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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-31.2005.8.16.0112 PR XXXXX-31.2005.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Rabello Filho
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Ementa

Apelação criminal. Crimes de responsabilidade e fraude a licitação.

1. Decisão que julga extinta a punibilidade, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e condena a ré ao pagamento das custas processuais – Interposição, contra essa decisão, de recurso de apelação – Não cabimento – Hipótese expressamente incluída no rol do artigo 581 do Código de Processo Penal, que elenca as situações em que é interponível recurso em sentido estrito – Recurso não conhecido.
2. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa que possui o condão de afastar todos os efeitos da sentença condenatória anteriormente proferida – Necessidade de desobrigar a ré do pagamento das custas processuais que se constata de ofício – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
3. Recurso não conhecido; afastamento, de ofício, da condenação da ré ao pagamento das custas processuais. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-31.2005.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 07.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR APELAÇÃO CRIMINAL N.º XXXXX-31.2005.8.16.0112, DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – VARA CRIMINAL RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelação criminal. Crimes de responsabilidade e fraude a licitação. 1. Decisão que julga extinta a punibilidade, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e condena a ré ao pagamento das custas processuais – Interposição, contra essa decisão, de recurso de apelação – Não cabimento – Hipótese expressamente incluída no rol do artigo 581 do Código de Processo Penal, que elenca as situações em que é interponível recurso em sentido estrito – Recurso não conhecido. 2. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa que possui o condão de afastar todos os efeitos da sentença condenatória anteriormente proferida – Necessidade de desobrigar a ré do pagamento das custas processuais que se constata de ofício – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Recurso não conhecido; afastamento, de ofício, da condenação da ré ao pagamento das custas processuais. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ,apelação criminal n.º XXXXX-31.2005.8.16.0112 de , Vara Criminal, em que é apelante eMarechal Cândido Rondon Lilian de Oliveira Lisboa apelado, .Ministério Público do Estado do Paraná Exposição 1. , juntamente com e , foi denunciada peloLilian de Oliveira Lisboa Luiz Grando Tabajara Mania , originariamente perante este Tribunal de Justiça doMinistério Público do Estado do Paraná Estado do Paraná, :ipsis litteris [...] Com essa conduta, o denunciado Luiz Grando realizou os fatos tipificados no artigo 1º, incisos II XIII (236), , combinado comXIV do Decreto-Iei 201/67, artigo 90 da Lei nº 8566/93, artigo 359 letra D do Código Penal artigo 29 e 69 do Código Penal. Já os denunciados Lilian de Oliveira Lisboa e Tabajara Mania realizaram os fatos tipificados no , combinado comartigo 1º, inciso I do Decreto-lei 201/67, artigo 90 da Lei nº 8.666/93 artigo 29 e 69 do Código Penal. Por esta razão é oferecida a presente denúncia, que requer seja R. e A., protestando por aditá-la em qualquer sentido até o final da instrução do proceo, observando-se inicialmente o disposto no Art. e ssss. da Lei 8.038/90 – diploma este aplicável por força da Lei 8.658/93, a fim de que seja o denunciado processado e ao final condenado. [...]. 1.1.Após o recebimento da denúncia em 16/12/2004 (mov. 1.33), noticiado o encerramento do mandato de prefeito (do Munícipio de Pato Bragado-PR) do corréu Luiz Grando, foi determinada a baixa dos autos à comarca de Marechal de Cândido Rondon (mov. 1.36). 1.2.Em certo passo procedimental, sobreveio a (movs. 1.80-1.81), que, para ficar nosentença[1] que aqui importa: i) julgou estatal, condenando a ré Lilian de Oliveira Lisboa comoparcialmente procedente a pretensão punitiva incursa nas sanções do artigo 1.º, incisos I e XIII, do Decreto-lei n.º 201/1967 (por três vezes) e do artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 (por duas vezes), assim como ao pagamento das custas e despesas processuais, de forma pro aos demais corréus;rata ii) fixou a pena privativa de liberdade em 4 anos e 6 meses de reclusão, 11 meses e 12 dias de detenção, a de multa, em 105 dias-multa, além da inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública; iii) estipulou o regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; iv) determinou a restituição do valor de R$ 3.447.000,00, devidamente corrigidos, aos cofres do Município de Pato Bragado. 1.3.Interposto recurso de apelação pela ré Lilian de Oliveira Lisboa (mov. 1.91), esta 2.ª Câmara Criminal deu-lhe parcial provimento para o fim de reduzir a quantidade de pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, e de ofício, declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no artigo 1.