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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-08.2018.8.16.0000 PR 003XXXX-08.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

05/11/2018

Julgamento

1 de Novembro de 2018

Relator

Desembargador Coimbra de Moura
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0033649-08.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento0033649-08.2018.8.16.0000 Vara Cível de Pinhão Agravante (s): PAULO EDUARDO MIGUEL Agravado (s): FABIANO DE OLIVEIRA REX , ALINE DE OLIVEIRA REX, GABRIEL DE OLIVEIRA REX, BRUCE DE OLIVEIRA REX, JAIR REX e PATRICIA DE OLIVEIRA REX Relator: Desembargador Coimbra de Moura DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA O RÉU À ÉPOCA. HIPÓTESE NA QUAL O PEDIDO DE NULIDADE DEVE SE FAZER ACOMPANHAR DESDE LOGO DOS ARGUMENTO RELATIVOS AO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO § 8º, DO ART. 272 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO PAULO EDUARDO MIGUEL interpôs agravo de instrumento em desfavor de FABIANO DE OLIVEIRA REX, ALINE DE OLIVEIRA REX, GABRIEL DE OLIVEIRA REX, BRUCE DE OLIVEIRA REX, JAIR REX E PATRÍCIA DE OLIVEIRA REX, em razão da decisão de movimento 250.1, que indeferiu pedido de nulidade, nos seguintes termos: “Tratava-se, inicialmente, de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Jair Rex, representando, inclusive, os filhos menores Gabriel de Oliveira Rex, Fabiano de Oliveira Rex, Bruce de Oliveira Rex e Aline de Oliveira Rex, e Patrícia de Oliveira Rex em face de Paulo Eduardo Miguel e Luiz Carlos Caldas de Lima. Compulsando os presentes autos, observa-se que o feito foi sentenciado procedente, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido Paulo Eduardo Miguel a pagar aos autores o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais, com as correções e juros devidos; 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do fato, ao mês, a título de pensão ao cônjuge sobrevivente, estipulando como termo final o dia em que a vítima completaria 72 (setenta e dois) anos de idade;
1/2 para cada um dos filhos, devendo os valores serem corrigidos desde a data da citação do requerido e incidindo juros a partir da intimação da sentença, estipulando como termo final o dia em que eles completem 25 (vinte e cinco) anos de idade; pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme mov. 1.35. O requerido Luiz Carlos foi excluído do polo passivo. Da sentença, foram intimados somente os advogados Guilherme Queiroz, constituído pelos autores, e Odir Antônio Gotardo, constituído pelo requerido Luiz Carlos Caldas de Lima (mov. 1.35). Pleiteado o início do cumprimento de sentença (mov. 16.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 18.1). A sentença foi prolatada em 25/08/2016; registrada em 29/08/2016; incluída para publicação no Diário da Justiça Eletrônio em 01/09/2016; iniciando-se o prazo a partir de 14/09/2016; certificado o trânsito em julgado em 18/11/2016; excluído do polo passivo o nome de Luiz Carlos Caldas de Lima em 14/12/2016; a digitalização do processo físico em 24/04/2017 e a expedição de intimações às partes, inclusive ao requerido Paulo (mov. 9.0) no mesmo dia, cuja leitura se deu em 02/05/2017 (mov. 19.0), quando já havia sido solicitado o cumprimento de sentença (mov. 16.1). Do deferimento do cumprimento de sentença (mov. 18.1), foi expedida intimação ao requerido Paulo em 02/05/2017 (mov. 23.0), cuja leitura se deu em 13/05/2017 (mov. 26.0), decorrido o prazo sem manifestação (movs. 27.0 e 28.0), foi expedida carta de intimação com aviso de recebimento (mov. 29.1), o qual foi devolvido com a informação de "mudou-se" (mov. 50.1). Expedido mandado (movs. 91.1 e 115.1/116.1), retornou sem cumprimento (mov. 121.1). Os exequentes requereram a expedição de carta precatória à Comarca de Curitiba - PR (mov. 141.1), sendo expedida (mov. 142.1). Após a realização de constrição por meio do Sistema BACENJUD (mov. 167.2), adveio aos autos o executado (mov. 174.1), sustentando a nulidade processual, em vista do desconhecimento da lide pelo réu, eis que embora haja procuração juntada aos