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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-54.2015.8.16.0079 PR 000XXXX-54.2015.8.16.0079 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

08/11/2018

Julgamento

24 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Fernando Ferreira de Moraes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. NÃO INCIDENTE. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA ‘ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE DOIS VIZINHOS’. INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO À SERASA DE DÉBITO EM QUE APONTADA A REQUERIDA COMO CREDORA. DEMONSTRADA. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AFIRMAÇÃO DE SER O DÉBITO DECORRENTE DE TARIFA DE ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS. NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. CONFIGURADO. ABALO DA IMAGEM DE PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR CERCA DE 01 ANO. INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL EQUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0004039-54.2015.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 24.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-54.2015.8.16.0079 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS. APELANTE: W CHIAPPARINI LTDA ME. APELADA: REDECARD S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. NÃO INCIDENTE. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA ‘ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE DOIS VIZINHOS’. INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO À SERASA DE DÉBITO EM QUE APONTADA A REQUERIDA COMO CREDORA. DEMONSTRADA. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AFIRMAÇÃO DE SER O DÉBITO DECORRENTE DE TARIFA DE ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS. NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. CONFIGURADO. ABALO DA IMAGEM DE PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR CERCA DE 01 ANO. INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL EQUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes , daAutos de Apelação Cível nº 0004039-54.2015.8.16.0079 Vara Cível de Dois Vizinhos, em que é apelante e apelada W Chiapparini LTDA ME Redecard S/A. RELATÓRIO: Trata-se de recurso em face da sentença prolatada nos movs. 79.1 e 88.1 que, nos nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº , o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a liminar0004039-54.2015.8.16.0079 anteriormente concedida e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em R$ 1.000,00 (hum mil reais), observada a gratuidade da justiça. Nas razões de mov. 94.1, a apelante alega que: o CDC é aplicável ao caso, uma vez que, apesar daI) relação empresarial, deve ser considerada a presença da vulnerabilidade e hipossuficiência na relação negocial; a apelada sequer se manifestou acerca do devido, demonstrando que o débito não existe, nãoII) apresentando qualquer prova de sua existência; não era responsável por trazer aos autos a prova daIII) inexistência do débito, independentemente do ônus da prova, pois não é possível fazer prova negativa; IV) a recorrida não comprovou a existência da dívida e é evidente o fato da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ser indevido. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 97.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Presentesos pressupostos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais eobjetivos tempestividade) e (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço dosubjetivos recurso no duplo efeito. Aplicabilidade do CDC: É certo que os Tribunais Superiores sufragam a teoria finalista mitigada, segundo a qual o CDC é aplicável na relação jurídica, em que o destinatário final fático não o é também sob o aspecto econômico, desde que reste demonstrada a vulnerabilidade. Ocorre que, no caso concreto, não houve demonstração da recorrente, em relação a alegada vulnerabilidade, não sendo possível presumi-la, nem intuí-la pelos poucos elementos contidos nos autos. Desse modo, correta a sentença que afastou aplicação do diploma Consumerista à relação jurídica havida entre as partes. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito: Narra a requerente que é cliente da requerida, uma vez que utiliza dos seus serviços referentes a intermediação das vendas que efetua por meio da máquina de cartão cedida. Noticiou que a apelada incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes, contudo, ao procurar saber da origem do suposto débito, obteve a informação de que se tratava de um título de nº 000004791006201, da data de 12/01/2015. Afirma que “não possui nenhum débito para com a requerida, tendo em vista que todas as cobranças são realizadas diretamente através de conta bancária, na opção débito automático”. Juntou extratos da movimentação de sua conta corrente (mov. 1.4), bem como, certidão (mov. 1.5), em que consta a existência de apontamento no em seu nome.Serasa Experian A recorrida, por sua vez, argumentou em sua defesa (mov. 46.1 - fls. 05/09), que “o valor supostamente indevido cobrado à Autora, nada mais é uma cobrança de tarifa referente a cobrança de aluguel e tarifa extrato, sendo o apontamento excluído em 30/05/2015 nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado nas telas anexas”(sic). Denoto que, ao contrário do decidido a autora se desincumbiu de seu ônus, pois: afirmou que todos as, I) cobranças devidas são efetuadas por meio de débito automático; juntou extrato da conta corrente; II) III) juntou certidão (mov. 1.5), expedida pela Associação Empresarial de Dois Vizinhos, em que demonstrado o apontamento na , de título com vencimento em 12/01/2015, cujo credor é aSerasa Experian REDECARD. A requerida, apesar de afirmar que o cobrado se refere à tarifa de aluguel e extrato dos serviços prestados, não demonstrou tais fatos, na medida em que as “telas” apresentadas com a contestação não comprovam a origem do apontamento, nem mesmo o seu valor. É certo que não há no documento apresentado pela apelante a quantia do apontamento, porém, dúvida não há de que houve a inscrição da sociedade empresária (W CHIAPPARINI LTDA ME), nos cadastros de restrição. Cabia