em cerceamento do direito de defesa, não pode prosperar. Com efeito, em se tratando de matéria exclusivamente de Direito, ou, quando de Direito e de fato não houver necessidade de produção de provas em audiência, afigura-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do inc. I do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ademais, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, os meios de prova que entenda pertinentes, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O doutrinador Misael Montenegro Filho1, defende que a nova sistemática processual civil não foi pensada para que a Parte seja surpreendida por decisões judiciais proferidas com base em fundamento não debatido. Não se nega a preocupação da nova processualística com o tratamento equânime das partes, no processo, em busca da completa efetividade processual. Em vista disso, observa-se que a matéria, aqui, vertida e os elementos probatórios contidos nos Autos – em especial as notas fiscais, autenticadas, relativas à prestação dos serviços comprovados através da colação de correspondências eletrônicas trocadas entre as Partes (seq. 1.3) –, foram suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador monocrático para o deslinde da causa, o que certamente autorizava – como autorizou – o julgamento antecipado da lide, na forma em que se deu. -- 1 MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo código de processo civil. São Paulo: Atlas. 2016. Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 5 Ad argumentandum tantum, é correto dizer que no princípio do livre convencimento do Juiz, também conhecido como o princípio da livre convicção motivada, tem-se que o Magistrado forma o seu convencimento livremente, como in casu, baseado nos elementos contidos nos Autos, respeitando os parâmetros legais. Assim, insta dizer que tal princípio visa fundamentalmente, a efetivação da justiça célere, pois, o Juiz, se entender que as provas colacionadas aos Autos, são necessárias e suficientes para o seu convencimento, bem como para sua motivação e fundamentação, de plano exclui elementos que prolonguem as demandas judiciais. Dessa forma, se evita a produção de provas protelatórias, – como pretende, in casu, a Apelante Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda., que, em grau recursal reafirmou a necessidade da exibição dos documentos originais relativos à prestação dos serviços, uma vez, que entendeu que os documentos exibidos pela Apelada não apresentavam a assinatura de seu preposto, e, assim, não obtiveram êxito em comprovar a existência da dívida alegada – não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório existente nos Autos, restou suficiente e capaz para o convencimento do Magistrado que atuou no processo. Desta forma, em que pese as considerações da Apelante, não se vislumbra na decisão judicial objurgada elementos que mereçam ser nulificados, alterados ou reparados, uma vez que os documentos acostados aos Autos pela Apelada I.C. Solução em Hotelaria Ltda. em seu petitório inicial, serviram para formar o convencimento do douto Magistrado durante o transcurso processual, inexistindo, portanto, a preliminar aventada, qual seja, o alegado cerceamento de defesa. 2.2 INTEMPESTIVIDADE Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 6 Como prefacial contra recursal, a Apelada I.C. Solução em Hotelaria Ltda. suscitou a falta de pressuposto de admissibilidade do apelo, qual seja a intempestividade da interposição do recurso, afirmando que a Apelante Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda. ofereceu suas razões extemporaneamente, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Entretanto, não prospera a arguição em análise, na medida em que houve o recesso forense durante a contagem do lapso temporal para a interposição do vertente recurso, logo, excluindo-se os dias que houve a suspensão do expediente forense, o prazo final para a interposição se deu na data de 1 de fevereiro de 2018 (data da interposição do recurso), motivo pelo qual, impõe-se a rejeição da preliminar contra recursal. 2.3 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que o presente recurso de apelação cível deve ser conhecido. Contudo, igual sorte não assiste à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 7 A Apelante argumentou em suas razões que a Apelada não comprovou a prestação efetiva dos serviços contratados, ou seja, deixou de apresentar nos Autos prova constitutiva de seu direito. Todavia, verifica-se que a parte Autora I.C. Solução em Hotelaria Ltda. instruiu o feito com as notas fiscais (autenticadas) sem a contraprestação do pagamento (seq. 1.3), e, correspondências eletrônicas com solicitação de reservas e autorização de faturamento, oriundas da Apelante Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda. (seq. 1. 