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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0000644-56.2015.8.16.0143 PR 0000644-56.2015.8.16.0143 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
13/11/2018
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Desembargador Coimbra de Moura
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Apelação Cível nº 0000644-56.2015.8.16.0143 Vara Cível de Reserva Apelante: WAGNER CORREIA Apelada: ANTÔNIO LOBASCZ & CIA LTDA. – SUPERMERCADO LOBACZ LTDA. e HDI SEGUROS S.A. Relator: Des. Coimbra De Moura DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. VÍTIMAS QUE TRANSITAVAM EM VIA RURAL SEM ACOSTAMENTO, DURANTE A NOITE, NO MESMO SENTIDO DO DESLOCAMENTO DE VEÍCULOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DE VELOCIDADE OU QUALQUER CONDUTA APTA A ATRIBUIR AO CONDUTOR DO CAMINHÃO A CULPA PELO ACIDENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR, CONSOANTE ARTIGO 373, I, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Dispõe o artigo 68, § 3º, do Código de trânsito Brasileiro, que “nas vias rurais (estradas e rodovias), quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.” Portanto, age com culpa o pedestre ao transitar, durante a noite, em via rural sem acostamento, no mesmo sentido do deslocamento de veículos. Do mais, inexiste prova nos autos a demonstrar que o condutor do caminhão imprimia alta velocidade ao veículo, tenha atingido as vítimas fora da pista de rolamento ou omitido socorro. Culpa exclusiva das vítimas. 2. São requisitos para o arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do NCPC: a) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e, d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85, do NCPC. Cabimento em relação a ambos os recorrentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório da sentença proferida no evento 143.1: “Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Wagner Correia em face de Antonio Lobascz & CIA LTDA – Supermercado Lobascz. Relata o autor que na data de 11 de julho de 2014, por volta de 19:45 horas, o motorista da requerida, Carlos José dos Santos, conduzia o veículo Ford F-1000, placas AJE-2913, de propriedade da requerida, quando, na altura do hm 218 da rodovia estadual PR 239, atropelou as vítimas Leonel Marcondes de Oliveira e Francisco Correia, este último, vindo a óbito em decorrência do referido acidente. Afirma que o motorista da requerida não teria prestado o devido socorro, comunicando o acidente somente uma hora depois do ocorrido. Desta forma, requer seja a ré compelida a indenizar o autor pelos danos morais e danos existenciais sofridos. Junto a inicial vieram os documentos de mov. 1.2/1.38. A requerida apresenta contestação, apresentando denunciação da lide a Companhia Seguradora HDI Seguros S/A. No mérito, afirma que o motorista da ré não agiu com culpa, eis que a culpa no referido acidente, teria sido exclusiva das vítimas pois estavam transitando sobre a pista, não havendo tempo para o motorista evitar o acidente, bem como, afirma que as vítimas estavam em estado de embriaguez no momento dos fatos (mov. 17.1), não havendo, portanto, obrigação de indenizar pela requerida. Juntou os documentos de mov. 17.2/17.15. Impugnação à contestação no mov. 21.1. As partes especificam as provas que pretendem produzir (mov. 27.1 e 28.1). Deferido o pedido de denunciação da lide (mov. 30.1). A Seguradora denunciada apresenta contestação (mov. 44.1), alegando, em síntese, que inexistiu culpa da requerida no acidente, requerendo a improcedência da demanda. Impugnação à contestação (mov. 49.1). O feito é saneado (mov. 51.1). Deferidas as provas requeridas pelas partes (mov. 63.1). Determinado o apensamento e suspensão dos autos 644-56.2015.8.16.0143, 647-11.2015.8.16.0143, 648-93.2015.8.16.0143, 649-78.2015.8.16.0143 e 651-48.2015.8.16.0143 com os presentes autos, ante a mesma causa de pedir de todos (mov. 91.1). Realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as partes e testemunhas arroladas (mov. 124.1/124.10). As partes apresentam alegações finais (mov. 131.1, 132.1 e 138.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença.” Posteriormente, sobreveio sentença (mov. 143.1), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo com resolução de mérito, a fim de: a) condenar a requerida a ressarcir a autora Rosilda Correia Padilha pelos valores gastos com o funeral da vítima e demais custas comprovadas documentalmente, na quantia de R$ 5.058,29 (cinco mil e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde 13 de julho de 2014 (S. 43 e 54, do STJ); b) condenar a requerida a indenizar pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada autor, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da sentença (S. 362, STJ). Ao final, condenou a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Do mais, julgou procedente a lide secundária, para condenar a litisdenunciada ao pagamento do seguro nos limites da apólice. A litisdenunciada HDI Seguros S.A. manejou embargos de declaração (mov. 149.1), requerendo fosse sanada obscuridade em relação ao enquadramento da condenação em alguma das coberturas contratadas, limitando-se ao seguro para danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como que fossem indicados os critérios de correção monetária dos valores da cobertura. A parte ré Antônio Lobascz & Cia Ltda. também apresentou embargos de declaração (mov. 151.1), requerendo novo pronunciamento judicial levando-se em consideração argumento capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador na sentença, sob pena de nulidade, qual seja, a culpa exclusiva da vítima em razão da embriaguez. Em mov. 165.1, o julgador singular acatou a tese apresentada nos embargos de Antônio Lobascz & Cia Ltda., para o fim de acolher o recurso com efeitos infringentes e julgar improcedentes os pedidos iniciais, em razão da culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo . A parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas487, inciso I, do CPC processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita aos autores. Os embargos da litisdenunciada HDI Seguros S.A. foram julgados prejudicados, como decorrência da perda do objeto. A parte autora interpôs recurso de embargos de declaração (mov. 172.1), alegando contradições na decisão de mov. 165.1, requerendo efeito modificativo, nos termos da sentença anteriormente prolatada (mov. 143.1). Os embargos de declaração da autora foram rejeitados em mov. 182.1, permanecendo intacto o pronunciamento judicial de mov. 165.1. Irresignada, a autora apresentou recurso de apelação (mov. 190.1) aduzindo, em síntese: a) o motorista da ré Antônio Lobascz & Cia Ltda., após atropelar Leonel Marcondes de Oliveira (38 anos) e Francisco Correia (78 anos – falecido após o acidente no hospital), no dia 11/07/2014, por volta das 19h:45min, evadiu-se do local do acidente, em manifesta omissão de socorro às vítimas; b) houve alteração da cena do crime, afinal o tacógrafo nunca foi encontrado, embora o dispositivo fosse obrigatório no veículo com as característica daquele de propriedade da ré; c) malgrado não seja possível comprovar o lugar exato do acidente, se o motorista do caminhão era de fato o que se apresentou à autoridade, foi cabalmente demonstrado, nos autos, que do acidente resultaram duas vítimas (Leonel Marcondes de Oliveira e Francisco