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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0046397-72.2018.8.16.0000 PR 0046397-72.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
17/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0046397-72.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 13.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME Nº 46397-72.2018.8.16.0000 DO JUÍZO CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. IMPETRANTE : LUCIANO CAETANO PACIENTE : CARLOS ALEXANDRE SALVALAGIO RELATOR CONV. : NAOR R. DE MACEDO NETO HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 46397-72.2018.8.16.0000, do Juízo Criminal de Marechal Cândido Rondon, impetrado pelo advogado LUCIANO CAETANDO, em favor de ALEXANDRE SALVALAGIO. I – Alega o impetrante, em suma, ausência dos requisitos da prisão preventiva. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a confirmação da medida liminar. Habeas Corpus Crime nº 46397-72.2018.8.16.0000 2 Indeferida a medida liminar. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Elza Kimie Sangali, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (mov. 13.1). É o relatório Voto. II – Aduz o impetrante/paciente, que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos da prisão preventiva. Como se sabe, a prisão preventiva somente pode subsistir se, havendo prova da materialidade do fato, em tese delituoso, e indício suficiente de autoria, for necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, observe-se trecho da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente (mov. 9.1 dos autos nº 6560- 62.2018.8.16.0112), in verbis: “Razão assiste ao Ministério Público. Com efeito, analisando os Autos de Medida Protetiva de Urgência nº 0003244- 41.2018.8.16.0112, verifica-se que, em 17 de maio de 2018, este Juízo concedeu medidas protetivas de urgência em favor de Loiva Ester Joner Salvalagio, proibindo o denunciado de se aproximar da dela, a menos de 100 (cem) metros, de manter qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio e de frequentar os locais que ela se encontre corriqueiramente. Embora devidamente notificado das restrições lhe impostas em 25 de maio de 2018 (mov. 1.10), estes autos noticiam que Carlos Alexandre Salvalagio, durante o mês de Habeas Corpus Crime nº 46397-72.2018.8.16.0000 3 setembro de 2018 e por diversas vezes, teria descumprido as medidas protetiva concedidas à ofendida, ao abordá-la em seu local de trabalho e persegui-la em via pública, além de ter, em tese, a ameaçado e perturbado sua tranquilidade, quando, em 03 (três) ocasiões, teria colado, com cola ‘super bonder’, os cadeados e portas da empresa em que ela trabalha e de que é sócia”. Verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois na decisão que decretou a custódia do paciente restaram demonstradas a materialidade dos delitos e a existência de indícios de autoria. Além disso, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública restou evidenciada pela possibilidade concreta de reiteração delitiva, eis que o ora paciente descumpriu as medidas protetivas fixadas em favor da vítima. Inclusive, como bem salientou a Douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 13.1): “Observa-se que o Magistrado a quo deu outras chances ao paciente, usando a prisão como a última opção para fazê-lo cumprir as medidas protetivas. Apesar disto ele vinha reiterando na prática de condutas ilícitas e nenhuma determinação judicial anterior à prisão surtiu efeito, de molde a fazê-lo cumprir a lei e, consequentemente, possibilitar um mínimo de tranquilidade e paz de espírito à vítima”. Sobre o decreto da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante descumprimento das medidas protetivas, destacam- se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO Habeas Corpus Crime nº 46397-72.2018.8.16.0000 4 PREVENTIVA. I. CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA (REITERAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS), ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS ( CPP, ARTS. 312 E 313-III) E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. II. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. -LXXVII)– INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0020701-34.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Telmo Cherem - J. 28.06.2018 – grifou-se) HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS. EXAME QUE DEMANDA ANÁLISE EXAUSTIVA DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA (ARTS. 312 e 313, INC. III, CPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS – IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0015322-15.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Macedo Pacheco - J. 24.05.2018 – grifou- se) Habeas Corpus Crime nº 46397-72.2018.8.16.0000 5 Vale salientar que a prisão preventiva pode ser aplicada independentemente da pena prevista em abstrato ao tipo violado, por decorrer da disposição do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Ademais, o paciente foi denunciado pelo cometimento dos delitos de descumprimento de medida protetiva, por três vezes, e ameaça, por duas vezes, além de contravenção penal. Assim, demonstrada a imprescindibilidade da constrição, a postulada substituição por medidas cautelares diversas, revela-se insuficiente e inadequada. Ainda mais levando-se em consideração que o que motivou a custódia foi justamente o descumprimento da medida protetiva. Doutro lado, a invocação de ter o paciente condições pessoais favoráveis não é o bastante a autorizar a liberdade deste, conforme o entendimento jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, não se pode dizer que a manutenção da prisão preventiva acarrete ao paciente manifesto constrangimento ilegal, motivo pelo qual voto pela denegação da ordem. III. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ANTONIO LOYOLA VIEIRA e CLAYTON CAMARGO (Presidente). Curitiba, 13 de dezembro de 2018. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator Convocado
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