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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006847-49.2010.8.16.0033 PR 0006847-49.2010.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
30/11/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Juíza Denise Antunes
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF SERÁ O ÓRGÃO COMPETENTE PARA TAL INTENTO. NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o inciso I, letra ‘a’ do art. 102, da CF, é possível perceber claramente que as Leis Orgânicas Municipais, não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais em controle abstrato, por ausência de previsão constitucional e interpretação neste sentido, restando, portanto apenas a via difusa de controle de constitucionalidade, que ocorrerá no STF conforme dispõe o art. 102, inc. IIIda CF/88 esomente através do Recurso Extraordinário, desde que presente o requisito de admissibilidade da repercussão geral (art. 103, § 3ºda CF/88). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006847-49.2010.8.16.0033- Pinhais - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 28.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006847-49.2010.8.16.0033/1 Embargos de Declaração nº 0006847-49.2010.8.16.0033 ED 1 Vara Cível de Pinhais Embargante (s): FRANCISCO ABILIO e Hilda de França Almeida Embargado (s): PEDRA SILVA DOS SANTOS Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Denise Antunes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF SERÁ O ÓRGÃO COMPETENTE PARA TAL INTENTO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o inciso I, letra ‘a’ do art. 102, da CF, é possível perceber claramente que as Leis Orgânicas Municipais, não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais em controle abstrato, por ausência de previsão constitucional e interpretação neste sentido, restando, portanto apenas a via difusa de controle de constitucionalidade, que ocorrerá no STF conforme dispõe o art. 102, inc. III da CF/88 esomente através do Recurso Extraordinário, desde que presente o requisito de admissibilidade da repercussão geral (art. 103, § 3º da CF/88). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS estes autos de Embargos de declaração nº 6847-49.2010.8.16.0033 ED1, da Vara Cível da Comarca de Pinhais, em que são embargantes Francisco Abilio e outra e embargada Pedra Silva dos Santos. 1. RELATÓRIO Francisco Abilio e outra, inconformados com a decisão lançada nestes autos, apresentaram , alegando que há contradição, na medida em que a sentençaEmbargos de Declaração restou proferido por outro magistrado e a remessa de feito à , sem qualquer justificativa,Força Tarefa ofendeu o princípio do juiz natural. Alega que também contraditória a decisão, no tocante a demarcação anterior, considerando que na planta original consta a subdivisão do lote 414 de área maior, nos lotes 414-A, 414-B, 414-C e 414-D. Afirma ainda a existência de omissão, posto que o croqui de subdivisão é justamente o documento que deu origem as matrículas em discussão (8964 e 9260), não se tratando de documento novo, mormente porque já constava no feito, inclusive com conhecimento da parte adversa. Por fim, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 488/2001, por interferir arbitrariamente no direito de propriedade em nome do progresso. A irresignação é tempestiva. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Com efeito, os presentes embargos devem ser parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados, considerando que inexiste qualquer contradição e/ou omissão a ser sanada na decisão embargada. 2.2. Inicialmente, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que restou devidamente explicitado que o encaminhamento do presente feito à de magistrados paraForça Tarefa prolação de sentença não implica em ofensa aos princípios do juiz natural e/ou da identidade física do juiz. E está claro que pelo próprio nome dado pelo Poder Judiciário ao programa de sentenças por juízes auxiliares é em face do propósito específico de conceder a prestação jurisdicional nos lugares necessários e está estritamente dentro da lei. Tão bem se sabe do uso de forças tarefas em outras instituições quando se vê agrupamentos de pessoas especializadas em várias áreas que, temporariamente se juntam, para realizar determinada missão. Não há, pois, qualquer tipo de ilegalidade em tal conduta. Além disso, a sentença foi prolatada dentro do prazo de autorização contido na Ordem de Serviço nº 74/2017, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade a ensejar sua nulidade. 2.3. Da mesma forma, não há que se falar em contradição quanto a questão referente a demarcação dos lotes, posto que foi esclarecido que a metragem dos lotes em questão restou alterada com a implantação do , devendo ambas asSistema Viário Básico no Município de Pinhais propriedades possuir 33 metros de extensão. Ou seja, ainda que a planta original tenha especificado detalhadamente a subdivisão do lote nº 414 e suas dimensões, tal situação restou alterada com a implantação do sistema supracitado. Quanto ao “documento novo”, diferentemente do interpretado pela parte recorrente, tem-se que o acórdão embargado consignou que as discussões referentes ao mencionado documento não foram abordadas em momento oportuno, importando, assim, em inovação recursal. Note-se que qualquer discussão que tenha sido trazido à tona durante o processo de conhecimento, não pode ser arguida em sede recursal, posto que implica em evidente inovação recursal. Ou seja, ainda que o documento apresentado não se trata efetivamente de um “documento novo”, os argumentos apresentados pela parte embargante com relação a ele importam em clara inovação recursal. 