3); e, por fim, confirmação das reservas e pedidos de autorização de faturamento feitos pela Apelada, as quais, por certo, fazem prova dos fatos constitutivos do seu direito. As lições de Rogéria Fagundes Dotti e Sandro Gilbert Martins2, segundo os quais no Direito processual brasileiro a distribuição do ônus da prova serve como um parâmetro para a decisão judicial, o que não significa que o Magistrado não tenha liberdade para requerer novas provas e procurar formar livremente o seu convencimento, senão, observe-se: No Direito processual brasileiro, a distribuição do ônus da prova é, em regra, feita pela própria legislação (sistema fixo) e serve como um parâmetro para a decisão judicial. Isso não significa que o magistrado não tenha liberdade para requerer provas e procurar formar livremente seu convencimento CPC, art. 130). O que o art. 333 do CPC estabelece é: a) uma regra para as próprias partes (as quais deverão obedecer a norma para ter uma maior chance de êxito – b) uma regra de julgamento para o magistrado, ou seja, uma alternativa de solução da lide para os casos em que ele não consiga formar seu convencimento durante a instrução. Evita-se, assim, o “non liquet”. O douto Magistrado ao analisar o contexto fático e as provas documentais carreadas aos Autos entendeu que “verifica-se a legalidade da cobrança dos valores, [...] e a inadimplência dos valores pela parte requerida/embargante, o qual se faz perfeitamente aceitável a propositura da ação monitória”. 2 DOTTI, Rogéria Fagundes; MARTINS, Sandro Gilbert. Código de Processo Civil anotado. Curitiba: OAB/PR, 2013. p. 556. Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 8 Em que pese a Apelante tenha argumentado que fora cerceado seu direito de defesa quando não fora determinada a exibição dos documentos originais relativos à relação jurídica existente entre as Partes, deixou de acostar aos Autos quaisquer indicativos probatórios que minimamente apontassem a ausência de prestação do serviço. Desta maneira, o substrato material da pretensão da Apelada repousa na apresentação de documentos relativos à relação havida entre as Partes, materializada nos documentos acostados inicialmente, tornando incontroversa a prestação dos serviços. Com base nas notas fiscais inadimplidas e correspondências eletrônicas que as originaram, a Apelada valeu-se, de forma adequada e idônea, do procedimento monitório que constitui via adequada para exigir a cobrança com base em prova escrita destituída de eficácia executiva, consoante disposto no art. 700 da Lei n. 13.105/2015 (matéria correspondente ao art. 1.102-A da Lei n. 5.869/73), senão, veja-se: Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o inadimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º - a prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º - Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. Com relação a prova escrita, a mesma deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade de seu direito no cabimento da quantia pretendida. Em virtude disso, existem três requisitos para a utilização do procedimento monitório: que o credor tenha prova documental escrita da dívida; que esse documento não tenha eficácia executiva; e que se objetive receber o pagamento, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 9 Consoante bem destacado pelo douto Magistrado, in verbis: Da análise dos autos de (i) ação monitória e dos (ii) embargos monitórios – em sede de cognição exauriente -, verifica-se ser de rigor a rejeição dos embargos monitórios, conforme se passa a fundamentar. Em primeiro lugar, lembra-se que no presente procedimento especial de ação monitória, os documentos são utilizados como prova escrita para pagamento de quantia em dinheiro. Nesse passo, no caso em tela, os documentos utilizados para referida finalidade são as notas fiscais juntadas em seq. 1.3. Necessário destacar, ainda, que as cópias das indicadas notas fiscais acostadas aos autos encontram-se autenticadas. Pois bem, observa-se que a parte embargante – ora requerida na ação monitória – alega que deu as referidas notas fiscais para pagamento de serviços que não foram prestados, que o autor é o portador, não havendo assinatura, inclusive. Em que pese às alegações expostas nos embargos monitórios opostos, de rigor a rejeição destes, pois a parte embargante não fez quaisquer provas dos fatos alegados, a exemplo de produção de prova oral, ou até mesmo testemunhal, não cumprindo, assim, o ônus que lhe impõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, no sentido de provar o alegado. Ademais, a parte autora, por mais que não se verifique as existências de comprovação de recebimento dos boletos, que originam as notas fiscais, a parte autora traz aos autos os e-mails, que comprovam a prestação dos serviços – objeto da cobrança. Nessa esteira, verifica-se a legalidade da cobrança dos valores, isso porque, é fato confesso a efetiva relação jurídica entre as empresas e a inadimplência dos valores pela parte requerida/embargante, o qual se faz perfeitamente aceitável a propositura da ação monitoria. Posto isso, é de rigor a sua procedência. De outro vértice, a inadimplência da agência de viagens Apelante, restou documentalmente comprovada e não vieram aos Autos a prova do pagamento das