jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-46.2018.8.16.0173 PR 000XXXX-46.2018.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

31/10/2018

Julgamento

30 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Nilson Mizuta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON À EMRESA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 612/2016. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARAA QUO RECONHECER A NULIDADE DA MULTA IMPOSTA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O CONTEXTO FÁTICO E A DECISÃO. FORNECEDORA QUE EMPENHOU ESFORÇOS EM RESOLVER O PROBLEMA. PRODUTO TROCADO POR OUTRO NOVO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NULIDADE DA MULTA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

Registre-se que a atuação discricionária conferida ao órgão protetivo não é absoluta e deve ocorrer dentro dos limites da lei. Por isso, uma decisão administrativa que se desvincule do regramento específico estabelecido para regulamentar a aplicação de penalidades por violação ao CDC não pode ser considerada legítima pelo simples fato de que o PROCON detém o poder de polícia fiscalizatório e punitivo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003225-46.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003225-46.2018.8.16.0173 Apelação Cível nº 0003225-46.2018.8.16.0173 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Apelante (s): Município de Umuarama/PR Apelado (s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Relator: Desembargador Nilson Mizuta APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON À EMRESA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 612/2016. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARAA QUO RECONHECER A NULIDADE DA MULTA IMPOSTA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O CONTEXTO FÁTICO E A DECISÃO. FORNECEDORA QUE EMPENHOU ESFORÇOS EM RESOLVER O PROBLEMA. PRODUTO TROCADO POR OUTRO NOVO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NULIDADE DA MULTA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. Registre-se que a atuação discricionária conferida ao órgão protetivo não é absoluta e deve ocorrer dentro dos limites da lei. Por isso, uma decisão administrativa que se desvincule do regramento específico estabelecido para regulamentar a aplicação de penalidades por violação ao CDC não pode ser considerada legítima pelo simples fato de que o PROCON detém o poder de polícia fiscalizatório e punitivo. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0003225-46.2018.8.16.0173, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama, em que são Apelante: MUNICÍPIO DE UMUARAMA e Apelado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de multa administrativa com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., em face do Município de Umuarama, a fim de anular multa decorrente do processo administrativo nº 612/2016, relativo à reclamação apresentada pela consumidora Cristiane Antunes Barbosa, no valor de R$ 26.000,00. Alegou a parte autora que a consumidora queixara-se de vício no aparelho celular e que não conseguira encaminhar o aparelho à assistência técnica, explicitando que solicitara a fabricante os códigos de postagem para envio do produto, mas sem sucesso. Afirmou que, realizada a reclamação ao Procon, a fabricante oferecera novo código de postagem e requerera que a parte consumidora fosse intimada pelo órgão consumerista a tomar ciência do referido código (com validade de 30 dias), para que encaminhasse o produto para reparo de forma gratuita. Declarou que, com o intuito de harmonizar a relação de consumo, optara por firmar acordo com a parte consumidora, com a substituição do produto por um novo. Todavia, apesar da solução do problema, asseverou que o Procon aplicara-lhe multa, deixando de cumprir seu dever institucional. Arguiu que a autoridade administrativa realizara a dosimetria da pena de forma vaga e genérica, sem contextualização e sem indicar fatos concretos que embasassem as conclusões alcançadas. Explicitou que, em razão de ter havido a troca do produto, inexistiria razão para aplicação de multa à fabricante. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse assegurada a suspensão da exigibilidade da multa, independentemente do depósito prévio. No mérito, a confirmação da tutela e a procedência do pedido, para anular a multa aplicada, bem como declarada a nulidade de todo o processo administrativo que a ensejara e a inexistência de prática infrativa. Subsidiariamente, a redução da multa ao mínimo legal, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deu à causa o valor de R$ 26.000,00. Concedida a antecipação de tutela, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da multa (mov. 16.1). O Município de Umuarama apresentou contestação. Afirmou que existiam fundamentos fáticos e jurídicos para a aplicação da multa. Destacou que o autor não produzira provas nos autos capazes de afastar a sua responsabilidade e que