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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0000324-47.2015.8.16.0194 PR 0000324-47.2015.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
14/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Desembargador Luiz Lopes
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA

- Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000324-47.2015.8.16.0194/1 Embargos de Declaração nº 0000324-47.2015.8.16.0194 ED 1 20ª Vara Cível de Curitiba HDI SEGUROS S/AEmbargante (s): Odair da SilvaEmbargado (s): Relator: Desembargador Luiz Lopes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃOINOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão os vícios apontados, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. Do Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0000324-47.2015.8.16.0194 desta Câmara, em julgamento na sessão de 04 de outubro de 2018, tempestivamente, contrapõe-se HDI , através de Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 1.022, do Código deSEGUROS S/A. Processo Civil. Alega a embargante, em resumo, que o acórdão é omisso, vez que, em sede de decisão monocrática, no Recurso Especial n.º 0310303-15.2014.8.24.0018/50001, fora determinada a suspensão das ações que versam sobre o dever de informação ao consumidor, nos casos que tratam de pagamento da cobertura integral relativa a “IPA Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente”. Diante disso, requer a retificação do , para que seja determinada adecisum suspensão do presente feito. É o relatório. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, haja vista a ausência de quaisquer dos vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Sem embargos aos argumentos expostos pela recorrente, verifica-se que a determinação constante na decisão monocrática, proferida em sede de Recurso Especial n.º 0310303-15.2014.8.24.0018/50001, , vez que lá, o 3.ºnão se aplica ao presente caso Vice-Presidente do e. TJSC, apesar de ter determinado “a suspensão dos processos e dos ”, apenas estabeleceu que fossem cientificados sobre o recursos de idêntica controvérsias os “decisum juízos de primeiro grau com competência para apreciar a matéria, as Câmaras de , a Comissão Gestora de Precedentes dos Superior TribunalDireito Civil desta Corte de Justiça de Justiça, bem como o NUGEP desta corte para que atualize a informação acerca da abrangência .” (), ou seja, em primazia, o teor dada suspensão de processos de idêntica controvérsia sic determinação está restrita ao TJSC, não existindo, ainda, nenhuma determinação de suspensão de processo emanada pelo e. STJ. Desse modo, o que se percebe no caso em apreço, é o mero inconformismo da embargante com o recursoresultado do julgamento, que não se resolve com a oposição de embargos declaratórios, que não se presta para rediscussão da matéria de mérito já decidida. Destarte, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração. Ex positis, rejeito os Embargos de Declaração. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de HDI SEGUROS S/A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Ângela Khury, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Lopes (relator) e Desembargador Albino Jacomel Guerios. 13 de dezembro de 2018 Desembargador Luiz Lopes Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0000324-47.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 13.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000324-47.2015.8.16.0194/1 Embargos de Declaração nº 0000324-47.2015.8.16.0194 ED 1 20ª Vara Cível de Curitiba HDI SEGUROS S/AEmbargante (s): Odair da SilvaEmbargado (s): Relator: Desembargador Luiz Lopes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO –INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão os vícios apontados, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. Do Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0000324-47.2015.8.16.0194 desta Câmara, em julgamento na sessão de 04 de outubro de 2018, tempestivamente, contrapõe-se HDI , através de Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 1.022, do Código deSEGUROS S/A. Processo Civil. Alega a embargante, em resumo, que o acórdão é omisso, vez que, em sede de decisão monocrática, no Recurso Especial n.º 0310303-15.2014.8.24.0018/50001, fora determinada a suspensão das ações que versam sobre o dever de informação ao consumidor, nos casos que tratam de pagamento da cobertura integral relativa a “IPA Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente”. Diante disso, requer a retificação do , para que seja determinada adecisum suspensão do presente feito. É o relatório. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, haja vista a ausência de quaisquer dos vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Sem embargos aos argumentos expostos pela recorrente, verifica-se que a determinação constante na decisão monocrática, proferida em sede de Recurso Especial n.º 0310303-15.2014.8.24.0018/50001, , vez que lá, o 3.ºnão se aplica ao presente caso Vice-Presidente do e. TJSC, apesar de ter determinado “a suspensão dos processos e dos ”, apenas estabeleceu que fossem cientificados sobre o recursos de idêntica controvérsias os “decisum juízos de primeiro grau com competência para apreciar a matéria, as Câmaras de , a Comissão Gestora de Precedentes dos Superior TribunalDireito Civil desta Corte de Justiça de Justiça, bem como o NUGEP desta corte para que atualize a informação acerca da abrangência .” (), ou seja, em primazia, o teor dada suspensão de processos de idêntica controvérsia sic determinação está restrita ao TJSC, não existindo, ainda, nenhuma determinação de suspensão de processo emanada pelo e. STJ. Desse modo, o que se percebe no caso em apreço, é o mero inconformismo da embargante com o recursoresultado do julgamento, que não se resolve com a oposição de embargos declaratórios, que não se presta para rediscussão da matéria de mérito já decidida. Destarte, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração. Ex positis, rejeito os Embargos de Declaração. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de HDI SEGUROS S/A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Ângela Khury, com voto, e dele participaram Desembargador Luiz Lopes (relator) e Desembargador Albino Jacomel Guerios. 13 de dezembro de 2018 Desembargador Luiz Lopes Relator
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