despesas de diárias provenientes dos registros dos hóspedes enviados para a sede da Apelada, através das reservas feitas na agência. Deste modo, mostra-se regular e legítima a pretensão da Apelada em receber os valores advindos da efetiva prestação dos serviços. A atual processualística civil tem por orientação teórico- pragmática que o ônus da prova incumbe a quem formula a alegação. O art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) distribui o ônus probatório, de conformidade com as seguintes diretrizes, à propósito: Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 10 Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma da parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Portanto, em se tratando de fatos constitutivos do direito que se pretende ter jurisdicionalmente tutelado, é certo que se impõe o ônus processual da realização da prova, em Direito, admitida, a quem fez a alegação, que, aqui, na vertente relação jurídica processual, impunha-se à Parte Autora/Apelada, e à Parte Ré/Apelante caberia desconstituir os fatos originariamente alegados, e, in casu documentalmente comprovados, todavia, é certo que a Apelante não obteve êxito. As Partes foram regular e validamente intimadas para especificarem os meios de prova que pretendiam produzir (seq. 23.1). No entanto, como ônus não é obrigação, mas condição de sucesso na sustentação da tese, entende-se que a Apelante abdicou dessa faculdade processual, deixando, assim, de produzir as provas necessárias para a comprovação da pretensão que deduziu para desconstituir a pretensão monitória formulada pela Parte Autora I.C. Solução em Hotelaria Ltda. Enfim, é possível dizer que a Apelante Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda. não se desincumbiu de seu ônus probatório. Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 11 Assim, em homenagem ao princípio dispositivo que predomina na atual processualística civil, é legitimamente plausível afirmar que o destino da lide está vinculado à diligência e interesse dos litigantes, precisamente, em comprovar as suas respectivas alegações. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO APELANTE EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA DO AUTOR EMBASADO EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DESATENDIMENTO. PROVAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE DEIXOU DE ADIMPLIR A DÍVIDA ESTAMPADA NA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.416.318-3 – Londrina – Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar – Unânime – j. 08.11.2016). Por fim, verifica-se que a Apelada I.C. Solução em Hotelaria Ltda. agiu de forma legítima em se valer do procedimento especial da via monitória para realizar a cobrança dos valores consignados na relação jurídica baseada na prestação de serviços de hospedagem e hotelaria para os clientes da agência de viagens e turismo, aqui a Apelante. A Apelante Conquista Agência de Viagens e Turismo Ltda., por sua vez, em que pese não tenha reconhecido a efetiva prestação dos serviços, apresentou objeção arguindo mácula à pretensão manifestada, sob a alegação de não ter a Parte Autora apresentado documento hábil à comprovação dos serviços, uma vez que apresentou cópia de documentos que não continham a assinatura de seu preposto, sem, contudo, comprovar as alegações que deduziu. Bem por isso, por entender que se encontraram demonstrados satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito da Parte Autora/Apelada I.C. Solução em Hotelaria Ltda., não havendo qualquer dúvida acerca da existência da relação contratual, e, legitimamente, considerando como incontroverso o inadimplemento da Apelante, entende-se como inadmissível a reforma da decisão judicial, aqui, objurgada. Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 12 2.5 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra- se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 13 Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o não conhecimento integral ou o não provimento do recurso pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. A propósito, confira-se o precedente mencionado: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 14 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ, 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, in DJe 19/10/2017). Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o importe de 20% (vinte por cento), nos moldes dos §§ 2º e 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. CONCLUSÃO Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível, para, assim, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Apelação Cível n. 0061343-51.2011.8.16.0014– p. 15 4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em, conhecer, e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Antonio Antoniassi e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Domingos Ramina Junior. Curitiba (PR), 23 de novembro de 2018 (sexta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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