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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0004597-98.2017.8.16.0097 PR 0004597-98.2017.8.16.0097 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
13/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TV POR ASSINATURA. VENDA DE PORTA EM PORTA. AUTOR QUE É PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE ESPECIAL. REGRA DO ARTIGO 39, IV DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAL CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004597-98.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0004597-98.2017.8.16.0097 Juizado Especial Cível de Ivaiporã URSINO FRANCISCO PEREIRARecorrente (s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/ARecorrido (s): Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TV POR ASSINATURA. VENDA DE PORTA EM PORTA. AUTOR QUE É PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE ESPECIAL. REGRA DO ARTIGO 39, IV DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAL CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação indenizatória em que alega a parte autora que é pessoa idosa, sendo procurado em sua residência por um funcionário da ré, que afirmou estar instalando serviços de TV, onde não haveria qualquer cobrança, mas a oferta não foi cumprida. Afirma que tentou cancelar os serviços, mas não obteve êxito. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do contrato. Inconformada a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a procedência dos pedidos a título de indenização por danos morais. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão pela qual, merece conhecimento. Primeiramente, verifica-se que presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do CDC. O artigo 39, IV do CDC, veda aos fornecedores de produtos e serviços práticas abusivas a prevalecer a condição de fraqueza ou ignorância do consumidor a fim de coagir a aquisição de produtos, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Em especial, sobre a proteção do idoso, tipificada no art. 230 da Constituição Federal brasileira, conjugado com o dispositivo acima, Cláudia Lima Marques, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (ebook, 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais), afirma que: “Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos , seja pela suaidosos possui uma vulnerabilidade especial vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home-banking, relações com máquina, uso necessário da internet etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu diaadia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa ; sem falar em suacom a qual tenham contato e empatia naquele dia vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida”. Pois bem. No caso em comento, é incontroverso a instalação dos serviços de TV por assinatura no mês de abril de 2017 e, comprovado se tratar o recorrente de pessoa idosa e analfabeta. Assim, analisando as peculiaridades apontadas no caso concreto e, deixando a recorrida de comprovar o cumprimento do artigo , III do CDC, que preconiza o dever de informações claras e precisas quanto aos serviços prestados, em especial, ao levar-se em conta a vulnerabilidade especial concedida a pessoa idosa, devida a reforma da sentença, para a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, pois não comprovada a instalação e utilização dos serviços de TV por assinatura. Portanto, correta a sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos cobrados, por ausência de prova da contraprestação dos serviços – instalação e acesso aos canais contratados, na forma do artigo 373, II do CPC, observado que o consumidor foi procurado em sua residência, não havendo qualquer solicitação para instalação dos serviços e, desde a contratação informou da impossibilidade financeira para arcar com os valores cobrados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o código de Defesa do Consumidor proclama entre os seus princípios, o chamado princípio da coibição e repressão, previsto no artigo de referido diploma: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; Com base nisso, nos termos do artigo 14 do CDC, procede o pedido indenizatória, afim de coibir futuras práticas abusivas. Para à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor da indenização deve ser fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais), levando-se em consideração o caso descrito nos autos, aliado aos critérios acima mencionados e aos parâmetros desta Colenda Turma Recursal. Por fim, acerca dos juros e correção monetária, conforme o Enunciado N.º 12.13 da TRU/PR “nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação”. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso inominado, para reformar parcialmente a sentença, para condenar a recorrida a pagar em favor do recorrente o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária corrigida pelo índice do INPC-IGPI a contar da decisão condenatória, e juros de mora de 1% a.m. contados da citação. Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a recorrente em honorários de sucumbência. Custas pelo recorrente, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Observada a concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e do Código de Processo Civil de 2015. Do dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de URSINO FRANCISCO PEREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Fernando Swain Ganem e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 10 de dezembro de 2018 Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora
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