a apelada, portanto, de posse do número do título, com vencimento em 12/01/2015, em que apontado como credora, diligenciar em seus arquivos e trazer aos autos documento comprobatório. Até porque afirmou na contestação, que o débito decorria de tarifa de aluguel e extrato dos serviços prestados, o que, não corroborou documentalmente. Assim, certo de que a requerente se desincumbiu de seu ônus de provar a existência do apontamento e que a requerida, a despeito de afirmar que inscrição no SPC dizia respeito à tarifa de aluguel (do equipamento) e extratos, não comprovou tais afirmações, a sentença deve ser reformada para reconhecer a inexistência de débito. Dano moral: É certo que Súmula 227 do STJ), contudo, o abalo moral, nesses“a pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (casos, vulnera a honra objetiva da sociedade empresária, o que pressupõe demonstração dos efetivos danos sofridos, como bem assinalou a recorrente. Se o dano moral em face de pessoa natural atinge sua honra subjetiva, o que autoriza a presunção de nos casos de dano moral dito o mesmo não ocorre com a pessoasofrimento, dor e angústia in re ipsa, jurídica, em relação à qual não há danos morais puramente presumidos na medida em que não há ofensa, à honra subjetiva, posto que eventual abalo moral somente atinge o prestígio e reputação de que goza objetivamente perante à sociedade. Nessa linha, a configuração do dano moral à pessoa jurídica pressupõe a comprovação dos danos efetivamente dirigidos à sua imagem e ao nome comercial, o que depende de prova específica. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 385/STJ. LIMITE TEMPORAL. Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. (...). (STJ - REsp nº 1.414.725/PR - Rel.: Min. Nancy Andrighi – terceira turma - DJe 14.11.2016). Ocorre que, sendo indevida inscrição no caso vertente, não há dúvida de que houve uma violação à imagem da sociedade empresária, que se viu indevidamente inscrita nos cadastros de maus pagadores. E no mesmo julgado acima, em que o STJ assinalou que o dano moral em face de pessoa jurídica não se dá aquela Corte considerou que in re ipsa, “nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais”. No feito, a certidão juntada com a inicial, datada de 05/05/2015, dá conta da negativação em nome da autora, que prevaleceu até o cumprimento da liminar concedida cerca de 01 ano depois, em 23/05/2016, (mov. 41.1). Veja-se que o documento expedido em 30/05/2016 juntado pela requerida no mov. 46.6, demonstra ‘nada constar’ sobre eventuais registros no SPC. Portanto, não há falar-se que não restou demonstrado o dano moral, na medida em que é consabido pelas regras da experiência que a sociedade empresária inscrita em cadastros negativos sofre graves consequências no desenvolvimento de sua atividade econômica. indenizatório:Quantum A indenização deve ser fixada proporcionalmente, em termos razoáveis, considerando-se critérios objetivos e as peculiaridades do caso concreto, como por exemplo, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes envolvidas, para que não haja enriquecimento sem causa da autora. Nesse sentido destaco o seguinte excerto da jurisprudência do STJ, segundo o qual, “na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes (...). (STJ - AgRg no AREsp 633.251/SP – Rel.: Min. Raul Araújo – quarta turma - DJe 26.05.2015). Considerando que não há informação sobre o valor do débito negativado, mas que a negativação subsistiu aproximadamente 01 ano, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente para reparar os danos experimentados em razão da inscrição indevida, principalmente considerando que se trata de pequena sociedade empresária (pela movimentação financeira demonstrada pelos extratos de mov. 1.4) e sediada em Município igualmente pequeno. A quantia também não é exorbitante, se considerado o porte econômico da apelada, em cotejo com o abalo causado na reputação objetiva da sociedade empresária. A verba indenizatória deve ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Quanto aos juros de mora, entendo que a Súmula 54 do STJ não se aplica ao caso, mas somente nos casos de responsabilidade extracontratual. No caso, é incontroverso que as partes mantêm relação contratual, de modo que inscrição indevida adveio dessa relação, de modo que os juros moratórios devem ser contados da citação, conforme precedentes do STJ: (...). No que tange ao termo inicial dos juros, "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual, como ocorre in casu, em que se discute a responsabilidade da Empresa de Transporte de Passageiros pelos danos causados em razão de acidente envolvendo passageiro" (STJ, REsp 1.645.743/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). (...). (STJ - AgInt no REsp nº 1.658.801/DF – Rel.: Min. Assusete Magalhães - DJe 13.10.2017). Com a reforma da sentença, o ônus de sucumbência deve ser invertido, devendo a requerida arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), já considerado o trabalho realizado na fase recursal, tendo em vista a singeleza da demanda, sem dilação probatória e o pouco tempo de tramitação (ajuizamento em 2015). Diante do exposto, ao recurso para: declarar a inexistência do débito objeto dadou provimento I) inscrição a que alude o contido no mov. 1.5; condenar a requerida ao pagamento de indenização porII) danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir do arbitramento e com juros de mora, a partir da citação. Ainda, inverto o ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação supra. DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Vencida a Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho quanto ao termo inicial de juros de mora na indenização por danos morais decorrentes de relação contratual (declara voto). O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Ferreira De Moraes (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho (voto vencido), Desembargador Athos Pereira Jorge Junior, Juiz Subst. 2ºgrau Luiz Henrique Miranda e Juiz Subst. 2º Grau Humberto Gonçalves Brito. 24 de outubro de 2018 Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Juiz (a) relator (a)
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