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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0084818-31.2014.8.16.0014 PR 0084818-31.2014.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
28/11/2018
Julgamento
23 de Novembro de 2018
Relator
Desembargador Clayton Camargo
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALVIOLÊNCIA DOMÉSTICALESÃO CORPORALSENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS TENHA PRAZO DE 01 (UM) ANO – SERVIÇOS COMUNITÁRIO QUE SE REVELA INVIÁVEL NO CASO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 06 (SEIS) MESES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENALAFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO – PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA À TÍTULO DE DANOS MORAIS ( CP, ART. 387, IV, CPP)– ACOLHIMENTOPEDIDO FORMULADO PELO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAISDESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICADANO IN RE IPSA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ AO JULGAR RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVOARBITRAMENTO EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM SEDE RECURSALAPLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA PGE/SEFA – RECURSO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO DO APELADO PELA ATUAÇÃO RECURSAL.

, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº VISTOS 0084818-31.2014.8.16.0014, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em que é Apelante e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ ANTÔNIO MARCELINO ALEXANDRE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0084818-31.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 23.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME Nº 0084818-31.2014.8.16.0014, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. APELADO: ANTÔNIO MARCELINO ALEXANDRE. RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS TENHA PRAZO DE 01 (UM) ANO – SERVIÇOS COMUNITÁRIO QUE SE REVELA INVIÁVEL NO CASO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 06 (SEIS) MESES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO – PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA À TÍTULO DE DANOS MORAIS ( CP, ART. 387, IV, CPP)– ACOLHIMENTO – PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA – DANO IN RE IPSA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ AO JULGAR RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM SEDE RECURSAL – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA PGE/SEFA – RECURSO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO DO APELADO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº VISTOS 0084818-31.2014.8.16.0014, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em que é Apelante e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ ANTÔNIO MARCELINO ALEXANDRE. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do1. Paraná contra a sentença (mov. 75.1) que o Réu Antônio Marcelino Alexandre pelacondenou prática do delito de ( CP, art. 129, § 9º), àlesão corporal no âmbito das relações domésticas pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, suspendendo a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. O fato foi assim descrito na denúncia (mov. 16.1): “LESÃO CORPORAL Em 11 de setembro de 2014, por volta das 18h40min, na residência do casal à época, localizada na rua Giocondo Maturi, nº 1123, bloco 10, apartamento 203, Jardim Vista Bela, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/Pr, o denunciado ANTONIO MARCELINO ALEXANDRE, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se de violência de gênero contra a vítima KAREN DAYANE FORTUNATO DE SOUZA, com quem foi casado por 01 (quatro) mês, ofendeu sua integridade física, na medida em que, nutrido pelo sentimento de posse em relação à vítima, após acusa-la de traição e xingá-la de “biscate” e “vagabunda”, desferiu-lhe um tapa no rosto, produzindo-lhe as seguintes lesões: “a) equimose roxo violácea em toda região palpebral superior direita, com edema de pequeno volume” – cfr. Laudo de Lesões Corporais n. 2589/2014 de f. 20 e fotografias de f. 21. Dessa forma, ANTONIO MARCELINO ALEXANDRE cometeu violência doméstica contra a vítima KAREN DAYANE FORTUNATO DE SOUZA, em sua modalidade física, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06”. Em suas razões recursais (mov. 91.1), insurge-se o douto Agente Ministerial quanto as condições impostas à suspensão condicional da pena, bem como pela não fixação de valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. Aduz, em relação a condição alternativa de prestação de serviços à comunidade aplicada no , que esta deve ter o prazo de 01 (um) ano, consoanteSursis disposição do art. 78, § 1º, do Código Penal, e não pelo prazo da pena estipulada. Quanto aos danos