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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Restauração de Autos: RA 1418656601 PR 1418656-6/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 1418656601 PR 1418656-6/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2407 18/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Desembargadora Denise Kruger Pereira
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Ementa

RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 1418656-6/01, DA 12ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENTES: MÁRCIA DE MATOS RODRIGUES E OUTRO REQUERIDOS: LUIZ CARLOS GONÇALVES E OUTRO RELATORA: DESª DENISE KRÜGER PEREIRAAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - CONTRADITÓRIO PROPICIADO - NÃO CONCORDÂNCIA DOS REQUERIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE RESTAURAÇÃO - JULGAMENTO DO INCIDENTE - EXTRAVIO DOS AUTOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO - DOCUMENTOS E CÓPIAS SUFICIENTEMENTE APRESENTADOS PARA SUBSTITUIR O PROCESSO EXTRAVIADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO - ERRO NO ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS, CONSTANDO NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELA ILUSTRÍSSIMA PRESIDENTE DA 12 ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO PROFERIDA NO PETITÓRIO Nº 2016/86856 EM QUE SE RECONHECEU A HIGIDEZ DO JULGAMENTO E A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 12ª C.

Cível - RA - 1418656-6/01 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 05.12.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: DENISE KRUGER PEREIRA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 1418656-6/01, DA 12ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENTES: MÁRCIA DE MATOS RODRIGUES E OUTRO REQUERIDOS: LUIZ CARLOS GONÇALVES E OUTRO RELATORA: DESª DENISE KRÜGER PEREIRA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS ­ CONTRADITÓRIO PROPICIADO ­ NÃO CONCORDÂNCIA DOS REQUERIDOS ­ IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE RESTAURAÇÃO ­ JULGAMENTO DO INCIDENTE ­ EXTRAVIO DOS AUTOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO ­ DOCUMENTOS E CÓPIAS SUFICIENTEMENTE APRESENTADOS PARA SUBSTITUIR O PROCESSO EXTRAVIADO ­ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS ­ PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO ­ ERRO NO ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS, CONSTANDO NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO ­ QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELA ILUSTRÍSSIMA PRESIDENTE DA 12 ª CÂMARA CÍVEL ­ DECISÃO PROFERIDA NO PETITÓRIO Nº 2016/86856 EM QUE SE RECONHECEU A HIGIDEZ DO JULGAMENTO E A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ­ RECURSO NÃO CONHECIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Restauração de Autos nº 1418656-6/01, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que são Requerentes MÁRCIA DE MATOS RODRIGUES E OUTRO e Requeridos LUZ CARLOS GONÇALVES E OUTRO. Trata-se de incidente de Restauração de Autos nº 1.418.656-6/01 em que Márcia de Matos Rodrigues e Silvio Rodrigues alegam ter ocorrido o extravio dos autos de Agravo de Instrumento nº 1.418.656-6, os quais se encontravam pendentes de análise e julgamento dos Embargos de Declaração por eles opostos. Resumidamente, assim inauguraram o presente incidente (fl. 3): Luiz Carlos Gonçalves e Teresa de Jesus Peres Gonçalves, ingressaram com Ação de Execução em face de Márcia de Matos Rodrigues e Silvio Rodrigues, autos nº 0010996-48.2014.8.16.0001, ainda em trâmite na 18ª Vara Cível. Em sua defesa opuseram Embargos à Execução, processo 0027201-55.2014.8.16.0001. Em decisão inicial lhes foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, mantido em sentença (documentos em anexo). Nos acima referidos autos de execução, foi proferida decisão interlocutória (sequência 124) que originou o Agravo de Instrumento nº 1418656-6, julgado na 12ª Câmara Cível. Os agravados, Marcia e Silvio protocolaram contrarrazões em 21/09/2015, que não foram juntadas aos autos (documentos em anexo). Em 05/04/2016 foi interposto Embargos Declaratórios por Márcia e Silvio em face do Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento. Ocorre que, devido a um equívoco