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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-35.2018.8.16.0000 PR 002XXXX-35.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

01/11/2018

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Mario Nini Azzolini
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE SUSPENDER LIMINARMENTE OS EFEITOS DA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO FORMALIZADA PELO AGRAVADO ATÉ A RECUPERAÇÃO DO VALOR INVESTIDO NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MODALIDADE “BUILT TO SUIT”. INVIABILIDADE DE SE MANTER O VÍNCULO CONTRATUAL DAS PARTES SE O AGRAVADO FORMALIZOU DESINTERESSE. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA AGRAVANTE QUE DEVEM SER APURADOS NA INSTRUÇÃO, MAS NÃO IMPEDE A DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A E § 2º DA LEI 8.245/1991. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0028739-35.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 25.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0028739-35.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0028739-35.2018.8.16.0000 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Agravante (s): OMAR DE OLIVEIRA JR. & CIA LTDA Agravado (s): BANCO DO BRASIL S/A Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE SUSPENDER LIMINARMENTE OS EFEITOS DA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO FORMALIZADA PELO AGRAVADO ATÉ A RECUPERAÇÃO DO VALOR INVESTIDO NO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MODALIDADE “BUILT TO SUIT”. INVIABILIDADE DE SE MANTER O VÍNCULO CONTRATUAL DAS PARTES SE O AGRAVADO FORMALIZOU DESINTERESSE. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA AGRAVANTE QUE DEVEM SER APURADOS NA INSTRUÇÃO, MAS NÃO IMPEDE A DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A E § 2º DA LEI 8.245/1991. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Omar de Oliveira Jr. & Cia Ltda. contra decisão proferida nos autos nº 16091-30.2018.8.16.0030 (Projudi), de ação de que indeferiu o pedido de tutela deindenização por danos materiais c/c obrigação de fazer urgência de suspensão dos efeitos da resilição unilateral do contrato de locação até o seu término ou até o pagamento de indenização compatível com a natureza do contrato e dos investimentos (seq. 24.1 – autos de origem). Em suas razões, sustenta o Agravante, em síntese, que: a cláusula que deu origem à resiliçãoi) unilateral não pode ser analisada apenas sob o prisma da força obrigatória dos contratos, tendo em vista que transfere ao Agravante o ônus integral da resilição; deve ser relativizada aii) autonomia e a força obrigatória dos contratos em prestígio da equidade, justiça, confiança do vínculo de contratação, expectativas e boa-fé; o tipo de contrato celebrado () iii) built to suit exige grande aporte de capital do locador e, como contrapartida, costuma ter vigência longa e com valor suficiente a remunerar o capital mobilizado, o que fornece ao locador a legítima expectativa de recuperar o valor investido e ainda auferir lucro; o art. 54-A, § 2º da Lei doiv) Inquilinato condiciona a denúncia lateral ao pagamento de multa compensatória no contrato “ ” e, na ausência da fixação de multa pelo contrato, sua fixação fica a encargo dobuilt to suit juiz; o art. 473 do CC limita os efeitos da denúncia unilateral do contrato ao decurso dev) prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, e tal prazo foi convencionado pelas partes em 10 anos prorrogáveis, em que pese o Banco do Brasil tenha denunciado após apenas 2 anos, quebrando as expectativas do locador; ainda que o ato tenha sido praticadovi) no exercício de direito reconhecido, é ilícito se contrário à boa-fé, à finalidade social ou econômica do direito, nos termos do art. 187 do CC; a denúncia unilateral, no caso, foivii) realizada concomitantemente ao abandono do imóvel, sem a prometida descaracterização e não respeitou o tempo compatível com a natureza e vulto dos investimentos; a décimaviii) terceira cláusula do contrato é potestativa e, por consequência, ilícita, e que o Agravado impôs em razão de sua superior posição econômico-financeira; antes da entrega das chaves peloix) Agravado (através da ação de consignação 38166-97.2017.8.16.0030), o locatário abandonou o imóvel, que foi vandalizado e, não tendo sido descaracterizado, ficou inapto ao aluguel para terceiros. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspensão dos efeitos da resilição unilateral formalizada pelo Agravado até o fim do contrato de locação ou até o pagamento de indenização compatível com a natureza e vulto dos investimentos. Ao final, pugna pela confirmação da liminar e pelo provimento do recurso (seq. 1.1). O pleito liminar foi indeferido (seq. 5.1). A parte Agravada, intimada a apresentar contrarrazões, deixou transcorrer o prazo in albis (seq. 12/13). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. 3.No mérito, contudo, razão não assiste ao Agravante. É que restou incontroversa a celebração dos contratos de promessa de locação “ ”built to suit (seq. 1.4 – autos de origem) e de locação (seq. 1.6 – autos de origem), em que o Agravante se comprometeu a edificar imóvel comercial para as instalações do Agravado e, posteriormente, o Agravado, invocando a cláusula décima terceira do contrato entabulado, informou que não iria iniciar suas atividades no imóvel construído e, via notificação extrajudicial, a rescisão do contrato. Em que pese o imóvel não tenha sido devolvido devidamente descaracterizado, como se vê das seqs. 1.21 a 1.29, não é possível verificar qualquer irregularidade na rescisão contratual, de fato prevista na cláusula 13ª do contrato de locação celebrado, :in verbis “Cláusula Décima Terceira – Poderá o LOCATÁRIO dar por findo o contrato, isento de responsabilidade a qualquer título, inclusive aluguéis vincendos, em caso de aquisição ou construção de sua sede própria nesta cidade, se o prédio alugado tornar-se insuficiente para o bom funcionamento de seus serviços, ou se vier a encerrar ou não iniciar as atividades da dependência a que se destina o imóvel locado”. A própria norma invocada pela Agravante, o art. 54-A da Lei 8.245/1991 dispõe que “Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o ,locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no e as disposições procedimentais previstas nestacontrato respectivo Lei. (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)” Apesar dos esforços argumentativos do Agravante em afirmar que a cláusula supracitada não produz efeitos em razão de ter sido imposta pelo Agravado ou não respeitar o tempo convencionado pelas partes como compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, não se presume a hipossuficiência da Agravante frente ao Agravado, tendo em vista que tanto a promessa de locação como a locação foram celebradas em nome da empresa do Agravante, que pode contar com a assistência de advogado para exame das cláusulas contratuais. E a relação contratual das partes não configura relação de consumo, mas de locação, celebrada entre pessoas jurídicas, não havendo falar em contrato de adesão com presunção da imposição pela parte economicamente superior. Assim, não é razoável manter as partes contratualmente vinculadas, como pretende a Agravante, se o Agravado já comunicou o desinteresse na manutenção do contrato, de sorte que os prejuízos sofridos pela Agravante devem ser apurados na fase de instrução do feito. O § 2º do já citado art. 54-A da Lei 8245/1991 não impede a denúncia antecipada, apenas prevê que o locatário ficara sujeito à multa convencionada: “§ 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.” voto no sentido de ao recursoDestarte, negar provimento . Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de OMAR DE OLIVEIRA JR. & CIA LTDA. O julgamento foi presidido pelo (a) Sigurd Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini (relator), Desembargador Ruy Muggiati e Juiz Subst. 2ºgrau Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 24 de outubro de 2018 Mario Nini Azzolini Relator
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