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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001451-23.2017.8.16.0041 PR 0001451-23.2017.8.16.0041 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
12/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU, DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0001451-23.2017.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 11.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001451-23.2017.8.16.0041 Recurso Inominado nº 0001451-23.2017.8.16.0041 Juizado Especial Cível de Alto Paraná Recorrente (s): ANTONIO CARLOS NOGUEIRA e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido (s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ANTONIO CARLOS NOGUEIRA Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU, DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta em decorrência de pagamento em duplicidade de parcelas do contrato de financiamento de veículos, sem que houvesse a devolução desses valores pela instituição financeira. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. Irresignados, autor e réu interpuseram recurso inominado. 2. A fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência de que sejam apontados os motivos pelos quais a decisão merece ser reformada. No entanto, em sede recursal, o autor fundamenta o pedido indenizatório alegando que não contratou cartão de crédito consignado - RMC (contrato esse e discussão diversa dos autos) sem, no entanto, rebater pontualmente os fundamentos da sentença. A impugnação genérica, como feita, não permite a construção de raciocínio lógico a partir dos elementos concretos do processo. Nesse caso, a ausência de impugnação específica acarreta violação ao princípio da Dialeticidade e obsta o conhecimento do recurso do autor. 3. Ato contínuo, preliminarmente, o réu se opõe ao valor da causa fixado no importe de R$22.256,26. Sem razão, no entanto. No inciso V do artigo 292, o CPC determina que nas demandas que contenham pedidos de danos morais o valor da causa deverá ser determinado de acordo com a pretensão do autor, não se admitindo apresentação de pedido genérico. Assim, considerando que há simetria entre os pedidos e o valor atribuído a causa (dano moral – R$20.000,00 e dano material – R$2.256,26), a preliminar suscitada deve ser afastada. 4. No mérito a controvérsia reside na existência de falha na prestação de serviços do réu, que justifique a condenação a repetição do indébito, na forma dobrada. Da análise dos autos, nota-se que o autor efetuou o pagamento em duplicidade do valor de R$1.128,13 referente as parcelas nº 33 a 36 do contrato de financiamento de veículos, sem que houvesse a restituição do valor pago a maior. Apesar do réu afirmar que tentou proceder a devolução do valor administrativamente ao autor, sabe-se que as provas retiradas do sistema interno da financeira, não podem ser levadas em consideração, pois produzidas de forma unilateral. Assim, caracterizada está a falha na prestação de serviços, devendo o pagamento em excesso ser restituído em dobro, por se tratar de engano não justificável conforme o preceito do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.078/90. Não apenas a má-fé do fornecedor acarreta o dever de restituir em dobro o que recebeu em excesso, mas também a culpa em sentido amplo, assim entendida como o elemento subjetivo que caracteriza como injusta a conduta do réu. Acrescento que a jurisprudência do STJ preconiza que ´o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço` (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009).”. (STJ – REsp 1659509/SE – Rel. Min. Herman Benjamin – Segunda Turma – Data do julgamento 02.05.2017). 5. Recurso do réu desprovido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso do autor não conhecido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, observado o deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ANTONIO CARLOS NOGUEIRA, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator) e Marcos Antonio Frason. 11 de dezembro de 2018 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836223946/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-14512320178160041-pr-0001451-2320178160041-acordao

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