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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 17453088 PR 1745308-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 17453088 PR 1745308-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 2376 31/10/2018
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA.APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO PELA SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA CONTRATADA, POR MAIS DE 30 DIAS, DE INTERCORRÊNCIAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RESPECTIVO RECURSO ADMINISTRATIVO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO QUE NÃO MACULARAM O 2DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMUNICAÇÃO OFICIAL DA CONTRATADA QUANTO AO PROCEDIMENTO QUE SE REVELA PERFECTIBILIZADA COM A INTIMAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA SE DEFENDER DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR DE SALÁRIOS, BEM COMO COM OS PRÉVIOS E- MAILS TROCADOS ENTRE FUNCIONÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. INDEVIDO DESCASO DA EMPRESA NA FINALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS MENSAGENS ELETRÔNICAS.OBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CASSAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA NEM DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DA CONTRATADA.MEDIDA LIMINAR REVOGADA. WRIT CONHECIDO E INDEFERIDO. (TJPR

- Órgão Especial - MSOE - 1745308-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 15.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL ­ MANDADO DE SEGURANÇA 1745308-8, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRANTE: COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA ­ EIRELI IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ LIT. PASSIVO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO PELA SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA CONTRATADA, POR MAIS DE 30 DIAS, DE INTERCORRÊNCIAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RESPECTIVO RECURSO ADMINISTRATIVO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO QUE NÃO MACULARAM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMUNICAÇÃO OFICIAL DA CONTRATADA QUANTO AO PROCEDIMENTO QUE SE REVELA PERFECTIBILIZADA COM A INTIMAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA SE DEFENDER DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR DE SALÁRIOS, BEM COMO COM OS PRÉVIOS E- MAILS TROCADOS ENTRE FUNCIONÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. INDEVIDO DESCASO DA EMPRESA NA FINALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS MENSAGENS ELETRÔNICAS. OBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CASSAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA NEM DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DA CONTRATADA. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. WRIT CONHECIDO E INDEFERIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança 1745308-8, sendo impetrante COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA ­ EIRELI, impetrado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e litisconsorte passivo ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO Mandado de segurança impetrado por COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA ­ EIRELI contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que, negando provimento a recurso administrativo por ela interposto, manteve multa aplicada pela Secretária do Tribunal de Justiça por intercorrências na execução de contrato de prestação de serviços de limpeza celebrado entre as partes. Sustenta a impetrante, em resumo, que participou e venceu o pregão presencial 75/2013 TJPR, firmando o contrato 26/2014 para prestação de serviços de limpeza nos fóruns da regional IX; que no decorrer da relação contratual foi levantado pagamento a menor em salários de 9 funcionários no mês de julho de 2016; que, em razão disso, foi instaurado em 20.10.16 (despacho 1443457) processo administrativo que culminou com indevida, ilegal, abusiva, desarrazoada e desproporcional aplicação da multa de R$ 69.371,00; que, após interposição de recurso administrativo, a autoridade impetrada manteve a decisão, eivada de vícios de fundamentação e sem apreciar todos os itens invocados pela ora impetrante; que houve equívoco no cálculo do salário proporcional de 9 funcionários que prestam serviços na comarca de Cambé onde iniciaram em 11.7.16; que, por orientação da empresa de RH contratada, consideram o mês comercial de 30 dias para pagamento, pagando proporcionalmente 20 e não 21 laborados; que após alertada pelo TJPR imediatamente pagou a diferença, descontados os valores relativos ao INSS, além de rescindir o contrato com a empresa de RH; que a multa foi aplicada no teto de 20% do valor global do contrato, conforme previsto na cláusula 18, `c'; que o indeferimento do recurso administrativo ocorreu em 6.10.17, sendo tempestiva a impetração de 31.10.17; que o ato coator