apenas alegara que solucionara o caso. Destacou que, de tudo o que constara da decisão administrativa, não pairaram dúvidas acerca da legalidade da multa imposta, razão por que deveria ser mantida e devidamente executada. Requereu a modificação da decisão que deferira o efeito suspensivo à execução e a improcedência dos pedidos formulados pela autora (mov. 29.1). Impugnação à contestação (mov. 32.1). O MMº Juiz de Direito, Dr. Marcelo Pimentel Bertasso, julgou procedente o pedido “para o fim de declarar a Condenou o réu aonulidade da multa imposta à autora nos autos de processo administrativo nº 612/2016”. pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Não remeteu os autos para reexame necessário, com base no art. 496, § 3º, inciso III, CPC (mov. 43.1). Irresignado, o Município de Umuarama interpõe apelação. Defende que sancionou a apelada de forma correta e que a decisão administrativa possui fundamentação específica, com todos os elementos necessários para a fixação da multa pela violação aos direitos do consumidor. Alega ser evidente o descaso no atendimento a demandas de consumidores, restando caracterizado o pós-venda ineficiente e insuficiente, o que gera inúmeros transtornos aos consumidores. Assevera ser errôneo e ilegal mencionar a ausência de infração e violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e contraditório, uma vez que ficou comprovado que houve a falha na prestação do serviço e que a apelada não zelou pelo consumidor envolvido, causando-lhe prejuízo. Argui que a análise processual somente pode ser realizada quanto aos aspectos de legalidade e que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou contrário à intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Assevera que o juiz deve se ater apenas a fatos e procedimentos que geram a nulidade do ato, quando não respeitado o princípio da legalidade, o que não ocorreu no presente caso. Explica que a fórmula utilizada na composição da dosimetria está prevista no artigo 57, do CDC, e artigos 24 ao 28, do Decreto 2.181/97, e que não houve majoração acima do limite legal, uma vez que primeiramente fixou-se a pena base, depois aplicou-se a agravante de reincidência e depois a multa foi graduada em face da condição econômica da apelada. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a r. sentença, declarando válida a decisão administrativa em sua integralidade (mov. 49.1). Apresentadas contrarrazões (mov. 53.1). VOTO O recurso é tempestivo, pois o apelante foi intimado da r. sentença no dia 13 de julho de 2018 e apresentou recurso no dia 27 de agosto de 2018, observados dias não-úteis e suspensões de prazo. Há interesse e legitimidade, uma vez que a decisão lhe foi desfavorável. Não recolhidas custas, nos termos do art. a quo 1.007, § 1º, do CPC. Em contrarrazões, a apelada sustenta que o recurso foi interposto intempestivamente, o que, em verdade, não ocorreu. O dia 15 de agosto de 2018 é considerado dia não útil no Município de Umuarama, conforme a Lei Municipal nº 1.046/1997. Dessa forma, a apelação foi interposta no último dia do prazo, razão por que tempestiva. Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a nulidade da multa imposta à apelada nos autos de processo administrativo nº 612/2016. O apelante aduz, em síntese, que: (i) a decisão administrativa possui fundamentação específica, com todos os elementos necessários para a fixação da multa pela violação aos direitos do consumidor; (ii) ficou comprovado que houve a falha na prestação do serviço e que a apelada não zelou pelo consumidor envolvido, causando-lhe prejuízo; (iii) o juiz deve se ater apenas a fatos e procedimentos que geram a nulidade do ato, quando não respeitado o princípio da legalidade, o que não ocorreu no presente caso; (iv) a fórmula utilizada na composição da dosimetria está prevista no artigo 57, do CDC, e artigos 24 ao 28, do Decreto 2.181/97, e que não houve majoração acima do limite legal. Sem razão. Inicialmente, no que tange ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, o Poder Judiciário se limita à .verificação da estrita legalidade da atividade administrativa, vedado o exame de aspectos de mérito Ao Poder Judiciário não é dado analisar e reformar a seara privativa da Administração Pública, qual seja, a livre apreciação acerca da conveniência e da oportunidade do ato. A despeito disso, a discricionariedade administrativa deve se mostrar de acordo com o princípio da legalidade, formal e materialmente, guardando conformidade com as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade. Se a decisão tomada pela Administração estiver dentro dos parâmetros traçados pelos princípios constitucionais, fica vedado ao Poder Judiciário anular a medida discricionariamente praticada. Do contrário, o juiz estaria fazendo as vezes de administrador. O entendimento de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, acerca do mérito administrativo, pode ser assim resumido: "Mérito do ato é o campo de