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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0000866-10.2018.8.16.0049 PR 0000866-10.2018.8.16.0049 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
13/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TV POR ASSINATURA. VENDA DE PORTA EM PORTA. AUTOR QUE É PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE ESPECIAL. REGRA DO ARTIGO 39, IV DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAL CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000866-10.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0000866-10.2018.8.16.0049 Juizado Especial Cível de Astorga ANTONIO FIUZA DA ROCHARecorrente (s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/ARecorrido (s): Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TV POR ASSINATURA. VENDA DE PORTA EM PORTA. AUTOR QUE É PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE ESPECIAL. REGRA DO ARTIGO 39, IV DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAL CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação indenizatória em que alega a parte autora que é pessoa idosa, sendo procurado em sua residência por um funcionário da ré, que após insistência contratou os serviços de TV por assinatura da ré e, sua filha ao saber o ocorrido solicitou o cancelamento dos serviços, mas o pedido não foi atendido. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inicial. (evento 18.1) Inconformada a parte autora interpôs recurso inominado, afirmando que tem mais de 70 anos de idade, tendo sido coagido a contratar os serviços, requerendo a procedência dos pedidos formulados. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão pela qual, merece conhecimento. Primeiramente, verifica-se que presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do CDC. O artigo 39, IV do CDC, veda aos fornecedores de produtos e serviços práticas abusivas a prevalecer a condição de fraqueza ou ignorância do consumidor a fim de coagir a aquisição de produtos, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Em especial, sobre a proteção do idoso, tipificada no art. 230 da Constituição Federal brasileira, conjugado com o dispositivo acima, Cláudia Lima Marques, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (ebook, 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais), afirma que: “Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma , seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novasvulnerabilidade especial tecnologias (home-banking, relações com máquina, uso necessário da internet etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu diaadia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, ; sem falar em suatalvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida”. Pois bem. No caso em comento, é incontroverso a contratação dos serviços de TV por assinatura no mês de março de 2017, em que o recorrente afirma ser pessoa idosa tendo sido coagido a contratar os serviços, a recorrida, por sua vez, afirma inexistir prática abusiva, apontando que os serviços foram cancelados por inadimplemento. Assim, analisando as peculiaridades apontadas no caso concreto e, deixando a recorrida de comprovar o cumprimento do artigo , III do CDC, que preconiza o dever de informações claras e precisas quanto aos serviços prestados, em especial, ao levar-se em conta a vulnerabilidade especial concedida a pessoa idosa, devida a reforma da sentença, para reconhecer a falha na prestação dos serviços da recorrida, pois não comprovada a instalação e utilização dos serviços de TV por assinatura. Portanto, procede o pedido recursal, para reforma da sentença para declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados, por ausência de prova da contraprestação dos serviços – instalação e acesso aos canais contratados, na forma do artigo 373, II do CPC., observado que o consumidor foi procurado em sua residência, não havendo qualquer solicitação para instalação dos serviços e, desde a contratação informou da impossibilidade financeira para arcar com os valores cobrados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o código de Defesa do Consumidor proclama entre os seus princípios, o chamado princípio da coibição e repressão, previsto no artigo de referido diploma: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; Com base nisso, nos termos do artigo 14 do CDC, procede o pedido indenizatória, afim de coibir futuras práticas abusivas. Para à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor da indenização deve ser fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais), levando-se em consideração o caso descrito nos autos, aliado aos critérios acima mencionados e aos parâmetros desta Colenda Turma Recursal. Por fim, acerca dos juros e correção monetária, conforme o Enunciado N.º 12.13 da TRU/PR “nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação”. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso inominado, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, declarando a rescisão do contrato de TV por assinatura e a inexigibilidade de todos os débitos cobrados, condenando a recorrida a pagar em favor do recorrente o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária corrigida pelo índice do INPC-IGPI a contar da decisão condenatória, e juros de mora de 1% a.m. contados da citação. Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a recorrente em honorários de sucumbência. Custas pelo recorrente, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Observada a concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e do Código de Processo Civil de 2015. Do dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO FIUZA DA ROCHA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Fernando Swain Ganem e Leo Henrique Furtado Araújo (voto vencido). Curitiba, 10 de dezembro de 2018 Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora
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