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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-25.2017.8.16.0119 PR XXXXX-25.2017.8.16.0119 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marcel Luis Hoffmann
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” E “TARIFA BANCÁRIA CESTA BCO POSTAL”. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ( CDC, ART. 42, P. ÚN.). DANOS INCORPÓREOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-25.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 18.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº XXXXX-25.2017.8.16.0119 Juizado Especial Cível de Nova Esperança BANCO BRADESCO S/ARecorrente (s): SIRLEI APARECIDA GOMES DOS SANTOSRecorrido (s): Relator: Marcel Luis Hoffmann EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” E “TARIFA BANCÁRIA CESTA BCO POSTAL”. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ( CDC, ART. 42, P. ÚN.). DANOS INCORPÓREOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Da análise detida dos autos em sua origem, observa-se que não restou comprovada a1. contratação das tarifas denominadas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” e “TARIFA BANCÁRIA CESTA BCO POSTAL”, visto que deixou a reclamada de apresentar qualquer documento probatório da adesão ( CPC, art. 373, II), haja vista que não consta nos autos o contrato com cláusula de adesão e devidamente assinado, mas tão somente tabela geral de tarifas e regulamento para abertura de contas de que não comprovam efetivamente a contratação do referido serviço (eventos 24.2 a 24.9). Assim, deve a sentença ser mantida neste aspecto, vez que, nos termos da Súmula 44 do TJPR, a cobrança de tarifas e taxas por prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. Já decidiu o STJ que: “2. Em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a .” ( REsp XXXXX / ES, T3, Rel.ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do CC/02 Moura Ribeiro, j. 23.5.2017). Assim também já decidiu este eg. Colegiado: TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-35.2016.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 08.02.2018. Destarte, estando a pretensão da parte baseada no enriquecimento ilícito da requerida, que sem autorização expressa da autora, passou a realizar a cobrança de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO” e “TARIFA BANCÁRIA CESTA BCO POSTAL”, aplica-se o prazo prescricional de três anos. Verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do réu, faz3. jus a parte autora à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos ( CDC, art. 42, par. único). Contudo, não é razoável a condenação da parte requerida à restituição de valores cujo pagamento não restou comprovado pela parte reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito desta. Com efeito, em se tratando de dano material, necessária a prova documental de sua ocorrência, não bastando a simples alegação. Daí por que deve ser efetuada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigida a partir da data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação ( CC, art. 402), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante juntada, pela parte requerente, das faturas e comprovantes de pagamento. Deve ser ressaltado, ainda, o entendimento do STJ, pelo qual 3.1 “a juntada de novos documentos, em sede de cumprimento de sentença, não atenta contra a coisa julgada, quando ( AgRg no AREsp 719.955/DF,necessários à verificação do crédito reconhecido na sentença” Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17/09/2015, DJe 13/10/2015). Decisão nesse sentido tampouco torna a causa complexa ou, ainda, ilíquida a sentença, uma vez que o valor da obrigação é determinável por simples cálculos aritméticos (STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015), restando plenamente possível a aplicação do disposto nos artigos 524 e 525 do CPC. Quanto aos danos morais, em que pese indevida a cobrança de seguro, no caso concreto 4. “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. . (STJ, 1523608/RS, T2,Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido” Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016). Nesta toada, tenho que a parte autora não produziu prova de que a cobrança reputada indevida lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que do fato decorreu forte abalo em seus direitos de personalidade, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I, do CPC. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas5. suscitadas pelas partes nestes autos. Recurso provido em parte.6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o7. valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator), Helder Luis Henrique Taguchi e Marcos Antonio Frason. 18 de dezembro de 2018 Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator
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