Correia – a última fatal), envolveu o caminhão da ré (Ford F 12000, placa AJE 2913) e as vítimas foram atingidas do lado direito do veículo, o que afasta a tese de que estavam embriagadas andando em zigue-zague na rodovia; d) acrescenta que as marcas de freio encontradas na pista não são do acidente, haja vista a afirmação do motorista de que deu uma simples “ no freio; e) o preposto da ré atingiu asrelada” vítimas que se encontravam do lado extremo direito da pista, pois o motorista transitava em alta velocidade, tanto que o tacógrafo, que poderia atestar a situação, fora retirado do veículo; f) o médico Dr. Lendel Magaron que supostamente atendeu a vítima Francisco Correia mentiu ao simplesmente relatar que o atropelado encontrava-se embriagado, sem qualquer teste de laboratório ou exame, sendo que as duas vítimas do acidente, ao contrário, estavam apenas retornando do trabalho para casa; g) O médico Thiago Hiroshi quem atendeu o Sr. Francisco, e não Lendel Magaron; h) o exame de laboratório de Leonel Marcondes de Oliveira, realizado por “ ”, cujos sócios pertencem à mesma família dos administradores daV. J. Lopata & Cia Ltda. – ME ré Antônio Lobascz & Cia Ltda., foi produzido após 03 (três) dias do acidente, ou seja, também deve ser desconsiderado, em razão de fraude; h) os órgãos oficiais do Estado (polícia e IML) não atestaram qualquer grau de embriaguez nas vítimas; i) a perícia técnica realizada unilateralmente pela ré não deve ser acolhida; j) as provas dos autos conduzem à responsabilização dos recorridos pelo acidente, os quais devem ressarcir os danos sofridos pelas vítimas e seus dependentes. Requer, ao final, a reforma da sentença de mov. 165.1, com a condenação dos requeridos e a inversão da sucumbência. Apresentada contrarrazões em mov. 196.1 pela seguradora e em mov. 198.1 pela ré Antônio Lobascz & Cia Ltda. É o relatório. II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos como extrínsecos, impõe-se o conhecimento do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação de danos sob o fundamento de ocorrência de culpa exclusiva da vítima. (mov. 165.1) Extrai-se dos autos que, no dia 11 de julho de 2014, às 19h45min, na Rodovia PR-239, Km 218+800m, no Município de Reserva/PR, Leonel Marcondes de Oliveira e Francisco Correia foram atropelados pelo Caminhão Marca Ford, Modelo F-12000, ano 2000, cor vermelho, Placa AJE-2913, Chassi 9BFXK82F7Y0026839, de propriedade do réu Antonio Lobascz & Cia Ltda., conduzido na ocasião por Carlos José dos Santos, funcionário da requerida. (mov. 1.8) A pista (“ ”) era simples, asfaltada, encontrava-se seca e não possuía acostamento.Zona Rural Contava com sinalização horizontal e vertical, placas, marcas e faixas visíveis. A condição climática era boa, malgrado o acidente tenha ocorrido durante a noite e a via não possuísse iluminação (mov. 1.8). A velocidade máxima permitida para o local era de 80 km/h (mov. 1.6). A vítima Francisco Correia, nascida aos dia 27 de fevereiro de 1936, veio a óbito no dia 13 de julho de 2014, tendo como causas “lesão de centros encefálicos, traumatismo crânio encefálico, .” Francisco Correia deixou a companheiraação contundente, acidente de trânsito-atropelamento Terezinha Aparecida Correa Marins e 05 (cinco) filhos, dentre os quais o autor da presente demanda, Wagner Coreia. (mov. 1.11) A autoridade de trânsito assim relatou a ocorrência (mov. 1.6): “Conforme dados colhidos no local e declaração do condutor (anexo ao BO), trafegava o veículo 01 pela Rodovia Estadual de prefixo PR-239, no sentido Candido Abreu à Reserva, ao atingir o Km 218+800m, veio a atropelar 02 pessoas que encontravam-se sobre a pista. O croqui auxiliar ilustra o local do acidente, deixando de constar o veículo, devido o mesmo ter sido retirado pelo condutor, por medida de segurança. No local, foi constatado uma frenagem de aproximadamente 02,50m, não sendo possível precisar a que veículo pertencia.” O veículo da ré foi autuado administrativamente conforme o artigo 230, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução 92/99, do Contran, por transitar sem o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (“ ”) – mov. 1.6.Tacógrafo Segue abaixo croqui do acidente: Primeiramente, urge destacar que a ausência de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (“ ”) no veículo da ré não constitui, por si só, prova hábil aTacógrafo demonstrar o excesso de velocidade do veículo, tampouco elemento suficiente a imputar a responsabilidade civil do demandado, caso não haja demonstração do risco agravado, o que não afasta, por outro lado, a sua responsabilidade administrativa. Nesse sentido, são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO VS AUTOMÓVEL. COLISÃO EM TREVO. PREFERÊNCIA DO CAMINHÃO QUE VINHA NA RODOVIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR NA MANOBRA DE ACESSO À CIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ARTS. 28, 34 E 38, DO CTB. CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CAMINHÃO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO TACÓGRAFO QUE, POR SI SÓ, NÃO . PRESUNÇÃO DECONSTITUI PROVA DA VELOCIDADE EXCESSIVA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RELATIVA. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. TOTALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO DENUNCIANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO (1) NÃO PROVIDO E RECURSOS (2) E (3) PROVIDOS.”(TJPR - 8ª C. Cível - 0006878-92.2015.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Des. Vicente Del Prete Misurelli - J. 24.05.2018, sem destaque no original). “AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULO. MÉTODO DE RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS ASSOCIADOS. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AFIRMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DA PROTEÇÃO ESTARIA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA NO LOCAL DO ACIDENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DO DISCO DO TACÓGRAFO QUE É . AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. NÃOIRRELEVANTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS QUE SÃO CONFUSAS. AUSÊNCIA DE CLAREZA. HÁ DIFICULDADE MESMO EM SE SABER EM QUE CASOS É POSSÍVEL A REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 54 DO CDC. NULIDADE DE PLENO DIREITO ( CDC ART. 52 INCISO XV). LUCROS CESSANTES.OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO A SER CALCULADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1694948-1 - Ponta Grossa - Rel.: Des. - Unânime - J. 05.04.2018, sem destaque no original).Luiz Cezar Nicolau A alegação da apelante no sentido de que houve alteração da cena do crime, pois o tacógrafo nunca foi encontrado, embora o dispositivo fosse obrigatório no veículo com as características daquele de propriedade da ré, não possui qualquer respaldo probatório nos autos, seja testemunhal ou documental, limitando-se as acusações a conjecturas genéricas do recorrente. Com a mesma linha de raciocínio, embora a parte requerida tenha anexado ao processo atestado médico e exame de sangue (prova unilateral) indicando a embriaguez dos pedestres/vítimas Leonel Marcondes de Oliveira e Francisco Correia, a situação de alcoolemia do sujeito envolvido no acidente, , também não indica a causa primordial do acidente. Esse é o entendimentode per si deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM ESTRADA VICINAL. PEDESTRE QUE CAMINHAVA PELA LATERAL DA VIA DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MOTORISTA. CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CAMINHAVA NO MEIO DA RODOVIA. EMBRIAGUEZ DO PEDESTRE QUE NÃO FIGURA COMO CAUSA DETERMINANTE NO . DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM.ACIDENTE PECULIARIDADES DO CASO. RECUPERAÇÃO TOTAL DA VÍTIMA. REMUNERAÇÃO DA CAUSADORA DO ACIDENTE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. DANOS ESTÉTICOS. PERÍCIA QUE ATESTA GRAU MÍNIMO DE GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE SINAIS EM LOCAIS VISÍVEIS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0000860-68.2011.