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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

17/12/2018

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

HABEAS CORPUS CRIME Nº 46397-72.2018.8.16.0000 DO JUÍZO CRIMINAL DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON.
IMPETRANTE : LUCIANO CAETANO
PACIENTE : CARLOS ALEXANDRE SALVALAGIO
RELATOR CONV. : NAOR R. DE MACEDO NETO
HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO PELA
PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO
DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO
PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA
CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. ACUSADO QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS
PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA.
DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM
DENEGADA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas
Corpus Crime nº 46397-72.2018.8.16.0000, do Juízo Criminal de Marechal
Cândido Rondon, impetrado pelo advogado LUCIANO CAETANDO, em favor
de ALEXANDRE SALVALAGIO.
I – Alega o impetrante, em suma, ausência dos requisitos
da prisão preventiva. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de
soltura, e, no mérito, a confirmação da medida liminar.
Habeas Corpus Crime nº 46397-72.2018.8.16.0000
2

Indeferida a medida liminar.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer
subscrito pela Dra. Elza Kimie Sangali, manifestou-se pela denegação da
ordem de habeas corpus (mov. 13.1).
É o relatório
Voto.
II – Aduz o impetrante/paciente, que está sofrendo
constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos da prisão
preventiva.
Como se sabe, a prisão preventiva somente pode
subsistir se, havendo prova da materialidade do fato, em tese delituoso, e
indício suficiente de autoria, for necessária para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para
assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
No caso, observe-se trecho da decisão que decretou a
custódia cautelar do paciente (mov. 9.1 dos autos nº 6560-
62.2018.8.16.0112), in verbis:

“Razão assiste ao Ministério Público. Com efeito,
analisando os Autos de Medida Protetiva de Urgência nº 0003244-
41.2018.8.16.0112, verifica-se que, em 17 de maio de 2018, este
Juízo concedeu medidas protetivas de urgência em favor de Loiva
Ester Joner Salvalagio, proibindo o denunciado de se aproximar da
dela, a menos de 100 (cem) metros, de manter qualquer contato
com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio
e de frequentar os locais que ela se encontre corriqueiramente.
Embora devidamente notificado das restrições lhe
impostas em 25 de maio de 2018 (mov. 1.10), estes autos
noticiam que Carlos Alexandre Salvalagio, durante o mês de
Habeas Corpus Crime nº 46397-72.2018.8.16.0000
3

setembro de 2018 e por diversas vezes, teria descumprido as
medidas protetiva concedidas à ofendida, ao abordá-la em seu
local de trabalho e persegui-la em via pública, além de ter, em
tese, a ameaçado e perturbado sua tranquilidade, quando, em 03
(três) ocasiões, teria colado, com cola ‘super bonder’, os cadeados
e portas da empresa em que ela trabalha e de que é sócia”.

Verifica-se que estão presentes os requisitos
autorizadores da prisão preventiva, pois na decisão que decretou a custódia
do paciente restaram demonstradas a materialidade dos delitos e a
existência de indícios de autoria.
Além disso, a necessidade da medida para a garantia da
ordem pública restou evidenciada pela possibilidade concreta de reiteração
delitiva, eis que o ora paciente descumpriu as medidas protetivas fixadas
em favor da vítima.
Inclusive, como bem salientou a Douta Procuradoria
Geral de Justiça em seu parecer (mov. 13.1): “Observa-se que o Magistrado
a quo deu outras chances ao paciente, usando a prisão como a última opção
para fazê-lo cumprir as medidas protetivas. Apesar disto ele vinha
reiterando na prática de condutas ilícitas e nenhuma determinação judicial
anterior à prisão surtiu efeito, de molde a fazê-lo cumprir a lei e,
consequentemente, possibilitar um mínimo de tranquilidade e paz de
espírito à vítima”.
Sobre o decreto da prisão preventiva para garantia da
ordem pública, diante descumprimento das medidas protetivas, destacam-
se os seguintes julgados:

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO
Habeas Corpus Crime nº 46397-72.2018.8.16.0000
4

PREVENTIVA. I. CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA (REITERAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS),
ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS (CPP,
ARTS. 312 E 313-III) E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E
PSÍQUICA DA OFENDIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA –
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. II. PLEITO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUIDADE DA AÇÃO
CONSTITUCIONAL ( CF, ART. -LXXVII)– INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADO.
(TJPR - 1ª C. Criminal - 0020701-34.2018.8.16.0000 -
Arapongas - Rel.: Telmo Cherem - J. 28.06.2018 – grifou-se)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE
URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA DE
FORMA INDENE DE DÚVIDAS. EXAME QUE DEMANDA ANÁLISE
EXAUSTIVA DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO.
PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DA MEDIDA
PROTETIVA (ARTS. 312 e 313, INC. III, CPP). CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS – IRRELEVÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM
DENEGADA.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0015322-15.2018.8.16.0000 -
Arapongas - Rel.: Macedo Pacheco - J. 24.05.2018 – grifou-
se)

Habeas Corpus Crime nº 46397-72.2018.8.16.0000
5

Vale salientar que a prisão preventiva pode ser aplicada
independentemente da pena prevista em abstrato ao tipo violado, por
decorrer da disposição do art. 313, III, do Código de Processo Penal.
Ademais, o paciente foi denunciado pelo cometimento
dos delitos de descumprimento de medida protetiva, por três vezes, e
ameaça, por duas vezes, além de contravenção penal.
Assim, demonstrada a imprescindibilidade da constrição,
a postulada substituição por medidas cautelares diversas, revela-se
insuficiente e inadequada. Ainda mais levando-se em consideração que o
que motivou a custódia foi justamente o descumprimento da medida
protetiva.
Doutro lado, a invocação de ter o paciente condições
pessoais favoráveis não é o bastante a autorizar a liberdade deste,
conforme o entendimento jurisprudência do colendo Supremo Tribunal
Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Isto posto, não se pode dizer que a manutenção da prisão
preventiva acarrete ao paciente manifesto constrangimento ilegal, motivo
pelo qual voto pela denegação da ordem.
III. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em denegar a ordem.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores ANTONIO LOYOLA VIEIRA e CLAYTON CAMARGO
(Presidente).
Curitiba, 13 de dezembro de 2018.

NAOR R. DE MACEDO NETO
Relator Convocado

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836213500/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-463977220188160000-pr-0046397-7220188160000-acordao/inteiro-teor-836213509

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