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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14439553 PR 1443955-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 14439553 PR 1443955-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2379 06/11/2018

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

Desembargadora Lilian Romero
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Ementa

CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DESLIGAMENTO DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT DESDE O ANO DE 2007.EVENTO DANOSO, TODAVIA, OCORRIDO EM DATA ANTERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ESTABELECIDA À DATA DO SINISTRO E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.SINISTRO OCORRIDO EM 2006. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 206, § 3º, XI DO CC/2002. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O ACIDENTE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL (SALVO A EXCEÇÃO DA INVALIDEZ NOTÓRIA OU QUANDO O CONHECIMENTO ANTERIOR RESTE COMPROVADO NA FASE DE INSTRUÇÃO)É A DATA DO LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO (RESP 1.388.030/MG). LAUDO DO IML QUE INSTRUIU A INICIAL PRODUZIDO UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXAME DO MÉRITO PELA CORTE. POSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI 11.482/2007. INDENIZAÇÃO CALCULADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ART. DA LEI 6.194/74. PRECEDENTES.ACIDENTE ANTERIOR, OUTROSSIM, À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. APLICAÇÃO DA TABELA DA CIRCULAR Nº 29/91-SUSEP. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (1.303.038/RS). CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ, no julgamento do RESP 1.388.030/MG, representativo da controvérsia (procedimento previsto para os recursos repetitivos) assentou o entendimento de que, "exceto nos casos de invalidez permanente notória" é necessário laudo médico para caracterizar a ciência inequívoca da vítima da invalidez permanente para fins de recebimento do seguro DPVAT, ao argumento de que não se pode confundir a ciência da lesão com a ciência do caráter permanente da invalidez, a qual somente poderá ser atestada com auxílio médico. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1443955-3 - Xambrê - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 25.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LILIAN ROMERO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.443.955-3 (NPU 0000163-64.2010.8.16.0177), DA COMARCA DE XAMBRÊ Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Apelante: RICARDO PEREZ CORREA Apelada: COMPANHIA BRADESCO SEGUROS S/A CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DESLIGAMENTO DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT DESDE O ANO DE 2007. EVENTO DANOSO, TODAVIA, OCORRIDO EM DATA ANTERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ESTABELECIDA À DATA DO SINISTRO E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO EM 2006. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 206, § 3º, XI DO CC/2002. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O ACIDENTE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL (SALVO A EXCEÇÃO DA INVALIDEZ NOTÓRIA OU QUANDO O CONHECIMENTO ANTERIOR RESTE COMPROVADO NA FASE DE INSTRUÇÃO)É A DATA DO LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO ( RESP 1.388.030/MG). LAUDO DO IML QUE INSTRUIU A INICIAL PRODUZIDO UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXAME DO MÉRITO PELA CORTE. POSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI 11.482/2007. INDENIZAÇÃO CALCULADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ART. DA LEI 6.194/74. PRECEDENTES. ACIDENTE ANTERIOR, OUTROSSIM, À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. APLICAÇÃO DA TABELA DA CIRCULAR Nº 29/91-SUSEP. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (1.303.038/RS). CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO NO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. da controvérsia (procedimento previsto para os recursos repetitivos) assentou o entendimento de que, "exceto nos casos de invalidez permanente notória" é necessário laudo médico para caracterizar a ciência inequívoca da vítima da invalidez permanente para fins de recebimento do seguro DPVAT, ao argumento de que não se pode confundir a ciência da lesão com a ciência do caráter permanente da invalidez, a qual somente poderá ser atestada com auxílio médico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.443.955-3, do Juízo Único da Comarca de Xambrê, em que figura como apelante Ricardo Perez Coimbra, sendo apelada Companhia Bradesco Seguros S/A. I. Relatório O autor interpôs recurso de apelação da sentença