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Des. Vicente Del Prete - J. 12.04.2018, sem destaque no original).Misurelli “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAUSA PRIMÁRIA PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - EVENTUAL EMBRIAGUEZ OU EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.” (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1615839-7 - Mamborê - Rel.: Des. -Domingos José Perfetto Unânime - J. 20.04.2017, sem destaque no original). A eventual embriaguez de qualquer sujeito envolvido no acidente de trânsito deve ser avaliada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, a fim de embasar o nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia e o agravamento do risco. Neste ponto, há incorreção na sentença objurgada, tendo em vista a ausência de argumento específico que relacione a suposta embriaguez dos pedestres/vítimas e a sua conduta, enquanto causa primordial para o acidente. De qualquer sorte, feita a objeção argumentativa neste aspecto, após avaliação das provas produzidas durante o processo, percebe-se que o resultado da pretensão inicial (isto é, a sua improcedência) remanesce. Realmente, consoante relata o apelante em seu recurso, o acidente resultou duas vítimas (Leonel Marcondes de Oliveira e Francisco Correia – a última fatal), envolveu o caminhão da ré (Ford F 12000, placa AJE 2913) e as vítimas foram atingidas do lado direito do veículo. Entretanto, dispõe o artigo 68, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. § 3º Nas vias rurais, ou quando não for possível aquando não houver acostamento utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, , em fila única, pelos bordos da pista em sentido contrário ao , exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações emdeslocamento de veículos que a segurança ficar comprometida.” O Código de Trânsito Brasileiro define “ ” como sendo as “ .”Via Rural estradas e rodovias É patente, de acordo com o Boletim de Ocorrência (mov. 1.5 a 1.10), e confesso pelo autor, que Leonel Marcondes de Oliveira e Francisco Correia, pedestres, transitavam no mesmo sentido .do deslocamento de veículos, em via rural sem acostamento, durante a noite A testemunha Carlos José dos Santos, condutor do caminhão, informou em audiência que havia outro caminhão a sua frente antes do acidente que desviou dos pedestres, vindo posteriormente a atropelar as vítimas. Acrescenta que e sequer chegou anão saiu com o veículo da pista visualizar os pedestres em circulação na via rural, o que indica a rapidez dos acontecimentos. Aduz que as vítimas, após o atropelamento, cuja batida foi ao lado direito do caminhão, caíram , informação da qual se infere que Leonel Marcondes de Oliveira e Franciscona própria pista Correia estariam andando na própria rodovia ou, ao menos, pelos bordos da pista no mesmo sentido de deslocamento dos veículos. (mov. 124.2) A testemunha Emerson Rompava Kubliski, que se encontrava no caminhão com Carlos José dos Santos, confirmou que o veículo , bem como relatou que havianão saiu da pista de rolamento um outro veículo à frente do caminhão, o qual teria desviado dos pedestres e, após a manobra do veículo dianteiro, somente sentiu o impacto. (mov. 124.3) Leonel Marcondes de Oliveira (informante da parte autora), vítima sobrevivente do acidente, alegou em audiência (mov. 124.6) que caminhava com Francisco Correia na “ ”, beira do asfalto , tinha conhecimento que no local não haviano mesmo sentido do deslocamento de veículos acostamento, e acrescentou que o caminhão andava em alta velocidade, mas não precisou o quanto. Malgrado Leonel alegue que após a colisão os pedestres caíram no gramado fora da pista, tal afirmação não possui respaldo dos documentos juntados na inicial, sobretudo quando o croqui (supra) demonstra que as manchas de sangue se encontravam na via de rolamento (mov. 1.6). Dentro desse contexto, a culpa das vítimas (embriagadas ou não) é evidente, em decorrência de manifesta violação ao artigo 68, § 3º, do CTB. A reprovabilidade da conduta das vítimas se eleva na medida em que o local não possuía iluminação e os fatos ocorreram durante a noite, situação que propaga o agravamento do risco, ainda que o caminhão estivesse em velocidade incompatível com a via (incompatibilidade esta que também não foi comprovada no processo). A partir do Boletim de Ocorrência e depoimento das testemunhas, percebe-se que inexiste qualquer prova nos autos que demostre a excessiva velocidade do caminhão ou que este tenha se evadido da pista de rolamento, atingindo os pedestres. Ademais, a alegada omissão de socorro também não foi provada pelo autor. Consta do Boletim de Ocorrência, a partir de relato da autoridade de trânsito (mov. 1.6), que “o croqui auxiliar ilustra o local do acidente, deixando de constar o veículo, devido o mesmo ter sido retirado pelo condutor, .”por medida de segurança A declaração do agente de trânsito coaduna com o depoimento das testemunhas Carlos José dos Santos e Emerson Rompava Kubliski e do preposto da ré Sady Antônio de Andrade, no sentido de que, após o acidente, o caminhão foi conduzido a aproximadamente 300 (trezentos) metros à frente do local de impacto, com o escopo de evitar outro acidente. Aliás, conduta contrária poderia ensejar infração gravíssima, com fulcro no artigo 176, inciso II, do CTB: “Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o ;trânsito no local Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.” O fato do condutor do veículo ter parado o caminhão um pouco a frente do local de impacto também não se revela desarrazoada, sobretudo quando as provas indicam que Carlos José dos Santos não tinha conhecimento, de imediato, da gravidade do acidente, o período noturno e se observa as fotos da pista de rolamento (mov. 17.15): Adiante, as testemunhas Carlos José dos Santos e Emerson Rompava Kubliski declararam que, após parar o caminhão um pouco à frente do local do atropelamento, contataram a ambulância e a ré Antônio Lobascz & Cia Ltda., bem como permaneceram no local até que fossem prestados os primeiros socorros. Tais declarações são compatíveis com as informações complementares do Boletim de Ocorrência, o qual assinala que a notificação de acidente adveio de “V-01” (caminhão da ré) (mov. 1.6). Deste modo, importante sobrelevar, neste momento, as circunstâncias do acidente, as quais indicam, consoante a prova testemunhal e documental, a inocorrência de omissão de socorro. Por fim, tendo em mente as lições de Humberto Theodoro Júnior, segundo as quais: “Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, pág. 455, vol. I), incumbia àsolução do litígio"parte autora demonstrar de forma cabal que o caminhão da ré estava, de fato, em alta