os Embargos Declaratórios não foram analisados, sendo determinado o retorno dos autos à primeira instância (documento em anexo). Posteriormente, tendo conhecimento do ocorrido, ´Márcia e Silvio apresentaram petição (anexa), protocolada na 12ª Câmara Cível em 16/06/2016, solicitando a análise dos seus Embargos Declaratórios. Pelo exposto, a Câmara solicitou à 18 Vara Cível o retorno dos autos de Agravo de Instrumento para que pudesse analisa-los e posteriormente julgar o pedido protocolado (movimentação processual em anexo). Ocorre que, o juízo de primeiro grau informou a impossibilidade de cumprimento da diligência em razão do extravio dos autos (informação em anexo). Antes de serem autuados os presentes autos, conforme despacho de fl. 68, foi determinado, em razão do petitório protocolizado sob nº 2016.00160372 (conforme cópia de fls. 93/93v), que a secretaria da 12ª Câmara Cível realizasse a busca dos autos de Agravo de Instrumento nº 1.418.656-6 cujo extravio fundamenta o presente pedido, tendo sido certificado pela chefe da seção da serventia que "apesar de todos os esforços empreendidos pelos servidores e estagiários lotados na Seção da 12ª Câmara Cível e da Seção de Baixa de Processos Cíveis, não foi possível localizar os autos de Agravo de Instrumento nº 1.418.656-6" (fl. 98). Recebidos os autos, cotejando os documentos e as cópias apresentadas pelos requerentes, esta relatoria determinou o processamento do incidente processual, bem como determinou a citação dos requeridos para que, querendo, contestassem o pedido de restauração de autos (fl. 110/111v); na mesma oportunidade foram concedidos os benefícios da justiça gratuita aos proponentes. Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 115/117) aduzindo, em síntese, não concordarem com a restauração de autos em virtude de os requerentes serem carecedores de interesse de agir no tocante ao mérito dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão que julgou o recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi extraviado. Intimados para apresentação de réplica à contestação, manifestaram-se os proponentes (fls. 128/130) da presente restauração sustentando que o incidente tem por finalidade assegurar o direito a recursos sequenciais cabíveis, bem como que foi demonstrado que "o recurso foi protocolado tempestivamente e que só não foi apreciado porque houve erro material sanável". É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da restauração de autos Nos termos da regra estampada no art. 714, § 1º, do Código de Processo Civil, "se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo". Por sua vez, o § 2º do mesmo artigo determina que "se a parte não contestar a ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum". Nota-se, portanto, que a lei é omissa no tocante à ausência de concordância integral com o processamento da restauração de autos, optando o legislador por indicar o procedimento a ser adotado tão somente no caso de concordância parcial. Entretanto, não há como se conceber que raciocínio diverso seja adotado, uma vez que, prevendo a legislação processual que, no caso de a parte, em contestação, concordar parcialmente com a restauração, é evidente que o mesmo tratamento ­ observar o procedimento comum ­ deve ser aplicado no caso de a discordância ser total, não sendo crível deduzir que, nesta hipótese, será procedida a lavratura de auto de restauração com a assinatura das partes, a qual sugere composição amigável entre estas. Assim, com esteio no art. 714, § 2º, do Código de Processo Civil, passa-se a análise do mérito da restauração. Conforme já fundamentado na decisão que recebeu o presente incidente de restauração de autos, foi demonstrado satisfatoriamente o extravio dos autos de recurso de Agravo de Instrumento nº 1.418.656-6, especialmente em virtude da resposta ao ofício mensageiro encaminhada ao juízo de origem (fl. 92), em que foi indicado que os autos não foram encontrados na origem, bem como em razão da certidão expedida pela chefe de secretaria da 12ª Câmara Cível, a qual aponta que "apesar de todos os esforços empreendidos pelos servidores e estagiários lotados na Seção da 12ª Câmara Cível e da Seção de Baixa de Processos Cíveis, não foi possível localizar os autos de Agravo de Instrumento nº 