autos o mesmo não esteve devidamente representado durante o curso do processo, tendo o advogado outorgado lhe dito que realizaria cópias do processo para subsidiar, mas nunca prestou qualquer assistência no âmbito advocatício, razão pela qual fora decretada revelia da parte, tendo tomado conhecimento quando da realização do bloqueio em conta bancária; o reconhecimento de ausência de intimação da sentença e a necessidade de determinação de reabertura do prazo de recurso, sendo decretada a nulidade de todos os atos que se procederem subsequentemente à sentença; o reconhecimento da ausência de requisitos para o cumprimento de sentença, com a determinação de reabertura do prazo de impugnação. Determinada a intimação dos autores para que se manifestassem (mov. 176.1), vieram aos autos para discordar da alegação de que o requerido, ora executado, não estava devidamente representado nos presentes autos, situação que deve ser resolvida entre o mesmo e o procurador; e, concordar com a existência de prejuízo de ordem processual, na medida em que seu procurador constituído não foi devidamente intimado da sentença prolatada (mov. 248.1). Vieram os autos conclusos. Decido. No tocante à intimação da sentença, a Serventia deixou de verificar que figurava, também no polo passivo da demanda, Paulo Eduardo Miguel, sobre o qual recaiu a condenação, sendo certo que havia constituído nos autos o advogado Nezio Toledo, conforme procuração juntada no mov. 1.8, o qual não foi intimado da mesma por ocasião da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Paraná. O entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo ciência inequívoca pela parte apelante, da sentença proferida, a partir da protocolização da petição arguindo ausência de intimação, tem-se como concretizada a comunicação processual. Nesses termos: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRECEDENTES. - Comparecendo a parte aos autos para arguir a ausência de intimação da sentença, demonstrando inequívoco conhecimento do ato decisório, começa a fluir deste momento o termo inicial do prazo recursal. - Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 249895 SC 2000/0020922-8, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 08/04/2003, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.05.2003 p. 295) Como se vê, não se nega que, em regra, não se justifica a republicação do ato judicial, quando a parte peticiona aos autos relevando conhecê-lo. Em outras palavras, no momento em que se peticiona, alegando irregularidade na intimação, ou a própria ausência dessa, deixa-se claro que se tem ciência inequívoca do ato e, por essa razão, nessa oportunidade o prazo começaria a fluir, sendo desnecessária nova publicação. Nesse caso, cabe ao julgador, reconhecendo não haver sido a parte cientificada do ato processual, fixar como termo 'a quo' do prazo a data em que o interessado teve ciência inequívoca, que no caso se dá com aquela manifestação nos autos. (Min. Sálvio de Figueiredo, REsp. nº 232.457-RJ) APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Vindo aos autos a parte para arguir a irregularidade da intimação da sentença, demonstrando, via de consequência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal. (REsp. 171.264-SP, D.J. 22.03.99, Rel. Min. Eduardo Ribeiro) PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - ALEGAÇÃO - PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS - ART. 245 DO CPC - PRAZO PARA O RECURSO COMEÇA A CORRER NA DATA EM QUE A PARTE TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. I - A nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos. Se o acórdão transitou em julgado por irregularidade da intimação, que, por erro do cartório, foi feita em nome de advogado que não mais representava a parte, e esta só tomou conhecimento do fato quando foi intimada da baixa dos autos para início da execução, pode peticionar ao juiz de primeira instância alegando a nulidade. II - Se a parte comparece aos autos para arguir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de consequência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal. Precedentes.