velocidade e teria atingido os pedestres fora da pista de rolamento, em patente imprudência ou negligência, de sorte que se pudesse atribuir a culpa do ocorrido à parte ré. Sobre o tema, veja-se a doutrina abalizada do Prof. Egas Moniz de Aragão: “O melhor sem dúvida, é o que a lei adota em decorrência da aplicação da teoria do ônus da prova: autoriza o magistrado a julgar em desfavor daquele a quem incumbia produzir a prova necessária a convencê-lo e ou não o fez ou, embora fazendo-o, fê-lo insuficientemente e por isso não logrou o resultado pretendido (formar o convencimento do julgador)". (Exegese do Código de Processo Civil. Ed. Aide, vol. IV, tomo I, n. 55, p. 86). A única prova existente acerca da causa do acidente consiste na inobservância das vítimas quanto ao artigo 68, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual deve ser reconhecida a culpa exclusiva das vítimas pelo acidente. Com a mesma exegese, foi decidido no âmbito deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.623.126-0 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE IPORà APELANTE: MARINEZ CANDIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA APELADA: VIAÇÃO GARCIA LTDA RELATOR: DES. LUIZ LOPESAPELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL - ÁREA RURAL - PEDESTRE QUE CAMINHAVA NO SENTIDO DO FLUXO DOS VEÍCULOS, E SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DO AMANHECER, EM DIA CHUVOSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Em se tratando de acidente de trânsito envolvendo empresa de transporte coletivo, aplica-se a responsabilidade civil objetiva ( § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal), sendo que, além das outras hipóteses descritas em lei, a configuração de culpa exclusiva da vítima é capaz de afastar o dever de indenizar. 2. Código de Trânsito Brasileiro. Art. 68. § 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas .
3. As condições desituações em que a segurança ficar comprometida visibilidade do local eram precárias, não existe alegação de excesso de velocidade ou de qualquer outra conduta culposa do condutor do veículo de transporte coletivo. Assim, diante das provas coligidas, o que se viu, é que a conduta do pedestre foi à causa primária e exclusiva do acidente que o vitimou, donde não há que se falar em culpa, sequer concorrente, do motorista do veículo, que foi surpreendido com a presença abrupta da vítima, portanto, malgrado o lamentável desfecho do evento, a improcedência dos pedidos é medida que se .”impõe (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1623126-0 - Iporã - Rel.: Des. -Luiz Lopes Por maioria - J. 05.10.2017, sem destaque no original). Ante o exposto, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida (mov. 165.1). Sucumbência Em decorrência do desprovimento do recurso, mantém-se a sucumbência tal como estabelecida na sentença (mov. 165.1). Sucumbência recursal Consoante o enunciado administrativo n. º 7, do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Pleno deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos relativos ao Código de Processo Civil de 2015, com o intuito de orientar a comunidade jurídica acerca das questões de direito intertemporal, referentes à norma vigente aplicável a cada caso. 2. Concernente aos honorários advocatícios, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 3. Acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos"(STJ - EDcl no AgRg no AREsp 489.160/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO , Terceira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 17/6/2016, semSANSEVERINO destaque no original)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Em sessão realizada dia 9/3/2016 (ata publicada em 11/3/2016), o Plenário desta Corte Superior deliberou que 'somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC' (Enunciado Administrativo número 7). 2. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ- AgRg no REsp 1.230.136/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 4/5/2016, sem destaque no original). Neste e. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - EDITAL - FALTA DE AFIXAÇÃO NO FORUM DA COMARCA - MERA IRREGULARIDADE - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E JORNAL - COTAS CONDOMINIAIS - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - FASE EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - NOVOS PROPRIETÁRIOS - AQUISIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ANTERIOR CONHECIMENTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS - NÃO COMPROVADA - NATUREZA PROPTER REM, QUE ACOMPANHA O IMÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - LIMITAÇÃO DE PERÍODO DE COBRANÇA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PERÍODICAS ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1584636-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Domingos José - Unânime - - J. 08.12.2016, sem destaque no original).Perfetto “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. 1. DANOS MORAIS. QUESTÃO ENVOLVENDO PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE SOFRE DE ÚLCERAS DE DECÚBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO PARA O TRATAMENTO DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA. DEMANDADA QUE ALEGOU QUE O PROCEDIMENTO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA. ANS QUE, DIFERENTEMENTE, ATRAVÉS DE OFÍCIO, INFORMA A OBRIGATORIEDADE. DEMANDANTE COM 83 ANOS NA DATA DA NEGATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.MANUTENÇÃO DO VALOR.2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC, VIGENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.VERBA HONORÁRIA RECURSAL ARBITRADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1583962-2 - Curitiba - Rel.: Des. - Unânime - - J.Guilherme Freire de Barros Teixeira 20.10.2016, sem destaque no original). A 3ª Turma do STJ, ao julgar o EDcl no REsp 1.573.573, fixou os requisitos para arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do NCPC, são eles: a) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e, d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85, do NCPC. Considerando o desprovimento do recurso, a fim de remunerar o trabalho adicional do procurador da parte adversa e evitar a interposição de recursos infundados, fixa-se honorários recursais em favor do procurador da parte ré em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado dado à causa (R$ 157.000,00), a ser somado com os já fixados na sentença recorrida, nos temos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da justiça gratuita (mov. 9.1). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por e ao recurso de apelação, mantendo-seconhecer negar provimento integralmente a r. sentença, com a fixação de honorários recursais em favor do procurador da ré. III - DISPOSITIVO ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, RESTANDO VENCIDA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, QUE LAVRA VOTO EM SEPARADO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Domingos José Perfetto e dele participaram Desembargador Coimbra De Moura (relator), Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende (voto vencido), Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Curitiba, 01 de novembro de 2018 DES. COIMBRA DE MOURA Relator DESª. VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE Com declaração de voto (TJPR - 9ª C.Cível - 0000644-56.2015.