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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-02.2016.8.16.0159 PR 000XXXX-02.2016.8.16.0159 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

13/12/2018

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
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Ementa

EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. NÃO CONTRATADO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA DOBRADA. DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002317-02.2016.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0002317-02.2016.8.16.0159 Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Recorrente (s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Recorrido (s): Allan Franco Lourenço Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. NÃO CONTRATADO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA DOBRADA. DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de demanda de cobrança indevida c/c danos morais ajuizada por em faceAllan franco Lourenço de , em que alega a parte autora que é cliente da ré há anos, e vem sendoSky Brasil Serviços LTDA cobrada indevidamente por 02 (dois) aparelhos denominados “Locação de equipamento opcional”. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido da parte autora, condenando a ré ao pagamento de R$693,00 a título de restituição do indébito, já na forma dobrada e ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$3.000,00. Inconformado, o réu interpôs recurso inominado, alegando a legalidade das cobranças, impossibilidade de restituição em dobro, ausência de danos morais ou sua minoração, necessidade de redução do valor das astreintes. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Analisando-se as provas acostadas aos autos (mov. 1.5-1.9), verifica-se que a recorrida efetivamente cobrou de maneira indevida a parte autora, infringindo a Resolução 528/2009 da ANATEL, cujo artigo 29 proíbe a cobrança de ponto extra: ". A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmenteArt. 29 pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no independentemente do Plano de Serviço contratado." [grifomesmo endereço residencial, nosso]. Sobre o ponto-extra ou ponto-de-extensão, o artigo 30 aponta que: ". Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora pode cobrar apenas osArt. 30 seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos-Extras e de Pontos-de-Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares. Vejamos o que estabelece a própria Resolução, acerca do de ponto-extra e de ponto-de-extensão:conceito Art. 2º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: (...) X - Ponto-Extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do ponto principal do Assinante; XI - Ponto-de-Extensão: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do Ponto-Principal do Assinante, que reproduz, integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizado no Ponto-Principal ou no Ponto-Extra; Vê-se assim, portanto, que o ponto-extra ou o ponto-de-extensão é um segundo aparelho, instalado no mesmo endereço do ponto principal, que ora reproduz a mesma programação contratada no plano de telefonia (ponto-extra), ora funciona como um “espelho” de programação, veiculando simultaneamente em outro televisor exatamente a mesma programação que aquela exibida no ponto principal (ponto-de-extensão). Sendo o ponto-extra ou o ponto-de-extensão um aparelho adicional ao principal, a Resolução expressamente veda a cobrança de aluguel destes equipamentos. Nesta linha de raciocínio, podemos exemplificar que existem dois aparelhos isentos de cobrança, o ponto principal e o ponto-extra ou ponto-de-extensão. Quando solicitado um ponto além destes acima indicados – ou seja, um terceiro aparelho ou mais – mostra-se lícita a cobrança, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.449.289-RS), por se tratar de opção do consumidor em contratar outros equipamentos de transmissão de sinal, o que efetivamente acarreta em custo para a operadora. Especificamente no caso em testilha, evidencia-se que a parte autora possui 3 (três) pontos de TV instalados em sua residência, cuja previsão contratual dá direito à isenção dos aparelhos. Ocorre que a requerida vem cobrando 02 (dois) aparelhos além dos instalados na residência, nos termos da declaração acostada ao mov. 1.4, totalizando, portanto, 05 (cinco) pontos, cuja alegação não restou impugnada pela reclamada (artigo 373, II, CPC). Portanto, reputo que as cobranças por 02 (dois) pontos adicionais se mostram incorretas, diante da ausência de contratação, motivo pelo qual é devida a restituição. Diante da cobrança reiterada, configura-se a má-fé da reclamada, nos termos do artigo 42, § único, CDC, cabendo a restituição na forma dobrada: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A respeito dos danos morais, a situação em comento extrapola o mero dissabor e, portanto, enseja o pagamento indenizatório, uma vez que houve falha na prestação dos serviços da reclamada, nos termos do artigo 14, CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No que tange à fixação do , a doutrina e a jurisprudência assentam que o dano moral precisa estarquantum fundamentado no princípio da razoabilidade, com observância da condição socioeconômica do autor, do domínio econômico da ré, grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Assim entendo que o valor fixado em R$3.000,00 está abaixo do patamar desta Turma, devendo ser mantido. Quanto à possibilidade de redução do valor da multa, giza-se que as astreintes são impostas para os casos de descumprimento de ordem judicial e configura obrigação, cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da determinação, de modo que, a análise acerca da periodicidade e limitação do valor cabe ao juízo , no momento do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 537, CPC.a quo Ante o exposto, voto pelo interposto, conforme razões expostas acima,desprovimento do recurso devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Do dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SKY BRASIL SERVICOS LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Fernando Swain Ganem e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 10 de dezembro de 2018 Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora
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