que reconheceu a prescrição, condenando-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com a ressalva da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fs. 220/226). Inconformado com a sentença, o recorrente postulou a sua reforma, sustentando que (fs. 230/251): a decisão do STJ no REsp 1.303.038/RS deixou claro que o termo inicial para a contagem da prescrição é a data em que a vítima tem ciência inequívoca de sua lesão; com a edição da Súmula 278/STJ sepultou-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição seria sempre a data do acidente; assim, no caso em tela, deve ser considerada como início do prazo prescricional a data de elaboração do laudo do IML juntado à inicial; o CDC é aplicável às demandas de indenização do seguro DPVAT, inclusive com a inversão do ônus da prova. A apelada apresentou contrarrazões nas quais arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que se desvinculou do Consórcio do DPVAT e não responde pelo passivo do seguro obrigatório desde 01.01.2007. No mérito, pugnou pelo não provimento do apelo (fs. 255/275). laudo do IML que instruiu a inicial fosse complementado para indicação do grau de invalidez do membro afetado (fs. 299/300). Baixados os autos, foram produzidos os laudos complementares de f. 343 e 369. Intimadas as partes, apenas a seguradora ré se manifestou sobre os laudos, pugnando por nova complementação para que fosse esclarecido se o percentual indicado no laudo se referia ao percentual previsto na tabela anexa à Lei do DPVAT ou se correspondia ao grau de redução funcional do membro afetado (fs. 379/381). II. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade e de regularidade formal, conheço do recurso interposto. Segundo a inicial, o apelante sofreu acidente automobilístico em 23.12.2004 (cf. boletim de ocorrência de fs. 13/15), do qual decorreram sequelas físicas definitivas, pelo que pleiteou a condenação da Seguradora ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança do seguro, julgando o feito extinto com resolução do mérito, contra o que se insurgiu o autor apelante. Da legitimidade passiva Em preliminar de contrarrazões, a seguradora apelada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois teria se desvinculado do consórcio de seguradoras DPVAT em 01.01.2007 ­ três anos antes, portanto, do ajuizamento da ação (05.02.2010). De fato, em consulta aos sítios virtuais da SUSEP1 e da 2 Seguradora Líder , constata-se que a Bradesco Seguros S/A não figura na relação de seguradoras integrantes do pool de instituições legitimadas. Constam, isto sim, duas sociedades integrantes do grupo econômico Bradesco, quais sejam, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e Bradesco Vida e Previdência S/A. Ademais, da ata da Assembleia de Constituição da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, realizada em outubro/2007, já não consta a subscrição da Bradesco Seguros S/A (cf. fs. 117-v/127-v). No presente caso, contudo, a seguradora requerida é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo do feito. Isto porque, embora tenha se desligado do Consórcio de Operação do Seguro DPVAT em 2007, o evento danoso que gerou a obrigação de indenizar ocorreu em data anterior, em 2004. A legitimação passiva da seguradora deve considerar não a data do pedido, mas a data do fato gerador da obrigação, qual seja, a data do evento danoso. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA ADICIONAL PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O ACIDENTE PESSOAL E A CONSTATAÇÃO DA 1 http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgpro/seguradoras- dpvat; 2 http://www.seguradoralider.com.br/Pages/Seguradoras-Consorciadas.aspx RESPONSÁVEL. DATA DO SINISTRO. 1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva. 2. O sinistro, na garantia de invalidez permanente por acidente, nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Todavia, esse interregno não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do acidente, ou seja, do sinistro. 3. A seguradora que tinha apólice vigente na data da ocorrência do acidente pessoal é a legítima para figurar no polo passivo de demanda que busca a indenização securitária fundada na cobertura IPA. Logo, não possui legitimidade passiva ad causam a seguradora detentora da apólice válida apenas no dia da constatação da incapacidade laboral (realização da perícia médica ou concessão da aposentadoria por invalidez), quando já ocorrido o sinistro. 