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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-20.2015.8.16.0001 PR 002XXXX-20.2015.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

05/12/2018

Julgamento

29 de Novembro de 2018

Relator

Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0028378-20.2015.8.16.0001 Apelação nº 0028378-20.2015.8.16.0001 11ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): COHAB - Companhia de Habitação Popular de Curitiba Apelado (s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS GIRASSOL e CARLOS DOS SANTOS MACHADO Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAB-CT. PENHORA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE “NATUREZA PROPTER REM”. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA DETERMINAÇÃO DA PENHORA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. As obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho Daí decorre a responsabilidade dopropter rem. proprietário do imóvel. Cuida-se de Embargos de Terceiro em ação sumária de cobrança ajuizada por Conjunto Residencial Moradias Girassol – Condomínio I, em desfavor de Carlos dos Santos Machado, julgada procedente pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível de Curitiba. Após iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi penhorado o imóvel gerador da dívida executada, quando então a COHAB – Companhia de Habitação Popular de Curitiba, ingressou com a presente medida, objetivando afastar a contrição que recaiu sobre o imóvel, alegando que este era de sua propriedade. Distribuídos por dependência, os embargos foram recebidos pelo juízo da execução e após regular trâmite, os embargos foram julgados improcedentes e, de consequência, o MM. Juiz condenou a embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformada, a Cohab Companhia de Habitação Popular de Curitiba interpôs recurso de apelação (mov. 70.1). Inicialmente, defendeu a incompetência absoluta do juiz da Vara Cível para determinar a penhora do imóvel, vez que a COHAB-CT é sociedade de economia mista municipal. Aduziu ser parte ilegítima para responder pelos débitos condominiais, pois na Ação de cobrança nº 0002882- 77.2001.8.16.0001, foi o promitente comprador Carlos dos Santos Machado, condenado ao pagamento de referidos débitos, tendo a condenação transitado em julgado. Prosseguiu afirmando a responsabilidade do promitente comprador pela dívida condominial, nos termos dos artigos e 12, § 4º da Lei 4591/1964, bem como do contido no Contrato de Compromisso de Compra e Venda em questão. Sustentou ter interesse de agir para os presentes embargos de terceiro, tendo em vista que não foi parte na ação de cobrança e, mesmo assim, teve imóvel de sua propriedade penhorado, configurando-se a inclusão de terceiro, no cumprimento de sentença, o que é contrário ao entendimento sedimentado pelo STJ. Alegou a nulidade da penhora, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, ampla defesa, bem como ofensa à coisa julgada subjetiva e art. 472, do CPC/73 e art. , XXXVI, CF. Por fim, requereu o provimento do recurso, para o fim de anular a penhora, prosseguindo-se no cumprimento de sentença, exclusivamente contra os bens do promitente comprador. Contrarrazões pelo apelado Conjunto Residencial Girassol – Condomínio I (mov. 77.1), pela manutenção da sentença. Renúncia de prazo pelo apelado Carlos dos Santos Machado (mov. 79). É o relatório. VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, de se conhecer o presente recurso. Primeiramente, é de se esclarecer que a sentença foi prolatada em 14/07/2017, razão pela qual devem ser aplicadas ao julgamento do presente recurso as regras atinentes ao Código de Processo Civil de 2015, que era o vigente à época em que surgiu o direito de recorrer. Conforme se depreende dos autos, propôs açãoConjunto Residencial Girassol – Condomínio I, sumária de cobrança condominial, em face de Carlos dos Santos Machado, perante o juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba. Após o regular trâmite, o referido juízo singular condenou o réu ao pagamento do valor apontado como devido pelo condomínio autor. Com o trânsito em julgado da referida decisão, teve início a fase de cumprimento de sentença, onde foi procedida a penhora do imóvel residencial do devedor. A ora apelante COHAB, vislumbrando a possibilidade de seu imóvel ser praceado judicialmente, interpôs Embargos de Terceiro, com pedido liminar de suspensão da execução, porque não integrava a lide. De início, necessário esclarecer que os embargos de terceiro, nos termos do art. 1046, do Código de Processo Civil, constituem o remédio processual cabível para proteger a propriedade ou a posse de terceiro, quanto houver turbação ou esbulho decorrentes de decisão judicial. Segundo ensina Vicente Greco Filho, são pressupostos da ação de embargos de terceiro: “a) uma apreensão judicial; b) a condição de senhor ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro em relação ” .ao feito que emanou a ordem de apreensão, d) a interposição dos embargos no prazo do art. 1048 [1] No caso dos autos, a embargante demonstrou a existência de constrição judicial sobre o imóvel, bem como sua qualidade de terceiro, vez que não figurou como parte na ação que originou o título executivo e que deu causa à penhora do imóvel. Em que pese isto, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais, decorrentes da constrição realizada. Com efeito, as obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho por serem “ ” . Tais obrigações têmpropter rem, relacionadas com a res, a coisa [2] origem na conservação da própria coisa e por isto, agregam-se a ela, sujeitando o proprietário do bem imóvel a responder pelo seu pagamento. Como ensina Venosa: “Existem situações nas quais o proprietário é por vezes sujeito de obrigações apenas porque é proprietário (ou possuidor), e qualquer pessoa que o suceda assumirá esta ” .obrigação [3] Portanto, no caso, pouco importa quem usufruiu os benefícios ou contribuiu para a geração das despesas, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento deriva, unicamente, da propriedade do bem, como aliás, prevê expressamente o artigo 1345 , do Código Civil.[4] Nesse sentido, oportuno destacar a lição de Sílvio Rodrigues :[5] A obrigação é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa,propter rem fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito. A dívida de condomínio é classificada como , porque derivada da necessidade depropter rem manutenção da própria coisa. Desta característica, resulta que o condomínio poderá constritar o próprio imóvel, para fazer frente ao inadimplemento das taxas condominiais, vez que estas taxas é que garantem a própria existência do imóvel. Nas palavras de Arruda Alvim “a preocupação do legislador em fixar a responsabilidade do adquirente encontra justificativa na necessidade de garantir a saúde financeira do condomínio, que, de ”outro modo, poderia ficar comprometida com o desligamento do alienante da transmissão da unidade [6] .Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL ADJUDICADO POR CREDORA HIPOTECÁRIA. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE, PERANTE O CONDOMÍNIO, PELO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS ATRASADAS DEIXADAS PELO MUTUÁRIO. LEI N. 4.591/64, ART. , § ÚNICO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 7.182/84. EXEGESE. OBRIGAÇÃO" PROPTER REM ".

I. O art. , parágrafo único, da Lei n. 4.591/64, na redação dada pela Lei n. 7.182/84, constitui norma de proteção do condomínio, de sorte que se, porventura, a alienação ou transferência da unidade autônoma se faz sem a prévia comprovação da quitação da dívida, evidenciando má-fé do transmitente, e negligência ou consciente concordância do adquirente, responde este último pelo débito, como novo titular do imóvel, ressalvado o seu direito de regresso contra o alienante.