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Coimbra de Moura - J. 01.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Apelação Cível nº 0000644-56.2015.8.16.0143 Vara Cível de Reserva Apelante: WAGNER CORREIA Apelada: ANTÔNIO LOBASCZ & CIA LTDA. – SUPERMERCADO LOBACZ LTDA. e HDI SEGUROS S.A. Relator: Des. Coimbra De Moura DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. VÍTIMAS QUE TRANSITAVAM EM VIA RURAL SEM ACOSTAMENTO, DURANTE A NOITE, NO MESMO SENTIDO DO DESLOCAMENTO DE VEÍCULOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DE VELOCIDADE OU QUALQUER CONDUTA APTA A ATRIBUIR AO CONDUTOR DO CAMINHÃO A CULPA PELO ACIDENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR, CONSOANTE ARTIGO 373, I, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Dispõe o artigo 68, § 3º, do Código de trânsito Brasileiro, que “nas vias rurais (estradas e rodovias), quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.” Portanto, age com culpa o pedestre ao transitar, durante a noite, em via rural sem acostamento, no mesmo sentido do deslocamento de veículos. Do mais, inexiste prova nos autos a demonstrar que o condutor do caminhão imprimia alta velocidade ao veículo, tenha atingido as vítimas fora da pista de rolamento ou omitido socorro. Culpa exclusiva das vítimas. 2. São requisitos para o arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do NCPC: a) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e, d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85, do NCPC. Cabimento em relação a ambos os recorrentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório da sentença proferida no evento 143.1: “Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Wagner Correia em face de Antonio Lobascz & CIA LTDA – Supermercado Lobascz. Relata o autor que na data de 11 de julho de 2014, por volta de 19:45 horas, o motorista da requerida, Carlos José dos Santos, conduzia o veículo Ford F-1000, placas AJE-2913, de propriedade da requerida, quando, na altura do hm 218 da rodovia estadual PR 239, atropelou as vítimas Leonel Marcondes de Oliveira e Francisco Correia, este último, vindo a óbito em decorrência do referido acidente. Afirma que o motorista da requerida não teria prestado o devido socorro, comunicando o acidente somente uma hora depois do ocorrido. Desta forma, requer seja a ré compelida a indenizar o autor pelos danos morais e danos existenciais sofridos. Junto a inicial vieram os documentos de mov. 1.2/1.38. A requerida apresenta contestação, apresentando denunciação da lide a Companhia Seguradora HDI Seguros S/A. No mérito, afirma que o motorista da ré não agiu com culpa, eis que a culpa no referido acidente, teria sido exclusiva das vítimas pois estavam transitando sobre a pista, não havendo tempo para o motorista evitar o acidente, bem como, afirma que as vítimas estavam em estado de embriaguez no momento dos fatos (mov. 17.1), não havendo, portanto, obrigação de indenizar pela requerida. Juntou os documentos de mov. 17.2/17.15. Impugnação à contestação no mov. 21.1. As partes especificam as provas que pretendem produzir (mov. 27.1 e 28.1). Deferido o pedido de denunciação da lide (mov. 30.1). A Seguradora denunciada apresenta contestação (mov. 44.1), alegando, em síntese, que inexistiu culpa da requerida no acidente, requerendo a improcedência da demanda. Impugnação à contestação (mov. 49.1). O feito é saneado (mov. 51.1). Deferidas as provas requeridas pelas partes (mov. 63.1). Determinado o apensamento e suspensão dos autos 644-56.2015.8.16.0143, 647-11.2015.8.16.0143, 648-93.2015.8.16.0143, 649-78.2015.8.16.0143 e 651-48.2015.8.16.0143 com os presentes autos, ante a mesma causa de pedir de todos (mov. 91.1). Realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as partes e testemunhas arroladas (mov. 124.1/124.10). As partes apresentam alegações finais (mov. 131.1, 132.1 e 138.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença.” Posteriormente, sobreveio sentença (mov. 143.1), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo com resolução de mérito, a fim de: a) condenar a requerida a ressarcir a autora Rosilda Correia Padilha pelos valores gastos com o funeral da vítima e demais custas comprovadas documentalmente, na quantia de R$ 5.058,29 (cinco mil e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde 13 de julho de 2014 (S. 43 e 54, do STJ); b) condenar a requerida a indenizar pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada autor, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da sentença (S. 362, STJ). Ao final, condenou a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Do mais, julgou procedente a lide secundária, para condenar a litisdenunciada ao pagamento do seguro nos limites da apólice. A litisdenunciada HDI Seguros S.A. manejou embargos de declaração (mov. 149.1), requerendo fosse sanada obscuridade em relação ao enquadramento da condenação em alguma das coberturas contratadas, limitando-se ao seguro para danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como que fossem indicados os critérios de correção monetária dos valores da cobertura. A parte ré Antônio Lobascz & Cia Ltda. também apresentou embargos de declaração (mov. 151.1), requerendo novo pronunciamento judicial levando-se em consideração argumento capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador na sentença, sob pena de nulidade, qual seja, a culpa exclusiva da vítima em razão da embriaguez. Em mov. 165.1, o julgador singular acatou a tese apresentada nos embargos de Antônio Lobascz & Cia Ltda., para o fim de acolher o recurso com efeitos infringentes e julgar improcedentes os pedidos iniciais, em razão da culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo . A parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas487, inciso I, do CPC processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita aos autores. Os embargos da litisdenunciada HDI Seguros S.A. foram julgados prejudicados, como decorrência da perda do objeto. A parte autora interpôs recurso de embargos de declaração (mov. 172.1), alegando contradições na decisão de mov. 165.1, requerendo efeito modificativo, nos termos da sentença anteriormente prolatada (mov. 143.1). Os embargos de declaração da autora foram rejeitados em mov. 182.1, permanecendo intacto o pronunciamento judicial de mov. 165.1. Irresignada, a autora apresentou recurso de apelação (mov. 190.1) aduzindo, em síntese: a) o motorista da ré Antônio Lobascz & Cia Ltda., após atropelar Leonel Marcondes de Oliveira (38 anos) e Francisco Correia (78 anos – falecido após o acidente no hospital), no dia 11/07/2014, por volta das 19h:45min, evadiu-se do local do acidente, em manifesta omissão de socorro às vítimas; b) houve alteração da cena do crime, afinal o tacógrafo nunca foi encontrado, embora o dispositivo fosse obrigatório no veículo com as característica daquele de propriedade da ré; c) malgrado não seja possível comprovar o lugar exato do acidente, se o motorista do caminhão era de fato o que se apresentou à autoridade, foi cabalmente demonstrado, nos autos, que do acidente resultaram duas vítimas (Leonel Marcondes de Oliveira e Francisco Correia – a última fatal), envolveu o caminhão da ré (Ford F 12000, placa AJE 2913) e as vítimas foram atingidas do lado direito do veículo, o que afasta a tese de que estavam embriagadas andando em zigue-zague