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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-97.2014.8.16.0004 PR 000XXXX-97.2014.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

12/11/2018

Julgamento

1 de Novembro de 2018

Relator

Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ.

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008787-97.2014.8.16.0004 Apelação Cível nº 0008787-97.2014.8.16.0004 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Apelante (s): ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – ANJUD Apelado (s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Hamilton Rafael Marins Schwartz APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 2. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança[1] proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – ANJUD contra o ESTADO a. b. c. a. b. 1. DO PARANÁ, cuja sentença[2] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[3] julgou improcedentes os pedidos, condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Dela recorreu a parte Autora[4], ora Apelante, com o propósito de reformá-la, alegando: Cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de requisição dos contracheques dos Analistas Judiciários ocupantes das funções de Chefe de Secretaria e de Supervisor, nos meses de março e abril de 2013; Necessidade de prova pericial; A supressão da Gratificação de Risco de Vida ocasionou redução dos vencimentos. Aparte apelada apresentou suas contrarrazões[5], requerendo a manutenção da sentença recorrida. VOTO As questões em exame serão analisadas na seguinte ordem: Cerceamento de defesa; Supressão da Gratificação de Risco de Vida. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A Autora, reiterando as razões do Agravo Retido, sustenta que houve cerceamento de defesa, pois indeferida a produção de prova documental (requisição de contracheques) e pericial. Sem razão. Conforme dispõe o art. 370 do CPC, cabe ao magistrado o indeferimento da produção de provas 1. que entender desnecessária, inútil, irrelevante, impertinente ou protelatória, desde que o faça de forma fundamentada. Sobre o assunto: Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. (STJ. RHC 100.406/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018). Na hipótese dos autos, constata-se que o Juiz de 1º grau entendeu que as provas dos autos eram suficientes para o deslinde do feito e, por essa razão, determinou o julgamento antecipado da causa (mov. 36.1). De fato, as provas documentais juntadas no processo são suficientes para a apreciação e o julgamento da ação em que se alega a redução dos vencimentos dos Associados, em razão da supressão da Gratificação de Risco de Vida. Isso porque, juntados os contracheques paradigmas, torna-se desnecessária a produção de prova pericial, já que a irredutibilidade de vencimentos protegida pela Constituição Federal é a nominal, ou seja, garante-se a impossibilidade de redução do e não a preservação do poder aquisitivo.quantum Ademais, ao contrário do afirmado pela Autora, não houve indeferimento, e tampouco pedido, de remessa de ofício à Secretaria do Tribunal de Justiça a fim de requisitar os contracheques dos Analistas Judiciários, sendo alegação estranha ao processo. Diante do exposto, rejeita-se a tese de cerceamento de defesa, julgando-se desprovido o recurso de Agravo Retido. DA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA A parte autora alega que a supressão da Gratificação de Risco de Vida ocasionou redução dos vencimentos. Sem razão. O art. 37, inciso XV da Constituição Federal garante a irredutibilidade de subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV, bem como nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III e § 2º, I. Em comentários ao dispositivo, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes[6] leciona que “a irredutibilidade refere-se ao valor meramente nominal dos vencimentos, jamais de seu valor real, isento de pressões inflacionárias. Mais, refere-se ao valor total desses vencimentos. Disso resulta que pode haver redução ”.ou supressão de parcela específica, desde que garantido o montante global percebido pelo servidor Assim, conforme o Autor, “é admissível a supressão até integral de vantagem permanente - inclusive as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função () e pelopro labore facto transcurso de tempo de serviço (), desde que no total dos novos vencimentos -ex facto temporis remuneração de caráter permanente - não se verifique a redução nominal. Essa perspectiva de um lado estabelece um limitador, mas de outro lado assegura à política de cargos e salários a dinâmica ”.necessária para acompanhar as evoluções do mercado de trabalho No caso dos autos, embora as Leis Estaduais nº 16.745/2010 e 16.748/2010 tenham suprimido a Gratificação de Risco de Vida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário, não houve redução dos vencimentos dos servidores. Em relação aos Analistas Judiciários, verifica-se que a Lei Estadual nº 16.745/2010 instituiu uma nova gratificação, denominada de Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), no percentual de 50%: Art. 3º A gratificação de atividade judiciária (GAJ), cuja percepção é condicionada ao efetivo exercício do cargo, incidirá sobre o vencimento dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário nos percentuais de 50% (cinquenta por cento) e 80% (oitenta por cento), respectivamente. De tal modo, a criação da nova gratificação assegurou a irredutibilidade dos vencimentos dos Analistas Judiciários, pois nominalmente não houve decréscimo dos valores. É possível constatar a ausência de prejuízo nos contracheques juntados nos autos (mov. 20.3): Antes da supressão da Gratificação de Risco de Vida: Após a supressão: Frise-se que em alguns contracheques juntados pela parte autora, houve pagamento de gratificação de risco de vida de forma retroativa, de modo que, por esse motivo, houve um aparente decréscimo (Informação – mov. 23.2). Conclui-se, portanto, que a supressão da gratificação decorreu do poder discricionário do Estado em reestruturar os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO FEDERAL. LEI Nº 11.416/2006. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ABSORÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA QUE RESPEITOU A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DE VENCIMENTOS. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA (CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS). 1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. Consoante entendimento consagrado por esta Corte Superior, a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório do servidor público pode operar a absorção de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada, de qualquer modo, a irredutibilidade nominal de vencimentos. Isso porque a decisão judicial, em tais hipóteses, obedece a cláusula rebus sic stantibus, a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte que não há falar em violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. , XXXVI, da Constituição Federal). 3. A nova sistemática de cálculo dos vencimentos/proventos dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal instituída pela Lei nº 11.416/2006 não ocasionou decréscimo remuneratório. Ao contrário, houve incremento salarial, a afastar a alegada lesão a direito líquido e certo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp 1.157.516/RS. T5. Rel. Marco Aurélio Bellizze. Julg. 05.02.2013). Apelação cível. Ação de cobrança de direitos trabalhistas. Servidor público. Pretendida percepção de adicional de periculosidade. 30% (trinta por cento) sobre o salário-base. Gratificação instituída pela Lei 10.692/93. Impossibilidade. Regime jurídico funcional. Alteração pela Lei 13.666/02. Inexistência de direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Recurso de apelação desprovido. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico funcional pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global da remuneração. 2. A forma de cálculo das parcelas integrantes do vencimento do servidor público, e demais gratificações, pode ser alterada pela Administração Pública, desde que por intermédio de lei. (TJPR. 3ª C. Cível. AC - 1364423-4. Curitiba. Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Unânime. J. 11.08.2015). Diante do exposto, mantém-se a sentença de improcedência, tendo em vista a inocorrência de violação à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de desprover o Agravo Retido e negar provimento ao recurso de Apelação, majorando os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – ANJUD. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Hamilton Rafael Marins Schwartz (relator) e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. 30 de outubro de 2018 Juiz Subst. 2ºGrau Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz (a) relator (a) [1] Autos nº 0008787-97.2014.8.16.0004. [2] Sentença (mov. 80.1). [3] Juiz Renato Henriques Carvalho Soares. [4] Razões de Apelação (mov. 87.1). [5] Contrarrazões de apelação (mov. 92.1). [6]FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Remuneração: efeitos da instituição de novo regime jurídico. Fórum Administrativo – , Belo Horizonte, ano 6, n. 67, set. 2006. Disponível em: . Acesso em: 24 set. 2018.Direito Público – FA
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