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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0009795-46.2013.8.16.0004 PR 0009795-46.2013.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
29/11/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO A CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES ESPECIAIS – REQUISITOS ATENDIDOSRESSARCIMENTO PROCEDENTELIMITAÇÃO A DATA DE IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA.MANTIDA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0009795-46.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 28.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009795-46.2013.8.16.0004 Apelação Cível nº 0009795-46.2013.8.16.0004 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Apelante (s): ESTADO DO PARANÁ Apelado (s): AMALIM MUSSI CARNEIRO Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO A CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES ESPECIAIS – REQUISITOS ATENDIDOS – RESSARCIMENTO PROCEDENTE – LIMITAÇÃO A DATA DE IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA.MANTIDA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0009795-46.2013.8.16.0004, de Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é ESTADO DO PARANÁ e MALIM MUSSI CARNEIRO.Apelante Apelado I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto porEstado do Paraná contra a sentença (seq.50), proferida na ação declaratória c/c condenatória, autos 0009795-46.2013.8.16.0004 que julgou:, “(...) Por todo o exposto o pedido formulado por JULGO PROCEDENTE Amalim em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, para condenar oMussi Carneiro réu Estado do Paraná a efetuar o pagamento de abono de permanência em favor do autor a contar de 04/09/2012 até a data da aposentadoria voluntária, nos termos fixados na fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando o zelo dos advogados no patrocínio dos seus clientes, a baixa complexidade da causa, o tempo exigido dos advogado paras a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, § 3º, I, .”do CPC/2015 A paranaprevidência opôs embargos de declaração (seq.58), os quais foram rejeitados à seq. 73. O apelante-réu, em suas razões (seq. 59.1), alegou, em síntese, que: o artigo 40, § 5º da Constituição da Republica assegura aos professores da educação infantil a aposentadoria especial com redução de 5 anos no limite de idade e no tempo de contribuição; a emenda constitucional 41/2003, no seu artigo (b) instituiu o abono de permanência correspondente à contribuição do servidor para a previdência social que será devido aos servidores em três situações distintas, constantes nos artigos 40, § 19, , § 5º e no artigo , § 1º, todos da Constituição da Republica, entretanto a apelada não se enquadra em nenhuma das hipóteses; o abono foi negado pela paranaprevidência em seu parecer sob o mesmo fundamento de que a apelada (c) não preenche os requisitos para aposentadoria pelas regras previstas na EC 20/98 e EC 41/03; O abono (d) de permanência somente pode ser deferido se cumprido os requisitos constitucionais, inexistindo exceções. Ao final requereu reforma na integra da sentença para que seja julgado improcedente o pedido. Foram apresentadas contrarrazões por Amalin Mussi Carneiro (seq.86.1). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A pretensão da apelada-autora é o recebimento de valores relativo ao abono de permanência que o apelante-réu deixou de pagar a partir de quando ela cumpriu os requisitos para se aposentar voluntariamente em 04/09/2012, em conformidade as regras de transição instituídas pela EC 41/2003, apenas o implementando em agosto de 2014. Do direito ao abono de permanência O abono de permanência é um incentivo financeiro em favor do servidor público, correspondente à contribuição previdenciária que seria descontada dele, quando ele opta em permanecer em atividade ao deixar de requerer sua aposentação de forma voluntária ao preencher os seus requisitos até a data limite de sua aposentadoria compulsória. Tal incentivo foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, em que se alterou a redação do artigo 40 da Constituição da Republica, incluindo-o em seu § 19, desde que preenchidos os requisitos do § 1º, III, a, sendo está a regra geral: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II”. A Emenda Constitucional 41/2003 também previu regras especiais de transição destinadas aos servidores que na data de sua promulgação não possuíam a idade mínima mas que ultrapassaram o tempo de serviço necessário e ingressaram até 15.12.1998, devendo ser observado para a realização do cálculo o artigo , § 5º: “Art. Observado o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso. (...) § 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. No caso, aplicável a mencionada regra de transição, como se pode observar pelo histórico funcional da apelada, a mesma ingressou no serviço público em 24.02.1997, na função de professora, cargo em permaneceu até sua aposentadoria. Tratando-se de servidor com aposentadoria especial, tem os requisitos de tempo de contribuição e de idade reduzidos em 5 (anos), devendo preencher os seguintes requisitos: a) 5 anos no cargo atual; b) idade de 48 (quarenta e oito anos) e; c) tempo de contribuição de 30 (trinta) anos mais 20 % (vinte por cento) de período adicional de contribuição do tempo