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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 005XXXX-82.2018.8.16.0000 PR 005XXXX-82.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

18/12/2018

Julgamento

18 de Dezembro de 2018

Relator

Desembargador Rui Bacellar Filho
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Ementa

HABEAS CORPUSROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIAPROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA E DO MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO É O AUTOR DO DELITO – TESE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERÁ SER ANALISADA PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM EM MOMENTO OPORTUNOIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA, EIS QUE INADEQUADA. IRRELEVÂNCIA DA MERA SUPOSIÇÃO DE QUE A PENA A SER EVENTUALMENTE IMPOSTA NÃO RESULTARÁ NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO – SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE ENVOLVE FATOS AINDA NÃO APURADOS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0052669-82.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 18.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS 0052669-82.2018.8.16.0000, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL. Paciente: WILLIAN HENRIQUE DE OLIVEIRA. Impetrante: THIAGO ISSAO NAKAGAWA. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA E DO MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO É O AUTOR DO DELITO – TESE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERÁ SER ANALISADA PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM EM MOMENTO OPORTUNO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA, EIS QUE INADEQUADA. IRRELEVÂNCIA DA MERA SUPOSIÇÃO DE QUE A PENA A SER EVENTUALMENTE IMPOSTA NÃO RESULTARÁ NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO – SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE ENVOLVE FATOS AINDA NÃO APURADOS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus crime nº 0052669-82.2018.8.16.0000, da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que Thiago Issao Nakagawa é impetrante e Willian Henrique de Oliveira é paciente. Relatório Trata-se de habeas corpus crime, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Thiago Issao Nakagawa em favor de Willian Henrique de Oliveira, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva do paciente. O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157 do Código Penal. Afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não contém fundamentação idônea, eis que fundamentada “na PSEUDO afirmativa de reiteração delitiva pelo Paciente”. Sustenta que a prisão é medida excepcional e que a sua manutenção não se justifica no caso em exame. Alega que “NÃO BASTA A SIMPLES MENÇÃO À GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES, OU CONJECTURAS FUNDADAS UNICAMENTE NO SENTIMENTO PESSOAL DO JULGADOR, PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, SENDO INDISPENSÁVEL MOTIVAÇÃO FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, CONCRETAS”. Diz que a decisão não aponta fatos concretos a indicar a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Informa que o paciente é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais. Aduz que a decisão “em nenhum momento aponta onde haveria a inadequação e insuficiência das medidas” cautelares alternativas. Alega que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Afirma que não há prova da materialidade, nem indícios mínimos de autoria, tendo em vista que a vítima, “EM NENHUM MOMENTO VISUALIZOU COM SEGURANÇA O ROSTO DO PACIENTE”. Sustenta que em caso de eventual condenação o paciente “iniciará o cumprimento de sua reprimenda em regime inicial diverso do FECHADO, não sendo, portanto, justo este permanecer preso durante toda a instrução criminal”. Requer seja concedida a ordem. O pedido de liminar foi indeferido (mov. 5.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1) pela não concessão da ordem. Voto Porque preenche os seus pressupostos de admissibilidade, o presente habeas corpus merece ser conhecido. O paciente foi preso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. O impetrante busca a concessão da ordem de habeas corpus e, para isso, sustenta que não estão preenchidos os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente e que a decisão não foi suficientemente fundamentada. Da análise dos autos de origem é possível constatar prova de existência do crime e indícios mínimos de autoria. E, ao contrário do que afirma o impetrante, verifica-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada. Para isso, o MM. Juiz a quo ressaltou que a prisão preventiva do paciente se faz necessária em razão “do modus operandi empregado na suposta ação criminosa, ao passo que foi utilizada de violência física para a perpetração do delito e subtração da res furtiva, sendo cometido, em tese, em horário noturno e em concurso de agentes, evidenciando ainda o desvalor e a gravidade em concreto das condutas, demonstrando, no caso concreto, a significativa probabilidade de reiteração caso seja posto em liberdade” (mov. 30.1 da ação penal). O MM. Juiz a quo acrescentou também que não obstante “sua primariedade, entretanto, em que pese sua terna idade, o custodiado confirmou que registra antecedente por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, o que baliza a noção de sua reiteração delitiva” (mov. 30.1 da ação penal). Ainda, para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o MM. Juiz a quo ressaltou (mov. 131) que a medida foi decretada em razão da “gravidade do fato concreto, em especial pela violência empregada pelo requerente à vítima”, e que o paciente foi “preso em flagrante, junto ao veículo utilizado para empreender fuga após a prática delitiva, além de ter sido reconhecido pela vítima como o autor do delito. Tais circunstâncias, evidentemente, são aptas e configurar o fummus commissi delicti, fundamentando a prisão decretada”. Como é possível perceber, as decisões estão devidamente fundamentadas na reiteração delituosa e no modus operandi. E isso demonstra a existência de elementos concretos a indicar a maior gravidade da conduta e revela-se suficiente para autorizar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Assim, não pode ser acolhida a alegação de ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, nem a de insuficiência de fundamentação das decisões proferidas pelo MM. Juízo de origem. O impetrante alega que não há prova da materialidade, nem indícios mínimos de autoria porque a vítima “EM NENHUM MOMENTO VISUALIZOU COM SEGURANÇA O ROSTO DO PACIENTE”. Entretanto, a solução da referida questão depende da dilação probatória e a matéria deverá ser analisada pelo MM. Juízo a quo por ocasião da sentença, quando fizer a análise das provas produzidas após a devida instrução processual. E, por envolver matéria probatória, esse tema não pode ser analisado em sede de habeas corpus. Ademais, ressalta-se que a mera suposição de que a pena a ser eventualmente aplicada ao paciente não resultará na definição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena não é relevante para este momento, por decorrer de situação hipotética a envolver fato que ainda serão apurados. Por fim, ressalta-se que as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente (ser primário, bons antecedentes, ter residência fixa e trabalho lícito) não são suficientes, por si sós, a garantir a liberdade provisória. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANALISE APROFUNDADA DE AUTORIA QUE NÃO CABE EM EXAME DE HABEAS CORPUS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM A LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.” (TJPR, 4ª CCr, HC 0018140-37.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 12/06/20018) Assim, não é possível reconhecer a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem. Decisão Acordam os integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Sonia Regina de Castro, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Carvílio da Silveira Filho. Curitiba, 18 de dezembro de 2018. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator
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