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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 004XXXX-35.2018.8.16.0000 PR 004XXXX-35.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

26/11/2018

Julgamento

22 de Novembro de 2018

Relator

Desembargador Celso Jair Mainardi
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE A CONDUTA POSSUI ACENTUADA GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM CONHECIDA E .

DENEGADA I – O (comprovação da existência do crime efumus comissi delict indícios de autoria) e o libertatis (perigo concreto causadopericulum pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar da paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva p a r a g a r a n t i a d a o r d e m p ú b l i c a . II - A manutenção da medida constritiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão não apenas da gravidade própria do tipo penal, mas de forma concreta, tendo em vista a natureza e quantidade de droga apreendida (1,326kg de cocaína), fundamento que se mostra idôneo a amparar a manutenção da segregação cautelar. III - O paciente é reincidente em crimes dolosos, possuindo condenações com trânsito em julgado indicando que a acusação atual não é fato isolado em sua vida, evidenciado, ainda, a intenção em persistir na senda criminosa, o que, nesse momento, também demonstra a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva. IV - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. V - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0046102-35.2018.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 22.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Vara Criminal de Guaíra Recurso : 0046102-35.2018.8.16.0000 Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : Carlo Daniel Basto Paciente : Robinson Pereira Holsbach EMENTA HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE A CONDUTA POSSUI ACENTUADA GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM CONHECIDA E .DENEGADA I – O (comprovação da existência do crime efumus comissi delict indícios de autoria) e o libertatis (perigo concreto causadopericulum pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar da paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva p a r a g a r a n t i a d a o r d e m p ú b l i c a . II - A manutenção da medida constritiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão não apenas da gravidade própria do tipo penal, mas de forma concreta, tendo em vista a natureza e quantidade de droga apreendida (1,326kg de cocaína), fundamento que se mostra idôneo a amparar a manutenção da segregação cautelar. III - O paciente é reincidente em crimes dolosos, possuindo condenações com trânsito em julgado indicando que a acusação atual não é fato isolado em sua vida, evidenciado, ainda, a intenção em persistir na senda criminosa, o que, nesse momento, também demonstra a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva. IV - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. V - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Crime nºHabeas Corpus , da Vara Criminal de Guaíra, em que é o advogado 0046102-35.2018.8.16.0000 impetrante e CARLO DANIEL BASTO paciente ROBINSON PEREIRA HOLSBACH. I - RELATÓRIO Trata-se de ordem de , com pedido liminar, impetrada pelohabeas corpus advogado Carlo Daniel Basto, em favor do paciente ROBINSON PEREIRA HOLSBACH, alegando sofrer constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Guaíra. Narra a impetrante que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, , da Lei nº 11.343/2006.caput Alega que a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente foi proferida sem fundamentação idônea e de maneira genérica, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que os antecedentes mencionados pela autoridade coatora dizem respeito a condenações com trânsito em julgado pela prática de delitos cometidos sem violência ou grave ameaça. Sustenta que o paciente possui residência fixa, está vinculado ao exercício de atividade lícita e vem ostentando conduta social íntegra. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pugna pela substituição da segregação preventiva por medida cautelar diversa da prisão. Ao final, pleiteia a confirmação da medida. Ao remédio heroico, não foi conferida a liminar pleiteada (mov. 5.1). Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, estas foram prestadas no mov. 15.2. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, pelo pronunciamento de mov. 18.1, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. II– VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de devehabeas corpus ser denegada. Prisão preventiva Não obstante os argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, verifica-se que a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria ( CPP. arts. 312 e 313, inciso I), bem como na necessidade de acautelar a ordem pública. Constam no decreto prisional, em essência, os seguintes fundamentos para legitimar a custódia cautelar: “2.Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público requereu a homologação do flagrante e representou pela prisão preventiva dos autuados, sob o argumento de estarem presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública e o descrito nos artigos 312 e 313, inciso I, do CPP para a autuada Raquel da Silva Souza; e a garantia da ordem pública e o descrito nos artigos 312 e 313, incisos I e II, do CPP para o autuado Robinson Pereira Holsbach. Analisando minuciosamente os presentes autos, de fato, concluo pela conversão da prisão em flagrante em preventiva dos autuados, por entender estarem presentes seus requisitos autorizadores, quais sejam, a garantia da ordem pública e o descrito no artigo 313, incisos I e II do CPP: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). O auto de prisão em flagrante dá conta de que os autuados foram presos pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos, estando presente a hipótese do inciso I do artigo 313 do CPP. Se não bastasse, infere-se pelos antecedentes criminais do autuado Robinson Pereira Holsbach (mov. 4.1), de que este é reincidente em crime doloso, estando, portanto, presente, também, a hipótese do inciso II do artigo 313 do CPP quanto a este autuado Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, a qual está presente por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11). De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. No caso em tela, os indícios suficientes de autoria estão devidamente consubstanciados pelos termos de depoimentos das testemunhas (movs. 1.2/1.3/1.4). Portanto, tem-se prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria delitiva. Inobstante o já expresso, vale mencionar que o delito de tráfico, ora em análise, repercute em toda a comunidade, gerando perigo à saúde pública e a segurança coletiva, visto ser mola propulsora de inúmeros outros delitos, impulsionando principalmente o cometimento de crimes contra o patrimônio, sem falar-se na invariável corrupção de menores. Não fosse suficiente, cabe citar o modus operandi do agente, uma vez que sugestiona especial reprovabilidade concreta de sua conduta, haja vista que os autuados foram flagrados pelos policiais, ao realizarem o transporte de aproximadamente 1,326kg de substância entorpecente, conhecida vulgarmente como cocaína, que seria levada até a cidade de Iporã/PR. Ressalte-se, por oportuno, que para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é necessária a efetiva venda da substância, pois se trata de um crime de perigo. Ao lado disto, não pode ser olvidado que o crime de tráfico de drogas tem efeito nefasto no meio social, gerando a prática de outras graves infrações penais e destruindo lares e famílias, causando a perda da credibilidade na Justiça de modo geral e inimaginável. A população de Guaíra/PR, há muito tempo, tem sentido os reflexos da prática de tal infração penal, e exige do Poder Judiciário resposta rápida, concreta e efetiva, sendo que somente por meio de um combate rigoroso ao tráfico, com a segregação de todos os agentes envolvidos nestas atividades é que se poderá dar à sociedade guairense a tranquilidade e conforto esperados, mostrando a outros agentes que continuam envolvidos no tráfico de entorpecentes que tais condutas não serão toleradas. Imperioso ressaltar que é notória a repercussão deletéria do tráfico de drogas na sociedade atual, ainda mais numa região de fronteira, vale reforçar, como a que está localizada esta Comarca de Guaíra, a qual se encontra, vexatoriamente, na lista das dez cidades mais perigosas do país. Ademais, além das circunstâncias concretas ensejadoras da segregação cautelar, é de se notar a periculosidade do autuado ROBINSON PEREIRA HOLSBACH através dos registros criminais (mov. 4.1). Isso porque, o autuado é reincidente em crime doloso na prática dos seguintes crimes: a) posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, da Lei nº 10.826/03), nos autos nº 0000149-86.2015.8.16.0086, com trânsito em julgado em 27/07/2018; e b) crime de embriaguez ao volante ( 306 da Lei nº 9.503/97), nos autos nº 0004229-93.2015.8.16.0086, com trânsito em julgado em 11/07/2016. Neste contexto, surge a necessidade de assegurar a segurança coletiva, cabendo ao Judiciário intervir, com imediata decretação da segregação cautelar dos agentes como forma de se acautelar a ordem pública, impedindo que os acusados, em liberdade, voltem a delinquir e importunar a paz social. Com efeito, a exclusão do agente, ainda que provisoriamente, do convívio social tem como pressuposto evitar que ele seja influenciado por fatores externos, os quais estimulam o cometimento de novos ilícitos. A jurisprudência moderna, também, fortalece este posicionamento: “TACRSP: ‘Para garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.” (sem destaque no original). Corroborando o expresso, Julio Fabbrini Mirabete, em seu Código de Processo Penal Interpretado, 5ª edição, p. 414., ensina: “(...). Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. (...)".(sem destaque no original). No mesmo sentido, o TJPR já se posicionou: “HABEAS CORPUS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FURTO QUALIFICADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -"MODUS OPERANDI"QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - SISTEMA ORÁCULO QUE APONTA A REINCIDÊNCIA E CONDENAÇÕES DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER AGASALHADA NESTA SEARA - ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 998893-2 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Marques Cury - Unânime - - J. 21.02.2013). “Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Furto qualificado. Mérito. Prisão preventiva. Decreto. Fumus comissi delicti. Indícios de autoria e provas de materialidade. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Reincidência e reiteração delitiva. Extensa ficha criminal, com condenações definitivas. Fundamentação idônea. Presunção de inocência. Princípio mitigado e compatível com a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado.Ordem denegada. 1. Estando presentes indícios de autoria e provas de materialidade, preenche-se o requisito do fumus comissi delicti, insculpido na parte final do artigo 312, do Código de Processo Penal. No entanto, em sendo este pressuposto neutro, deve estar acompanhado de fundamentação que aponte a presença concreta dos demais requisitos inerentes à prisão preventiva. 2. A garantia da ordem pública tem por fundamento acautelar o meio social, desde que a motivação exponha situação fática concreta que arrime tal necessidade. A reincidência penal é motivo suficiente, segundo a jurisprudência advinda do STJ, para arrimar a decisão. Pondere-se também que diante da extensa ficha criminal do paciente (incursionando em crimes contra o patrimônio, a mulher e a saúde pública) a mitigação do direito à liberdade é medida impositiva, em detrimento da ordem pública e social. 3. Havendo fundamento concreto e idôneo acerca do periculum libertatis, não se suscita o constrangimento ilegal. 4. O princípio da presunção de inocência não colide e tampouco elide a hipótese de segregação cautelar, quando esta estiver suficientemente fundamentada.” (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 990573-3 - Maringá - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 24.01.2013). Em razão de todo esse contexto, revela-se a necessidade de acautelar o prestígio da Justiça e preservar a ordem pública. O fundamento da prisão aqui versada não reside na proteção ao processo, mas visa proteger a comunidade, coletivamente considerada, da intranquilidade ditada por delitos como do caso em comento. Sobre o tema, segue decisão do Tribunal de Justiça deste Estado: HABEAS CORPUS Nº 1.272.813-1/ 1.273.317-8 10º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA Impetrante: DÉBORA MARIA CESAR DE ALBUQUERQUE Impetrante: JOÃO MARIA SOBRINHO MAIA Paciente: DIEGO DUTRA DE OLIVEIRA (autos nº 1.272.813-1) Paciente: KESLEI DHON DIONISIO (autos nº 1.273.317-8). Impetrado: Juiz de Direito da 10º VARA CRIMINAL da Comarca de CURITIBA. Relatora: Juíza Subst. em 2º Grau LUCIANE R. C. LUDOVICO (em substituição ao Desembargador Miguel Pessoa). HABEAS CORPUS. ROUBO. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (...). Observa-se que a decisão proferida pelo juízo a quo foi suficientemente fundamentada, lastreando a segregação cautelar do paciente na gravidade concreta do crime, especificamente no modus operandi, consistindo no emprego de arma de fogo, deslocamento de um Município para outro e no estado de embriaguez dos pacientes. (fls.92/94 e 17/20). Conforme previsão legal, presentes os requisitos de prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada com base no preenchimento dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, tais como a garantia da ordem pública. A ordem pública constitui-se na segurança da coletividade, para impedir que o acusado pratique novos delitos e, segundo o doutrinador JULIO MIRABETE, não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. (Processo Penal, 17ª edição, São Paulo: Ed. Atlas, 2.005, p. 417/418).Sobre a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, leciona EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA: Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. A expressão garantia da ordem pública, todavia, é de dificílima definição. Pode prestar-se a justificar um perigoso controle da vida social, no ponto em se arrima na noção de ordem, e pública, sem qualquer referência ao que seja efetivamente a desordem. O Direito português, por exemplo, desce a detalhes para esclarecer os requisitos necessários à imposição de quaisquer medidas cautelares, entre as quais poderíamos incluir a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Prevê o art. 204, c, do CPP de Portugal, a hipótese de Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 4 de 6 4 perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 548-549). (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1273317-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luciane R.C.Ludovico - Unânime - - J. 06.11.2014). (TJ-PR - HC: 12733178 PR 1273317-8 (Acórdão), Relator: Luciane R.C.Ludovico, Data de Julgamento: 06/11/2014, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1465 28/11/2014). Nestas circunstâncias, é imprescindível que as garantias individuais dos flagrados cedam, neste momento, para as de interesse público, ensejando a decretação da prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública. De outro lado, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal se revelam insuficientes em face da conduta dos acusados e, particularmente, pela ausência de mecanismos de fiscalização. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da nova lei 12.403/2011, com base nos artigos 310, II e 311 a 313 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante dos autuados ROBINSON PEREIRA HOLSBACH e RAQUEL DA SILVA SOUZA em preventiva, como garantia da ordem pública e segurança coletiva”. Analisando a fundamentação da decisão supracitada, verifica-se que o douto Juiz singular, ao retratar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, em tese, cometido pelo paciente, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No particular, o (comprovação da existência do crime efumus comissi delict indícios de autoria) e o (perigo concreto causado pela permanência do[1] periculum libertatis agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar da paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A par disso, destaco que a manutenção da medida constritiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão não apenas da gravidade própria do tipo penal, mas de forma concreta, tendo em vista a natureza e quantidade de droga apreendida (), fundamento que se mostra idôneo a amparar a manutenção da1,326kg de cocaína segregação cautelar. Assim, analisando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em casos análogos, é possível extrair a idoneidade da fundamentação utilizada pelo magistrado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, quanto da prisão em flagrante do recorrente, foram apreendidos diversos entorpecentes - 13,4 gramas de maconha, 96,8 gramas de crack e 1,3 grama de cocaína -, o que justifica seu encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte, no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. 3. Ademais, o recorrente, apesar de primário, possui outros registros criminais em sua folha de antecedentes, o que também autoriza sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. ( RHC 88.160/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI Nº 11.343/2006)- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE E CORRÉUS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DA PACIENTE DEMONSTRADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, COM FULCRO NO ART. 318, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO - ARTIGO QUE DISCORRE SOBRE A"POSSIBILIDADE"E NÃO"OBRIGATORIEDADE"DE SUBSTITUIÇÃO NAS SITUAÇÕES DELINEADAS NOS INCISOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE - ORDEM DENEGADA.(TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1737826-6 - Lapa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 26.10.2017) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA À MEDIDA SEGREGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA ESPECÍFICA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS - DENÚNCIAS ANÔNIMA E INFORMAÇÕES DA POLÍCIA INDICANDO O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS - DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NORMA NÃO ABSOLUTA - MEDIDA LEGALMENTE PREVISTA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS IRRELEVANTES QUANDO PREENCHIDOS OS QUESITOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1625845-8 - Francisco Beltrão - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 16.02.2017) Ademais, conforme pontuou a autoridade coatora, o paciente é reincidente em crimes dolosos, possuindo condenações com trânsito em julgado nos autos nº 0000149-86.2015.8.16.0086 e 0004229-93.2015.8.16.0086, indicando que a acusação atual não é fato isolado em sua vida, evidenciado, ainda, a intenção em persistir na senda criminosa, o que, nesse momento, também demonstra a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva. Logo, diferentemente do que sustenta o advogado impetrante, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se lastreada em provas concretas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como pela necessidade de acautelamento da ordem pública, não somente pela gravidade concreta do próprio delito que ora lhe é imputado, mas também diante das condenações com trânsito em julgado que ostenta, o que revela que, se em liberdade permanecer, encontrará os mesmos estímulos para novamente delinquir. Registre-se, ao final, que embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. Com efeito, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. Eventuais condições subjetivas favoráveis, consoante assente entendimento jurisprudencial, por si só, não obstam a segregação cautelar, sobretudo quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. (...) IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Habeas Corpus denegado. ( HC 472.391/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva por parte do acusado indica que providências 5.menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Recurso ordinário improvido. ( RHC 100.085/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. (...) 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas Habeas corpusseriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. não conhecido. ( HC 465.215/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018) Desta feita, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável o decreto prisional proferido pela autoridade impetrada, visto que confronta adequadamente os fatos com os pressupostos para a caracterização da imprescindibilidade da medida. Logo, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e a ordem de impetrada.denegar habeas corpus III – DECISÃO Diante do exposto, os Desembargadores integrantes da 4ªACORDAM Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de votos, empor unanimidade conhecer e a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator.denegar Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Desembargador Relator, os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho. Curitiba, 22 de novembro de 2018 Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator Auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e auto de[1] constatação provisória da droga (mov. 1.11).
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