4. Recurso especial provido. ( REsp 1191204/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014) Afinal, é inequívoco que a seguradora requerida, como integrante do Consórcio DPVAT à data do acidente, recebeu a sua parcela do prêmio do seguro que cobria o risco. Logo, o fato de posteriormente ter se desvinculado do Consórcio não elide a sua obrigação, frente ao beneficiário, de pagar a indenização correspondente. Por isso, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada. Da prescrição O prazo prescricional para o beneficiário do seguro requerer o pagamento da indenização junto à companhia seguradora é de 3 anos, a teor do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, inclusive do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 405/STJ: a ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT) prescreve em três anos). Por outro lado, enuncia a Súmula 278/STJ que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". A discussão travada, a partir de então, foi justamente sobre o alcance da locução "ciência inequívoca" da incapacidade laboral, ou seja, se ela se dava no momento do acidente ou se era necessária a realização de perícia médica que atestasse a incapacitação. O STJ, no julgamento do RESP 1.388.030/MG, representativo da controvérsia (procedimento previsto para os recursos repetitivos) assentou o entendimento de que, "exceto nos casos de invalidez permanente da vítima da invalidez permanente para fins de recebimento do seguro DPVAT, ao argumento de que não se pode confundir a ciência da lesão com a ciência do caráter permanente da invalidez ­ a qual somente poderá ser atestada com auxílio médico. Eis a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ-2ª Seção, REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/06/2014, DJe 01/08/2014) Diante do posicionamento assentado pela Segunda Seção do STJ ­ Corte a que compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional ­, a questão resta superada, e passa-se a adotar tal entendimento, qual seja, o de que" a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico ", bem como a ressalva constante da ementa acima (" exceto nos casos de invalidez permanente notória "). No caso, o sinistro ocorreu em 23.12.2004. A presente ação foi proposta somente em 05.02.2010, pouco mais de 5 anos depois do evento danoso. A inicial foi instruída com laudo do IML que atestou as lesões e a invalidez permanente do requerente, datado de 26.08.2009 (f. 16), meses antes da propositura da demanda. Outrossim, os danos decorrentes do acidente (" perda parcial da função de flexão da mão esquerda ") não são o que se pode qualificar como caracterizadores de invalidez permanente notória. Afasta-se, assim, a tese de prescrição exarada na sentença. Da inviabilidade do julgamento imediato Tendo em vista que a inicial foi instruída com laudo do IML, o qual foi complementado após a conversão do julgamento deste recurso em diligência, a causa se encontra em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 4º do CPC (art. 515, § 3º, CPC/73). Dos parâmetros para a indenização A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 4º do NCPC (art. 515, § 3º, CPC/73). O autor apelante pugnou na inicial pela condenação da ré ao pagamento de indenização no valor correspondente ao teto legal de 40 salários mínimos. indenização deve ser proporcional à extensão da invalidez, inclusive com a utilização da tabela do CNSP. Pois bem. Embora a Medida Provisória 340/2006 (posteriormente convertida na Lei 11.482/2007) tenha alterado o teto da indenização do seguro DPVAT, fixando-o em R$ 13.500,00, o acidente que motivou o pedido de cobrança ocorreu anteriormente à sua edição. A redação original do art. da Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, previa o pagamento de indenização calculada em salários mínimos: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente; Tal disposição, frise-se, não ofende o art. , IV, da CF, tendo o STF 3 e o STJ4 assentado a sua validade. Certo, portanto, que o percentual da invalidez deve incidir sobre o teto de 40 salários mínimos no caso em tela. Além disso, o salário mínimo a ser utilizado é aquele vigente na data do evento danoso, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma, AgRg no REsp 1285312/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julg. em 06/05/2014, DJe 12/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.ACIDENTE OCORRIDO EM 18/06/2001. NORMA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE.VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ATINGE A FORMA DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT. OBSERVÂNCIA DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO.PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL 31ª Turma, AgR no AI 738.177, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 19/06/2012, DJe-152. 4 AgRg no REsp 1285312/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014. 