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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2018.8.16.0000 PR XXXXX-07.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Angela Maria Machado Costa
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Ementa

SEGUNDO GRAU DRA. ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. UPA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERATIVO ESTATAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ESTADO É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR ERRO MÉDICO OCORRIDO EM UPA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO AO ARTIGO 23, II, DA LEI MAIOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE EXECUTOR DIRETO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ENTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ENTIDADES CONVENIADAS AO SUS - APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 8.080/90 - ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - XXXXX-07.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 09.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030461- 07.2018.8.16.0000 DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: F.D.F., devidamente representado por seus genitores AGRAVADOS: ESTADO DO PARANÁ E OUTRO RELATORA : JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DRA. ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. UPA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERATIVO ESTATAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ESTADO É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR ERRO MÉDICO OCORRIDO EM UPA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO AO ARTIGO 23, II, DA LEI MAIOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE EXECUTOR DIRETO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ENTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ENTIDADES CONVENIADAS AO SUS - APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 8.080/90 - ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0030461- 07.2018.8.16.0000, de Foz do Iguaçu – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante F.D.F., devidamente representado e agravados ESTADO DO PARANÁ E OUTROS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por D.D.F., devidamente representado por seus genitores em face da r. decisão de primeiro grau de mov. 74.1, que extinguiu parcialmente o processo em relação ao Estado do Paraná, sem julgamento de mérito ao reconhecer sua ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, condenando ainda a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Inconformado, requer o agravante a reforma da decisão, sob o fundamento de que nos ilícitos envolvendo o direito à saúde, por se tratar de um direito geral do Estado, a responsabilidade é solidária entre os entes federativos. Destacou que no caso dos autos, o ilícito ocorreu em unidade de pronto atendimento – UPA, à qual é mantida com recursos estaduais, razão pela qual há responsabilidade civil, que decorre de lei e pela culpa in vigilando. Ressalvou que o artigo 23 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade solidária em razão da prestação da natureza/fornecimento do serviço de saúde pública, sendo que o Estado do Paraná não negou que tenha implementado recursos na UPA onde o fato ocorreu, sendo a administração conjunta, regionalizada e hierarquizada. Requereu, a concessão do efeito suspensivo, há vista o risco de dano grave, uma vez que que se inicia a fase de instrução processual e seguindo sem o Estado ocasionará o vício processual incorrigível. No mérito, pleiteou o provimento do recurso com a confirmação da liminar. O pedido de efeito suspensivo restou indeferido1. Devidamente intimado, o Estado do Paraná ofertou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso2, deixando o Município de se manifestar. A d. Procuradoria de Justiça ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso3. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por F.D.F., devidamente representado por seus genitores, em face da r. decisão que extinguiu o processo em relação ao Estado do Paraná, ao reconhecer sua ilegitimidade passiva. Requer a reforma da decisão, a fim de reconhecer a legitimidade do Estado, mantendo-o na lide. Pois bem. 1 Mov. 5.1 2 Mov. 15.1 No caso dos autos entendo que a r. decisão de primeiro grau não merece ser reformada, uma vez que o evento danoso foi perpetrado por agente vinculado a Unidade de Pronto Atendimento do Município de Foz do Iguaçu (UPA) e não pelo Estado do Paraná. A hipótese aqui seria de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º do Código de Processo Civil e não de culpa concorrente na forma prevista no artigo 23, II da Constituição Federal, quando o administrado pode postular remédios e tratamentos a quaisquer dos entes federativos. Note-se que os fatos ocorreram dentro da Unidade de Pronto atendimento do Município, por ato praticado em tese por médico plantonista da UPA, no caso se trata de responsabilidade civil por erro médico. Em casos análogos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. UPA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERATIVO ESTATAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. Sentença que, por entender que o Estado é parte ilegítima para responder por erro médico ocorrido em UPA municipal, julgou extinto o feito, sem análise do mérito. Apelo do autor. A reparação pela lesão que os agentes do Estado, nessa qualidade, provocaram a terceiros fica submetida ao regramento contido no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e não ao artigo 23, II, da Lei Maior, que prevê a responsabilidade solidária entre todos os entes federativos. Evento danoso provocado por conduta de agente vinculado ao Município de Itaguaí, que teria atendido o demandante- recorrente. Ausência de omissão pelo Estado. Manutenção da 3 Mov. 22.1 sentença extintiva que se impõe. Precedente. DESPROVIMENTO DO RECURSO4. Ainda, de acordo com o artigo 18 da Lei nº 8.080 de 1990 (o qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondente) são os municípios os executores e prestadores diretos dos serviços prestados no âmbito do SUS (art. 18, I, IV e V), cabendo-lhes celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução, senão veja-se: Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; ... IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saneamento básico; e e) de saúde do trabalhador; V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde. Isso, por si só, afasta a legitimidade do Estado do Paraná para responder à ação, pois não compete aos estados, tampouco à União, a execução direta dos serviços de saúde prestados no SUS, mas sim aos municípios. Em caso análogo esta e. 2ª Câmara Cível já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DE MAU ATENDIMENTO HOSPITALAR (HOSPITAIS 4 TJRJ, 20ª Câmara Cível, AC nº XXXXX20158190001, Rel. Des. Alcides Fonseca Neto, julgado em 07 de fevereiro de 2018. CONVENIADOS AO SUS) - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA - ÓRGÃO SUPLEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA NÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, NA CONDIÇÃO DE EXECUTOR DIRETO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ENTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ENTIDADES PARTICULARES CONVENIADAS AO SUS - APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 8.080/90 - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO5. Por fim, este também é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. , IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI 8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 3. A Constituição Federal diz que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196), competindo ao "Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado" (art. 197), ressalvando-se, contudo, que as "ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada", constituindo um sistema único, organizado, entre outras diretrizes, com base na descentralização administrativa, "com direção única em cada esfera de governo" (art. 198, I). 4. A Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes prevê as atribuições e competências da 5 TJPR - 2ª C.Cível - AI - 915640-5 - Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 22.07.2014 União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto aos serviços de saúde pública. Nesse contexto, compete à União, na condição de gestora nacional do SUS: elaborar normas para regular as relações entre o sistema e os serviços privados contratados de assistência à saúde; promover a descentralização para os Estados e Municípios dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal; acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais (Lei 8.080/90, art. 16, XIV, XV e XVII). Por sua vez, os Municípios, entre outras atribuições, têm competência para planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual; celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde (Lei 8.080/90, art. 18, I, II, X e XI). 5. "Relativamente à execução e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população" ( REsp 873.196/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2007). 6. A União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o particular visa ao pagamento de indenização em decorrência de erro médico cometido em hospital conveniado ao SUS. 7. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios (Súmula 98/STJ), o que justifica o afastamento, se postulado, da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC. 8. Recurso especial parcialmente provido, para se reconhecer a ilegitimidade passiva da União e para afastar a multa aplicada em sede de embargos declaratórios6. 6 STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 05/08/2009 Sendo assim, diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador STEWALT CAMARGO FILHO, sem voto, e dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS e o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA, ambos acompanhando a relatora. Curitiba, 06 de novembro de 2018. ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA Juíza de Direito Subst. 2º G. – Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836112666/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-304610720188160000-pr-0030461-0720188160000-acordao

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