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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0027939-43.2014.8.16.0001 PR 0027939-43.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
04/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Juiz Jefferson Alberto Johnsson
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Ementa

GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA JULGADA IMPROCEDENTE E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS MENSAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL NAS DUAS AÇÕES COM ALEGAÇÕES SIMILARES. ANÁLISE CONJUNTA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRAUITA. CONCESSÃO NO CASO SOB EXAME. APELANTES QUE RECEBERAM A BENESSE NA AÇÃO CONEXA.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS SENTENÇAS POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O 1 Em substituição ao Des. Tito Campos de Paula. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE REVELARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. JULGADOR QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDE A SUA NECESSIDADE, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE PRECÁRIA QUE DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FORMA DE ALUGUEIS. DESCABIMENTO. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELOS APELANTES QUE GERA O DIREITO À REPARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS QUE DEVE SER A DATA DE ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO DESPROVIDO, E RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027939-43.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 29.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0023880-12.2014.8.16.0001 E 0027939-43.2014.8.16.0001 DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES: BEATRIZ FONINI E UBIRATAN FONINI APELADO: JOSÉ FRANCISCO BITENCOURT DIAS JUNIOR RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA JULGADA IMPROCEDENTE E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS MENSAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL NAS DUAS AÇÕES COM ALEGAÇÕES SIMILARES. ANÁLISE CONJUNTA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRAUITA. CONCESSÃO NO CASO SOB EXAME. APELANTES QUE RECEBERAM A BENESSE NA AÇÃO CONEXA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS SENTENÇAS POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O 1 Em substituição ao Des. Tito Campos de Paula. Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 2 JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE REVELARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. JULGADOR QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDE A SUA NECESSIDADE, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE PRECÁRIA QUE DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FORMA DE ALUGUEIS. DESCABIMENTO. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELOS APELANTES QUE GERA O DIREITO À REPARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS QUE DEVE SER A DATA DE ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO DESPROVIDO, E RECURSO Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 3 INTERPOSTO NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. VISTOS. I – Ubiratan Fonini e Beatriz Fonini ajuizaram ação de usucapião especial urbana sob nº 0023880-12.2014.8.16.0001 em face de Banco Itaú S/A, sob a alegação de que exercem a posse mansa, pacífica, com justo título, e com animus domini, há mais de 25 anos, sobre o imóvel situado à Rua Frederico Lampe, nº 62, casa 20, bairro Xaxim, matriculado sob nº 9.363, do RI do 7º Ofício de Curitiba/PR. Afirmam que celebraram contrato de transferência e cessão de direitos, em 29/11/1989, junto aos Srs. Jeferson da Silva Brito e Elisa de Lima Brito, razão pela qual fazem jus à aquisição do domínio através da usucapião. Foi apresentada contestação pelo Sr. José Francisco Bitencourt Dias Junior, sob a alegação, em síntese, de que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que é o real proprietário do imóvel em questão, conforme demonstra a matrícula nº 9.363, do 7º Ofício de Curitiba. Defende a existência de conexão da ação com os autos de ação de imissão na posse sob nº 0027939-43.2014.8.16.0001, os quais devem ser julgados em conjunto. Sustentam também a ausência dos requisitos legais exigidos Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 4 para a usucapião, ante a falta de caracterização do animus domini, pois, em decorrência do inadimplemento de financiamento pelos autores, houve a consolidação da propriedade do imóvel pela instituição financeira, tendo tramitado procedimento de expropriação judicial, e ações cautelar e ordinária que visavam a anulação da arrematação, as quais foram julgadas improcedentes (mov. 21.1, autos nº 0023880-12.2014.8.16.0001). Na sequência, o juízo a quo determinou a retificação do polo passivo da