ofende devido processo legal, contraditório, ampla defesa e provém de instância administrativa incompetente; que tem direito líquido e certo de ter suas infrações administrativas apreciadas pelo órgão competente do TJPR, de sofrer penalidade apenas no caso de infrações efetivamente cometidas, de ser penalizado de forma proporcional à gravidade da infração; que os autos administrativos foram apresentados na íntegra, dispensando outra prova; que se esgotou a via administrativa; que a autoridade impetrada tem legitimidade passiva ad causam; que há incompetência do órgão processante (comissão permanente para apuração de irregularidades e aplicação de sanções às empresas contratadas); que há violação à ampla defesa e ao contraditório, impondo-se a nulidade do processo administrativo; que não houve prévia notificação oficial para regularização da pendência; que consoante o contrato (item 2.13, redação do 2º termo aditivo ao contrato 26/2016) a penalidade na espécie seria de glosa de no máximo 4% sobre o valor mensal do contrato (item 2.13 e anexo III), e não 20% como sucedeu; que as infrações são tipificadas conforme acordo de níveis de serviço ­ ANS; que há rito próprio para glosas previsto nas observações do anexo III; que a infração em questão consta da cláusula 2.7, item 25 do anexo III, limitando a penalização nos termos da cláusula 16.8 do contrato e do item 2.7.2 do anexo III; que somente se a infração não tivesse previsão no ANS seria desnecessário seguir o rito próprio, conforme cláusula 16.9, sendo que aqui haveria competência a comissão oficiante conforme Decreto Judiciário 711/2011; que na espécie a penalidade deveria provir da Divisão de Gestão de Contratos do Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados; que a fundamentação da decisão de indeferimento do recurso administrativo se embasou em requisito inexistente na legislação e no contrato; que não há fundamentação suficiente quanto à conclusão de que a situação extrapola a mera aplicação de glosa; que o contrato e o ANS não preconizam qualquer exceção; cita precedente do TJSP; que a ofensa ao devido processo legal começa pela ausência de prévia notificação para regularização da pendência, conforme as observações do ANS; que a notificação deve ser por ofício, nos termos do contrato; que há apenas troca de e-mails entre o DGST e o departamento de faturamento da impetrante, em que funcionário daquele solicita posicionamento ou justificativa à impetrante; que tal comunicação informal não pode ser considerada oficial; que tal setor não tem poderes para receber a comunicação oficial, a qual deve ser encaminhada ao representante legal; que somente houve um pedido de posicionamento, não se estipulando prazo para regularização da situação; que não houve pedido de pagamento de diferenças; que há ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à motivação, à razoabilidade e à proporcionalidade (artigos , LV, CF, 2º, caput e inciso X, Lei 9.784/99); que não há justo motivo para a instauração do processo administrativo, porque resolveu a situação, havendo perda do objeto; que não houve prejuízo à execução contratual; que tem cerca de 5 mil funcionários, sendo 126 somente para o contrato em foco, não sendo razoável e proporcional a aplicação da vultosa multa de 70 mil reais, o teto das multas, quando envolvidos apenas 9 funcionários; que há boa-fé da impetrante; cita precedente do STJ, sentença do Poder Judiciário paranaense; que já impetrou mandado de segurança contra ato da Secretária do TJ em outro caso (5000418-36.2017.8.16.0000), sendo concedido o pedido liminar. Pugna pela cassação ou, senão, redução da multa. Anexa documentação de fls. 33/630. O pedido liminar foi deferido pela decisão de fls. 635/638 do relator original, Desembargador Telmo Cherem. A autoridade impetrada prestou informações dando conta da ausência de nulidade e da subsistência do objeto do processo administrativo, da proporcionalidade das sanções aplicadas, pugnando pela revogação da concessão do pedido liminar e pela denegação da segurança. Cientificado, ESTADO DO PARANÁ compareceu nos autos e foi incluído como litisconsorte passivo. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de fls. 679/688, manifestou-se pela denegação da segurança. II ­ VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do mandado de segurança. Sem razão a impetrante. Conforme se vê dos autos, o processo administrativo das sanções aplicadas foi instaurado nos termos de despacho do então Diretor-Geral do TJPR em 20.10.16 (fls. 200/201), a fim da Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicações de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas apreciar o pagamento a menor de um dia de salário pelos dias trabalhados no mês de julho de 2016 a nove funcionários da impetrante, situação a indicar o descumprimento da cláusula 12, alíneas, `f', `g' e `j' e sujeitar às sanções legais e contratuais constantes da cláusula 18, dos artigos 150 e