liberdade suposto na lei e que efetivamente venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade, decida-se entre duas ou mais soluções admissíveis perante a situação vertente, tendo em vista o exato atendimento da".finalidade legal, ante a impossibilidade de ser objetivamente identificada qual delas seria a única adequada (in Curso de Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 635). O Supremo Tribunal Federal não tem destoado desta opinião, corroborando o entendimento de que o mérito administrativo é parcela de livre apreciação subjetiva da Administração Pública, limitado o exame jurisdicional à análise de sua razoabilidade, proporcionalidade, adequação e justiça, bem como da observância aos direitos subjetivos dos cidadãos: "A pertinência jurídica do mandado de segurança, em tais hipóteses, justifica a admissibilidade do controle jurisdicional sobre ilegalidade dos atos punitivos emanados da Administração Pública no concreto exercício de seu poder disciplinar. O que os juízes e tribunais somente não podem examinar nesse tema, até mesmo como natural decorrência do princípio da separação dos .Poderes, são a conveniência, a utilidade, a oportunidade e a necessidade da punição disciplinar Isso não significa, porém, a impossibilidade de o Judiciário verificar se existe, ou não, causa legítima que autorize a imposição da sanção disciplinar. O que se lhe veda, nesse âmbito, é, tão-somente, o exame do mérito da decisão administrativa, por tratar-se de elemento temático inerente ao poder discricionário da" ( MS nº 20999/DF, Relator Ministro CELSO DE MELLO. DJU 25/05/1990).Administração Pública Dito isso, tem-se que, no caso em apreço, compete ao Poder Judiciário a análise do processo administrativo nº 612/2016 no que tange às suas regularidade e legalidade. Nesse sentido, colaciono trecho da r. sentença, de lavra do MMº Juiz de Direito, Dr. Marcelo Pimentel Bertasso: “Veja-se que, na tarefa de dosar a pena, o Procon municipal se valeu apenas do emprego de repetição de expressões genéricas previstas em lei, sem a adequada contextualização com as circunstâncias do caso concreto. Como consequência, foi fixada sanção em montante muito superior ao mínimo legal, sem um mínimo de elementos concretos que autorizassem elevação dessa ordem” (mov. 43.1) (sublinhei). Nota-se, por este trecho da r. sentença, que o magistrado não adentrou o mérito do processoa quo administrativo, mas apenas concluiu que não houvera motivação quando da dosimetria da sanção imposta. Nesse cenário, imprescindível a análise dos autos do processo administrativo nº 612/2016, para que seja possível averiguar o seu desenrolar de acordo com o princípio da legalidade. Primeiramente, do Registro de Atendimento (mov. 1.8/fl. 01) constou que a consumidora Cristiane Antunes Barbosa comprara um aparelho celular Samsung Galaxy Pocket 2 Smart, no dia 14 de janeiro de 2015. Como, logo após a compra, o produto apresentou vícios, a loja efetuara a troca do aparelho, o que ocorrera duas vezes. O celular continuou a apresentar vícios, razão por que a consumidora recorreu novamente à loja para que encaminhasse o celular à assistência técnica autorizada. Após três tentativas frustradas de envio, uma vez que os códigos de postagem fornecidos pelo fabricante eram considerados inexistentes, a consumidora procurou o PROCON com vistas a resolver o problema. Notificado sobre a reclamação, o apelado assim se manifestou nos autos do processo administrativo: (mov. 1.8/fl. 10) Nota-se, portanto, que a fornecedora cooperou para a solução do caso, disponibilizando código de postagem com serviço de logística reversa (o produto encaminhado para reparo é devolvido no endereço do consumidor), com o objetivo de proporcionar maior comodidade à consumidora. O celular foi enviado à assistência técnica, mas após dois dias de uso “a tela começou a ficar escura e a (mov. 1.8/fl. 15). Talesquentar e desligar sozinho, motivos pelos quais impossibilitam sua utilização” afirmação foi feita em audiência de conciliação, no âmbito do PROCON, que restou infrutífera. Posteriormente, pelo Protocolo nº 1.070/2015, o Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor do PROCON de Umuarama, Sandro Gregório da Silva, declarou instaurado o processo administrativo contra a fornecedora, por haver indícios de infração aos arts. , inciso I, , inciso IV e VI, e 18, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.078/90, e ao art. 13, inciso XXIV, do Decreto Federal nº 2.181/97. Notificada para apresentar impugnação, a fornecedora assim se manifestou, no dia 06 de junho de 2016: “A reclamada em razão da impossibilidade do reparo do produto, propõe ao reclamante, o ressarcimento/troca do produto do valor despendido com a aquisição do produto (excluído de eventual desconto fornecido pelo revendedor). Para tanto, faz-se necessário a aceitação da proposta pelo .consumidor Sendo a proposta aceita, a reclamada requer o retorno do consumidor via telefone (4004-0000-Ramal 56), comunicando a aceitação. A (restituição ou troca) será efetuada por meio de Ordem de Pagamento no Banco Santander que será disponibilizado em até 15 (QUINZE) dias úteis e ficará disponível para retirada durante 60 dias. Para retirada do valor, basta o consumidor apresentar RG e CPF direto ao caixa de qualquer agência do referido banco” (mov. 1.9/fl. 7) (grifei).