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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012226-57.2016.8.16.0001 PR 0012226-57.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
29/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).

1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça.
2. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
3. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho.
4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012226-57.2016.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0012226-57.2016.8.16.0001 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: JOSÉ DONIZETE CORTEZ RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. Apelação Cível n. 0012226-57.2016.8.16.0001 – p. 2 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível foi interposto pela Parte Ré Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em detrimento da decisão judicial (seq. 99.1) proferida na ação previdenciária n. 0012226-57.2016.8.16.0001, que julgou improcedente a pretensão inicialmente deduzida. A Parte Ré interpôs recurso de apelação cível (seq. 112.1), através do qual requereu, unicamente, a condenação do Estado do Paraná no ressarcimento dos valores por si adiantados a título de honorários periciais. Não foram oferecidas contrarrazões (seq. 118). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende–se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende–se que o presente recurso de apelação deva ser conhecido. Apelação Cível n. 0012226-57.2016.8.16.0001 – p. 3 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS A Parte Autora deduziu, inicialmente, sua pretensão sob a fundamentação de que há incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. Entretanto, após a realização de perícia judicial (seq. 63.1), foi atestada a inexistência de redução de capacidade, razão pela qual, o pleito inicialmente deduzido foi rejeitado (seq. 99.1). Em suas razões recursais, o Apelante Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aduziu que, ante ao julgamento de improcedência, os honorários periciais que antecipou (seq. 40.1), devem ser ressarcidos pelo Estado do Paraná. Todavia, o pleito recursal, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. O dispositivo supratranscrito estabelece que, em se tratando de demanda que discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, tal qual o vertente caso legal, não há que se falar em ônus sucumbencial, incluído, aqui, o pagamento dos honorários periciais, que foram adiantados pela autarquia, por expressa determinação do § 2º do art. da Lei n. 8.620/93. Apelação Cível n. 0012226-57.2016.8.16.0001 – p. 4 Ainda, tem-se que o posicionamento adotado pelo douto Magistrado, em rejeitar a restituição dos honorários, está em consonância com a jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL 1 – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRETENSÃO EXORDIAL JULGADA IMPROCEDENTE – PLEITO RECURSAL QUE VISA A DEVOLUÇÃO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DOS VALORES ANTECIPADOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS DO ENTE AUTÁRQUICO – RACIOCÍNIO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO QUE REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DO APELO INTERPOSTO PELO INSS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.734.607-9 – São José dos Pinhais – Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo – Unân. – j. 21.11.2017) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. [...] APELAÇÃO CÍVEL 02 – PLEITO PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ (NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO) OU O AUTOR ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – ART. 129 DA LEI N.º 8.213/91 – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE– RECURSO DESPROVIDO. "O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, pelos quais ficará responsável ainda que o autor seja sucumbente, pois nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inaplicabilidade da Lei n.º 1.060/50". (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1561643-8 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - - J. 07.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02. DESPROVIDAS. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.657.374-1 – Curitiba – Rel.: Des. Luiz Antônio Barry – Unân. – j. 10.10.2017). Pelo exposto, tem-se que, a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso concreto. Apelação Cível n. 0012226-57.2016.8.16.0001 – p. 5 2.3. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA Da análise dos Autos, observa-se que no vertente caso legal (concreto) não se afigura legitimamente plausível a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal. O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, in verbis: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Entretanto, a demanda sob análise discute, especificamente, a possibilidade concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, questão que comporta condenação em custas processuais ou verbas sucumbenciais, ante à expressa disposição legal constante do § único do art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim prevê: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: [...] II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Apelação Cível n. 0012226-57.2016.8.16.0001 – p. 6 Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Bem por isso, deixa-se de quantitativamente majorar o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. CONCLUSÃO Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível deve ser conhecido, e, no mérito, não provido, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer o recurso de apelação cível, e, assim, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssimo Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, com voto, bem como dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo. Curitiba (PR), 23 de outubro de 2018 (terça-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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