seguintes da Lei Estadual 15.608/2007 e 87 da Lei 8.666/93. Consta do contrato celebrado em 13.2.14, como obrigações do contratante: fazer executar fielmente o contrato pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Estadual 11.608/07 (11.b); exercer por meio da Divisão de Gestão de Contratos do Departamento de Serviços Gerais, a gestão do contrato, promovendo os procedimentos administrativos voltados à coleta do atesto do cumprimento da prestação dos serviços, bem como as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias (11.e); aplicar à contratada, mediante apuração em procedimento administrativo próprio, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis (11.m); comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato (11.u); como obrigações da contratada: atender todas as despesas com o pessoal de sua contratação, bem como arcar com o pagamento de todas as licenças, taxas, emolumentos necessários à fiel execução do contrato, eventuais multas impostas pelas autoridades constituídas, além de todos os encargos técnicos e de seguro de acidente do trabalho (12.f); responder única e exclusivamente por todas as obrigações sociais, patronais, patrimoniais, tributárias, trabalhistas, além de encargos securitários, previdenciários ou de qualquer outra natureza, passados e futuros relativos aos empregados encarregados da execução do presente contrato, podendo ser exigido pelo contratante, a qualquer tempo, a apresentação de comprovante de quitação de tais obrigações (12.g); sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da contratante, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formuladas (12.j); efetuar o pagamento dos salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, via depósito em agência bancária localizada na sede da prestação dos serviços, bem como recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos de modo a possibilitar a conferência por adimplemento por parte do contratante (12.r); indicar um preposto que deverá ser o seu representante/contato perante o contratante, bem como o responsável por organizar e distribuir os empregados nos postos, além de gerenciar, coordenar, acompanhar e controlar a execução dos serviços, conforme artigo 68 da Lei 8.666/93 (12.u); adotar todas as providências para sanar irregularidades ou em casos emergenciais (12.hh); manter o contratante informado sobre a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do contrato ou dos serviços prestados, adotando providências para correção das falhas detectadas, a fim de manter o controle de qualidade dos serviços executados, reportando-se ao fiscal do contrato quando houver necessidade (12.mm); atender no prazo de 24 (vinte e quatro) horas as solicitações no que diz respeito a possíveis inadimplementos, a contar da comunicação do contratante, excetuados os casos de assiduidade e os demais prazos especificamente previstos no contrato (12.xx); cumprir e fazer cumprir as obrigações contratuais em conformidade com as normas e regulamentos internos do contratante e conforme o acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria, inclusive, as demais obrigações contidas nas normas legais que regulam o exercício da atividade (12.lll); cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com as unidades do contratante responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato, bem como ao setor de contingenciamento de valores trabalhistas, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados, assim como comande, coordene e controle a execução dos serviços contratados (12.ppp); apresentar à Divisão de Gestão de Contratos do Departamento de Serviços Gerais, mensalmente, juntamente com a documentação para pagamento, em observância às disposições do inciso I, § 5º, do art. 34, da IN/SLTI/MP 02/2008, em especial, as informações e/ou os documentos listados abaixo (12.qqq): comprovantes de pagamento dos salários, juntamente com as cópias das folhas de pagamento e dos respectivos comprovantes dos depósitos bancários e/ou contracheques, devidamente assinados (12.rrr1) (...); (18.a) a contratada fica sujeita às seguintes sanções previstas no artigo 150 e seguintes da Lei Estadual 15.608/2007 e artigo 87 da Lei 8.666/93: (a) advertência, na forma do artigo 151 da Lei Estadual 15.608/07; (b) multa de mora diária de 0,3% (três décimos percentuais), calculada sobre o valor mensal do contrato até o 30º (trigésimo) dia de atraso por não iniciar a execução contratual no prazo avençado: a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato; (c) multa de mora diária de 0,5% (cinco décimos percentuais), calculada sobre o valor mensal do contrato até o 30º (trigésimo) dia, por evento e/ou por dia, em razão do inadimplemento contratual, parcial ou total (tempo, forma e lugar); a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato; (d) multa de 0,3% (três décimos percentuais) por evento para descumprimento de obrigações contratuais e editalícias não