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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0002500-77.2015.8.16.0168 PR 0002500-77.2015.8.16.0168 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
17/12/2018
Julgamento
10 de Dezembro de 2018
Relator
Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. . TERCEIRO QUE TERIAMÉRITO EFETUADO PROPOSTA PARA COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM TERCEIRO. PREPOSTO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO POSSIBILIDADE.QUANTUM. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉ QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE AMENIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002500-77.2015.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0002500-77.2015.8.16.0168 Juizado Especial Cível de Terra Roxa Recorrente (s): A. BALAROTI - MÓVEIS PLANEJADOS Recorrido (s): JOÃO HENRIQUE VILAR SANTOS Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. . TERCEIRO QUE TERIAMÉRITO EFETUADO PROPOSTA PARA COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM TERCEIRO. PREPOSTO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO POSSIBILIDADE.QUANTUM. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉ QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE AMENIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. Estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Com tal questão debatida, tem-se que a prejudicial de prescrição (trienal) deve ser afastada. Isto porque em se tratando de relação de consumo, os danos moral e material pretendidos na inicial relacionam-se a relação consumerista estabelecida entre os litigantes, já que se pugna a condenação decorrente da falha na prestação de serviço por ato comissivo não amparado, em tese, por negócio jurídico cabal – inscrição indevida após entrega de cheque a preposto da ré, visando adquirir uma cozinha planejada. Com tal base, prudente transcrever o disposto no art. 27 do CDC: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste , iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.Capítulo A seção II do Capítulo IV do Código Consumerista é aquela que integra os art. 12 a 17; ou seja, a parte que decorre da responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados em virtude da falha na prestação de serviço, como o presente caso. Assim, tem-se que o prazo prescricional adequado ao caso é o quinquenal, desmerecendo qualquer ingerência do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. A propósito, precedentes das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE ILEGALIDADE. DANO MORALSUSTADO. TÍTULO PROTESTADO. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INDENIZATÓRIO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001558-64.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 04.07.2018) RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO PORAPLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. DANOS MORAIS. ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO NÃOINSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVADA PELO RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE NÃO MERECE REFORMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso desprovido.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002300-05.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 24.11.2017) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – – DÍVIDAINSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PAGA – REPASSE DA DÍVIDA A TERCEIRO QUE PROMOVE A INCLUSÃO NO SERASA – CADEIA DE FORNECEDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRAZO – DANO MORAL CONFIGURADO –QUINQUENAL – ARTIGO 27 DO CDC QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000233-14.2013.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 09.12.2013). No mérito, com parcial razão à recorrente. Por mais que a recorrente pretenda o afastamento de sua responsabilidade em virtude do terceiro fraudador (Marcos) não ser mais seu funcionário da empresa à época dos fatos, evidente que esta questão foi somente alegada no processo, visto que nenhuma prova colacionada nos autos atesta tal assertiva. Não há qualquer registro da rescisão contratual empregatícia efetuada pela ré, tampouco em que data isto teria ocorrido, não tendo, a ré, se desincumbido do seu ônus processual, encartado no art. 373, II, do CPC c/c art. , VIII, do CDC. Logo, todo o conjunto probatório caminha no sentido proposto na exordial, mormente a abordagem sofrida pelo consumidor por preposto da reclamada, visando convencê-lo a comprar uma cozinha planejada, negócio jurídico firmado com a entrega de cheques, os quais, após repasse a terceiros, foram objetos de inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A falha na prestação de serviço resta evidente , sendo desnecessária maiores delongasin casu acerca do fato, vez que a própria reclamada confirma (art. 373, II e III, do CPC) que, sob ciência do ato praticado pelo seu então preposto, a “empresa Reclamada, sensibilizado, na sua mais boa-fé, contratou advogados de sua confiança, para que ajudassem o Reclamante no processo de execução de titulo [sic] mov. 31.1, fl. 04.extrajudicial (...) ” – Assim, mostra-se latente a existência de dano moral indenizável sofrido pelo reclamante, posto que a atitude perpetrada pela reclamada gerou prejuízo de ordem moral em detrimento do reclamante, o qual teve que suportar o escárnio do apontamento indevido de seu nome, bem como teve que se sujeitar a responder por diversas ações em virtude do imbróglio ocorrido no mês de junho de 2011. Presentes as hipóteses e conjecturas aptas a caracterizar o instituto do dano moral, resta avaliar se o valor arbitrado na origem condiz com as peculiaridades do caso. No que concerne ao indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como naquantum jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do Autor, o porte econômico da Ré, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso , sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias quesub judice envolveram o evento danoso, entendo que o valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não atenta para os critérios acima. Deste modo, o valor deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), estando tal montante em consonância com as peculiaridades da espécie em litígio. Isso pois, como bem ressaltou a ré em seu recurso e em contestação, o ocorrido, embora desabonador, foi amenizado, visto que a reclamada auxiliou juridicamente o autor, contratando advogados que o representassem em Juízo em face das ações aforadas por terceiros, onde se discutia os cheques repassados ao preposto que gerou a famigerada – e alegada – fraude (Marcos). Aliás, o próprio autor confirmou que entregou os cheques sem qualquer segurança jurídica (contrato, orçamento, notas, etc.) que assegurasse a contratação e a compra e venda, em tese, realizada. Assim, tenho que a ré teve culpa pelo ocorrido, mas é certo que buscou, ao máximo, amenizar o prejuízo do consumidor, razão que implica, sim, na hipótese de redução do indenizatório.quantum Este novo valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média INPC e IGP-DI a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com o Enunciado 12.13 a das TR/PR. Destarte, , tão somente para reduzir o valor indenizatório,voto pelo parcial provimento do recurso nos exatos termos supra expostos. Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Com o parcial êxito do recurso, a recorrente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da LJE). DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de A. BALAROTI - MÓVEIS PLANEJADOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator vencido) e Melissa De Azevedo Olivas (relator designado). Curitiba, 06 de dezembro de 2018 . Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora O
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