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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004050-60.2012.8.16.0153 PR 0004050-60.2012.8.16.0153 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
18/12/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III C/C ART. 329C/C ART. 331, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA. EXEGESE DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENALE DA SÚMULA Nº 146/STF. REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA NO PATAMAR DE OITO MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. PREVISÃO DO ART. 109, VI, CP. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR À 3 (TRÊS) ANOS. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NEIRY FLAVIA APARECIDA COUTINHO, COM ARRIMO NO ART. 107, INC. IV, C/C ART. 109, INC. VIE ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0004050-60.2012.8.16.0153- Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 14.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004050-60.2012.8.16.0153, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR. APELANTE: NEIRY FLAVIA APARECIDA COUTINHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III C/C ART. 329 C/C ART. 331, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA. EXEGESE DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA Nº 146/STF. REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA NO PATAMAR DE OITO MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. PREVISÃO DO ART. 109, VI, CP. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR À 3 (TRÊS) ANOS. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NEIRY FLAVIA APARECIDA COUTINHO, COM ARRIMO NO ART. 107, INC. IV, C/C ART. 109, INC. VI E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004050-60.2012.8.16.0153, da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, em que é apelante NEIRY FLAVIA APARECIDA COUTINHO, e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO. Apelação criminal nº 0004050-60.2012.8.16.0153 fls. 2/6 O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu, em 29 de outubro de 2012, denúncia contra NEIRY FLAVIA APARECIDA COUTINHO, por infração ao art. 163, parágrafo único, inc. III; art. 329; e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso (mov. 1.1): “Em data de 12 de outubro de 2012, por volta das 20:00 horas, policiais militares foram chamados até o estabelecimento comercial conhecido por 'Bar São José' sito à rua Santos Dumont, nº 1159, Vila Ribeiro, nesta cidade, em razão da denunciada Neiry Flavia Aparecida Coutinho ter agredido a proprietária do estabelecimento, estando aquela com ânimos exaltados. Na oportunidade, a denunciada Neiry Flavia, livre e conscientemente, ciente da ilicitude de sua conduta, desacatou os policiais militares Robson de Oliveira e Murilo Henrique Góis, os quais estavam no exercício da função pública, dizendo: 'merda, cuzão, filhos da puta, lazarentos, desgraçados, vocês não podem me prender', e ao ser dado voz de prisão, a denunciada se opôs a execução da ordem legal, mediante violência, sendo necessário a utilização de força física moderada para contê-la e encaminhá-la à Delegacia de Polícia. Ainda, no mesmo momento da resistência, a denunciada Neiry Flavia Aparecida Coutinho, mediante violência, chutou a porta da parte traseira da viatura militar (conforme exame de corpo de delito de fls. 24/26), danificando bem pertencente patrimônio público estadual”. A denúncia foi recebida em 24.04.2013 (mov. 1.28). Citada pessoalmente (mov. 1.31), a ré apresentou resposta à acusação (mov. 1.31). Finda a instrução processual, o douto Juiz julgou procedente a inicial acusatória, para o fim de condenar a ré pelos crimes descritos no art. 163, parágrafo único, inc. III, art. 329 e art. 331, na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal (mov. 45.1), à pena de 8 (oito) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias- multa, na fração de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja: pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social no valor de 02 salários mínimos nacionais, observada a forma de recolhimento mediante guia gerada em sistema informatizado, que ensejará depósito em conta única administrada pelo Apelação criminal nº 0004050-60.2012.8.16.0153 fls. 3/6 Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 9º da Instrução Normativa Conjunta 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR. Foi arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao defensor dativo Dr. Allyson Bruno Martins Prestes (OAB/PR 61.798), a ser suportado pelo Estado do Paraná, a título de verba honorária. A liberdade provisória da sentenciada foi mantida. Insurgindo-se contra a condenação imposta, requer a defesa da ré Neiry Flávia Aparecida Coutinho (mov. 62.1), o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto, com a consequente decretação de extinção da punibilidade da acusada, nos termos do art. 107, inc. IV, art. 109, inc. VI e art. 110, caput, todos do Código Penal, tendo em vista o lapso temporal percorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu provimento (mov. 65.1). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Procuradora Lucia Inez Giacomitti Andrich, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para que seja extinta a punibilidade da apelante, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa derivada da pena in concreto fixada na sentença recorrida (mov. 8.1 – Projudi 2º grau). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Apelação criminal nº 0004050-60.2012.8.16.0153 fls. 4/6 Pugna a apelante Neiry Flávia Aparecida Coutinho seja decretada a extinção de sua punibilidade ante a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Oportuno colacionar, inicialmente, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci acerca da prescrição retroativa: “Prescrição retroativa: é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Ex.: o delito de lesões corporais, levando-se em conta a pena em abstrato (leia-se, o máximo previsto para o crime, ou seja, 1 ano), prescreve em 4 anos. Mas se o juiz aplicar a pena de 6 meses, da qual não recorre o Ministério Público, o prazo prescricional cai para 2 anos. Portanto, utilizando a prescrição retroativa, é possível a sua verificação entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e a data da sentença condenatória”. Conforme se extrai da r. sentença condenatória (mov. 45.1), a ré foi condenada à pena de 8 (oito) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Não houve interposição de recurso por parte do Ministério Público, de modo que a sentença transitou em julgado para a acusação em 30.01.2018 (mov. 51.0). Logo, a hipótese se amolda à regra disposta no artigo 110, § 1º, do Código Penal: “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. No mesmo sentido versa a Súmula 146 do STF, segundo a qual “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Nesses termos, é de 3 (três) anos o prazo prescricional “se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”, na forma do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Apelação criminal nº 0004050-60.2012.8.16.0153 fls. 5/6 Nesse contexto, depreende-se dos autos que a denúncia foi recebida no dia 24 de abril de 2013 (mov. 1.28) e a sentença, prolatada em 11 de janeiro de 2018 (mov. 45.1), sendo certo que, durante este período, não houve causas impeditivas ou suspensivas. Sendo assim, transcorridos mais de 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença (4 anos, 8 meses e 18 dias), verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Desta forma, declaro extinta a punibilidade da acusada Neiry Flávia Aparecida Coutinho, com fundamento no artigo 107, inciso IV1, combinado com os artigos 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Destaco, ainda, que nos termos do artigo 114, II, do Código Penal, a pena de multa, aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, também foi alcançada pela prescrição. É de se ressaltar, por fim, que o reconhecimento do instituto da prescrição rescinde a própria sentença condenatória, cancelando todos os seus efeitos, equivalendo à "ausência de condenação" (cf. Código de Normas, itens 3.7.6 e 3.7.6.1, V). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela defesa da ré Neiry Flávia Aparecida Coutinho, para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, decretando a extinção da punibilidade da apelante, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inc. VI, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ2, deve a Secretaria da 3ª Câmara Criminal do 1 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção. 2 Art. A sentença penal condenatória será executada nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, da lei de organização judiciária local e da presente Resolução, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, as seguintes peças e informações: (...) Apelação criminal nº 0004050-60.2012.8.16.0153 fls. 6/6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença. III. DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Neiry Flávia Aparecida Coutinho, nos termos do voto. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eugênio Achille Grandinetti e José Cichocki Neto. Curitiba, 13 de dezembro de 2018. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal.
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