º, inciso XIII, do Decreto-lei n.º 201/1967 (mov. 1.98). 1.4.Com o retorno dos autos ao Juízo de origem, sobreveio nova que, diante dasentença[2] ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, julgou extinta a punibilidade da ré Lilian de Oliveira Lisboa, em relação aos demais crimes, condenando-a ao pagamento de 1/3 das custas processuais (mov. 24.1). 1.5. Apelação da ré sustentando, em resumo, que extinta sua punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não há cogitar de pagamento de custas processuais (mov. 39.1). 1.6.Com a resposta (mov. 45.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça, onde foi colhida a opinião do Ministério Público, emitida pelo digno procurador de justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, que veio no sentido de negar conhecimento ao recurso, e de ofício, desobrigar a ré do pagamento das custas processuais (TJPR, mov. 8.1). Voto 2.Para logo, verifico que deve ser ao recurso de apelação.negado conhecimento 3. É que o recurso está voltado contra a decisão que reconheceu a existência de causa extintiva da punibilidade da ré, em virtude da constatação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. 3.1. Ocorre que eventual insurgência contra tal pronunciamento jurisdicional deve ser impugnada por meio de , não apelação criminal.recurso em sentido estrito 3.2. Afinal, tal hipótese (sentença extintiva da punibilidade) é aquela a que alude o inciso VIII do rol do artigo 581 do Código de Processo Penal, que elenca as situações em que é cabível a interposição de . recurso em sentido estrito 3.3. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, :v.g. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS APELANTES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.APELAÇÕES BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. VIA RECURSAL INADEQUADA.ERRO GROSSEIRO. EXPRESSA PREVISÃO DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.ARTIGO 581, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA DEFESA E DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. PRECEDENTES.RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Tratando-se de sentença que decreta a prescrição e/ou julga, de outro modo, a extinção da punibilidade do agente, o recurso cabível para impugnar a referida decisão é, nos termos do artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, o recurso em sentido estrito. II. "Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. Apelação não conhecida." (STJ, APn 688/RO, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura).[3] 4.Nem se diga que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, porquanto para isso é imprescindível que exista, cumulativamente, () evidente equívoco em razão da complexidade dai matéria, e () observância ao prazo do recurso legalmente cabível (tempestividade).ii i.e., 4.1. Nesse sentido, calha à fiveleta a lição de Eugênio Pacelli :[4] [...] Aceita-se, sim, um recurso pelo outro, desde que observado o prazo do recurso legalmente cabível. [...] Com isso se poderá permitir a sua utilização em casos específicos, mesmo quando interposto fora do prazo, quando puder ser demonstrada a boa-fé do recorrente, diante da eventual complexidade da matéria. [...]. 4.2.Muito embora se verifique na situação específica destes autos a presença do segundo requisito apontado acima (tempestividade), ressente-se o presente caso do primeiro requisito, isto é, não há complexidade na matéria recorrida apta a ensejar dúvida a respeito do recurso cabível, o que, por conseguinte, inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Dessa maneira, o presente recurso não deve ser conhecido, por inadequação da espécie .recursal 6. Feito tal acertamento, em consideração ao parecer emitido pelo digno procurador de justiça, passo à análise da questão por ele suscitada, consistente na necessidade de afastamento, ,de ofício da condenação da parte ré ao pagamento de 1/3 das custas processuais. 6.1. Com efeito, nos casos em que é reconhecida a extinção da punibilidade, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, diferentemente do que ocorre quando se está diante de prescrição da pretensão executória, devem ser afastados automaticamente todos os efeitos da eventualmente proferida.sentença condenatória 6.1.1. Isso porque o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal após a prolação da sentença opera de , afastando o juízo condenatório ali realizado.forma retroativa 6.2. Nesse sentido é a lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar[5]: [...] As sentenças declaratórias de extinção de punibilidade podem advir em momentos variados, no curso do processo penal condenatório ou de execução. Se já houver sentença condenatória proferida, a declaração de extinção da punibilidade tem o condão de retirar a qualidade de título executivo daquela [...]. 6.3. E por força do que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal, o pagamento das custas processuais é efeito secundário da sentença condenatória que, diante da prescrição da pretensão punitiva reconhecida, deve também, por conseguinte, ser afastado. 