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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0043711-78.2017.8.16.0021 PR 0043711-78.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
06/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Juiz Marcelo de Resende Castanho
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL. NÃO HÁ NOS AUTOS CONTRATO DE LOCAÇÃO, DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, E TAMPOUCO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. FATA DE “ANIMUS DOMINI”. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO MERECE REPAROS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0043711-78.2017.8.16.0021- Cascavel - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 04.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0043711-78.2017.8.16.0021 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel IVETE MAIA FERNANDES DA SILVARecorrente (s): Município de Cascavel/PRRecorrido (s): Relator: Marcelo de Resende Castanho EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL. NÃO HÁ NOS AUTOS CONTRATO DE LOCAÇÃO, DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, E TAMPOUCO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. FATA DE “ANIMUS DOMINI”. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. II. Voto. Presentes os pressupostos processuais da admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. A sentença recorrida (evento 25.1) deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o (DIDIER JR (coord. Geral). Juizadosrepositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!” Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31) Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença proferida em 1ª instância por seus próprios fundamentos, nos exatos termos da ementa. Condena-se a recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vez que inexiste condenação pecuniária no presente caso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas, conforme artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 18.413/2014. É este o voto que proponho. III. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVETE MAIA FERNANDES DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcelo De Resende Castanho (relator), Aldemar Sternadt e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 04 de dezembro de 2018 MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836230303/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-437117820178160021-pr-0043711-7820178160021-acordao

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