ação, excluindo-se a instituição financeira, e incluindo o atual proprietário, adquirente do imóvel em leilão extrajudicial (mov. 82.1). Foi então proferida sentença pela Juíza de Direito Substituta Rafaela Mattioli Somma, da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme a previsão do artigo 487, inciso I, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 362.1). Inconformados, os requerentes interpuseram recurso de apelação, em cujas razões (mov. 367.1) alegam a nulidade da sentença, ante a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, revelando-se necessária a instrução processual com produção de prova testemunhal, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório. Pretendem, assim, a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo singular. Apontam ainda a necessidade de reforma da decisão, a fim Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 5 de que seja reconhecida a prescrição aquisitiva na modalidade urbana, nos termos do artigo 183, CF, sob o argumento de que, após a arrematação do imóvel pela instituição financeira, em outubro de 2005, o contrato de mútuo extinguiu-se e foi iniciado o período aquisitivo da usucapião, não tendo o banco tomado qualquer previdência para a desocupação do imóvel, de modo que se revela presente o exercício de posse com animus domini. A parte ré apresentou contrarrazões apontando o não conhecimento parcial do recurso e o seu desprovimento, com a majoração da verba honorária, conforme artigo 85, § 11, CPC (mov. 372.1). A par disso, José Francisco Bitencourt Dias Junior ajuizou ação de imissão na posse sob nº 0027939-43.2014.8.16.0001 em face de Beatriz Fonini e Ubiratan Fonini, alegando que o imóvel registrado na matrícula nº 9.363, do RI da 7ª Circunscrição de Curitiba/PR, é de sua propriedade, pois, foi adquirido mediante leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira que arrematou a propriedade após o inadimplemento do contrato de financiamento com hipoteca. Sustenta que foi impedido de exercer os seus direitos de propriedade, em razão da posse injusta dos réus sobre o imóvel. O juízo singular concedeu a tutela provisória de urgência, a fim de imitir o autor na posse do imóvel (mov. 15.1, autos nº 0027939- 43.2014.8.16.0001) e, citados, os réus apresentaram contestação, em que alegam a conexão do presente feito com a ação de usucapião (autos nº 0023880-12.2014.8.16.000), além do direito à declaração de aquisição originária da propriedade através da usucapião, pois, residem no imóvel há Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 6 mais de 25 anos (mov. 33.1). Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto, tendo sido proferida sentença também pela MM. Juíza de Direito Substituta Rafaela Mattioli Somma, a qual julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme previsão do artigo 487, I, do CPC, a fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, quanto à imissão na posse, e condenar os réus ao pagamento de alugueres mensais, encargos e obrigações reais, a contar do dia 23/06/2014 até a efetiva desocupação do imóvel, e condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre valor da condenação (mov. 158.1). Inconformados, os requeridos interpuseram recurso de apelação, em cujas razões (mov. 163.1) requerem, de início, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, os quais foram concedidos na demanda conexa, mas não foram analisados nestes autos pelo juízo a quo. Defendem a anulação da decisão, ante a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o juízo singular julgou antecipadamente o feito sem observar que se faz necessária, para o deslinde da ação, a produção de prova. Pretendem a reforma da sentença a fim de afastar a indenização pelo uso indevido do imóvel, haja vista que, tão logo expedido o mandado de desocupação, este foi cumprido voluntariamente; ou, em não sendo o entendimento adotado, requer que o termo inicial da indenização seja fixado somente após a citação dos requeridos no presente feito. Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 7 A parte autora apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento de um dos pedidos do recurso, e o seu desprovimento, com majoração da verba honorária (mov. 168.1). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, ante a hipótese contida no artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC/15. Não há que se falar em conhecimento parcial do recurso, como pretende a parte apelada, eis que, ao contrário do afirmado, não se observa que as razões recursais apresentem inovação recursal. O que se extrai do recurso é que os apelantes trazem argumentos para contrapor os fundamentos expostos na r. sentença, a fim de que seja julgada procedente a pretensão de usucapião. Assim, a alegação de que, com a consolidação da propriedade do bem imóvel pela instituição financeira, o contrato de mútuo se extinguiu, e deu-se início ao exercício da posse com animus domini, visa desconstituir o fundamento da decisão singular de que o inadimplemento das parcelas do financiamento pelos autores torna a sua posse precária e, portanto, a desqualifica para a aquisição da propriedade pela usucapião. Ora, não há que se falar em inovação recursal se a parte recorrente reformula argumentos a fim de desconstituir o fundamento da r. Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 8 sentença, de modo que o recurso merece ser conhecido integralmente. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os recorrentes, no recurso de apelação interposto na ação de imissão na posse (autos nº 0027939-43.2014.8.16.0001), pugnaram pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que, apesar de terem formulado o pedido em contestação e ainda que a benesse tenha sido concedida na ação conexa, o juízo a quo não o apreciou. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo , LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Por sua vez, o artigo 98, do CPC/15, dispõe que a parte, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que o pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação ou no recurso, bem como através de petição simples, nos autos do próprio processo (artigo 99, caput e § 1º, CPC). Ainda, prevê o mesmo dispositivo, em seu § 2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, enquanto não houver prova bastante em sentido contrário, o benefício deve ser deferido. No caso sob exame, vislumbra-se que os apelantes Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 9 receberam o benefício nos autos de ação de usucapião nº 0023880-12.2014, que tramitam em apenso, através de decisão proferida pelo juízo singular (mov. 13.1, autos nº 23880-12.2014). Portanto, considerando que a benesse já foi concedida na ação em apenso e que inexistem nos autos elementos em sentido contrário, é o caso de conceder o benefício também nos autos de ação de imissão na posse nº 0027939-43.2014. DA NULIDADE DA SENTENÇA. Preliminarmente, vê-se que não merece acolhimento o pedido de anulação das sentenças recorridas, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos apelantes, o que por si só, afirmam eles, cercearia o seu direito de defesa. Sobre o tema, imperioso ressalvar que o juiz singular é o destinatário final da prova e, assim sendo, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado, disposto no artigo 370, do NCPC. Dessa forma, já decidiu esta Câmara Cível: AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. FATURAS NÃO PAGAS. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 1.102-C, § 3º DO CPC/1973. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde de realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do CPC/73, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 10 (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1635249-9 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 14.06.2017). No caso sob exame, como observado nas decisões que anunciaram o julgamento antecipado de ambos os feitos (mov. 351.1, autos nº 0023880-12.2014; mov. 147.1, autos nº 0027939-43.2014), não se revelou necessária a instrução do processo, com a oitiva de testemunhas, posto que a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar os fatos narrados pelos autores, bem como para o deslinde da questão. Assim, constou da referida decisão (mov. 351.1): “O tempo de estada dos autores no imóvel objeto da demanda é fato incontroverso nos autos, bem como é fato incontroverso a cessão de direito entre os autores e os antigos possuidores do imóvel. O mesmo se verifica com relação aos direitos e obrigações decorrentes do instrumento particular que, coligidos aos demais documentos referentes à matrícula do imóvel e aos atos de alienação do bem, são suficientes ao deslinde da questão. No mais, a questão de mérito é precipuamente de Direito. Desta forma, por considerar desnecessária a produção de outras provas, entendo que o feito está apto à prolação da sentença, nos exatos termos da previsão insculpida no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil”. A propósito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado (STJ AgREG REsp 106774/SC 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 22/08/2012). Portanto, vislumbra-se inexistente qualquer vício a macular o processo em razão do julgamento antecipado da lide, razão pela qual fica afastada a preliminar de nulidade arguida pelos ora apelantes, em ambas as Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 11 demandas. DA USUCAPIÃO. BEATRIZ FONINI e UBIRATAN FONINI pretendem a aquisição do domínio através da usucapião especial urbana, sob a alegação de exercem, há mais de 25 anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta, e com ânimo de donos, sobre o imóvel em questão. Afirmam que o