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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0003458-50.2017.8.16.0182 PR 0003458-50.2017.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0003458-50.2017.8.16.0182 PR 0003458-50.2017.8.16.0182 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
07/11/2018
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003458-50.2017.8.16.0182- Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 06.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0003458-50.2017.8.16.0182 Recurso Inominado nº 0003458-50.2017.8.16.0182 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente (s): RENATO MARCONDES BATISTA Recorrido (s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto face sentença proferida em evento n. º 50.1, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: “Deste modo, sendo inafastável a ocorrência da coisa julgada, a extinção do processo é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.”. Malcontente, o autor interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da decisão a quo alegando a inexistência de coisa julgada. (evento n. º 59.1) É o relatório. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Depreende-se dos autos que a pretensão do autor, ora recorrente, é o reajuste do índice de pagamento do Adicional por Tempo de Serviço. Ocorre que já houve o ajuizamento de ação em nome do demandante, a qual é idêntica àquela do processo n. º 0003823-95.2013.8.16.0004, que já estava transitado em julgado e arquivado definitivamente, caracterizando-se assim a coisa julgada. De acordo com os arts. 502 e seguintes do CPC, a coisa julgada pende da verificação da tríplice identidade da ação. Sobre a coisa julgada, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “COISA JULGADA - CARACTERIZAÇÃO - FUNDAMENTOS CONTIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. A teor do artigo 469 do Código de Processo Civil, os motivos e a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da sentença não fazem coisa julgada, o mesmo ocorrendo quanto ao exame de questão prejudicial decidida incidentemente no processo, exceção aberta se a hipótese tem enquadramento no artigo 470 do referido Diploma. A coisa julgada pressupõe, ainda, a tríplice identidade - de pessoas, de causa de pedir e pedido. Não há falar no fenômeno quando diversas as demandas reveladoras dos títulos em cotejo, quer em relação as partes, quer no tocante as causas de pedir e aos pedidos.”(AR 1343, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/1993, DJ 26-03-1993 PP-05002 EMENT VOL-01697-02 PP-00343). Assim, considerando-se que na ação a parte é nominalmente a mesma, visando, inclusive o mesmo objeto, não se mostra razoável rediscutir as questões decididas, sob o manto do que dispõe o artigo 337 do CPC. Vejamos Art. 337 – Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) V - litispendência; VI – coisa julgada; (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente .ajuizada § 2 Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e oo mesmo pedido. § 3 Há litispendência quando se repete ação que está em curso.o § 4 Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada emo julgado. A coisa julgada ocorre quando se ajuíza ação idêntica, quando há sentença de procedência ou improcedência, com resolução do mérito e transitada em julgado. Uma vez constatada a coisa julgada, a presente ação deveser extinta, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. O voto, portanto, é pelo não provimento do recurso interposto pelo autor e pela manutenção da sentença pelos próprios fundamentos na forma do artigo 46 da LJE,eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize sua reforma. Autorização legal e entendimento do STF: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSOLEI 9.099/95. POSSIBILIDADE LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei . O exame da alegada ofensa ao art. , XXXV, e LV, da Constituição Federal,9.099/95 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu .convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte Agravo regimental conhecido e não provido. ) (STF - ARE: 736290 SP, Relator: Min.(grifei ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013). Não logrando êxito em seu recurso, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RENATO MARCONDES BATISTA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 06 de novembro de 2018 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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