1.418.656-6" (fl. 98). Pois bem. Os requerentes apresentaram cópias das peças processuais que facultaram pertinentes, dentre elas se destacando: (i) petição informando do equívoco quanto ao protocolo dos Embargos de Declaração (fls. 16/19); (ii) Embargos de Declaração não analisados, contendo o número do recurso de Agravo de Instrumento equivocado (fls. 22/24); (iii) contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento (fls. 25/27); (iv) petição de interposição de recurso de Agravo de Instrumento (fl. 29/37); (v) decisão conhecendo do recurso de Agravo de Instrumento (fl. 39); (vi) acórdão que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (fl. 58/64). Os requeridos, por sua vez, não concordaram com a restauração promovida pelos requerentes, sob o argumento de que lhes carece o interesse de agir. Nota-se que a irresignação dos requeridos diz respeito ao mérito da análise dos embargos de declaração, o que, a seu entender, acabaria por fulminar o interesse dos requerentes na presente restauração. Entretanto, conforme relatado acima, restou satisfatoriamente demonstrado o extravio dos autos de Agravo de Instrumento nº 1.418.656-6/01, e, estando presentes as peças processuais suficientes para instruir o incidente, presente está o interesse dos requerentes para que sejam reavidos os autos no estado em que se encontravam, para prosseguimento. Assim, forte nestes argumentos, é o voto pela procedência do pedido de restauração de autos. Considerando que os autos já se encontram aptos para julgamento, passo à análise dos Embargos de Declaração apresentados quando do extravio do processo. 2. Dos Embargos de Declaração Conforme se verifica da cópia da petição de embargos de declaração de fls. 22/24, nota-se que os embargantes se insurgem em face do acórdão de fls. 58/64 que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelos embargados. Em suas razões para reforma, sustentam os embargantes: (a) que as contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento não foram juntadas aos autos por equívoco não atribuível aos embargantes; (b) que é nulo o processo a partir da comprovação do recebimento da resposta apresentada; (c) que o acórdão deixou de se manifestar acerca do fundamento de que os agravados, fiadores em contrato locatício, firmaram instrumento de confissão mediante vício de consentimento, coagidos e induzidos sob expectativa de liberação do ônus, bem como que o imóvel prometido é o único bem dos embargantes; (d) que os embargos devem ser acolhidos para que a matéria seja corretamente debatida. Sem maiores delongas, nota-se que o recurso de Embargos de Declaração não comporta conhecimento. E assim porque, tal como sugerido pelos ora requeridos ­ na restauração de autos ­, a questão atinente à tempestividade dos presentes aclaratórios e à higidez do trânsito em julgado do acórdão prolatado no recurso de Agravo de Instrumento nº 1.418.656-6/01 já foi objeto de debate quando do requerimento de nulidade do julgamento, direcionado à então presidente da 12ª Câmara Cível, ilustríssima Desembargadora Ivanise Tratz Martins. O pedido foi formulado no petitório nº 2016/86856, tendo sido proferida a seguinte decisão, na íntegra: 1. Trata-se de petição protocolada por Silvio Rodrigues e Márcia de Matos Rodrigues, denominada embargos de declaração, em que requerem a anulação do acórdão que julgou o recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que teria considerado de maneira errônea a ausência de apresentação de contrarrazões. Veio-me a petição para análise, na qualidade de Presidente da 12ª Câmara Cível. 2. Conforme disciplina o artigo 254, § 3º do Regimento Interno desta Corte, a conclusão dos autos ao Presidente do órgão julgador se justifica nos seguintes casos: Art. 254. Publicado o acórdão, os autos somente sairão da Secretaria durante o prazo para interposição do recurso cabível, nos casos previstos em lei. (...) § 3º Quaisquer questões posteriormente suscitadas serão resolvidas pelo Presidente do órgão julgador, salvo aquelas relativas à execução. No caso, requerem os peticionários a declaração de nulidade do acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento. O pedido, todavia, está a desmerecer conhecimento. Após uma minuciosa análise dos autos originários pelo Sistema