na rodovia; d) acrescenta que as marcas de freio encontradas na pista não são do acidente, haja vista a afirmação do motorista de que deu uma simples “ no freio; e) o preposto da ré atingiu asrelada” vítimas que se encontravam do lado extremo direito da pista, pois o motorista transitava em alta velocidade, tanto que o tacógrafo, que poderia atestar a situação, fora retirado do veículo; f) o médico Dr. Lendel Magaron que supostamente atendeu a vítima Francisco Correia mentiu ao simplesmente relatar que o atropelado encontrava-se embriagado, sem qualquer teste de laboratório ou exame, sendo que as duas vítimas do acidente, ao contrário, estavam apenas retornando do trabalho para casa; g) O médico Thiago Hiroshi quem atendeu o Sr. Francisco, e não Lendel Magaron; h) o exame de laboratório de Leonel Marcondes de Oliveira, realizado por “ ”, cujos sócios pertencem à mesma família dos administradores daV. J. Lopata & Cia Ltda. – ME ré Antônio Lobascz & Cia Ltda., foi produzido após 03 (três) dias do acidente, ou seja, também deve ser desconsiderado, em razão de fraude; h) os órgãos oficiais do Estado (polícia e IML) não atestaram qualquer grau de embriaguez nas vítimas; i) a perícia técnica realizada unilateralmente pela ré não deve ser acolhida; j) as provas dos autos conduzem à responsabilização dos recorridos pelo acidente, os quais devem ressarcir os danos sofridos pelas vítimas e seus dependentes. Requer, ao final, a reforma da sentença de mov. 165.1, com a condenação dos requeridos e a inversão da sucumbência. Apresentada contrarrazões em mov. 196.1 pela seguradora e em mov. 198.1 pela ré Antônio Lobascz & Cia Ltda. É o relatório. II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos como extrínsecos, impõe-se o conhecimento do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação de danos sob o fundamento de ocorrência de culpa exclusiva da vítima. (mov. 165.1) Extrai-se dos autos que, no dia 11 de julho de 2014, às 19h45min, na Rodovia PR-239, Km 218+800m, no Município de Reserva/PR, Leonel Marcondes de Oliveira e Francisco Correia foram atropelados pelo Caminhão Marca Ford, Modelo F-12000, ano 2000, cor vermelho, Placa AJE-2913, Chassi 9BFXK82F7Y0026839, de propriedade do réu Antonio Lobascz & Cia Ltda., conduzido na ocasião por Carlos José dos Santos, funcionário da requerida. (mov. 1.8) A pista (“ ”) era simples, asfaltada, encontrava-se seca e não possuía acostamento.Zona Rural Contava com sinalização horizontal e vertical, placas, marcas e faixas visíveis. A condição climática era boa, malgrado o acidente tenha ocorrido durante a noite e a via não possuísse iluminação (mov. 1.8). A velocidade máxima permitida para o local era de 80 km/h (mov. 1.6). A vítima Francisco Correia, nascida aos dia 27 de fevereiro de 1936, veio a óbito no dia 13 de julho de 2014, tendo como causas “lesão de centros encefálicos, traumatismo crânio encefálico, .” Francisco Correia deixou a companheiraação contundente, acidente de trânsito-atropelamento Terezinha Aparecida Correa Marins e 05 (cinco) filhos, dentre os quais o autor da presente demanda, Wagner Coreia. (mov. 1.11) A autoridade de trânsito assim relatou a ocorrência (mov. 1.6): “Conforme dados colhidos no local e declaração do condutor (anexo ao BO), trafegava o veículo 01 pela Rodovia Estadual de prefixo PR-239, no sentido Candido Abreu à Reserva, ao atingir o Km 218+800m, veio a atropelar 02 pessoas que encontravam-se sobre a pista. O croqui auxiliar ilustra o local do acidente, deixando de constar o veículo, devido o mesmo ter sido retirado pelo condutor, por medida de segurança. No local, foi constatado uma frenagem de aproximadamente 02,50m, não sendo possível precisar a que veículo pertencia.” O veículo da ré foi autuado administrativamente conforme o artigo 230, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução 92/99, do Contran, por transitar sem o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (“ ”) – mov. 1.6.Tacógrafo Segue abaixo croqui do acidente: Primeiramente, urge destacar que a ausência de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (“ ”) no veículo da ré não constitui, por si só, prova hábil aTacógrafo demonstrar o excesso de velocidade do veículo, tampouco elemento suficiente a imputar a responsabilidade civil do demandado, caso não haja demonstração do risco agravado, o que não afasta, por outro lado, a sua responsabilidade administrativa. Nesse sentido, são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO VS AUTOMÓVEL. COLISÃO EM TREVO. PREFERÊNCIA DO CAMINHÃO QUE VINHA NA RODOVIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR NA MANOBRA DE ACESSO À CIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ARTS. 28, 34 E 38, DO CTB. CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CAMINHÃO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO TACÓGRAFO QUE, POR SI SÓ, NÃO . PRESUNÇÃO DECONSTITUI PROVA DA VELOCIDADE EXCESSIVA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RELATIVA. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. TOTALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO DENUNCIANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO (1) NÃO PROVIDO E RECURSOS (2) E (3) PROVIDOS.”(TJPR - 8ª C. Cível - 0006878-92.2015.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Des. Vicente Del Prete Misurelli - J. 24.05.2018, sem destaque no original). “AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULO. MÉTODO DE RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS ASSOCIADOS. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AFIRMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DA PROTEÇÃO ESTARIA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA NO LOCAL DO ACIDENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DO DISCO DO TACÓGRAFO QUE É . AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. NÃOIRRELEVANTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS QUE SÃO CONFUSAS. AUSÊNCIA DE CLAREZA. HÁ DIFICULDADE MESMO EM SE SABER EM QUE CASOS É POSSÍVEL A REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 54 DO CDC. NULIDADE DE PLENO DIREITO ( CDC ART. 52 INCISO XV). LUCROS CESSANTES.OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO A SER CALCULADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1694948-1 - Ponta Grossa - Rel.: Des. - Unânime - J. 05.04.2018, sem destaque no original).Luiz Cezar Nicolau A alegação da apelante no sentido de que houve alteração da cena do crime, pois o tacógrafo nunca foi encontrado, embora o dispositivo fosse obrigatório no veículo com as características daquele de propriedade da ré, não possui qualquer respaldo probatório nos autos, seja testemunhal ou documental, limitando-se as acusações a conjecturas genéricas do recorrente. Com a mesma linha de raciocínio, embora a parte requerida tenha anexado ao processo atestado médico e exame de sangue (prova unilateral) indicando a embriaguez dos pedestres/vítimas Leonel Marcondes de Oliveira e Francisco Correia, a situação de alcoolemia do sujeito envolvido no acidente, , também não indica a causa primordial do acidente. Esse é o entendimentode per si deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM ESTRADA VICINAL. PEDESTRE QUE CAMINHAVA PELA LATERAL DA VIA DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MOTORISTA. CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CAMINHAVA NO MEIO DA RODOVIA. EMBRIAGUEZ DO PEDESTRE QUE NÃO FIGURA COMO CAUSA DETERMINANTE NO . DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM.ACIDENTE PECULIARIDADES DO CASO. RECUPERAÇÃO TOTAL DA VÍTIMA. REMUNERAÇÃO DA CAUSADORA DO ACIDENTE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. DANOS ESTÉTICOS. PERÍCIA QUE ATESTA GRAU MÍNIMO DE GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE SINAIS EM LOCAIS VISÍVEIS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0000860-68.2011.