II. Obrigação "propter rem", que acompanha o imóvel. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial não conhecido". (Superior Tribunal de Justiça, REsp 547638 / RS, Rel. Aldir Passarinho Junior, Pub. DJ 25.10.2004). No mesmo sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA CONTRA PROMITENTE COMPRADOR - PENHORA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - PROPRIEDADE DA COHAB-CT - VALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1204412-1 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 07.08.2014) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COHAB - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO - RETOMADA DO IMÓVEL PELA COHAB - PENHORA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - VALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE" NATUREZA PROPTER REM "- PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 990618-7 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 07.11.2013) Importa ressaltar, ainda, que a COHAB, conforme registro imobiliário acostado aos autos, jamais deixou de ser proprietária do bem, tendo, apenas, prometido a venda o imóvel, pelo que, nunca perdeu a qualidade de responsável solidária pelos débitos do imóvel. Dessa maneira, não há que se falar em nulidade da constrição, tampouco em ofensa à coisa julgada ou a estabilidade da lide, uma vez que, como dito, a demanda poderia ter sido proposta em desfavor da embargante como também do possuidor do imóvel, como de fato foi feito. Por derradeiro, não subsiste a alegação de incompetência absoluta do juiz da Vara Cível para determinação da penhora do imóvel, tendo em vista que a demanda foi proposta em face do possuidor do imóvel, sendo tal juízo competente para o processamento do feito e realização de atos expropriatórios em sede de cumprimento de sentença, vedando-se, ainda, a modificação da competência após o trânsito em julgado. Neste diapasão, é o precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COHAB. INCIDENTE DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PERPETUAÇÃO DA CIÊNCIA DOS ARTS. 575, II E 1.049,COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AMBOS DO CPC/73. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA 59. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (Grifou-se) (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1482801-8 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 09.06.2016) Por derradeiro, em virtude do desprovimento do presente recurso, devem os honorários serem majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Diante do exposto, por o recurso e ,VOTO CONHECER NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a respeitável sentença, por seus próprios fundamentos. Em face do desprovimento do presente recurso, devem os honorários serem majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Domingos José Perfetto, com voto, e dele participaram Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. 29 de novembro de 2018 Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior Juiz (a) relator (a) GRECO FILHO. Vicente. Direito processual civil brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 256[1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. 9. ed. São Paulo: Atlas. 2009, p. 15, v. V[2] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. 9. ed. São Paulo: Atlas. 2009, p. 15, v. V[3] Artigo 1345: O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros[4] moratórios. RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: parte geral das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 79[5] ALVIM, Arruda & ALVIM, Thereza. Comentários ao código civil brasileiro: da propriedade, das superfícies e da servidão. Rio de[6] Janeiro: Forense.2004, p. 174, comentário ao artigo 1.345, do Código Civil. (TJPR - 9ª C.Cível - 0028378-20.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 29.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0028378-20.2015.8.16.0001 Apelação nº 0028378-20.2015.8.16.0001 11ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): COHAB - Companhia de Habitação Popular de Curitiba Apelado (s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS GIRASSOL e CARLOS DOS SANTOS MACHADO Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAB-CT. PENHORA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE “NATUREZA PROPTER REM”. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA DETERMINAÇÃO DA PENHORA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. As obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho Daí decorre a responsabilidade dopropter rem. proprietário do imóvel. Cuida-se de Embargos de Terceiro em ação sumária de cobrança ajuizada por Conjunto Residencial Moradias Girassol – Condomínio I, em desfavor de Carlos dos Santos Machado, julgada procedente pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível de Curitiba. Após iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi penhorado o imóvel gerador da dívida executada, quando então a COHAB – Companhia de Habitação Popular de Curitiba, ingressou com a presente medida, objetivando afastar a contrição que recaiu sobre o imóvel, alegando que este era de