2.4. Por fim, com relação a alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 488/2001, entende-se que tal questão sequer há de ser conhecida, haja vista que se tratou de um simples pedido na parte final do recurso de embargos de declaração, inexistindo fundamentação hábil a conhecer tal questão. Por sua vez, não se olvide que quando se adentra na seara do controle de constitucionalidade de normas municipais, mais especificamente no controle abstrato de constitucionalidade da lei orgânica municipal e de leis ou atos normativos em face da municipais Constituição Federal, logo se percebe que este tribunal não possui competência para tal mister, ainda que o método de controle judiciário de constitucionalidade se trate de controle difuso (ou aberto, concreto), e não o controle abstrato (ou concentrado). Ora, pleiteando a parte a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal (por entender que interfere arbitrariamente no direito de propriedade em nome do está visando preservar um preceito garantido na Constituição da República, qual seja, oprogresso), direito à propriedade. NOTA: O será realizado sobre a lei e não mais sobre ocontrole de constitucionalidade repressivo projeto de lei, após o término de seu processo legislativo e seu ingresso no ordenamento jurídico. Existem dois sistemas ou métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressivo: b.1) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ação e b.2) controle difuso, concreto ou aberto ou de via de exceção. Quanto ao , todas ascontrole difuso ou concreto que é exercido por qualquer juiz ou tribunal esferas normativas (leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais) estão sujeitas a este controle Tambémrespeitada a competência do órgão jurisdicional, evidentemente. conhecido como controle por via de exceção, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito. Nesta via, o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato normativo, produzidos em desacordo com a Lei maior. Entretanto, este ato normativo ou lei permanece válido no que se refere à sua força obrigatória com relação à terceiros. Assim, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade, nesse caso, é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação. Em contrapartida à esta espécie de controle difuso, temos o controle concentrado ou abstrato de onde procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de atoconstitucionalidade, normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A declaração de inconstitucionalidade é, pois, o objeto principal da ação. As ações utilizadas são a ações diretas de inconstitucionalidade. (...) E, para o CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, tem-se o seguinte: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;” (...) De acordo com o inciso I, letra ‘a’ do art. 102, da CF, é possível perceber claramente que as Leis Orgânicas Municipais, não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais em controle abstrato, por ausência de previsão constitucional e interpretação neste sentido, restando, portanto apenas a via difusa de controle de constitucionalidade, que ocorrerá no STF somente através do Recurso Extraordinário,conforme dispõe o art. 102, inc. III da CF/88 e desde que presente o requisito de admissibilidade da repercussão geral (art. 103, § 3º da CF/88). (...)” (VIDE: “O controle de constitucionalidade de normas municipais”. Por Alberto de Filho.MAGALHÃES FRANCO AmbitoJuridico.com.br)[1]. 2.5. Sendo assim, observa-se que os argumentos contidos nos embargos de declaração tendem a conceder efeitos infringentes ao recurso (buscando a mudança da decisão), e tal possibilidade só se impõe quando, em face do ponto obscuro, omisso ou contraditório, , venhapor si só ensejar a mudança de entendimento, daí sim se admite a excepcionalidade de ditos efeitos e modifica-se a decisão. E isso, não se mostrou presente no caso em apreço. Notadamente, verifica-se que a insurgência apenas revela o inconformismo da parte ante a solução conferida à lide, pretendendo que se modifique os argumentos acerca da questão. Todavia, a esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte buscar a reforma do decisum perante os Tribunais Superiores. A propósito, confira-se o posicionamento do STJ sobre do tema: Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há (STJREsp nº”como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão). CONCLUINDO: vota-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso de embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá-lo, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Conhecimento em Parte e Não-Provimento do recurso de FRANCISCO ABILIO , por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Conhecimento em Parte e Não-Provimento do recurso de Hilda de França Almeida. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Espedito Reis Do Amaral, com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Denise Antunes (relator) e Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. 28 de novembro de 2018 Juíza Subst. 2ºGrau Denise Antunes Juiz (a) relator (a) [1] http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6648
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836301697/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-68474920108160033-pr-0006847-4920108160033-acordao

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