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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0021305-92.2018.8.16.0000 PR 0021305-92.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
31/10/2018
Julgamento
26 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA

- Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0021305-92.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento0021305-92.2018.8.16.0000 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Agravante (s): MARCOS SOARES DE SOUSA e ANDREA APARECIDA MACIEL DOS SANTOS SOUSA Agravado (s): JUVENCIO TAVARES Relator: Sigurd Roberto Bengtsson AGRAVO DE INSTRUMENTO0021305-92.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTES : ANDREA APARECIDA MACIEL DOS SANTOS SOUSA E OUTRO. AGRAVADOS : ESPÓLIO DE JULVÊNCIO TAVARES E OUTROS. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SE OBSTAR A REALIZAÇÃO DE NOVAS AVERBAÇÕES EM MATRÍCULA DE IMÓVEL QUE ESTÁ E É OBJETO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE.SUB JUDICE EXISTÊNCIA DE PERIGO IRREVERSÍVEL AO ESPÓLIO E HERDEIROS CASO OCORRAM NOVAS TRANSMISSÕES E AVERBAÇÕES DO BEM. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE FUTURAS AVERBAÇÕES QUE NÃO PREJUDICAM OS AGRAVANTES, ATUAIS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE A MEDIDA DEFERIDA PELO JUÍZO É REVERSÍVEL CASO OS PEDIDOS NÃO SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES SÃO ADQUIRENTES DE BOA-FÉ E QUE NÃO OCORREU VÍCIO NAS AVERBAÇÕES DO IMÓVEL QUE DEVEM SER OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. XXXX INÍCIO RELATÓRIO XXXXX I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0021305-92.2018.8.16.0000, interposto da decisão (mov. 26.1), proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda c/c Danos Morais e Tutela de Urgência nº 0026430-67.2017.8.16.0035, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a realização de novos registros na matrícula nº 16.603 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais até nova deliberação judicial. Inconformados, Andrea Aparecida Maciel dos Santos Sousa e Outro interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese que: efetuaram a compra do imóvel de boa-fé, e o próprio cartório confirmou que a documentação estava regular, pois inexistiai) adendo na matrícula do imóvel; são terceiros de boa-fé e não podem ser prejudicados por atos de outras pessoas; e, deveii) iii) ser concedido o efeito suspensivo, posto que não agiram de má-fé e não podem ser prejudicados por atos de outras partes. Indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov.
5.1). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. XXXX FIM DO RELATÓRIO XXXX II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Não sobreveio até o presente momento situação que modificasse o entendimento fundamentado quando do recebimento do presente recurso, razão pela qual ele deve ser mantido. Entendeu o Magistrado que a vedação de novos registros na matrícula nº 16.603 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais é necessária para evitar novas transmissões do imóvel enquanto está sendo discutida judicialmente a regularidade na sua documentação e as sucessivas averbações nele realizadas. Não há como divergir do posicionamento adotado, uma vez que se o imóvel era objeto de inventário, sem efetiva partilha dos bens e, em seu curso houve sucessivas alienações sem, em princípio, ciência da inventariante, é necessário que se suspenda a realização de novos registros no imóvel até que se apure concretamente os fatos alegados, sob pena de se causar efetivo prejuízo a terceiros de boa-fé e aos herdeiros que, futuramente terão direito ao imóvel. Como bem salientado na própria decisão agravada, a medida não é irreversível, sendo que sua suspensão poderá, em tese, trazer maiores prejuízos ao autor da ação e seus herdeiros, com eventual alienação do imóvel (o perigo de irreversibilidade, na verdade, é inverso, caso não fosse concedida a liminar como fez o magistrado, haveria risco irreversível de alienação do imóvel que está).sub judice Constou na decisão agravada: “É inequívoco que o autor não pode ser surpreendido por novas averbações de escrituras públicas na matrícula do imóvel, isso porque, se o bem se encontra realmente sub judice ou se sua propriedade não é definitiva entre os herdeiros, torna-se impossível sua transmissão para outrem nessas formas, afastando-se as .exceções ao caso” No momento não há qualquer deliberação sobre a boa ou má-fé dos ora agravantes, o que será devidamente analisado no momento oportuno pelo Juízo , tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ressalto, por fim, que a medida nãoa quo traz qualquer prejuízo às partes e pode ser revertida a qualquer tempo. Dessa forma, ao presente recurso deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão agravada. CONCLUSÃO. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de MARCOS SOARES DE SOUSA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ANDREA APARECIDA MACIEL DOS SANTOS SOUSA. O julgamento foi presidido pelo (a) Sigurd Roberto Bengtsson (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini e Desembargador Ruy Muggiati. 