III - Recurso não conhecido. (REsp. 245.647-SC, D.J. 02.04.01, Rel. Min. Waldemar Zveiter) Grifados. Em conformidade com o entendimento demonstrado, tem-se que quando da manifestação do novo procurador do executado, arguindo a nulidade, fixou-se, ali, o termo inicial do prazo recursal de 15 (quinze) dias, cabível, no caso, a apelação (artigo 1.009 do Código de Processo Civil), ou seja, tendo a manifestação sido juntada aos autos em 12/03/2018, o prazo recursal ali se iniciou e findou em 04/04/2018, não tendo o executado interposto apelação. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito. Lavre-se o auto de penhora, e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento ao exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias.” Em suas razões recursais, afirma o agravante que o causídico que representava anteriormente o agravante não foi intimado da sentença prolatada nos autos, o que implicaria evidente nulidade, nos termos do § 2º, do art. 272 do Código de Processo Civil, além de ofensa ao art. , LV da Constituição da Republica, eis que inviabilizou a apresentação de recurso, implicando ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Salienta que a posição adotada pelo julgador no caso em comento seria equivocada, já que seria necessário promover-se nova intimação e reabertura do prazo recursal, nos termos dos §§ 1º e , do art. 282 do CPC. No mais, salienta que o juízo singular deixou de apreciar a alegação de ausência de planilha de evolução do débito, o que seria imprescindível à tramitação do cumprimento de sentença. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo com o objetivo de paralisar o cumprimento de sentença até ulterior deliberação do órgão colegiado, quando pretende que seu recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão singular. O pedido de efeito suspensivo foi deferido pela decisão de movimento 5.1, determinando-se a paralisação na tramitação processual. Contrarrazões no movimento 27.1, restringindo-se a pugnar pelo desprovimento do agravo de instrumento. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Procuradora de Justiça Rosane Cit, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. II – VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo de instrumento, máxime quando manejado contra decisão proferido em sede de cumprimento de sentença (parágrafo único, art. 1.015 do Código de Processo Civil). Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão de indeferimento de pedido de nulidade de intimação da sentença, no qual a parte agravante pretende ver reconhecida a necessidade de reabertura do prazo recursal de apelação, diante da ausência de intimação do causídico que à representava ao tempo da decisão singular. Em que pesem os argumentos deduzidos pelo agravante, a decisão vergastada é escorreita, eis que, com efeito, o entendimento jurisprudencial majoritário é de que o pedido de nulidade de intimação da sentença enseja desde logo a reabertura do prazo recursal para apresentação do recurso adequado pra impugnação à sentença, já que a parte teve, desde logo, acesso aos autos eletrônicos, consoante se infere do movimento 174.1 e 174.2, no qual os novos procuradores do agravante colacionarem instrumento procuratório. O precedente citado pelo juízo , com efeito é adequado e merece ser mais uma vez citado:a quo “PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. - Comparecendo a parte aos autos para argüir a ausência de intimação da sentença, demonstrando inequívoco conhecimento do ato decisório, começa a fluir deste momento o termo inicial do prazo recursal. - Recurso especial não conhecido.”( REsp 249.895/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2003, DJ 26/05/2003, p. 295). Referido entendimento, aliás, é consagrado no Novo Código de Processo Civil, o qual prevê expressamente no § 8º, do art. 272, in verbis: º - A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do§ 8 próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. De tal arte, extrai-se que cumpria ao agravante desde logo formalizar os argumentos pertinentes ao seu recurso de apelação, de modo que não os realizando, extrai-se adequada a posição adotada pelo juízo singular. Já no que tange a alegação do agravante de que o juízo singular teria deixado de apreciar a questão atinente à ausência de planilha de cálculo, é de se enaltecer que tal tema não merece provimento, eis que o memorial de cálculo consta do movimento 156.1. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão vergastada e, cassando-se, por conseguinte, o efeito suspensivo anteriormente deferido. III - DISPOSITIVO ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Domingos José Perfetto, sem voto, e dele participaram Desembargador Coimbra De Moura (relator), Desembargador José Augusto Gomes Aniceto e Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende. Curitiba, 01 de novembro de 2018 DES. COIMBRA DE MOURA Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0033649-08.2018.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 01.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0033649-08.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0033649-08.2018.8.16.0000 Vara Cível de Pinhão Agravante (s): PAULO EDUARDO MIGUEL Agravado (s): FABIANO DE OLIVEIRA REX , ALINE DE OLIVEIRA REX, GABRIEL DE OLIVEIRA REX, BRUCE DE OLIVEIRA REX, JAIR REX e PATRICIA DE OLIVEIRA REX Relator: Desembargador Coimbra de Moura DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA O RÉU À ÉPOCA. HIPÓTESE NA QUAL O PEDIDO DE NULIDADE DEVE SE FAZER ACOMPANHAR DESDE LOGO DOS ARGUMENTO RELATIVOS AO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO § 8º, DO ART. 272 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO PAULO EDUARDO MIGUEL interpôs agravo de instrumento em desfavor de FABIANO DE OLIVEIRA REX, ALINE DE OLIVEIRA REX, GABRIEL DE OLIVEIRA REX, BRUCE DE OLIVEIRA REX, JAIR REX E PATRÍCIA DE OLIVEIRA REX, em razão da decisão de movimento 250.1, que indeferiu pedido de nulidade, nos seguintes termos: “Tratava-se, inicialmente, de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Jair Rex, representando, inclusive, os filhos menores Gabriel de Oliveira Rex, Fabiano de Oliveira Rex, Bruce de Oliveira Rex e Aline de Oliveira Rex, e Patrícia de Oliveira Rex em face de Paulo Eduardo Miguel e Luiz Carlos Caldas de Lima. Compulsando os presentes autos, observa-se que o feito foi sentenciado procedente, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido Paulo Eduardo Miguel a pagar aos autores o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais, com as correções e juros devidos; 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do fato, ao mês, a título de pensão ao cônjuge sobrevivente, estipulando como termo final o dia em que a vítima completaria 72 (setenta e dois) anos de idade; 1/2 para cada um dos filhos, devendo os valores serem corrigidos desde a data da citação do requerido e incidindo juros a partir da intimação da sentença, estipulando como termo final o dia em que eles completem 25 (vinte e cinco) anos de idade; pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme mov. 1.35. O requerido Luiz Carlos foi excluído do polo passivo. Da sentença, foram intimados somente os advogados Guilherme Queiroz, constituído pelos autores, e Odir Antônio Gotardo, constituído pelo requerido Luiz Carlos Caldas de Lima (mov. 1.35). Pleiteado o início do cumprimento de sentença (mov. 16.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 18.1). A sentença foi prolatada em 25/08/2016; registrada em 29/08/2016; incluída para publicação no Diário da Justiça Eletrônio em 01/09/2016; iniciando-se o prazo a partir de 14/09/2016; certificado o trânsito em julgado em 18/11/2016; excluído do polo passivo o nome de Luiz Carlos Caldas de Lima em 14/12/2016; a digitalização do processo físico em 24/04/2017 e a expedição de intimações às partes, inclusive ao requerido Paulo (mov. 9.0) no mesmo dia, cuja leitura se deu em 02/05/2017 (mov. 19.0), quando já havia sido solicitado o cumprimento de sentença (mov. 16.1). Do deferimento do cumprimento de sentença (mov. 18.1), foi expedida intimação ao requerido Paulo em 02/05/2017 (mov. 23.0), cuja leitura se deu em 13/05/2017 (mov. 26.0), decorrido o prazo sem manifestação (movs. 27.0 e 28.0), foi expedida carta de intimação com aviso de recebimento (mov. 29.1), o qual foi devolvido com a informação de "mudou-se" (mov. 50.1). Expedido mandado (movs. 91.1 e 115.1/116.1), retornou sem cumprimento (mov. 121.1). Os exequentes requereram a expedição de carta precatória à Comarca de Curitiba - PR (mov. 141.1), sendo expedida (mov. 142.1). Após a realização de constrição por meio do Sistema BACENJUD (mov. 167.2), adveio aos autos o executado (mov. 174.1), sustentando a nulidade processual, em vista do desconhecimento da lide pelo réu, eis que embora haja procuração juntada aos autos o mesmo não esteve devidamente representado durante o curso do processo, tendo o advogado outorgado lhe dito