morais, afirma que a sentença, ao não fixar o valor mínimo à título indenizatório, contrariou lei federal, qual seja, o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e a tese firmada pelo STJ no RESP nº 1.643.051. O Apelado apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso, postulando, na oportunidade, o arbitramento de honorários advocatícios pela manifestação em segundo grau (mov. 102.1). Nesta Instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, subscrito pela ilustre Procuradora ELZA KIMIE SANGALLI, recomendando o parcial do recurso, para que seja afastado o instituto da suspensão condicional da pena,provimento sendo favorável ao arbitramento dos honorários advocatícios ao Defensor Dativo (mov. 8.1 – TJ). É o relatório. O recurso merece ser conhecido pois preenche os pressupostos2. objetivos e subjetivos de admissibilidade. Pede o Ministério Público do Paraná a reforma da sentença, ao argumento de que a condição de prestação de serviços à comunidade, aplicada na suspensão condicional da pena, deve ter o prazo de 01 (um) ano, consoante disposição do artigo 78, § 1º, do Código Penal. Depreende-se da sentença condenatória que a Magistrada concedeua quo ao Réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: “a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena estipulada, a ;entidade que será designada por ocasião de audiência admonitória e) exercer trabalho lícito e honesto; f) Comparecimento ao Projeto BASTA, conforme o disposto no artigo 152, parágrafo único da Lei da Execução Penal”. Conforme dicção do artigo 79 do Código Penal, na hipótese do Sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Com efeito, no caso em análise, percebe-se que a pena corporal cominada ao Acusado foi estabelecida em , o que afasta a possibilidade de03 (três) meses de detenção prestação de serviços comunitários, pois tal medida somente é aplicável às condenações superiores a 06 (seis) meses, a teor do art. 46 do Código Penal, que dispõe: “Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade”. Sobre o tema, há precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. SURSIS SIMPLES. CONDIÇÃO LEGAL OBRIGATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA INFERIOR A 6 MESES. MEDIDA . LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANAINCABÍVEL ESTABELECIDA. DEMAIS CONDIÇÕES MANTIDAS. ART. 79 DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. Conforme a dicção do art. 79 do CP, na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 3. No caso, a pena corporal foi estabelecida em 3 meses de detenção, o que afasta a possibilidade de prestação de serviços à comunidade, pois tal medida somente é aplicável 4.às condenações superiores a 6 meses, a teor do art. 46 do CP. Malgrado não tenha ocorrido a aplicação cumulativa das condições correspondentes ao sursis simples e ao sursis especial, deve ser estabelecida como condição legal e obrigatória da benesse a limitação de final de semana ( CP, art. 48), no primeiro ano do prazo, ficando mantido o comparecimento mensal em juízo e a proibição de se ausentar da comarca, por serem tais medidas adequadas ao fato concreto e à situação do réu, conforme o autorizado pelo art. 79 do CP. 5. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para substituir a condição legal correspondente à prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana, ficando mantidas as demais condições do sursis estabelecidas na sentença condenatória. ( HC 440.286/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) Esta colenda 1ª Câmara Criminal entende no mesmo sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E VINTE E DOIS (22) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS SUPRIDA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP), POR VIOLAÇÃO AO ART. . (TJPR - 1ª C. Criminal - 0004954-59.2014.8.16.0105 -46 DO CP Loanda - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 18.05.2018) Logo, não é possível a atribuição de serviço comunitário como pressuposto da suspensão condicional da pena, devendo ser afastada da sentença condenatória, .ex officio Quanto as demais condições, importa observar que a aceitação ou não da suspensão condicional da pena pelo Acusado se dará quando da audiência admonitória, momento apropriado para tanto, conforme previsto no artigo 160 da Lei de Execucoes Penais. No que tange a pretensão de indenização por danos morais, cumpre anotar que esta colenda 1ª Câmara Criminal, em reiteradas decisões, vinha se posicionando pelo afastamento das reparações mínimas arbitradas pelos Magistrados singulares, ao argumento de que o acolhimento do pleito exige pedido expresso formulado pelo Ministério Público ou pela ofendida e que a questão deve ser debatida durante a instrução, de modo a viabilizar o contraditório e a ampla defesa, conferindo-se, assim, elementos para o arbitramento da indenização pelos danos morais suportados. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO E VIAS DE FATO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO - PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENTA PENAL - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS - CABIMENTO, ANTE A FALTA DE PEDIDO CONDENATÓRO PELA OFENDIDA DE MODO A OBSTAR O NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO SOBRE A REFERIDA VERBA E POR NÃO SE APLICAR O ARTIGO 384, IV, . RECURSO CONHECIDO ECP, A DANOS MORAIS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1580772-6 - Marmeleiro - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 16.02.2017) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE UM (1) SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA (DANO MORAL). RECURSO DA DEFESA. (...). 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA VÍTIMA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO DOS .PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003348-88.2014.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 01.03.2018) APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL BUSCANDO REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. AMPLA . RECURSODEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO RESPEITADOS DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0018234-45.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Macedo Pacheco - J. 06.09.2018) Ocorre que o tema foi submetido ao exame do colendo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, , após aprofundada análise desubmetidos ao rito dos recursos repetitivos pontos tidos por relevantes, assentou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”, restando assim ementado: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III), da igualdade ( CF, art. , I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais ( CF, art. , XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Oportuno salientar que a Corte Superior, ao consignar a necessidade de pedido expresso de fixação de reparação mínima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, destacou que assim restam atendidas as garantias constitucionais, porque viabiliza ao Acusado a oportunidade de contraditório e ampla defesa, sendo despicienda a indicação do valor pretendido. Sob esse aspecto, aliás, as decisões deste Colegiado se coadunam com a tese firmada no julgado. De outro vértice, e aí reside a dissonância em relação ao que vinha sendo decidido por esta 1ª Câmara Criminal, a decisão paradigma sedimentou o entendimento no sentido de que a prova do dano moral sofrido pela vítima, em casos envolvendo violência doméstica e familiar, prescinde de dilação probatória para se aferir o mínimo da indenização a ser suportada pelo Réu. De acordo com o relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, há se analisar todo o contexto histórico que abarca a questão da violência doméstica para se concluir que o sofrimento psíquico que respalda o pleito de reparação decorre da própria prática criminosa, esta, sim, submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa. Trata-se, pois, de , não sendo razoável a exigência dano moral in re ipsa “(...) de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc, se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua ( REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,própria dignidade.” TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Portanto, comprovado o fato delituoso, os mesmos elementos que ensejaram a condenação devem ser utilizados para aquilatar a reparação pelos danos morais suportados pela vítima, valendo salientar que a regra trazida pelo Diploma Adjetivo faz referência à fixação de um “valor mínimo”, sem prejuízo de que a discussão seja ampliada na esfera cível. Nessa razão, e à luz da eficácia conferida às teses firmadas em decisões submetidas ao rito dos recursos repetitivos, entendo que os fundamentos que até então respaldavam as decisões já proferidas em casos semelhantes, inclusive de minha relatoria, restaram superadas, de forma a permitir a fixação de indenização mínima a título de dano moral à vítima de violência praticada em âmbito doméstico e familiar, observados os parâmetros do acórdão paradigma. Consigne-se, a propósito, que o eminente Desembargador Miguel Kfouri , integrante desta colenda 1ª Câmara Criminal, já adotou o posicionamento do colendoNeto Superior Tribunal de Justiça, passando a decidir conforme o novo entendimento: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO (ARTS. 147 E 330 DO CP, E ART. 21 DA LCP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, UM (1) MÊS E QUINZE (15) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E DEZ (10) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL. ART. 387, INC. IV, CPP. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ AO JULGAR RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO, EX OFFICIO, DO RÉU PELA PRÁTICA DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, INC. III, CPP). “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de ” (STJ, 3.ª Seção, REsp 1675874/MS, Rel. Min.instrução probatória ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. em 28/02/2018). (TJPR - 1ª C. Criminal - 0017453-23.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 23.08.2018) Lançadas essas considerações, há que se analisar a pretensão formulada pelo de reparação pelos danos morais.Parquet Extrai-se dos autos que, em alegações finais orais (mov. 69.4), o Ministério Público pugnou pela condenação do Acusado e pela reparação de danos causados pela infração. Encerrada a instrução, o Magistrado , após concluir pela condenaçãoa quo de Antônio Marcelino Alexandre pela prática do delito de lesão corporal no âmbito das relações domésticas ( CP, artigo 129, § 9º), deixou de fixar valor mínimo de reparação, previsto no art. 387, IV, do CPP, “em vista da ausência de pedido nesse sentido, bem como por não ter sido abordada tal questão no decorrer da instrução criminal, faltando elementos capazes de fundamentar o quantum devido”. O entendimento, contudo, não tem o condão de prevalecer. Calha anotar, consoante acima se destacou e ao reverso do que concluiu o Juiz de primeiro grau, que houve pedido expresso pelo douto Agente Ministerial para a fixação de valor mínimo para a reparação de danos em favor da vítima em alegações finais orais (mov. 69.4). Da mesma forma, em se tratando de dano moral e na esteira doin re ipsa precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a dilação probatória acerca da sua ocorrência, sendo suficiente ao acolhimento do pleito a análise dos elementos probatórios que deram ensejo à condenação de Antônio. Na hipótese, sobreleva a declaração prestada pela ofendida Karen Dayane ao descrever a forma como o Acusado a subjugou com atos de violênciaFortunato de Souza física e psicológica, proferindo xingamentos como “biscate” e “vagabunda”, além de constantemente fazer insinuações de que ela lhe traia, ocasionando brigas diárias. Desse modo, há que se proceder a reforma pontual do , para o fimdecisum de fixar, nos termos do artigo 387, IV, CPP, em favor de Karen Dayane Fortunato de Souza, a quantia mínima de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de reparação pelos danos morais suportados pela vítima, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Por fim, devem ser fixados honorários advocatícios ao Defensor Dativo do Apelado por sua atuação em sede recursal. Verifica-se que na sentença (mov. 75.1) foi estabelecido o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de honorários advocatícios ao Defensor nomeado. Não há dúvidas de que deve o Estado remunerar o douto Causídico pela atuação nesta instância recursal, já que é dever estatal prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo , LXXIV, da Constituição da Republica. Assim sendo, alinhando-se ao entendimento esposado por esta Colenda Câmara, deve ser fixada verba honorária em favor do Defensor Dativo, Dr. Celso Bisinella (OAB/PR nº 56.909) no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do que sugere a Resolução Conjunta nº 04 de 2017 – PGE/SEFA, cuja quantia remunera dignamente o douto Causídico pelo trabalho desempenhado nesta Instância. Destarte, impõe-se ao recurso interposto pelo Ministériodar provimento Público para fixar, em favor da ofendida, a quantia mínima de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de reparação pelos danos morais suportados, arbitrar honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo do Apelado, e excluir, , a prestação de serviços à comunidadeex officio como condição da suspensão condicional da pena. 3. Ex positis: os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de JustiçaACORDAM do Estado do Paraná, por de votos, em ao recurso para fixar,unanimidade dar provimento em favor de Karen Dayane Fortunato de Souza, a quantia mínima de R$ 300,00 (trezentos reais) à título de reparação de danos morais suportados, arbitrar honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo do Apelado e excluir, de ofício, a prestação de serviços à comunidade como condição da suspensão condicional da pena. O julgamento foi presidido pelo eminente Desembargador CLAYTON (Relator) e dele participaram o eminente Juiz Substituto em 2º Grau CAMARGO e o eminente Juiz Substituto em 2º Grau BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO. Curitiba, 22 de novembro de 2018. Des. CLAYTON CAMARGO Relator “[1] Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas”.
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