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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000791-79.2016.8.16.0068 PR 0000791-79.2016.8.16.0068 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
14/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. DEDUÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, O ATO SE CONDICIONA A ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS COM A DISCRIMINAÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E SEUS RESPECTIVOS VALORES E ORIGENS. EXECUTADO/EMBARGANTE QUE APRESENTA NOTAS GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA PARA ACOLHER O PEDIDO DE DEDUÇÃO, CONFORME REQUERIDO. EXAÇÃO QUE SE MANTEM. CITA PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO EM 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. XXX INÍCIO RELATORIO XXX (TJPR - 3ª C.

Cível - 0000791-79.2016.8.16.0068- Chopinzinho - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 13.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000791-79.2016.8.16.0068 Apelação Cível nº 0000791-79.2016.8.16.0068 Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho Apelante (s): SUPERMIX CONCRETO SA Apelado (s): Município de Chopinzinho/PR Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. DEDUÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, O ATO SE CONDICIONA A ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS COM A DISCRIMINAÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS E SEUS RESPECTIVOS VALORES E ORIGENS. EXECUTADO/EMBARGANTE QUE APRESENTA NOTAS GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA PARA ACOLHER O PEDIDO DE DEDUÇÃO, CONFORME REQUERIDO. EXAÇÃO QUE SE MANTEM. CITA PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO EM 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. XXX INÍCIO RELATORIO XXX RELATÓRIO Versam os presentes autos a respeito de recurso de apelação interposto por SUPERMIX em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos efetuadosCONCRETO S.A., em sede de embargos à execução. A ação executiva foi proposta pelo Município de Chopinzinho, em face de Supermix Concreto S.A. para a cobrança do ISSQN dos exercícios de janeiro de 2010 a março de 2013, no valor atualizado de R$ 56.876,32, conforme CDA nº 04/2015. Citado, o executado (nominado embargante), apresentou embargos á execução, sustentando, em síntese, que: preliminarmente, a nulidade da CDA, em razão daa) incorreta fundamentação do crédito tributário e inexistência do número do procedimento administrativo vinculante; a prestação de serviço de concretagem com emprego deb) materiais já teria sido tributada pelo ICMS e que por conta disso, haveria insubsistência do crédito tributário; a LC 116/2003 veio corroborar com todo o entendimentoc) doutrinário e jurisprudencial a respeito da possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN; não é produtora de mercadorias, mas sim, prestadora de serviços;d) os materiais são adquiridos de terceiros, hipótese em que são tributados pela última vez, na cadeia do ICMS; ao final, pungou pela suspensão da execução.e) Juntou documentos no mov. 1.2/1.15. Em despacho inicial, o juízo recebeu os embargos sem o efeito suspensivo, bema quo como indeferiu o pedido liminar (mov. 22.1). Em sua impugnação aos embargos (mov. 26.1) o embargado rebateu as alegações do executado, arguindo que: não há que se falar em nulidade da CDA, haja vista que estãoa) presentes todos os requisitos do art. 202 do CTN; a Certidão de Dívida Ativa queb) embasou a Execução Fiscal descreve detalhadamente o devedor, a origem, o ano do fato gerador, a data de sua inscrição em dívida ativa, o valor originário, os juros de 1%, a multa e o valor devidamente atualizado do débito, tudo conforme o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 050/2009 e Lei 6.830/80; em que pese a alegação de que não foic) citado o número do processo administrativo na CDA, ressalta-se que o embargante foi devidamente notificado do PTA nº 2013/04/000659; a inclusão dos materiais na base ded) cálculo do ISS é regra, uma vez que, se assim não fosse, não haveria necessidade de existir norma específica determinando a exclusão da base de cálculo do ISS; o Superiore) Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, considerando que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não é possível a dedução dos valores relativos aos materiais utilizados pela construção civil; impugna-se a alegação de que os materiaisf) utilizados no serviço de concretagem não deveriam fazer parte da base de cálculo do ISSQN, uma vez que não há qualquer irregularidade na base de cálculo e na forma em que foi lançado; as empresas de construção civil não têm o direito de deduzir da base deg) cálculo do ISS dos valores