6.4. Nessa mesma linha, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual ponho um ou outro exemplo agora ao alcance da mão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PREVARICAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA IN . PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇÃOCONCRETO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE APAGA TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, não sendo idônea para subsidiar a prolação de qualquer outro no âmbito cível e/oudecisum administrativo por não implicar juízo de valor acerca da inocência ou culpabilidade do agente, mas, tão somente, que o Estado não possui mais o direito de exercer a sua pretensão punitiva em razão do escoamento do prazo fixado em lei para tanto. Consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, ausente estará o pressuposto processual para a interposição do recurso - interesse. 2. "Não procede a alegada omissão, porquanto o agravo não ultrapassou sequer o juízo de admissibilidade a ensejar a análise do mérito, razão porque não poderia a decisão ser omissa quanto à verificação acerca da aplicação do direito pleiteado ao caso concreto". ( EDcl no AgRg no AREsp 269.081/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Dje 10/06/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.[6] PENAL - – CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI 201. PENAS DOS DELITOSHABEAS CORPUS CONSIDERADAS ISOLADAMENTE PARA FINS PRESCRICIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OCORRIDA ENTRE A DATA DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1- A análise dos prazos prescricionais deve ser feita de modo isolado em relação aos crimes em concurso (art. 119 do CP). 2- Se a maior pena isolada foi de dois anos, a prescrição opera-se em quatro anos e se as demais são inferiores a um ano, a prescrição ocorre em dois anos (art. 109, V e VI, do CP). 3- A prescrição, depois de transitada em julgado a sentença para a acusação, deve considerar as penas impostas na sentença (art. 110, § 1º, do CP). 4- A prescrição, depois de transitada em julgado a sentença para a acusação pode ser considerada entre a data do crime e o recebimento da denúncia (art. 110, § 2º do CP). 5- O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva alcança também os demais efeitos automáticos e secundários da sentença condenatória. Ordem concedida.[7] 6.4.1. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, . .:v g APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA, COM FULCRO NA PENA CONCRETA APLICADA - PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES OU REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RESCINDE A PRÓPRIA CONDENAÇÃO, COM O DESAPARECIMENTO DE TODOS OS SEUS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS, TORNANDO PREJUDICADA QUALQUER DISCUSSÃO DECORRENTE DO EVENTO PENAL OU MESMO DA IMPUTAÇÃO PENAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.[8] 7. Assim, deve a ré Lilian de Oliveira Lisboa ser desobrigada ao pagamento das custas processuais. 8.Passando-se as coisas dessa maneira, meu é no sentido de que se aovoto negue conhecimento recurso, e de ofício, seja afastada a obrigação imposta à ré Lilian de Oliveira Lisboa no que atine ao pagamento das custas processuais. Decisão 9.À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, emunanimidade negar conhecimento ao recurso, e de ofício, afastar a condenação da ré Lilian de Oliveira Lisboa quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do voto do relator. 9.1. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador José Carlos Dalácqua, sem voto, e dele participaram, além do signatário (relator), os Senhores Juízes Marcel Guimarães Rotoli de Macedo e Mauro Bley Pereira Junior. Curitiba, 6 de dezembro de 2018 (data do julgamento). Desembargador Rabello Filho RELATOR [1] Juiz Clairton Mário Spinassi. [2] Juiz Clairton Mário Spinassi. [3] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr XXXXX-0, de Dois Vizinhos, Vara Criminal, unânime, rel. des. Laertes Ferreira Gomes, j. 12/4/2018 – os destaques em negrito são do original. [4] PACELLI, Eugênio. . 22. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018, p.Curso de processo penal 972. [5] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. 8. ed. rev.,Curso de direito processual penal. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2013, p.745. [6] STJ, 6.ª Turma, AgRg no REsp XXXXX-SP, unânime, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16/12/2014, e 3/2/2015 – os destaques em itálico são do original.in DJ [7] STJ, 5.ª Turma, HC 94909-CE, unânime, rel. min. Jane Silva, j. 4/12/2007, e 17/12/2007 – oin DJ destaque em itálico é do original. [8] TJPR, 4.ª Câmara Criminal, ACr XXXXX-4, de Campo Largo, Vara Criminal, unânime, rel. des. Renato Naves Barcellos, j. 26/10/2017 – o destaque em negrito é do original.
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