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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0008412-86.2015.8.16.0190 PR 0008412-86.2015.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
01/11/2018
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
Juíza Angela Maria Machado Costa
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Ementa

SEGUNDO GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. STEWALT CAMARGO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃOINOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A EFICÁCIA VINCULANTE DO CONVÊNIO ICMS Nº 106/96 – EFEITO QUE FOI EXPRESSAMENTE RECHAÇADO NO ACÓRDÃOAUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SUPRIDORECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0008412-86.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 01.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Nº 0008412- 86.2015.8.16.0190 ED 1, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGANTE : TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ RELATORA : JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. STEWALT CAMARGO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A EFICÁCIA VINCULANTE DO CONVÊNIO ICMS Nº 106/96 – EFEITO QUE FOI EXPRESSAMENTE RECHAÇADO NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SUPRIDO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0008412-86.2015.8.16.0190 ED 1, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que é embargante TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. e é embargado ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível, no curso dos autos de apelação cível de nº 0008412-86.2015.8.16.0190, por meio da qual o recurso apresentado foi conhecido e desprovido. Inconformado, o apelante apresentou o presente recurso de embargos de declaração, em que sustenta a necessidade de reforma da decisão, para fins de suprimir relevante omissão. Sobre o ponto, destaca que o recurso de apelação discorreu sobre a força normativa dos convênios firmados pela CONFAZ, e que foram sobejamente ignorados pelo acórdão. Requer, com esteio nesse vício, a necessidade de revisão do julgado, para fins de concessão de efeito infringente, julgando procedente o recurso com base no Convênio ICMS nº 106/96. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, por meio do qual requereu a manutenção do julgado. É o que importava relatar. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conforme aponta Teresa Arruda Alvim WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. all. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595). Pois bem, sobre as hipóteses recursais arguidas, destaca-se a omissão, referida na doutrina como sendo: A apreciação do órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (art. 535, II, CPC). (MARINONI, Luiz Guilherme; e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 548). Ocorre que a decisão não padece de qualquer omissão. A rigor, toda a fundamentação do acórdão se volta justamente a justificar como o Convênio não é vinculativo, sendo, em verdade, um permissivo para que os Estados façam concessões, evitando a tão falada guerra fiscal, neste sentido, veja-se o teor do seguinte excerto: Com efeito, há de se verificar que o CONFAZ, coloca-se dentro de uma esfera de competência bem específica, qual seja a uniformização do tratamento, impedindo a denominada “guerra fiscal”. O que se quer dizer, portanto, é que a competência do CONFAZ é limitar a ingerência dos Estados, que poderiam se valer de isenções e incentivos fiscais para fins de atrair investimentos. A própria Constituição, ao disciplinar o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) concede competência exclusiva aos Estados para que estes disciplinem o tributo. No entanto, essa concessão feita pela Constituição da República não se faz sem qualquer limite. A própria Carta Constitucional limita os Estados a adotarem medidas específicas de deliberação para fins de constituírem isenções, incentivos e benefícios fiscais. […] Repita-se. Os Convênios servem para impedir concessões indiscriminadas por parte do Estado, ou seja, estabelecem os limites dentro dos quais essas concessões podem operar. De outro lado, os Convênios não limitam os Estados no seu poder regulamentar. Dito de outra forma, os Estados são livres para estabelecer limites às concessões feitas pelos Convênios dentro de suas legislações internas. A rigor, portanto, os Convênios do CONFAZ não possuem natureza impositiva. Ao contrário, são pressupostos para que qualquer benefício a título de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) seja concedido pelos Estados. Da leitura atenta deste trecho, resta mais do que evidente que não houve qualquer omissão no julgado, apenas julgamento em desconformidade com o pretendido pelo requerente. Os fundamentos foram expostos, de modo claro e objetivo, com vistas a delimitar a eficácia do Convênio, inclusive no que se refere ao poder de vincular o Estado que anuiu com ele. Destarte, ante a ausência de qualquer omissão no julgado, entendo que o recurso deve ser rejeitado. No que se refere ao pedido de pré-questionamento, cumpre destacar que apenas admitem-se embargos para esta finalidade quando verificada a supressão de algum dos vícios expressamente previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, conforme é entendimento pacificado dos tribunais. Em sendo assim, voto por conhecer e rejeitar o recurso de embargos apresentado. DISPOSITIVO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador STEWALT CAMARGO FILHO, sem voto, e dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador ANTONIO RENATO STRAPASSON e o Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS, ambos acompanhando a relatora. Curitiba, 30 de outubro de 2018. ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA Juíza de Direito Subst. 2º G. – Relatora
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