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Des. Vicente Del Prete - J. 12.04.2018, sem destaque no original).Misurelli “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAUSA PRIMÁRIA PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - EVENTUAL EMBRIAGUEZ OU EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.” (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1615839-7 - Mamborê - Rel.: Des. -Domingos José Perfetto Unânime - J. 20.04.2017, sem destaque no original). A eventual embriaguez de qualquer sujeito envolvido no acidente de trânsito deve ser avaliada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, a fim de embasar o nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia e o agravamento do risco. Neste ponto, há incorreção na sentença objurgada, tendo em vista a ausência de argumento específico que relacione a suposta embriaguez dos pedestres/vítimas e a sua conduta, enquanto causa primordial para o acidente. De qualquer sorte, feita a objeção argumentativa neste aspecto, após avaliação das provas produzidas durante o processo, percebe-se que o resultado da pretensão inicial (isto é, a sua improcedência) remanesce. Realmente, consoante relata o apelante em seu recurso, o acidente resultou duas vítimas (Leonel Marcondes de Oliveira e Francisco Correia – a última fatal), envolveu o caminhão da ré (Ford F 12000, placa AJE 2913) e as vítimas foram atingidas do lado direito do veículo. Entretanto, dispõe o artigo 68, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. § 3º Nas vias rurais, ou quando não for possível aquando não houver acostamento utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, , em fila única, pelos bordos da pista em sentido contrário ao , exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações emdeslocamento de veículos que a segurança ficar comprometida.” O Código de Trânsito Brasileiro define “ ” como sendo as “ .”Via Rural estradas e rodovias É patente, de acordo com o Boletim de Ocorrência (mov. 1.5 a 1.10), e confesso pelo autor, que Leonel Marcondes de Oliveira e Francisco Correia, pedestres, transitavam no mesmo sentido .do deslocamento de veículos, em via rural sem acostamento, durante a noite A testemunha Carlos José dos Santos, condutor do caminhão, informou em audiência que havia outro caminhão a sua frente antes do acidente que desviou dos pedestres, vindo posteriormente a atropelar as vítimas. Acrescenta que e sequer chegou anão saiu com o veículo da pista visualizar os pedestres em circulação na via rural, o que indica a rapidez dos acontecimentos. Aduz que as vítimas, após o atropelamento, cuja batida foi ao lado direito do caminhão, caíram , informação da qual se infere que Leonel Marcondes de Oliveira e Franciscona própria pista Correia estariam andando na própria rodovia ou, ao menos, pelos bordos da pista no mesmo sentido de deslocamento dos veículos. (mov. 124.2) A testemunha Emerson Rompava Kubliski, que se encontrava no caminhão com Carlos José dos Santos, confirmou que o veículo , bem como relatou que havianão saiu da pista de rolamento um outro veículo à frente do caminhão, o qual teria desviado dos pedestres e, após a manobra do veículo dianteiro, somente sentiu o impacto. (mov. 124.3) Leonel Marcondes de Oliveira (informante da parte autora), vítima sobrevivente do acidente, alegou em audiência (mov. 124.6) que caminhava com Francisco Correia na “ ”, beira do asfalto , tinha conhecimento que no local não haviano mesmo sentido do deslocamento de veículos acostamento, e acrescentou que o caminhão andava em alta velocidade, mas não precisou o quanto. Malgrado Leonel alegue que após a colisão os pedestres caíram no gramado fora da pista, tal afirmação não possui respaldo dos documentos juntados na inicial, sobretudo quando o croqui (supra) demonstra que as manchas de sangue se encontravam na via de rolamento (mov. 1.6). Dentro desse contexto, a culpa das vítimas (embriagadas ou não) é evidente, em decorrência de manifesta violação ao artigo 68, § 3º, do CTB. A reprovabilidade da conduta das vítimas se eleva na medida em que o local não possuía iluminação e os fatos ocorreram durante a noite, situação que propaga o agravamento do risco, ainda que o caminhão estivesse em velocidade incompatível com a via (incompatibilidade esta que também não foi comprovada no processo). A partir do Boletim de Ocorrência e depoimento das testemunhas, percebe-se que inexiste qualquer prova nos autos que demostre a excessiva velocidade do caminhão ou que este tenha se evadido da pista de rolamento, atingindo os pedestres. Ademais, a alegada omissão de socorro também não foi provada pelo autor. Consta do Boletim de Ocorrência, a partir de relato da autoridade de trânsito (mov. 1.6), que “o croqui auxiliar ilustra o local do acidente, deixando de constar o veículo, devido o mesmo ter sido retirado pelo condutor, .”por medida de segurança A declaração do agente de trânsito coaduna com o depoimento das testemunhas Carlos José dos Santos e Emerson Rompava Kubliski e do preposto da ré Sady Antônio de Andrade, no sentido de que, após o acidente, o caminhão foi conduzido a aproximadamente 300 (trezentos) metros à frente do local de impacto, com o escopo de evitar outro acidente. Aliás, conduta contrária poderia ensejar infração gravíssima, com fulcro no artigo 176, inciso II, do CTB: “Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o ;trânsito no local Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.” O fato do condutor do veículo ter parado o caminhão um pouco a frente do local de impacto também não se revela desarrazoada, sobretudo quando as provas indicam que Carlos José dos Santos não tinha conhecimento, de imediato, da gravidade do acidente, o período noturno e se observa as fotos da pista de rolamento (mov. 17.15): Adiante, as testemunhas Carlos José dos Santos e Emerson Rompava Kubliski declararam que, após parar o caminhão um pouco à frente do local do atropelamento, contataram a ambulância e a ré Antônio Lobascz & Cia Ltda., bem como permaneceram no local até que fossem prestados os primeiros socorros. Tais declarações são compatíveis com as informações complementares do Boletim de Ocorrência, o qual assinala que a notificação de acidente adveio de “V-01” (caminhão da ré) (mov. 1.6). Deste modo, importante sobrelevar, neste momento, as circunstâncias do acidente, as quais indicam, consoante a prova testemunhal e documental, a inocorrência de omissão de socorro. Por fim, tendo em mente as lições de Humberto Theodoro Júnior, segundo as quais: “Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, pág. 455, vol. I), incumbia àsolução do litígio"parte autora demonstrar de forma cabal que o caminhão da ré estava, de fato, em alta velocidade e teria atingido os pedestres fora da pista de rolamento, em patente imprudência ou negligência, de sorte que se pudesse atribuir a culpa do ocorrido à parte ré. Sobre o tema, veja-se a doutrina