24 de outubro de 2018 Sigurd Roberto Bengtsson Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0021305-92.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 26.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0021305-92.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0021305-92.2018.8.16.0000 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Agravante (s): MARCOS SOARES DE SOUSA e ANDREA APARECIDA MACIEL DOS SANTOS SOUSA Agravado (s): JUVENCIO TAVARES Relator: Sigurd Roberto Bengtsson AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021305-92.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTES : ANDREA APARECIDA MACIEL DOS SANTOS SOUSA E OUTRO. AGRAVADOS : ESPÓLIO DE JULVÊNCIO TAVARES E OUTROS. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SE OBSTAR A REALIZAÇÃO DE NOVAS AVERBAÇÕES EM MATRÍCULA DE IMÓVEL QUE ESTÁ E É OBJETO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE.SUB JUDICE EXISTÊNCIA DE PERIGO IRREVERSÍVEL AO ESPÓLIO E HERDEIROS CASO OCORRAM NOVAS TRANSMISSÕES E AVERBAÇÕES DO BEM. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE FUTURAS AVERBAÇÕES QUE NÃO PREJUDICAM OS AGRAVANTES, ATUAIS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE A MEDIDA DEFERIDA PELO JUÍZO É REVERSÍVEL CASO OS PEDIDOS NÃO SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES SÃO ADQUIRENTES DE BOA-FÉ E QUE NÃO OCORREU VÍCIO NAS AVERBAÇÕES DO IMÓVEL QUE DEVEM SER OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. XXXX INÍCIO RELATÓRIO XXXXX I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0021305-92.2018.8.16.0000, interposto da decisão (mov. 26.1), proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda c/c Danos Morais e Tutela de Urgência nº 0026430-67.2017.8.16.0035, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a realização de novos registros na matrícula nº 16.603 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais até nova deliberação judicial. Inconformados, Andrea Aparecida Maciel dos Santos Sousa e Outro interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese que: efetuaram a compra do imóvel de boa-fé, e o próprio cartório confirmou que a documentação estava regular, pois inexistiai) adendo na matrícula do imóvel; são terceiros de boa-fé e não podem ser prejudicados por atos de outras pessoas; e, deveii) iii) ser concedido o efeito suspensivo, posto que não agiram de má-fé e não podem ser prejudicados por atos de outras partes. Indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 5.1). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. XXXX FIM DO RELATÓRIO XXXX II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Não sobreveio até o presente momento situação que modificasse o entendimento fundamentado quando do recebimento do presente recurso, razão pela qual ele deve ser mantido. Entendeu o Magistrado que a vedação de novos registros na matrícula nº 16.603 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais é necessária para evitar novas transmissões do imóvel enquanto está sendo discutida judicialmente a regularidade na sua documentação e as sucessivas averbações nele realizadas. Não há como divergir do posicionamento adotado, uma vez que se o imóvel era objeto de inventário, sem efetiva partilha dos bens e, em seu curso houve sucessivas alienações sem, em princípio, ciência da inventariante, é necessário que se suspenda a realização de novos registros no imóvel até que se apure concretamente os fatos alegados, sob pena de se causar efetivo prejuízo a terceiros de boa-fé e aos herdeiros que, futuramente terão direito ao imóvel. Como bem salientado na própria decisão agravada, a medida não é irreversível, sendo que sua suspensão poderá, em tese, trazer maiores prejuízos ao autor da ação e seus herdeiros, com eventual alienação do imóvel (o perigo de irreversibilidade, na verdade, é inverso, caso não fosse concedida a liminar como fez o magistrado, haveria risco irreversível de alienação do imóvel que está).sub judice Constou na decisão agravada: “É inequívoco que o autor não pode ser surpreendido por novas averbações de escrituras públicas na matrícula do imóvel, isso porque, se o bem se encontra realmente sub judice ou se sua propriedade não é definitiva entre os herdeiros, torna-se impossível sua transmissão para outrem nessas formas, afastando-se as .exceções ao caso” No momento não há qualquer deliberação sobre a boa ou má-fé dos ora agravantes, o que será devidamente analisado no momento oportuno pelo Juízo , tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ressalto, por fim, que a medida nãoa quo traz qualquer prejuízo às partes e pode ser revertida a qualquer tempo. Dessa forma, ao presente recurso deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão agravada. CONCLUSÃO. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de MARCOS SOARES DE SOUSA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ANDREA APARECIDA MACIEL DOS SANTOS SOUSA. O julgamento foi presidido pelo (a) Sigurd Roberto Bengtsson (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini e Desembargador Ruy Muggiati. 24 de outubro de 2018 Sigurd Roberto Bengtsson Relator
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