que realizaria cópias do processo para subsidiar, mas nunca prestou qualquer assistência no âmbito advocatício, razão pela qual fora decretada revelia da parte, tendo tomado conhecimento quando da realização do bloqueio em conta bancária; o reconhecimento de ausência de intimação da sentença e a necessidade de determinação de reabertura do prazo de recurso, sendo decretada a nulidade de todos os atos que se procederem subsequentemente à sentença; o reconhecimento da ausência de requisitos para o cumprimento de sentença, com a determinação de reabertura do prazo de impugnação. Determinada a intimação dos autores para que se manifestassem (mov. 176.1), vieram aos autos para discordar da alegação de que o requerido, ora executado, não estava devidamente representado nos presentes autos, situação que deve ser resolvida entre o mesmo e o procurador; e, concordar com a existência de prejuízo de ordem processual, na medida em que seu procurador constituído não foi devidamente intimado da sentença prolatada (mov. 248.1). Vieram os autos conclusos. Decido. No tocante à intimação da sentença, a Serventia deixou de verificar que figurava, também no polo passivo da demanda, Paulo Eduardo Miguel, sobre o qual recaiu a condenação, sendo certo que havia constituído nos autos o advogado Nezio Toledo, conforme procuração juntada no mov. 1.8, o qual não foi intimado da mesma por ocasião da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Paraná. O entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo ciência inequívoca pela parte apelante, da sentença proferida, a partir da protocolização da petição arguindo ausência de intimação, tem-se como concretizada a comunicação processual. Nesses termos: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRECEDENTES. - Comparecendo a parte aos autos para arguir a ausência de intimação da sentença, demonstrando inequívoco conhecimento do ato decisório, começa a fluir deste momento o termo inicial do prazo recursal. - Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 249895 SC 2000/0020922-8, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 08/04/2003, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.05.2003 p. 295) Como se vê, não se nega que, em regra, não se justifica a republicação do ato judicial, quando a parte peticiona aos autos relevando conhecê-lo. Em outras palavras, no momento em que se peticiona, alegando irregularidade na intimação, ou a própria ausência dessa, deixa-se claro que se tem ciência inequívoca do ato e, por essa razão, nessa oportunidade o prazo começaria a fluir, sendo desnecessária nova publicação. Nesse caso, cabe ao julgador, reconhecendo não haver sido a parte cientificada do ato processual, fixar como termo 'a quo' do prazo a data em que o interessado teve ciência inequívoca, que no caso se dá com aquela manifestação nos autos. (Min. Sálvio de Figueiredo, REsp. nº 232.457-RJ) APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Vindo aos autos a parte para arguir a irregularidade da intimação da sentença, demonstrando, via de consequência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal. (REsp. 171.264-SP, D.J. 22.03.99, Rel. Min. Eduardo Ribeiro) PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - ALEGAÇÃO - PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS - ART. 245 DO CPC - PRAZO PARA O RECURSO COMEÇA A CORRER NA DATA EM QUE A PARTE TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. I - A nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos. Se o acórdão transitou em julgado por irregularidade da intimação, que, por erro do cartório, foi feita em nome de advogado que não mais representava a parte, e esta só tomou conhecimento do fato quando foi intimada da baixa dos autos para início da execução, pode peticionar ao juiz de primeira instância alegando a nulidade. II - Se a parte comparece aos autos para arguir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de consequência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal. Precedentes. III - Recurso não conhecido. (REsp. 245.647-SC, D.J. 02.04.01, Rel. Min. Waldemar Zveiter) Grifados. Em conformidade com o entendimento demonstrado, tem-se que quando da manifestação do novo procurador do executado, arguindo a nulidade, fixou-se, ali, o termo inicial do prazo recursal de 15 (quinze) dias, cabível, no caso, a apelação (artigo 1.009 do Código de Processo Civil), ou seja, tendo a manifestação sido juntada aos autos em 12/03/2018, o prazo recursal ali se iniciou e findou em 04/04/2018, não tendo o executado interposto apelação. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito. Lavre-se o auto de penhora, e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento ao exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias.” Em suas razões recursais, afirma o agravante que o causídico que representava anteriormente o agravante não foi intimado da sentença prolatada nos autos, o que implicaria evidente nulidade, nos termos do § 2º, do art. 272 do Código de Processo Civil, além de ofensa ao art. , LV da Constituição da Republica, eis que inviabilizou a apresentação de recurso, implicando ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Salienta que a posição adotada pelo julgador no caso em comento seria equivocada, já que seria necessário promover-se nova intimação e reabertura do prazo recursal, nos termos dos §§ 1º e , do art. 282 do CPC. No mais, salienta que o juízo singular deixou de apreciar a alegação de ausência de planilha de evolução do débito, o que seria imprescindível à tramitação do cumprimento de sentença. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo com o objetivo de paralisar o cumprimento de sentença até ulterior deliberação do órgão colegiado, quando pretende que seu recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão singular. O pedido de efeito suspensivo foi deferido pela decisão de movimento 5.1, determinando-se a paralisação na tramitação processual. Contrarrazões no movimento 27.1, restringindo-se a pugnar pelo desprovimento do agravo de instrumento. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Procuradora de Justiça Rosane Cit, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. II – VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo de instrumento, máxime quando manejado contra decisão proferido em sede de cumprimento de sentença (parágrafo único, art. 1.015 do Código de Processo Civil). Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão de indeferimento de pedido de nulidade de intimação da sentença, no qual a parte agravante pretende ver reconhecida a necessidade de reabertura do prazo recursal de apelação, diante da ausência de intimação do causídico que à representava ao tempo da decisão singular. Em que pesem os argumentos deduzidos pelo agravante, a decisão vergastada é escorreita, eis que, com efeito, o entendimento jurisprudencial majoritário é de que o pedido de nulidade de intimação da sentença enseja desde logo a reabertura do prazo recursal para apresentação do recurso adequado pra impugnação à sentença, já que a parte teve, desde logo, acesso aos autos eletrônicos, consoante se infere do movimento 174.1 e 174.2, no qual os novos procuradores do agravante colacionarem instrumento procuratório. O precedente citado pelo juízo , com efeito é adequado e merece ser mais uma vez citado:a quo “PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. - Comparecendo a parte aos autos para argüir a ausência de intimação da sentença, demonstrando inequívoco conhecimento do ato decisório, começa a fluir deste momento o termo inicial do prazo recursal. - Recurso especial não conhecido.”( REsp 249.895/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2003, DJ 26/05/2003, p. 295). Referido entendimento, aliás, é consagrado no Novo Código de Processo Civil, o qual prevê expressamente no § 8º, do art. 272, in verbis: º - A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do§ 8 próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. De tal arte, extrai-se que cumpria ao agravante desde logo formalizar os argumentos pertinentes ao seu recurso de apelação, de modo que não os realizando, extrai-se adequada a posição adotada pelo juízo singular. Já no que tange a alegação do agravante de que o juízo singular teria deixado de apreciar a questão atinente à ausência de planilha de cálculo, é de se enaltecer que tal tema não merece provimento, eis que o memorial de cálculo consta do movimento 156.1. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão vergastada e, cassando-se, por conseguinte, o efeito suspensivo anteriormente deferido. III - DISPOSITIVO ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Domingos José Perfetto, sem voto, e dele participaram Desembargador Coimbra De Moura (relator), Desembargador José Augusto Gomes Aniceto e Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende. Curitiba, 01 de novembro de 2018 DES. COIMBRA DE MOURA Relator
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