jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

13/12/2018

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Recurso Inominado nº 0000866-10.2018.8.16.0049
Juizado Especial Cível de Astorga
ANTONIO FIUZA DA ROCHARecorrente (s):
EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/ARecorrido (s):
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TV
POR ASSINATURA. VENDA DE PORTA EM PORTA. AUTOR QUE É PESSOA IDOSA.
VULNERABILIDADE ESPECIAL. REGRA DO ARTIGO 39, IV DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA
EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE
DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAL CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO E
PEDAGÓGICO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
Trata-se de ação indenizatória em que alega a parte autora que é pessoa idosa, sendo procurado
em sua residência por um funcionário da ré, que após insistência contratou os serviços de TV por assinatura da ré e, sua filha
ao saber o ocorrido solicitou o cancelamento dos serviços, mas o pedido não foi atendido.
Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inicial. (evento 18.1)
Inconformada a parte autora interpôs recurso inominado, afirmando que tem mais de 70 anos de
idade, tendo sido coagido a contratar os serviços, requerendo a procedência dos pedidos formulados.
É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão pela qual, merece
conhecimento.
Primeiramente, verifica-se que presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes
enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do CDC.
O artigo 39, IV do CDC, veda aos fornecedores de produtos e serviços práticas abusivas a
prevalecer a condição de fraqueza ou ignorância do consumidor a fim de coagir a aquisição de produtos, in verbis:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde,
conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Em especial, sobre a proteção do idoso, tipificada no art. 230 da Constituição Federal brasileira,
conjugado com o dispositivo acima, Cláudia Lima Marques, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (ebook, 2ª
ed. São Paulo Revista dos Tribunais), afirma que:
“Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma
, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novasvulnerabilidade especial
tecnologias (home-banking, relações com máquina, uso necessário da internet etc.); sua
vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu
diaadia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing,
; sem falar em suatalvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia
vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no
Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida”.
Pois bem. No caso em comento, é incontroverso a contratação dos serviços de TV por assinatura no
mês de março de 2017, em que o recorrente afirma ser pessoa idosa tendo sido coagido a contratar os serviços, a recorrida,
por sua vez, afirma inexistir prática abusiva, apontando que os serviços foram cancelados por inadimplemento.
Assim, analisando as peculiaridades apontadas no caso concreto e, deixando a recorrida de
comprovar o cumprimento do artigo , III do CDC, que preconiza o dever de informações claras e precisas quanto aos serviços
prestados, em especial, ao levar-se em conta a vulnerabilidade especial concedida a pessoa idosa, devida a reforma da
sentença, para reconhecer a falha na prestação dos serviços da recorrida, pois não comprovada a instalação e utilização dos
serviços de TV por assinatura.
Portanto, procede o pedido recursal, para reforma da sentença para declarar a inexigibilidade dos
débitos cobrados, por ausência de prova da contraprestação dos serviços – instalação e acesso aos canais contratados, na
forma do artigo 373, II do CPC., observado que o consumidor foi procurado em sua residência, não havendo qualquer
solicitação para instalação dos serviços e, desde a contratação informou da impossibilidade financeira para arcar com os
valores cobrados.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o código de Defesa do Consumidor proclama
entre os seus princípios, o chamado princípio da coibição e repressão, previsto no artigo 4º de referido diploma:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus
interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia
das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo,
inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e
nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Com base nisso, nos termos do artigo 14 do CDC, procede o pedido indenizatória, afim de coibir
futuras práticas abusivas. Para à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência
pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade,
levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o
grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, conclui-se que o valor da indenização deve ser fixado em R$4.000,00 (quatro mil
reais), levando-se em consideração o caso descrito nos autos, aliado aos critérios acima mencionados e aos parâmetros desta
Colenda Turma Recursal.
Por fim, acerca dos juros e correção monetária, conforme o Enunciado N.º 12.13 da TRU/PR “nas
indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a
citação”.
Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso inominado, para reformar a sentença e julgar
procedente o pedido inicial, declarando a rescisão do contrato de TV por assinatura e a inexigibilidade de todos os débitos
cobrados, condenando a recorrida a pagar em favor do recorrente o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de
indenização por danos morais, com correção monetária corrigida pelo índice do INPC-IGPI a contar da decisão condenatória, e
juros de mora de 1% a.m. contados da citação.
Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a recorrente em honorários de sucumbência. Custas
pelo recorrente, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Observada a concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita,
nos termos do artigo 98, §§ 2º e do Código de Processo Civil de 2015.

Do dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de ANTONIO FIUZA DA ROCHA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Fernando Swain Ganem e Leo Henrique Furtado Araújo (voto
vencido).
Curitiba, 10 de dezembro de 2018

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836221120/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-8661020188160049-pr-0000866-1020188160049-acordao/inteiro-teor-836221124