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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0001909-37.2012.8.16.0131 PR 0001909-37.2012.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
30/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOCORRÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO. NULIDADE. DELIBERAÇÃO PRIVATIVA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE SEM EXPRESSA MENÇÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU PARA DECLARAÇÃO DO ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. INTENÇÃO EM ABANDONAR A CAUSA. NÃO CONFIGURADA.

Sentença cassada. Apelação cível prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001909-37.2012.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 24.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001909-37.2012.8.16.0131 Apelação Cível nº 0001909-37.2012.8.16.0131 2ª Vara Cível de Pato Branco Apelante (s): Cooperativa de Crédito de livre Admissão de Associados de Pato Branco - Sicoob Apelado (s): DATASILOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, ARSIONI DE AQUINO SOUTO e INDIANARA LEONARDI AGUIAR DE AQUINO SOUTO Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOCORRÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO. NULIDADE. DELIBERAÇÃO PRIVATIVA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE SEM EXPRESSA MENÇÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU PARA DECLARAÇÃO DO ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. INTENÇÃO EM ABANDONAR A CAUSA. NÃO CONFIGURADA. Sentença cassada. Apelação cível prejudicada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001909-37.2012.8.16.0131, da Comarca de Pato Branco, 2ª Vara Cível, em que figuram como apelante Cooperativa de Crédito de livre Admissão de Associados de Pato Branco - Sicoob e, apelados Arsioni de Aquino Souto e outros. 1. Trata-se de nº (autos nºExecução de Título Extrajudicial 0001909-37.2012.8.16.0131) ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Pato Branco – Sicoob em face de Arsioni de Aquino Souto, Datasilos Industria e Comercio de Maquinas LTDA e Indianara Leonardi Aguiar de Aquino Souto, do qual anseia a instituição financeira o adimplemento de valores decorrentes de duas Cédulas de Crédito Bancário. (mov. 1.6) O MM. Juiz no mov. 46.1, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos II e III do CPC. Desta sentença brotaram embargos de declaração (mov. 56.1), interpostos pelos executados, do qual foram acolhidos em novel decisão de mov. 71.1., a fim de condenar o exequente em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignada com a d. sentença, a instituição financeira interpôs recurso de apelação no mov. 86.1, requerendo a reforma da d. Em síntese, argui que não foradecisum. advertida pessoalmente da penalidade da extinção do processo, o que contraria o art. 485, § 1º do CPC; reforça o intento, com a alegação de que competia aos executados o requerimento de extinção do feito pelo abandono de causa, conforme preconiza o § 6º do art. 485 do CPC e a súmula 240 do STJ. Por fim, requer o provimento do apelo e, consequentemente o afastamento da cominação dos honorários advocatícios, ou caso assim não o seja, sua minoração. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preparo regular. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a presente celeuma sobre a incidência da penalidade do instituto do abandono de causa no caso vertente. O art. 485, inciso III, do CPC prevê que se extinguirá o processo, sem resolução de mérito quando: “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, ”.o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias O § 1º do referido artigo dispõe ser necessário, anteriormente a tal medida, que a parte seja intimada pessoalmente a fim de suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (“Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”). Compulsando os autos, nota-se que no mov. 40.1 foi expedida intimação à “parte interessada para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, do qual,nos termos do artigo 485, II e III e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.”, não houve pronunciamento, conforme atesta a certidão de mov. 43.0. Observa-se, entrementes, que a determinação para intimação do exequente, ora apelante, para dar prosseguimento ao feito, foi realizado pela serventia. Com efeito, os servidores da justiça não podem proferir despachos com conteúdo decisório, e, no presente caso, a determinação para que seja dado prosseguimento ao feito é uma atribuição exclusiva de magistrado. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/15). INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO. NULIDADE. DELIBERAÇÃO PRIVATIVA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA SENTENÇADO ART. 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1731079-3 - Curitiba - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 13.12.2017) Ademais, ainda que assim não o fosse, ressalte-se que não fora observado a norma inserta no § 1º do art. 485 do CPC, o qual previu a intimação pessoal como requisito indispensável para cominação deste instituto. Nesta linha, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, § 1º, do NCPC)- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ausente a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, com a expressa advertência de risco de sua extinção por configuração de seu desinteresse, tem-se por não preenchidos os requisitos do artigo 485, § 1º, do CPC/15. 2. Na espécie, verifica-se que o procurador faleceu e, de ofício, o magistrado suspendeu o processo e determinou a intimação da parte para regularização da representação processual sob pena de extinção do feito. Todavia, a parte autora não foi intimada, pois o AR retornou por ausência dos dados suficientes sobre o endereço da parte. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1677487-9 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 14.06.2017) Aliás, ressalte-se, igualmente, que não fora observado o que preconiza o § 6º do art. 485 do CPC e a súmula 240 do STJ, respectivamente: Art. 485, § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Súmula 240 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Portanto não havendo requerimento pelos executados para a extinção do feito por abandono da causa, não há que se cogitar a aplicação deste instituto. Por tais motivos, julgo prejudicado o recurso de apelação, para o fim de cassar a r. sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo para que seja dado regulara quo seguimento aos autos. 3. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Recurso prejudicado do recurso de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Pato Branco - Sicoob. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Paulo Cezar Bellio (relator), com voto, e dele participaram a Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria da Silva Kramer e o Desembargador Luiz Antônio Barry. 24 de outubro de 2018 Desembargador Paulo Cezar Bellio
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