1 fls. 2/9 (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1453831-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 14.04.2016) Ademais, o valor da indenização, nos termos das Súmulas 5 6 474 do STJ e 30 desta Corte, deve ser proporcional ao grau de invalidez. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo ( REsp 1.303.038/RS), além de reiterar o entendimento de que a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez da vítima, estabeleceu a validade da utilização da tabela do CNSP para se analisar tal proporcionalidade nos acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da MP 451/08. O Recurso Repetitivo restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC:"Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. Recurso Especial Provido. (STJ-2ª Seção, REsp 1303038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/03/2014, DJe 19/03/2014) A tabela para cálculo de indenização em caso de invalidez permanente disposta pelo CNSP-SUSEP consta do art. 5º da Circular nº 29, de 20.12.1991. Ainda, do § 1º do mesmo art. 5º da referida Circular, constava:"Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à porcentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. "À análise, então, dos elementos de prova do caso concreto, a fim de aferir o valor da indenização securitária- DPVAT devida ao autor. O laudo pericial produzido no IML e que instruiu a inicial atestou que o acidente sofrido pelo requerente lhe ocasionou invalidez permanente e parcial na mão esquerda ("perda parcial da função de flexão da mão esquerda"­ f. 16), mas não indicou o percentual de redução funcional. 5"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"(Súmula 474/STJ). 6"Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo"(Súmula 30/TJPR). percentual de 60% sobre a importância segurada para a" perda total do uso de uma das mãos ". Diante da conclusão pericial de que a perda funcional foi parcial, e não completa, fez-se necessária a complementação do laudo para indicação do grau de redução funcional do membro afetado. O laudo complementar de f. 369 apontou a ocorrência de"perda da mobilidade da mão esquerda, estabelecendo um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de perdas para fins de DPVAT". Não obstante o laudo não tenha sido redigido de forma clara, é possível inferir que o percentual indicado se refere ao grau de redução funcional do membro, até porque foi solicitada a complementação do laudo estritamente para esta finalidade, não sendo necessária nova complementação da prova. Desse modo, a partir do reconhecimento da repercussão da lesão na perícia realizada (25% sobre 60% do total), obtém-se a indenização devida o valor correspondente a 15% do teto indenizatório de 40 salários mínimos vigentes à época dos fatos, valor que deverá ser corrigido desde então até o efetivo pagamento pela média INPC/IGP-DI. Os juros de mora, de 1% ao mês, incidirão a partir da citação (Súmula 426/STJ). Da sucumbência O requerente pugnou, na inicial, pela condenação da seguradora ré ao pagamento da verba indenizatória em sua integralidade (teto legal). O pedido não foi acolhido em sua integralidade, considerando que a indenização deve ser proporcional ao grau da invalidez, conforme visto acima. Diante da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na proporção de 80% a encargo do autor e dos 20% restantes da requerida. O autor deverá pagar honorários em favor dos patronos da ré que se fixa em R$ 900,00, enquanto a ré arcará com honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação para o procurador do autor. Ressalva-se, finalmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de: I. dar parcial provimento ao recurso de apelação (cód. 238/CNJ) interposto pela parte autora, a fim de afastar a prescrição no caso concreto, tendo em vista o posicionamento do STJ no REsp 1.388.030/MG; II. com fundamento no art. 515, § 3º do CPC/73 (art. 1.013, § 4º do NCPC), julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor apelante na inicial, para condenar a seguradora requerida ao pagamento de indenização securitária DPVAT no valor correspondente a 15% do teto vigente à data do sinistro; III. determinar que o valor da indenização seja corrigido pela média INPC/IGP-DI desde a data do acidente até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora terão como termo inicial a data da citação (Súmula 426/STJ); IV. redistribuir os ônus da sucumbência, reconhecida como recíproca no presente caso. ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a relatora os Desembargadores Guilherme Freire de Barros Teixeira e Luiz Lopes, em Sessão de Julgamento presidida pela Desembargadora Ângela Khury. Curitiba, 25 de outubro de 2018. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora
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