sua propriedade. Distribuídos por dependência, os embargos foram recebidos pelo juízo da execução e após regular trâmite, os embargos foram julgados improcedentes e, de consequência, o MM. Juiz condenou a embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformada, a Cohab Companhia de Habitação Popular de Curitiba interpôs recurso de apelação (mov. 70.1). Inicialmente, defendeu a incompetência absoluta do juiz da Vara Cível para determinar a penhora do imóvel, vez que a COHAB-CT é sociedade de economia mista municipal. Aduziu ser parte ilegítima para responder pelos débitos condominiais, pois na Ação de cobrança nº 0002882- 77.2001.8.16.0001, foi o promitente comprador Carlos dos Santos Machado, condenado ao pagamento de referidos débitos, tendo a condenação transitado em julgado. Prosseguiu afirmando a responsabilidade do promitente comprador pela dívida condominial, nos termos dos artigos e 12, § 4º da Lei 4591/1964, bem como do contido no Contrato de Compromisso de Compra e Venda em questão. Sustentou ter interesse de agir para os presentes embargos de terceiro, tendo em vista que não foi parte na ação de cobrança e, mesmo assim, teve imóvel de sua propriedade penhorado, configurando-se a inclusão de terceiro, no cumprimento de sentença, o que é contrário ao entendimento sedimentado pelo STJ. Alegou a nulidade da penhora, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, ampla defesa, bem como ofensa à coisa julgada subjetiva e art. 472, do CPC/73 e art. , XXXVI, CF. Por fim, requereu o provimento do recurso, para o fim de anular a penhora, prosseguindo-se no cumprimento de sentença, exclusivamente contra os bens do promitente comprador. Contrarrazões pelo apelado Conjunto Residencial Girassol – Condomínio I (mov. 77.1), pela manutenção da sentença. Renúncia de prazo pelo apelado Carlos dos Santos Machado (mov. 79). É o relatório. VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, de se conhecer o presente recurso. Primeiramente, é de se esclarecer que a sentença foi prolatada em 14/07/2017, razão pela qual devem ser aplicadas ao julgamento do presente recurso as regras atinentes ao Código de Processo Civil de 2015, que era o vigente à época em que surgiu o direito de recorrer. Conforme se depreende dos autos, propôs açãoConjunto Residencial Girassol – Condomínio I, sumária de cobrança condominial, em face de Carlos dos Santos Machado, perante o juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba. Após o regular trâmite, o referido juízo singular condenou o réu ao pagamento do valor apontado como devido pelo condomínio autor. Com o trânsito em julgado da referida decisão, teve início a fase de cumprimento de sentença, onde foi procedida a penhora do imóvel residencial do devedor. A ora apelante COHAB, vislumbrando a possibilidade de seu imóvel ser praceado judicialmente, interpôs Embargos de Terceiro, com pedido liminar de suspensão da execução, porque não integrava a lide. De início, necessário esclarecer que os embargos de terceiro, nos termos do art. 1046, do Código de Processo Civil, constituem o remédio processual cabível para proteger a propriedade ou a posse de terceiro, quanto houver turbação ou esbulho decorrentes de decisão judicial. Segundo ensina Vicente Greco Filho, são pressupostos da ação de embargos de terceiro: “a) uma apreensão judicial; b) a condição de senhor ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro em relação ” .ao feito que emanou a ordem de apreensão, d) a interposição dos embargos no prazo do art. 1048 [1] No caso dos autos, a embargante demonstrou a existência de constrição judicial sobre o imóvel, bem como sua qualidade de terceiro, vez que não figurou como parte na ação que originou o título executivo e que deu causa à penhora do imóvel. Em que pese isto, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais, decorrentes da constrição realizada. Com efeito, as obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho por serem “ ” . Tais obrigações têmpropter rem, relacionadas com a res, a coisa [2] origem na conservação da própria coisa e por isto, agregam-se a ela, sujeitando o proprietário do bem imóvel a responder pelo seu pagamento. Como ensina Venosa: “Existem situações nas quais o proprietário é por vezes sujeito de obrigações apenas porque é proprietário (ou possuidor), e qualquer pessoa que o suceda assumirá esta ” .obrigação [3] Portanto, no caso, pouco importa quem usufruiu os benefícios ou contribuiu para a geração das despesas, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento deriva, unicamente, da propriedade do bem, como aliás, prevê expressamente o artigo 1345 , do Código Civil.[4] Nesse sentido, oportuno destacar a lição de Sílvio Rodrigues :[5] A obrigação é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa,propter rem fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito. A dívida de condomínio é classificada como , porque derivada da necessidade depropter rem manutenção da própria coisa. Desta característica, resulta que o condomínio poderá constritar o próprio imóvel, para fazer frente ao inadimplemento das taxas condominiais, vez que estas taxas é que garantem a própria existência do imóvel. Nas palavras de Arruda Alvim “a preocupação do legislador em fixar a responsabilidade do adquirente encontra justificativa na necessidade de garantir a saúde financeira do condomínio, que, de ”outro modo, poderia ficar comprometida com o desligamento do alienante da transmissão da unidade [6] .Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL ADJUDICADO POR CREDORA HIPOTECÁRIA. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE, PERANTE O CONDOMÍNIO, PELO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS ATRASADAS DEIXADAS PELO MUTUÁRIO. LEI N. 4.591/64, ART. , § ÚNICO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 7.182/84. EXEGESE. OBRIGAÇÃO"PROPTER REM". I. O art. , parágrafo único, da Lei n. 4.591/64, na redação dada pela Lei n. 7.182/84, constitui norma de proteção do condomínio, de sorte que se, porventura, a alienação ou transferência da unidade autônoma se faz sem a prévia comprovação da quitação da dívida, evidenciando má-fé do transmitente, e negligência ou consciente concordância do adquirente, responde este último pelo débito, como novo titular do imóvel, ressalvado o seu direito de regresso contra o alienante. II. Obrigação" propter rem ", que acompanha o imóvel. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido". (Superior Tribunal de Justiça, REsp 547638 / RS, Rel. Aldir Passarinho Junior, Pub. DJ 25.10.2004). No mesmo sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA CONTRA PROMITENTE COMPRADOR - PENHORA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - PROPRIEDADE DA COHAB-CT - VALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1204412-1 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 07.08.2014) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COHAB - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO - RETOMADA DO IMÓVEL PELA COHAB - PENHORA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - VALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE "NATUREZA PROPTER REM" - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 990618-7 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 07.11.2013) Importa ressaltar, ainda, que a COHAB, conforme registro imobiliário acostado aos autos, jamais deixou de ser proprietária do bem, tendo, apenas, prometido a venda o imóvel, pelo que, nunca perdeu a qualidade de responsável solidária pelos débitos do imóvel. Dessa maneira, não há que se falar em nulidade da constrição, tampouco em ofensa à coisa julgada ou a estabilidade da lide, uma vez que, como dito, a demanda poderia ter sido proposta em desfavor da embargante como também do possuidor do imóvel, como de fato foi feito. Por derradeiro, não subsiste a alegação de incompetência absoluta do juiz da Vara Cível para determinação da penhora do imóvel, tendo em vista que a demanda foi proposta em face do possuidor do imóvel, sendo tal juízo competente para o processamento do feito e realização de atos expropriatórios em sede de cumprimento de sentença, vedando-se, ainda, a modificação da competência após o trânsito em julgado. Neste diapasão, é o precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COHAB. INCIDENTE DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PERPETUAÇÃO DA CIÊNCIA DOS ARTS. 575, II E 1.049,COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AMBOS DO CPC/73. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA 59. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (Grifou-se) (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1482801-8 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 09.06.2016) Por derradeiro, em virtude do desprovimento do presente recurso, devem os honorários serem majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Diante do exposto, por o recurso e ,VOTO CONHECER NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a respeitável sentença, por seus próprios fundamentos. Em face do desprovimento do presente recurso, devem os honorários serem majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Domingos José Perfetto, com voto, e dele participaram Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. 29 de novembro de 2018 Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior Juiz (a) relator (a) GRECO FILHO. Vicente. Direito processual civil brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 256[1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. 9. ed. São Paulo: Atlas. 2009, p. 15, v. V[2] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. 9. ed. São Paulo: Atlas. 2009, p. 15, v. V[3] Artigo 1345: O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros[4] moratórios. RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: parte geral das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 79[5] ALVIM, Arruda & ALVIM, Thereza. Comentários ao código civil brasileiro: da propriedade, das superfícies e da servidão. Rio de[6] Janeiro: Forense.2004, p. 174, comentário ao artigo 1.345, do Código Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836408825/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-283782020158160001-pr-0028378-2020158160001-acordao

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