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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

30/10/2018

Julgamento

24 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0001909-37.2012.8.16.0131

Apelação Cível nº 0001909-37.2012.8.16.0131
2ª Vara Cível de Pato Branco
Apelante (s): Cooperativa de Crédito de livre Admissão de Associados de Pato Branco - Sicoob
Apelado (s): DATASILOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, ARSIONI DE
AQUINO SOUTO e INDIANARA LEONARDI AGUIAR DE AQUINO SOUTO
Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
INOCORRÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DE
ATO ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO
CARTÓRIO. NULIDADE. DELIBERAÇÃO PRIVATIVA DO
JUIZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
EXEQUENTE SEM EXPRESSA MENÇÃO A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO
SURPRESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU PARA
DECLARAÇÃO DO ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
240 DO STJ. INTENÇÃO EM ABANDONAR A CAUSA. NÃO
CONFIGURADA.
Sentença cassada.
Apelação cível prejudicada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
0001909-37.2012.8.16.0131, da Comarca de Pato Branco, 2ª Vara Cível, em que
figuram como apelante Cooperativa de Crédito de livre Admissão de Associados de
Pato Branco - Sicoob e, apelados Arsioni de Aquino Souto e outros.
1. Trata-se de nº (autos nºExecução de Título Extrajudicial
0001909-37.2012.8.16.0131) ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão
de Associados de Pato Branco – Sicoob em face de Arsioni de Aquino Souto, Datasilos
Industria e Comercio de Maquinas LTDA e Indianara Leonardi Aguiar de Aquino
Souto, do qual anseia a instituição financeira o adimplemento de valores decorrentes de
duas Cédulas de Crédito Bancário. (mov. 1.6)
O MM. Juiz no mov. 46.1, julgou extinto o processo sem resolução de mérito,
com fulcro no artigo 485, incisos II e III do CPC.
Desta sentença brotaram embargos de declaração (mov. 56.1), interpostos
pelos executados, do qual foram acolhidos em novel decisão de mov. 71.1., a fim de
condenar o exequente em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios,
estes fixados em 10% sobre o valor da causa.
Irresignada com a d. sentença, a instituição financeira interpôs recurso de
apelação no mov. 86.1, requerendo a reforma da d. Em síntese, argui que não foradecisum.
advertida pessoalmente da penalidade da extinção do processo, o que contraria o art. 485,
§ 1º do CPC; reforça o intento, com a alegação de que competia aos executados o
requerimento de extinção do feito pelo abandono de causa, conforme preconiza o § 6º do
art. 485 do CPC e a súmula 240 do STJ.
Por fim, requer o provimento do apelo e, consequentemente o afastamento da
cominação dos honorários advocatícios, ou caso assim não o seja, sua minoração.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Vieram os autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Preparo regular.
É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, o
recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a presente celeuma sobre a incidência da penalidade do instituto do
abandono de causa no caso vertente.
O art. 485, inciso III, do CPC prevê que se extinguirá o processo, sem
resolução de mérito quando: “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir,
”.o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias
O § 1º do referido artigo dispõe ser necessário, anteriormente a tal medida, que
a parte seja intimada pessoalmente a fim de suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (“Nas
hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de
5 (cinco) dias”).
Compulsando os autos, nota-se que no mov. 40.1 foi expedida intimação à
“parte interessada para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção,
do qual,nos termos do artigo 485, II e III e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.”,
não houve pronunciamento, conforme atesta a certidão de mov. 43.0.
Observa-se, entrementes, que a determinação para intimação do exequente,
ora apelante, para dar prosseguimento ao feito, foi realizado pela serventia.
Com efeito, os servidores da justiça não podem proferir despachos com
conteúdo decisório, e, no presente caso, a determinação para que seja dado prosseguimento
ao feito é uma atribuição exclusiva de magistrado.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA
CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/15). INTIMAÇÃO DE ATO
ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO.
NULIDADE. DELIBERAÇÃO PRIVATIVA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA
SENTENÇADO ART. 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À VARA
DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1731079-3 - Curitiba -
Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 13.12.2017)
Ademais, ainda que assim não o fosse, ressalte-se que não fora observado a
norma inserta no § 1º do art. 485 do CPC, o qual previu a intimação pessoal como requisito
indispensável para cominação deste instituto.
Nesta linha, é o entendimento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, § 1º, do NCPC)- AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR REGULAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Ausente a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao
feito, com a expressa advertência de risco de sua extinção por configuração
de seu desinteresse, tem-se por não preenchidos os requisitos do artigo 485, §
1º, do CPC/15.
2. Na espécie, verifica-se que o procurador faleceu e, de ofício, o magistrado
suspendeu o processo e determinou a intimação da parte para regularização
da representação processual sob pena de extinção do feito. Todavia, a parte
autora não foi intimada, pois o AR retornou por ausência dos dados
suficientes sobre o endereço da parte.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA
E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
(TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1677487-9 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla
Dea - Unânime - J. 14.06.2017)
Aliás, ressalte-se, igualmente, que não fora observado o que preconiza o § 6º
do art. 485 do CPC e a súmula 240 do STJ, respectivamente:
Art. 485, § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da
causa pelo autor depende de requerimento do réu.
Súmula 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende
de requerimento do réu.
Portanto não havendo requerimento pelos executados para a extinção do feito
por abandono da causa, não há que se cogitar a aplicação deste instituto.
Por tais motivos, julgo prejudicado o recurso de apelação, para o fim de cassar
a r. sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo para que seja dado regulara quo
seguimento aos autos.
3. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
pelo Recurso prejudicado do recurso de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de
Associados de Pato Branco - Sicoob.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo Cezar Bellio
(relator), com voto, e dele participaram a Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria da Silva
Kramer e o Desembargador Luiz Antônio Barry.

24 de outubro de 2018
Desembargador Paulo Cezar Bellio

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836100559/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-19093720128160131-pr-0001909-3720128160131-acordao/inteiro-teor-836100573