abrangidas pelo acordo de nível de serviço ou por penalidade específica cominada neste contrato; (...); (18.1) a instauração de procedimento administrativo se dará quando verificada a ocorrência de reiteradas faltas, conforme tabela prevista no anexo III, referente ao instrumento de medição do acordo de nível de serviço, sem prejuízo das glosas previstas na cláusula 15, e nos demais casos não previstos no mencionado instrumento de medição, que caracterizem infrações contratuais. No anexo III, que trata do acordo de níveis de serviço, consta: (nas observações) todas as ocorrências registradas nos arquivos mantidos serão notificadas à contratada por meio de ofício, com vistas à solução das falhas apontadas (considerando o prazo contratual); Cada falha apontada será considerada 1 (uma) ocorrência por dia que será registrada nos arquivos mantidos); Se as falhas não forem corrigidas dentro dos prazos estipulados no contrato, serão imediatamente comunicadas ao gestor para notificar a contratação da eventual aplicação de glosa, concedendo-se o prazo de 03 (três) dias a contar da notificação para apresentar justificativa. Recebidas ou não as justificativas o procedimento será encaminhado à Divisão de Serviços de Asseio para primeiramente diligenciar e atestar se o (s) problema (s) foi (ram) sanado (s), bem como manifestar-se sobre as alegações apresentadas; Ato contínuo, o procedimento retornará ao gestor para calcular e aplicar o valor da eventual glosa; Todos os registros serão datados; Todas as ocorrências serão descritas no relatório mensal a ser emitido por cada um dos fiscais técnicos do contrato e enviado juntamente com o atesto dos serviços prestados ao Departamento de Serviços Gerais, via preenchimento de formulário eletrônico próprio na intranet. (2.7 das sanções): 2.7.1. Pelo descumprimento das obrigações contratuais instituídas pelo acordo de níveis de serviço, em cada vigência contratual de 12 (doze) meses, o contratante aplicará glosas mensais conforme as gradações estabelecidas nas tabelas seguintes, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa à contratada; item 25: deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, vales-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas ­ 1 grau por dia e por ocorrência. Sobre a situação, há cópias de vários e-mails do TJ para a impetrante, desde 19.8.16, inclusive em 30.8.16 com parecer da assessoria jurídica do TJ no sentido da necessidade de pagamento de valor adicional aos salários de alguns servidores, e advertência do servidor atuante da possibilidade de abertura de procedimento administrativo para apuração de possível irregularidade. Há informação de funcionário do TJ da Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados no sentido de que a impetrante enviou e-mail em 19.8.16 para justificar o seu procedimento, a assessoria jurídica do TJ deu parecer pela necessidade de pagamento adicional conforme e-mail de 22.8.16, a impetrante não mais se manifestou sobre o assunto, mesmo diante de advertência de possível abertura de procedimento administrativo em e-mail de 30.8.16. A informação foi enviada à Divisão de Gestão de Contratos que recomendou a remessa ao Diretor-Geral para exame da abertura de procedimento administrativo (em 13.10.16). Despacho do Diretor-Geral determinando a abertura do procedimento (em 20.10.16). E-mail de 1.11.16 da impetrante acusando recebimento de ofício para abertura de procedimento administrativo e defesa enviada em 21.11.16 (fls. 545 e segs.), com a qual também se comprovou o pagamento dos valores devidos. O salário, a que fazem jus na integralidade os referidos funcionários da contratada, ostenta elevado status em nosso ordenamento jurídico, tratando-se de direito social fundamental conforme expressamente se colhe dos artigos e , ambos da Constituição da República: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...) Em razão do pagamento a menor de salários de alguns funcionários, o Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados do Tribunal de Justiça encetou diligências para solucionar a situação, sendo aqui oportuno ressaltar que, sem demonstração concreta da ocorrência de prejuízos de ordem técnica ou outra, pouco importa por qual das seções ou divisões de tal competente departamento o procedimento teve trâmite, pois a relevância de tal questão restringe-se ao âmbito da distribuição interna e burocrática de serviços. Os argumentos invocados pela impetrante para justificar o pagamento a menor de salários não elidem a sua responsabilidade, inclusive quanto aos incorretos cálculos realizados por terceiro por ela contratado. A decisão impetrada se mostra suficientemente fundamentada para negar provimento ao recurso administrativo interposto, com exame das alegações a respeito de incompetência, irregularidades na tramitação do processo e na aplicação da sanção e inadimplemento contratual. A penalidade aplicada está embasada na cláusula 18, alíneas `a' e `c' do