das mercadorias utilizados nas obras/ou serviços, em interpretação a Lei Complementar nº 116/2003 que regula o ISS. Postulou, por fim, pela rejeição dos embargos opostos. Juntou documentos no mov. 26.2/26.19. Laudo pericial anexado no mov. 63.1. Manifestações das partes nos movs. 74.1 e 75.1. Laudo pericial complementar juntado no mov. 79.1. Após, sobreveio a sentença no mov. 91.1, no qual o julgador singular houve por bem julgar improcedente o pedido contido nos embargos a execução, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Ante o ônus da sucumbência, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 3º, do CPC. Incoformado, . apresentou recurso de apelação no mov. 103.1,Supermix Concreto S.A pugnando, em síntese, pela reforma da decisão singular, sob os seguintes argumentos: oa) contexto fático do lançamento teve como única motivação a discordância do Fisco Municipal quanto à possibilidade de abatimento de materiais da base de cálculo do ISSQN; conforme o Termo de Encerramento da Ação Fiscal que fundamentou o lançamento, ob) Fisco antecipou a sua conclusão de que os materiais que integram a base de cálculo do ISSQN, não admitindo, assim, a sua dedução em nenhuma hipótese; no advento doc) lançamento tributário nunca existiu qualquer discussão quanto ao cumprimento de obrigações acessórias que condicionassem o gozo do direito de abater materiais da base de cálculo do ISSQN; d) foi somente no bojo da produção da prova pericial (em embargos à execução), que o litígio experimentou a hipótese de descumprimentop de obrigação acessória, como se fora ela o fato ensejador do lançamento tributário, contudo, ao fazê-lo, substituiu-se/tredestinou-se o real motivo do ato administrativo (lançamento), tornando-o nulo nesse novo contexto; se a fiscalização fundamentou o lançamento com base nad) estrita impossibilidade de se abater materiais da base de cálculo do ISSQN, não poderpa a sentença pretender modificar os próprios motivos do ato administrativo incluindo outros argumentos que ele unca experimentou; a sentença guerreada ainda é omissa em relaçãoe) à prova pericial produzida nos autos por ocasião da resposta complementar ao quesito 6, na qual o expert informou que a nota fiscal de prestação de serviços faz expressa referência aos números das notas fiscais de simples remessa, permitindo identificar o material usado e seus respectivos valores; ocorre que na legislação municipal não se faz qualquerf) menção à forma como são provados os materiais empregados e deduzidos pela ora recorrente, o meio pelo qual ela realizaria esse lastro; no contencioso tributáriog) administrativo nunca existiu qualquer discussão quanto ao cumprimento de obrigações acessórias que condicionassem o gozo do direito de abater materiais da base de cálculo do ISSQN; h) Contrarrazões apresentadas no mov. 109.1. Parecer do Ministério Público lavrado no mov. 8.1 (TJ). Após, vieram-me conclusos os autos. Incluso em pauta para julgamento. É o breve Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogados habilitados. Assim, não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais. MÉRITO RECURSAL Analisando os argumentos recursais, verifico que a decisão recorrida não comporta reparos, vejamos: Extrai-se dos autos que o Município de Chopinzinho ajuizou execução em face da empresa Supermix Concreto S.A., visando a cobrança de diferença de créditos de ISS, decorrentes da prestação de serviços de concretagem. De acordo com a autuação fiscal, os materiais empregados na atividade, por serem produzidos em trânsito, ou seja, fora do local da obra, não poderiam ser deduzidos da base de cálculo do tributo, ante dicção do art. 114, inciso I, ‘a’, da Lei Municipal 50/2009: Art. 114: Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I – o valor dos materiais fornecidos, quando produzidos pelo prestador fora do local da prestação, tratando-se dos seguintes serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços: a) 7.02 – execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras da construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, peruração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, e aconcretagem instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos. (grifo nosso) Analisando de forma perfunctória os autos, não é possível chegar a conclusão diversa ao do magistrado singular, quando da prolação da sentença, pois, em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha consignado no Recurso Extraordinário nº 603.497/MG sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS nos materiais empregados nos serviços de construção civil e subempreitadas, independentemente de terem sido adquiridos de terceiro ou produzidos pelo próprio prestador de serviço fora do