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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-39.2018.8.16.0064 PR 000XXXX-39.2018.8.16.0064 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

31/10/2018

Julgamento

26 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Ruy Muggiati
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Ementa

SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ATENDIMENTO A UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO DA LEI Nº 6.858/80 – VALOR DEPOSITADO MUITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL CORRESPONDENTE A 500 OTN. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM ARROLAMENTO DE BENSPRECEDENTESRECURSORETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0002620-39.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 26.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002620-39.2018.8.16.0064 Apelação Cível nº 0002620-39.2018.8.16.0064 Vara Cível de Castro Apelante (s): C. A. C., C. M. C. e C. L. C.. Apelado (s): Este juízo. Relator: Desembargador Ruy Muggiati SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ATENDIMENTO A UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO DA LEI Nº 6.858/80 – VALOR DEPOSITADO MUITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL CORRESPONDENTE A 500 OTN. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM ARROLAMENTO DE BENS – PRECEDENTES – RECURSORETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº da2620-39.2018.8.16.0064, Comarca de Castro – Vara Cível, em que são apelantes C. A. C. E OUTROS. I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto da r. sentença de mov. 15.1 que, nos autos de alvará judicial, sob nº 2620-39.2018.8.16.0064, indeferiu a petição inicial, com fulcro nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC/15, tendo em vista que o valor que se pretende levantar é superior a 500 OTN’s. Inconformados, aduzem os requerentes, em suma, que: a) a genitor faleceu e não deixou bens a inventariar, mas apenas o saldo em conta bancária; b) embora o valor depositado ultrapasse o limite previsto na Lei nº 6.858/80, isto não impede o processamento do alvará judicial como pretendem; c) a referida legislação foi promulgada em 1980, sendo que, desde então, a legislação moderna tem pregado a flexibilização dos atos e formas, bem como a desburocratização do processo; d) não está o Magistrado obrigado a observar a legalidade estrita; e) desnecessário o inventário para o caso, já que não há outros bens deixados; f) caso não seja provido o recurso neste sentido, requer-se a conversão do feito em arrolamento de bens, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual (mov. 23.1). Não houve apresentação de contrarrazões, vez que se trata de demanda de jurisdição voluntária. II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe. O presente alvará judicial foi requerido pelos três filhos e únicos herdeiros de R. S. C., a fim de obter o levantamento de valor depositado em conta bancária de titularidade da genitora, que era viúva e faleceu em 13/03/2018 (cf. certidão de óbito de mov. 1.14). O montante que se busca sacar corresponde a R$ 132.126,70 (cento e trinta e dois mil, cento e vinte e seis reais e setenta centavos). A petição inicial foi indeferida, tendo em vista que o valor supera o limite legal previsto no artigo da Lei nº 6.858/80: “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) ”.Obrigações do Tesouro Nacional Para fins de cálculo do valor atualmente correspondente a 500 (quinhentas) OTN, confira-se a ementa da decisão proferida em recurso repetitivo ( REsp 1168625/MG): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ( LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328, 27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". ( REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". ( REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” ( REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010.) Assim, considerando que em dezembro de 2.000 o valor de 50 OTN correspondia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), conclui-se que em março de 2.018 (data do extrato da conta bancária – mov. 1.16), ele é igual a R$ 966,43 (novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme atualização pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2.001. Portanto, 500 (quinhentas) OTN, em março de 2.018, equivale a R$ 9.664,30 (nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta .centavos) Diante disso, é certo que o valor que pretendem os herdeiros levantar é muito superior ao limite legal. Deste modo, em que pese figurarem todos os herdeiros da falecida como requerentes no presente alvará e não terem sido deixados bens imóveis (cf. certidão negativa de mov. 1.17), o fato de ser o valor cerca de 13 (treze) vezes superior ao limite previsto em lei específica impede que os ora apelantes se utilizem do presente instrumento processual para alcançar seu objetivo. Confira-se a orientação jurisprudencial: “ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEI FEDERAL Nº 6.858/80 E O ARTIGO 1.037 DO CPC/73 – QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA DO DE CUJUS QUE SUPERA O LIMITE DE 500 OTNs – INVENTÁRIO NÃO PRESCINDÍVEL – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1002032-49.2013.8.26.0666; Relator Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017.) “ALVARÁ JUDICIAL Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária Impossibilidade Montante que supera 500 OTN Aplicabilidade do art. da Lei 6.858/80 R e c u r s o d e s p r o v i d o . ” (TJSP; Apelação 0001847-43.2010.8.26.0695; Relator Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 28/01/2014; Data de Registro: 30/01/2014.) “APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À PERDA TOTAL DE VEÍCULO PERTENCENTE AO DE CUJUS JUNTO À SEGURADORA - ARTIGO 666 DO NCPC C/C LEI Nº 6.858/80 - VALOR SUPERIOR A 500 (QUINHENTAS) OTN'S - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Somente é possível o levantamento, sem a necessidade de abertura de inventário e partilha, de recursos em espécie (saldos de contas bancárias, de quantias vinculadas ao FGTS, PIS /PASEP etc.), limitados ao valor de 500 (quinhentas) OTN's. -Não merece acolhimento a pretensão autoral se o valor que se pretende levantar supera o limite legal estabelecido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0529.17.000541-5/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2017, publicação da sumula em 07/12/2017.) “ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DE CUJUS - VALOR EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL - ARTIGO , CAPUT, DA LEI Nº 6.858/1980 - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Só há possibilidade de levantamento de saldo remanescente bancário, em nome do de cujus, se o valor não ultrapassar 500 (quinhentas) OTN's - Obrigações do Tesouro Nacional.” (TJMG - Apelação Cível 1.0280.16.004720-3/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2017, publicação da sumula em 24/07/2017.) Nada obstante, conforme requeridos pelos apelantes, faz-se possível a conversão do feito originário em arrolamento de bens, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais. Neste sentido: “ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de levantamento de valores em instituição bancária. Quantia depositada em conta do de cujus que supera o limite de 500 OTNs – Princípio da economia processual. Conversão do feito em arrolamento sumário. Sentença anulada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO com determinação. (TJSP; Apelação 1023367-37.2016.8.26.0564; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017.) “APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES SUPERIORES A 500 OTN. CONVERSÃO DO RITO PARA O ARROLAMENTO SUMÁRIO. Constatado que o saldo depositado em conta é superior ao limite de saque mediante alvará autônomo (500 Obrigaões do Tesouro Nacional - OTN - artigo da Lei 6.858/80), viável a conversão do rito para o procedimento do arrolamento sumário, em nome da celeridade e economia processuais. Precedentes. PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.” ( Apelação Cível Nº 70066472473, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 04/11/2015.) Diante dessas considerações, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de cassar a sentença, devendo os autos retornar à Vara origem, para conversão do feito como arrolamento de bens. Ante o exposto, acordam os Magistrados da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de CESAR AUGUSTO CORSO, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Celson Luiz Corso, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de CLOVIS MARCELO CORSO. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram Desembargador Ruy Muggiati (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra e Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia. 24 de outubro de 2018 Desembargador Ruy Muggiati Relator
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