contrato 26/2014 e nos artigos 150 a 152 da Lei Estadual 15.608/07: Cláusula 18 ­ Das Penalidades: A contratada fica sujeita às seguintes sanções previstas no artigo 150 e seguintes da Lei Estadual 15.608/2007 e artigo 87 da Lei 8.666/93: a) Advertência, na forma do artigo 151 da Lei Estadual 15.608/07; (...) c) Multa de mora diária de 0,5% (cinco décimos percentuais), calculada sobre o valor mensal do contrato até o 30º (trigésimo) dia, por evento e/ou por dia, em razão do inadimplemento contratual, parcial ou total (tempo, forma ou lugar); a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato. (...) Art. 150. O candidato a cadastramento, o licitante e o contratado que incorram em infrações administrativas sujeitam-se às seguintes sanções administrativas: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 5 (cinco) anos; e V - descredenciamento do sistema de registro cadastral. Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas ao adjudicatário e ao contratado, cumulativamente com a multa. Art. 151. Advertência é a sanção aplicada por conduta que prejudique o andamento do procedimento de licitação e de contratação. Art. 152. A multa será aplicada, dentre outros motivos, a quem: (Redação dada pela Lei 15884 de 22/07/2008) I - não mantiver sua proposta; II - apresentar declaração falsa; III - deixar de apresentar documento na fase de saneamento; IV - descumprir obrigação contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato. Como se colhe das várias cópias de e-mails juntadas aos autos, a grave situação de pagamentos a menor de salários é de conhecimento da impetrante pelo menos desde 19.8.16, sem a necessária resolução pela contratada, culminando com a instauração formal de procedimento administrativo em 20.10.16, portanto mais de dois meses depois, período em que os referidos funcionários não receberam seus devidos salários na integralidade. Apenas em 21.11.16, juntamente com defesa prévia apresentada pela contratada, houve comprovação da regularização da situação mediante operações bancárias datadas de 17.11.16, ou seja, a satisfação integral dos salários dos funcionários relativamente ao mês de julho se deu com atraso de mais de três meses. A desídia é manifesta. Mesmo diante das insistentes trocas de e- mails, a contratada não diligenciou a tempo e tampouco trouxe no respectivo processo administrativo fundamento concreto e suficiente a justificar o dilatado atraso verificado. As irregularidades invocadas não macularam a observância do devido processo legal no processo administrativo. A penalidade aplicada está expressamente prevista no contrato validamente celebrado entre as partes, considerando o atraso superior a 31 dias no cumprimento da prestação e a impetrante nada de concreto e suficiente apresentou para lhe infirmar a razoabilidade (equidade, congruência e equivalência) e a proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Ainda que em cognição sumária, vale conferir ementa de recente e específico precedente deste Órgão Especial sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.CONDUTA IMPUTADA À AGRAVANTE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 4% DO VALOR MENSAL DO CONTRATO A TÍTULO DE MULTA. PROCEDIMENTO ADMINITRATIVO QUE, EM UM JUÍZO PROVISÓRIO DE VALOR, TERIA OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO SEM PRÉVIA COGNIÇÃO EXAURIENTE ACERCA DOS ARGUMENTOS DE LEGALIDADE TRAZIDOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - Órgão Especial - AICOE - 1746002-5/01 - Curitiba - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 18.06.2018) Enfim, não se divisa direito líquido e certo à cassação da penalidade aplicada nem abusividade ou ilegalidade no indeferimento do recurso administrativo da contratada pela autoridade impetrada. Em consequência, a medida liminar anteriormente deferida pelo relator original, Excelentíssimo Desembargador Telmo Cherem, resta revogada. CONCLUSÃO Em tais condições, voto pelo conhecimento e indeferimento da segurança, revogada a medida liminar antes concedida. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e indeferimento da segurança, nos termos do voto do Relator. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquelau Araújo Ribas, sem voto, tendo dela participado os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Regina Afonso Portes, Clayton Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Paulo Cezar Bellio, Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sonia Regina de Castro, Rogério Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, José Augusto Aniceto, Hamilton Mussi Correa, Carlos Mansur Arida, Antonio Loyola Vieira, D'artagnan Serpa Sá, Luis Carlos Xavier, José Laurindo de Souza Netto, Lenice Bodstein, Sigurd Roberto Bengtsson e Carvilio da Silveira Filho, que acompanharam o voto do relator. Curitiba, 15 de outubro de 2018 Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 71*
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