local do empreendimento, o fato é que inexiste no caderno digital prova dos materiais utilizados pelo contribuinte, bem como de sua qualidade, quantidade e valor, sendo que as parcas informações consignadas nas NF’s são completamente genéricas: [...] embora a empresa tenha indicado em suas notas fiscais o valor referente ao serviço prestado e aos insumos utilizados para a prestação do serviço, apontando, até mesmo, o valor a ser recolhido a título de ISS, no campo destinado à especificação dos itens que compõem o documento, isto é, dos itens que integram o valor total da nota fiscal, ele não especificou quais foram os materiais utilizados, nem as suas quantidades em cada um dos trabalhos realizados. Constata-se, portanto, que da forma como as Notas Fiscais doram emitidas, não é possível identificar a quantidade e a espécie do material utilizado, para que haja modificação/dedução da base de cálculo do ISS, conforme preconiza a lei (mov. 91.1). Outrora, em que pese a Lei Complementar Municipal nº 50/2009 não tenha abordado de forma específica sobre a necessidade do contribuinte relatar a quantidade e a qualidade dos insumos utilizados nas obras, como forma de dedução tributária, o inciso I, do artigo 114 do referido normativo, é claro ao descrever que não se incluirá na base de cálculo do ISS ‘o valor dos ’, o que leva a concluir pela imprescindibilidade damateriais fornecidos informação detalhada de quais foram esses materiais (assim utilizados na fabricação do concreto e se eles foram efetivamente empregados na construção civil - materiais fornecidos X materiais utilizados), não sendo suficiente apenas a menção genérica de ‘uso de insummo’ para se obter a dedução pretendida. Ademais, a prova pericial produzida nos autos não influem este Relator em decidir de forma diversa ao do magistrado singular, haja vista não ter sido suficientemente esclarecedora sobre a relação entre os materiais empregados e o concreto fabricado, vejamos: [...] as notas de prestação de serviços fazem referência a notas de simples remessa (as quais poderiam ser melhor identificadas caso não fossem informados apenas os referidos números) conforme identificado na figura a baixo: [...] Deste modo se fazer a vinculação das notas de Prestação de Serviços com as notas de simples remessa, pode se identificar o material utilizado e seus respectivos valores. (mov. 79.1) Denote-se que ao apelante foi oportunizado prestar os esclarecimentos conforme delineado na perícia, no entanto, o mesmo permaneceu inerte, insistindo em sustentar a desnecessidade de tal correlação, ante a ausência de obrigação legal nesse sentido, se esquivando, assim, do ônus probatório que lhe era inerente (art. 373, I, CPC/15). Corroborando com tal conclusão, tem se pronunciado a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora. BASE DE CÁLCULO. Dedução dos materiais empregados. Possibilidade. Inteligência do artigo , § 2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 116/2003. Itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços acerca à Lei Complementar Federal nº 116/2004. Precedentes do STF e desta C. Câmara. Possibilidade de dedução, contudo, que se condiciona à análise de notas fiscais com a discriminação dos materiais empregados e seus respectivos valores e origens. Nota Fiscal com informação genérica – Inviabilidade do Município aferir e efetuar o lançamento com a dedução dos valores referentes aos materiais da base de cálculo. [...] (TJSP, AP 100579-13.2016.8.26.0246, 15ª Câmara de Direito Público, Julg.: 15/06/2018). Sendo assim, me perfilho ao entendimento de que a simples menção genérica, sem comprovação e especificação dos materiais que efetivamente foram adquiridos ou produzidos e empregados na execução da obra, inviabiliza o acolhimento do presente apelo e a extinção da exação fiscal. Posto isto, mantenho da decisão recorrida.in totum Oportunamente, ante a orientação do art. 85, § 11, do CPC/15, arbitro os honorários recursais em 3% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Diante do exposto, os Desembargadores da Terceira Câmara Cível doACORDAM Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.provimento Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de SUPERMIX CONCRETO SA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Laurindo De Souza Netto, sem voto, e dele participaram Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha (relator), Desembargador Eduardo Sarrão e Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros. 13 de novembro de 2018 Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836004032/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-7917920168160068-pr-0000791-7920168160068-acordao

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