bem foi adquirido, através de contrato de transferência e cessão de direitos, firmado em 1989, junto aos Srs. Jeferson da Silva Brito e Elisa de Lima Brito, e que desde então, residem no local como se fossem proprietários. JOSÉ FRANCISCO BITENCOURT DIAS JUNIOR, por sua vez, defende que o imóvel foi adquirido originalmente por Jeferson e Elisa Brito, através de contrato de financiamento com o Banco Banestado, e, na sequência, foi transferido a título particular e sem registro aos autores, os quais passaram a ser responsáveis pelo adimplemento das obrigações junto à instituição financeira. Alegam que, após o inadimplemento, houve a rescisão do contrato e a consolidação da propriedade em favor do banco, o qual promoveu à alienação extrajudicial do bem em seu favor. Aduz que, inobstante as tentativas de impugnação do procedimento de expropriação, o ato foi declarado válido por sentença transitada em julgado (autos sob nº 2006.70.00.006029-3/PR). Sob a alegação de ausência de animus domini, requer a improcedência do pleito. A sentença monocrática julgou improcedente a ação de usucapião, ao entender que, em se tratando de contrato de gaveta, o fato de Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 12 os autores deixarem de adimplir valores devidos ao credor hipotecário caracteriza abuso de confiança e faz da posse precária, impedindo qualquer direito à prescrição aquisitiva. Insurgem-se os requerentes, sob o argumento de que, a partir da consolidação da propriedade do bem pela instituição financeira, o contrato de mútuo deixou de existir, iniciando-se o período aquisitivo da usucapião, pelo que não há que se falar em posse sem ânimo de dono. Inobstante o argumento, a insurgência não prospera. Em primeiro lugar, cumpre registrar que os autores pretendem adquirir a propriedade do imóvel através da usucapião especial urbana, sobre a qual dispõem os artigos 183, da Constituição Federal, e 1.240, do Código Civil/2002, com a mesma redação: “Art. 183, CF e Art. 1.240, CC. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva neste caso, portanto, exige o exercício da posse com animus domini – ou seja, como se a coisa fosse realmente sua –, de forma mansa e pacífica sobre área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por um período de cinco anos, sem qualquer interrupção ou oposição. Ela visa o favorecimento do possuidor que, durante longo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o titular da propriedade, que abandonou o imóvel sem contestar. Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 13 A usucapião, segundo as lições de Antônio Scavone Júnior, “corrige uma injustiça social ao penalizar o proprietário desidioso, que não concede à sua propriedade a necessária função social constitucionalmente requerida. (...) Logo, uma vez manifestado, caracterizada a desídia do proprietário que merece sofrer o prejuízo – dormientibus non sucurrit jus”2. A posse mansa e pacífica da usucapião é aquela exercida à revelia do proprietário, desidioso, que demonstra uma atitude passiva, omissa e permissiva da situação de fato ao longo do tempo. Assim, sem posse não existe usucapião e, mesmo havendo posse, não será qualquer uma que será passível de ensejar a aquisição da propriedade, de forma que a sua casa é de grande relevância, sendo que em certos casos tal causa impedirá a consolidação da prescrição aquisitiva. Relevante consignar que a precariedade não autoriza a posse ad usucapionem, já que decorre da quebra de confiança, o que impede a posse jurídica. Vejamos o que ensina Silvio Rodrigues: A posse precária não convalesce jamais porque a precariedade não cessa nunca. O dever do comodatário, de depositário, do locatório, etc., de devolveram a coisa recebida, não se extingue jamais, de modo que o fato de a reterem, e de recalcitrarem em não entrega-la de volta, não ganha jamais foros de juridicidade, não gerando, em tempo algum, posse jurídica3. No presente caso, embora os recorrentes preencham o requisito temporal exigido para a usucapião, não restou provada a posse jurídica do bem com ânimo de dono. 2 SCAVONE Jr. Luiz Antônio. Direito. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 957. 3 RODRIGUES. Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 29. Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 14 Isso porque, restou incontroverso nos autos que os autores celebraram com os Srs. Jeferson da Silva Brito e Elisa de Lima Brito, transferência e cessão de direitos, pelo qual ficou acordada a venda do imóvel usucapiendo pelo valor de NCR$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados), ficando, ainda, os promitentes compradores “responsáveis pelos pagamentos junto ao BANESTADO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO a partir do dia 1º de dezembro de 1989, até o final, satisfazendo a dívida junto ao órgão financeiro que deu origem ao financiamento este imóvel” (mov. 1.14). Restou evidente, ainda, que os autores se tornaram inadimplentes, deixando de cumprir com o pacto, o que gerou consolidação da propriedade em favor da credora e, em seguida, a aquisição pelo ora requerido, o que fica demonstrado pelos documentos acostados nas ações (mov. 1.4 e 1.5). Assim sendo, se os requerentes permaneceram no imóvel sem adimplir com o contrato de compra e venda, isto torna a sua posse precária, o que descaracteriza o animus domini. Isso porque, por meio daquele contrato tem-se que os autores detinham apenas o animus de adquirir o bem, mediante o pagamento do valor avençado, sendo que a suspensão dos pagamentos retira a pretensão aquisitiva, pois era conhecida a irregularidade da situação em que se encontravam. Não há aqui posse com vontade de ser donos, pois a parte autora tinha conhecimento pleno de que a aquisição do imóvel apenas se daria com o pagamento do preço, não podendo, então, almejar que, não Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 15 arcando com a sua obrigação contratual, mantenha-se na qualidade de legítima possuidora. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO PROVIDO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1675456-6 - Cascavel - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 29.08.2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1). PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - (2). TRANSFORMAÇÃO DO CARÁTER ORIGINÁRIO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PRECEDENTES DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS - (3). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 2 (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1647682-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 16.05.2018). Da mesma forma, observa-se que a parte autora tinha conhecimento de que o imóvel não lhe pertencia, ao ser notificada pelo terceiro arrematante, o qual se opôs à sua permanência no bem, e ao ajuizar ação declaratória de nulidade (autos nº 2006.70.00.006029-3/PR) perante a Justiça Federal, discutindo a inadimplência do contrato e visando desconstituir os atos de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial praticados pela instituição financeira. Observa-se que, diante da existência de sentença transitada Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 16 em julgado no ano de 2012, reconhecendo a regularidade da retomada do imóvel pela instituição financeira, não há que se falar em posse dotada de animus domini, e nem mesmo de forma mansa e pacífica, eis que a ocupação dos autores foi contestada até o momento atual, em que tramita ação de imissão na posse apensa, em que o arrematante contesta a permanência dos autores. Ora, se os autores iniciaram o exercício da posse sobre o imóvel com precariedade e sem animus domini, presume-se que a posse continuou a ser exercida com o mesmo caráter com que foi adquirida, nos termos do artigo 1.203, do Código Civil, salvo se for comprovada a inversão de seu caráter (intervesio possessionis), o que somente ocorreria com a prática ostensiva de um ato inequívoco de oposição em face dos proprietários, não bastando para tanto, o mero desaparecimento do motivo que ensejou a precariedade da posse, consoante preceitua o enunciado nº 237, da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo STJ. Destarte, o mero decurso de anos sem oposição não seria suficiente para que a posse exercida pelos autores, até então precária e sem ânimo de dono, se transformasse em posse ad usucapionem, sendo de rigor a comprovação do ato inequívoco de oposição aos proprietários, o que não restou evidenciado in casu. De tal modo, os apelantes não exerciam a posse com ânimo de dono, elemento este que é sim requisito imprescindível para o reconhecimento da prescrição aquisitiva em qualquer modalidade, de maneira que é impossível reconhecer o domínio em seu favor. Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 17 Dessa forma, considerando que é precária a posse dos requerentes, não há que se falar em aquisição pela via da usucapião, de forma que a sentença deve ser mantida neste aspecto. DA INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO. Extrai-se dos autos que a sentença condenou a parte ré na ação de imissão na posse ao pagamento de perdas e danos a título de alugueis mensais, a ser calculado sobre o valor de mercado do imóvel e a partir da média de valores locatícios pactuados para uso de bem de similares características, desde 23 de junho de 2014 até a data da efetiva desocupação do imóvel (mov. 158.1, autos nº 0027939-43.2014.8.16.0001). Insurgem-se os requeridos, os quais pretendem seja afastada a condenação ao pagamento de indenização, sob o argumento de que, tão logo expedido o mandado de desocupação, a ordem foi cumprida de forma imediata e voluntária; ou, então, seja reformado o termo inicial