que faltava para 30 (trinta) anos de serviço em 15.12.98, denominado de pedágio. O Juízo a quo aplicou perfeitamente a regra de transição ao caso concreto, vejamos: “(...) Pois bem, na data do requerimento administrativo, a autora já contava com 28 (vinte e oito) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, de modo que atendia ela o requisito estampado no artigo , III, a, da EC 41/2003 (trinta anos para mulher, reduzido em cinco anos para as professoras). Ademais, na data da Emenda Constitucional nº 41/2003, a autora somava 19 (dezenove) anos, 11 (onze) meses e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição, de modo que ainda faltava cumprir 5 (cinco) anos e 26 (vinte e seis) dias de contribuição para atingir o limite mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Assim, o pedágio a ser considerado é de 1 (um) ano e 5 (cinco) dias de contribuição (artigo , III, b, da EC 41/2003) e foi cumprido pela autora, que já contava, como dito acima, na data do requerimento administrativo, com mais de 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição. Por fim, o requisito etário foi atingido em 04/09/2012, de modo que faz ela jus ao abono de permanência regulado pelo artigo , § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 a contar desta data.(...)” Assim, diversamente do que defendido pela apelante-ré, verifica-se que a apelada se enquadra perfeitamente a regra de transição disposta no art. , § 5º trazido pela emenda constitucional 41/2003. Logo, possível a extensão do abono de permanência para os servidores públicos que exercem atividade especial após adquirir os requisitos necessários para sua aposentação de forma voluntária. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal Federal: “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. ( ARE 954408 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016 ) A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido em casos assemelhados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (...). PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...). INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO AOS CASOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSOS (1) E (2) DESPROVIDOS. (...)”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1159132-1 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 18.08.2015 - DJ. 15.09.2015). “DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA "AÇÃO DECLARATÓRIA" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ABONO DE PERMANÊNCIA - POLICIAL CIVIL COM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONFORME ARTIGO , II, A, DA LEI COMPLEMENTAR 51/1985 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AUTORIZA, NO ARTIGO 40, § 19, A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES EFETIVOS - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A BENESSE E A APOSENTADORIA ESPECIAL - DIREITO DO SERVIDOR AO ABONO DESDE A ÉPOCA EM QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS À APOSENTADORIA - 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 20 ANOS DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL - CONCESSÃO DEVIDAMENTE REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA DATA EM QUE O SERVIDOR PREENCHEU OS REQUISITOS - TEMPO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL COMPROVADA EM JULHO DE 2013 - PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1647431-8 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 29.08.2017; D.J 15.09.2017) Frisa-se, ainda, inexistir infringência às normas constitucionais e legais ao conceder o abono de permanência aos servidores públicos que exercem atividades especiais, já que não há previsão expressa de sua proibição, como quer fazer crer a apelante-ré. Portanto, foi correto o juízo ao aplicar ao caso a regra geral do artigo 40, § 19 da Constituição daa quo República ao condenar a apelante-ré ao pagamento retroativo do abono de permanência, restrito ao período de 04.09.2012 até a data da aposentadoria. Da remessa necessária Ao analisar o reexame necessário, nos termos do artigo 496, I do Código de Processo Civil, ante a condenação da entendida pública, não há alteração a fazer na sentença nesse sentido. O apelante deve ser condenado ao pagamento dos honorários recursais em favor do advogado do apelado, cujo percentual também deverá ser fixado na fase de liquidação, observando-se os limites estabelecidos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista seu trabalho adicional, tratar-se de demanda de natureza previdenciária, o tempo de sua duração, pois a ação foi proposta em 2003 e a menor complexidade das matérias discutidas em sede recursal. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo, no mais, em sede de remessa necessária. III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ESTADO DO PARANÁ, e manter a sentença no mais, em sede de remessa necessária. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, com voto, e dele participaram Desembargador Roberto Portugal Bacellar (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Jefferson Alberto Johnsson. Curitiba, 27 de novembro de 2018 Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836410470/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-97954620138160004-pr-0009795-4620138160004-acordao

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