(sic) No dia 17 de junho de 2016, a Chefe de Divisão de Atendimento e Fiscalização do PROCON de Umuarama, Natalia Rotta de Figueiredo, assim certificou no processo administrativo: (mov. 1.9/fl.8) Portanto, percebe-se que as partes realizaram acordo e que o problema que originara a instauração do processo administrativo foi solucionado. Todavia, no dia 23 de setembro de 2016, o órgão consumerista emitiu Decisão Administrativa, em que consignou o seguinte: (...) (...) (mov. 1.9/fl. 19) Após a detida análise do processo administrativo e da decisão, percebe-se a entre ototal incongruência contexto fático e o que foi decidido pelo órgão consumerista. Como pode o PROCON ter concluído que “empreendeu esforços junto ao fornecedor para que ele procedesse ?à solução do conflito (...), ”não tendo, todavia, logrado êxito em razão da sua intransigência Não bastasse isso, a fundamentação da decisão administrativa consignou que “fica evidenciado a gravidade da infração praticada por ele, haja vista que desdenhou do direito da consumidora de ter o vício de seu ” (sic).produto sanado ou ter ressarcido o valor despendido na sua aquisição É cristalino que a decisão possui . No decorrer do procedimento administrativo, asvício de motivação manifestações da fornecedora sempre foram no sentido de resolver o problema, não havendo qualquer traço de . Pelo contrário, no prazo para apresentar impugnação, a Samsung ofereceu àdesdém em sua conduta consumidora a possibilidade de troca do produto ou de devolução do valor, o que foi aceito. Não há que se falar, portanto, em infração ao Código de Defesa do Consumidor, pois a fornecedora empreendeu os esforços necessários com vistas a resolver o problema. Registre-se que a atuação discricionária conferida ao órgão protetivo não é absoluta e deve ocorrer dentro dos limites da lei. Por isso, uma decisão administrativa que se desvincule do regramento específico estabelecido para regulamentar a aplicação de penalidades por violação ao CDC não pode ser considerada legítima pelo simples fato de que o PROCON detém o poder de polícia fiscalizatório e punitivo. Ademais disso, o mesmo Decreto nº 2.181/97, utilizado para fundamentar as punições, sistematiza as atribuições do PROCON, nos seguintes termos: “Art. . Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012). I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor; II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; (...)”(grifos nossos). Vê-se que a orientação legislativa é no sentido de que os órgãos consumeristas devem pautar-se pela pacífica solução dos conflitos e informar o consumidor sobre seus direitos e garantias. Por isso, segundo a legislação vigente, o dever do PROCON não é tão somente aplicar sanções desmedidamente, mas, sim, orientar o consumidor sobre as eventuais soluções para o caso apresentado, o que não se verificou no caso dos autos. Fica claro que o PROCON, ao aplicar a multa aqui discutida, ignora a função precípua para a qual foi criado, qual seja, a de mitigar e evitar conflitos consumeristas. Somado a isso, é nítido o abuso do poder de polícia no presente caso, uma vez que inexiste respaldo para a aplicação da multa diante de celebração do acordo entre as partes. Relativamente à dosimetria da sanção aplicada, tal argumento não será analisado, uma vez que a motivação da decisão, que precede a aplicação da multa, encontra-se viciada. Não há que se falar, portanto, em sanção pecuniária. Desse modo, diante das ilegalidades verificadas no processo administrativo que culminara na aplicação de multa no valor de R$ 30.000,00, deve ser mantida a r. sentença que declarou a nulidade do processo administrativo nº 612/2016. Por derradeiro, levando-se em conta a sucumbência também em grau recursal, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11º, :verbis “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geralo o da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento”.o o Portanto, fixo os honorários sucumbenciais em 5%, totalizando a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da causa. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto por MUNICÍPIO DE UMUARAMA e majorar a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, § 11º, CPC. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Município de Umuarama/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida e Juiz Subst. 2ºgrau Rogério Ribas. 30 de outubro de 2018 Desembargador Nilson Mizuta Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836070738/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-32254620188160173-pr-0003225-4620188160173-acordao