da referida indenização, o qual deve corresponder à data da citação nesta ação. Pois bem. Quanto à condenação dos requeridos ao pagamento indenizatório de aluguel mensal, é preciso dizer que a reparação fixada não se trata propriamente de aluguel na forma da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), mas sim de indenização material em consequência da permanência indevida dos requeridos no imóvel. Atribuir à condenação dos lucros cessantes o título de alugueis, nesse sentido, é apenas uma forma de quantificar as perdas sofridas pela parte autora em decorrência da privação do imóvel e do valor Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 18 que deixou de auferir caso estivesse na posse do bem, nos termos do artigo 402, do Código Civil, de modo a evitar o locupletamento ilícito dos réus ao ali permanecerem, ou estar, à sua disposição, sem a devida contraprestação, assemelhando-se ao instituto do aluguel, mas com ele não se confundindo. Diante disso, a indenização em questão se justifica pelo uso do imóvel, evitando, por seu lado, o enriquecimento sem causa de uma das partes. Assim, tendo os requeridos permanecido no imóvel mesmo depois de consolidada a propriedade em favor do banco, adquirido o bem pelo autor, e notificados os réus para desocupá-lo, são devidos os alugueis pelo período usufruído, não se revelando cabível o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização. Quanto ao período de sua incidência, também não merece reforma a r. sentença. É que a ocupação da área pelos requeridos tornou-se indevida a partir do momento em que o proprietário do imóvel requereu a desocupação, ou seja, quando do esgotamento do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação previsto na notificação extrajudicial, a qual foi recebida pelos requeridos em 07/06/2014 (mov. 1.6). A propósito, é o entendimento desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AGRAVO RETIDO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO – DESCABIMENTO – 1. (...) 2. REFORMA DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DAS PERDAS E DANOS NA FORMA DE ALUGUEIS – ACOLHIMENTO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O COMODATO FOI PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DO Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 19 CONTRATO, ATÉ O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS AUTORES – OCUPAÇÃO QUE SE TORNOU INDEVIDA QUANDO DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS CONCEDIDO PARA A DESOCUPAÇÃO – 3. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – 4 AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CPC – 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0026572- 33.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 13.09.2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL EM ÁREA RURAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - (I). - CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O TEMPO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA INFORMADO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRECEDENTE DA CÂMARA - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - (II). (...) (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1418765-0 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 30.03.2016). Neste aspecto, então, a decisão não merece reforma. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Levando-se em consideração que não houve reforma das sentenças, eis que houve acolhimento parcial de um dos apelos apenas para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, deve permanecer irretocável a distribuição da sucumbência. Contudo, considerando que as decisões atacadas foram proferidas já na vigência do novo CPC, tendo-se em conta os honorários previstos na redação do artigo 85, § 11, majora-se em 1%, para o patrono do apelado, o montante fixado na ação de usucapião, na qual houve o Apelações Cíveis nº 0023880-12.2014.8.16.0001 e 0027939-43.2014.8.16.0001 20 desprovimento do recurso, resultando em verba honorária de 11% sobre o valor da causa (autos nº 23880-12.2014). Conclusão. Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao apelo interposto na ação de usucapião (autos nº 23880-12.2014), e por dar parcial provimento ao recurso interposto na ação de imissão na posse (autos nº 27939-43.2014), apenas para o fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita aos apelantes. III – DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto na ação de usucapião, e dar parcial provimento ao apelo interposto na ação de imissão na posse. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Lauri Caetano da Silva, sem voto, e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Francisco Carlos Jorge. Curitiba, 28 de novembro de 2018 JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
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