abalizada do Prof. Egas Moniz de Aragão: “O melhor sem dúvida, é o que a lei adota em decorrência da aplicação da teoria do ônus da prova: autoriza o magistrado a julgar em desfavor daquele a quem incumbia produzir a prova necessária a convencê-lo e ou não o fez ou, embora fazendo-o, fê-lo insuficientemente e por isso não logrou o resultado pretendido (formar o convencimento do julgador)". (Exegese do Código de Processo Civil. Ed. Aide, vol. IV, tomo I, n. 55, p. 86). A única prova existente acerca da causa do acidente consiste na inobservância das vítimas quanto ao artigo 68, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual deve ser reconhecida a culpa exclusiva das vítimas pelo acidente. Com a mesma exegese, foi decidido no âmbito deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.623.126-0 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE IPORà APELANTE: MARINEZ CANDIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA APELADA: VIAÇÃO GARCIA LTDA RELATOR: DES. LUIZ LOPESAPELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL - ÁREA RURAL - PEDESTRE QUE CAMINHAVA NO SENTIDO DO FLUXO DOS VEÍCULOS, E SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DO AMANHECER, EM DIA CHUVOSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Em se tratando de acidente de trânsito envolvendo empresa de transporte coletivo, aplica-se a responsabilidade civil objetiva ( § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal), sendo que, além das outras hipóteses descritas em lei, a configuração de culpa exclusiva da vítima é capaz de afastar o dever de indenizar. 2. Código de Trânsito Brasileiro. Art. 68. § 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas . 3. As condições desituações em que a segurança ficar comprometida visibilidade do local eram precárias, não existe alegação de excesso de velocidade ou de qualquer outra conduta culposa do condutor do veículo de transporte coletivo. Assim, diante das provas coligidas, o que se viu, é que a conduta do pedestre foi à causa primária e exclusiva do acidente que o vitimou, donde não há que se falar em culpa, sequer concorrente, do motorista do veículo, que foi surpreendido com a presença abrupta da vítima, portanto, malgrado o lamentável desfecho do evento, a improcedência dos pedidos é medida que se .”impõe (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1623126-0 - Iporã - Rel.: Des. -Luiz Lopes Por maioria - J. 05.10.2017, sem destaque no original). Ante o exposto, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida (mov. 165.1). Sucumbência Em decorrência do desprovimento do recurso, mantém-se a sucumbência tal como estabelecida na sentença (mov. 165.1). Sucumbência recursal Consoante o enunciado administrativo n. º 7, do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Pleno deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos relativos ao Código de Processo Civil de 2015, com o intuito de orientar a comunidade jurídica acerca das questões de direito intertemporal, referentes à norma vigente aplicável a cada caso. 2. Concernente aos honorários advocatícios, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 3. Acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos"(STJ - EDcl no AgRg no AREsp 489.160/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO , Terceira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 17/6/2016, semSANSEVERINO destaque no original)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Em sessão realizada dia 9/3/2016 (ata publicada em 11/3/2016), o Plenário desta Corte Superior deliberou que 'somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC' (Enunciado Administrativo número 7). 2. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ- AgRg no REsp 1.230.136/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 4/5/2016, sem destaque no original). Neste e. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - EDITAL - FALTA DE AFIXAÇÃO NO FORUM DA COMARCA - MERA IRREGULARIDADE - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E JORNAL - COTAS CONDOMINIAIS - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - FASE EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - NOVOS PROPRIETÁRIOS - AQUISIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ANTERIOR CONHECIMENTO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS - NÃO COMPROVADA - NATUREZA PROPTER REM, QUE ACOMPANHA O IMÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - LIMITAÇÃO DE PERÍODO DE COBRANÇA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PERÍODICAS ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1584636-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Domingos José - Unânime - - J. 08.12.2016, sem destaque no original).Perfetto “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. 1. DANOS MORAIS. QUESTÃO ENVOLVENDO PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE SOFRE DE ÚLCERAS DE DECÚBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO PARA O TRATAMENTO DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA. DEMANDADA QUE ALEGOU QUE O PROCEDIMENTO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA. ANS QUE, DIFERENTEMENTE, ATRAVÉS DE OFÍCIO, INFORMA A OBRIGATORIEDADE. DEMANDANTE COM 83 ANOS NA DATA DA NEGATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.MANUTENÇÃO DO VALOR.2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC, VIGENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.VERBA HONORÁRIA RECURSAL ARBITRADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1583962-2 - Curitiba - Rel.: Des. - Unânime - - J.Guilherme Freire de Barros Teixeira 20.10.2016, sem destaque no original). A 3ª Turma do STJ, ao julgar o EDcl no REsp 1.573.573, fixou os requisitos para arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do NCPC, são eles: a) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e, d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85, do NCPC. Considerando o desprovimento do recurso, a fim de remunerar o trabalho adicional do procurador da parte adversa e evitar a interposição de recursos infundados, fixa-se honorários recursais em favor do procurador da parte ré em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado dado à causa (R$ 157.000,00), a ser somado com os já fixados na sentença recorrida, nos temos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da justiça gratuita (mov. 9.1). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por e ao recurso de apelação, mantendo-seconhecer negar provimento integralmente a r. sentença, com a fixação de honorários recursais em favor do procurador da ré. III - DISPOSITIVO ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, RESTANDO VENCIDA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, QUE LAVRA VOTO EM SEPARADO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Domingos José Perfetto e dele participaram Desembargador Coimbra De Moura (relator), Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende (voto vencido), Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Curitiba, 01 de novembro de 2018 DES. COIMBRA DE MOURA Relator DESª. VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE Com declaração de voto
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836026883/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-6445620158160143-pr-0000644-5620158160143-acordao

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