Projudi, bem como das razões expostas pelos Requerentes e das movimentações constantes do Sistema Judwin, pude observar o grande equívoco que foi realizado nos autos pelos Requerentes. Observo que as partes litigam nos autos de Ação de Despejo nº 0006904-27.2014.8.16.0001, ajuizada por Luiz Carlos Gonçalves e outro (Locadores), em face de Marcos Mendes Rodrigues (Locatário) e de Márcia e Silvio Rodrigues (Fiadores e ora pleiteantes). No bojo daquela ação foram interpostos dois recursos de Agravo de Instrumento. O primeiro, autuado sob número 1.234.810-6, foi interposto pelo Locatário em face dos Locadores, e tinha por objeto a decisão que deferiu o despejo liminar. Referido recurso foi julgada por decisão monocrática da Relatora, a Exma. Des.ª Denise Kruger Pereira, que julgou prejudicado o agravo na medida em que havia perfectibilizada a desocupação do imóvel. O segundo agravo foi autuado sob nº 1.418.656-6, e foi interposto pelos Locadores em face dos Fiadores, tendo por objeto decisão singular que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família dos Fiadores. Referido recurso foi julgado na sessão do dia 02/03/2016, oportunidade em que esta Câmara, por unanimidade de votos, decidiu pelo provimento do recurso. E constou do acórdão que julgou o Agravo de Instrumento nº 1.418.656-6 a ausência de apresentação de contrarrazões pela parte agravada. Ainda, consta do Sistema Judwin que referido acórdão foi devidamente publicado (Diário da Justiça nº 1770, com data da publicação de 31/03/2016); foi realizada carga dos autos por Francisco Cunha Souza Filho, advogado dos Fiadores; e, ante a ausência de interposição de recurso, foram os autos baixados para Vara de Origem em 03/05/2016. Na presente petição de embargos de declaração, requerem os Fiadores o reconhecimento de nulidade do acórdão, uma vez que de maneira errônea teria constado da sua fundamentação a ausência de petição de contrarrazões pelos Fiadores, juntando, na oportunidade, cópia protocolada da peça. E o equívoco dos pleiteantes (Fiadores) reside no endereçamento de ambas as petições ­ tanto das contrarrazões quanto dos embargos de declaração ­ uma vez que foram endereçadas ao Agravo de Instrumento nº 1.234.810-6, ao invés de serem endereçadas ao recurso a que efetivamente se destinavam, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 1.418.656-6. E nem se fale em equívoco da fácil percepção, que poderia ter sido dirimido pela Secretária da 12ª Câmara Cível, uma vez que esta Presidente só conseguiu visualizar o equívoco do Agravante após consultar os autos de origem, analisar qual era o objeto da ação, pesquisar quais recursos já tinham sido interpostos nos autos e estudar as razões apresentadas nas contrarrazões. Só então pude observar que as razões expostas não possuíam qualquer relação com aquilo que era objeto do Agravo de Instrumento nº 1.234.810-6 (despejo liminar dos Locatários), mas, sim, tinham pertinência com o recurso de Agravo de Instrumento nº 1.418.656-6, o qual versava sobre a indisponibilidade do bem de família, suscitada pelos Fiadores. Assim, laborou em equívoco os patronos dos Fiadores na medida em que, tanto na petição de contrarrazões quanto nos embargos de declaração, endereçou de forma errada as petições, fazendo constar número de autuação diverso ao que se referiam, de modo que não há que se falar em qualquer nulidade no acórdão que julgou o recurso de Agravo de Instrumento nº 1.418.656-6. E, em casos análogos, esta Corte já decidiu pela inescusabilidade do erro e impossibilidade de decretar qualquer nulidade: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO ­ PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM CARTÓRIO DIVERSO DAQUELE EM QUE TRAMITOU O FEITO - ERRO DE ENDEREÇAMENTO ­ ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL - INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE- IRRELEVÂNCIA DE TER O RECURSO TER SIDO PROTOCOLADO, TEMPESTIVAMENTE, EM OUTRO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJPR ­ 18ªCCv ­ Relator Benjamim Acácio de Moura e Costa ­ AC 1.201.258-5 ­ j, 06.10.2014) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO COM HORA CERTA E RESPOSTA NÃO APRESENTADA. CURADOR ESPECIAL NOMEADO E EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR ESTE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO. PETIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS FORMULADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO ENDEREÇADA E PROTOCOLIZADA EM VARA DISTINTA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. FATO INFORMADO AO JUIZ QUASE 3 (TRÊS) DEPOIS. DESÍDIA DA PARTE RÉ AO NÃO BUSCAR INFORMAÇÕES ACERCA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONTRA SI INSTAURADO NO CORRESPONDENTE JUÍZO. CERTIDÃO DA SERVENTIA ONDE A PETIÇÃO DE EMBARGOS TERIA SIDO PROTOCOLIZADA DANDO CONTA DE SUA NÃO CONSTATAÇÃO NA ESCRIVANIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ADEMAIS, QUE BENEFICIÁRIA A PARTE DEVEDORA DESIDIOSA E IMPLICARIA EM PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE CREDORA QUE EM NADA PODER CONTRIBUIU PARA O DESIDERATO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR ­ 6ª CCv ­ Relator João Antonio de Marchi ­ AI 1.278.919- 2 ­ j. 23.09.2014) Desta forma, inexistente a alegada nulidade no julgamento dos agravos, deixo de conhecer os pedidos formulados. Intimem-se. Diligencias necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2017. Desª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Presidente da 12ª Câmara Cível Verifica-se, portanto, com esteio no art. 254 do RITJPR, que a ilustríssima desembargadora presidente da 12ª Câmara Cível, a quem se direciona quaisquer questões suscitadas após findada a prestação jurisdicional por esta colenda câmara julgadora, já se pronunciou expressamente acerca do equívoco havido pelos embargantes, indicando que tanto a petição de contrarrazões quanto a de embargos de declaração não foram juntadas corretamente ao recurso pertinente por erro atribuído ao patrono dos fiadores, asseverando, por fim, que inexiste qualquer nulidade no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1.418.656-6/01. Assim, considerando que o equívoco informado nos presentes embargos de declaração já foi reconhecido como erro escusável, não há como se conhecer do recurso. 3. Da sucumbência Nos termos do art. 718 do Código de Processo Civil, quem der causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração. Na hipótese dos autos, ao que tudo indica, os autos foram extraviados quando da baixa do recurso de Agravo de Instrumento ao juízo de origem, razão pela qual não há como se atribuir o ônus da sucumbência com fulcro no art. 718 do Código de Processo Civil. Entretanto, verifica-se que a aplicação do princípio da causalidade se adequada melhor à particularidade do caso. E assim porque é evidente que os embargantes já detinham plena ciência acerca da impossibilidade de se conhecer dos presentes aclaratórios, precisamente em virtude da decisão proferida no petitório nº 2016/86856, em que foi reconhecido pela ilustríssima Desembargadora Presidente da 12ª Câmara Cível o equívoco dos embargantes na indicação de número diverso do processo, impedindo assim a análise dos embargos e, consequentemente, reconhecendo a higidez do julgamento. Desta maneira, em que pese o extravio dos autos de agravo de instrumento, verifica-se que os embargantes apresentaram o presente incidente em data de 16.04.2018 com a finalidade única de rediscutir os embargos erroneamente protocolizados, conquanto a decisão anteriormente referida foi prolatada em 22.05.2017. Assim, os requerentes/embargantes deram causa ao ajuizamento da presente restauração de autos, razão pela qual deverão arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvada a condição de beneficiários da justiça gratuita. Ante todo o exposto, é o voto por julgar procedente a presente Restauração de Autos e, no mérito, não conhecer dos Embargos de Declaração. DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente a Restauração de Autos e, no mérito, não conhecer dos Embargos de Declaração. A sessão de julgamento foi presidida pela Desembargadora IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, sem voto, e dela participaram e acompanharam o voto da Relatora o Juiz Substituto em 2º Grau LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA e o Desembargador MARCO ANTONIO ANTONIASSI. Curitiba, 05 de dezembro de 2018. Desª DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora
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