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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 0004463-97.2017.8.16.0153 PR 0004463-97.2017.8.16.0153 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
08/11/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Telmo Cherem
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Ementa

EXECUÇÃO PENALAMEAÇA – NÃO COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO EM JUÍZO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTOREGRESSÃO PROVISÓRIA AO SEMIABERTO – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

Conforme já decidiu o e. Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, revela-se desnecessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar para a apuração de falta grave, desde que seja oportunizada a prévia oitiva do sentenciado em audiência de justificação, na presença de seu defensor e do Ministério Público, assegurando-se-lhe, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. RECURSO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO Nº 4463-97.2017.8.16.0153 (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004463-97.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 25.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 4463-97.2017.8.16.0153, DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO. RECORRENTE – MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RECORRIDO – WELLINGTON LUIZ THEODORO RELATOR – DES. TELMO CHEREM EXECUÇÃO PENAL – AMEAÇA – NÃO COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO EM JUÍZO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO – REGRESSÃO PROVISÓRIA AO SEMIABERTO – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Conforme já decidiu o e. Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, revela-se desnecessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar para a apuração de falta grave, desde que seja oportunizada a prévia oitiva do sentenciado em audiência de justificação, na presença de seu defensor e do Ministério Público, assegurando-se-lhe, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. RECURSO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO Nº 4463-97.2017.8.16.0153 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO Nº 4463-97.2017.8.16.0153, de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO, em que é recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ e recorrido: WELLINGTON LUIZ THEODORO. 1. Ministério Público do Paraná interpõe recurso de agravo da decisão (mov. 56.1) do Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Santo Antônio da Platina, que suspendeu, “cautelarmente, o regime aberto cumprido pelo sentenciado Wellington Luiz Theodoro”, regrediu-o, “provisoriamente, para o semiaberto” e, ainda, determinou a realização de audiência de justificação. Postulando a reforma do decisum, alega o Recorrente que deve ser “possibilitada a análise do cometimento da falta grave sem necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, observando-se o contraditório e a ampla defesa, com a realização de audiência de justificação, [na] presença do reeducando e de seu defensor”. Sustenta, para tanto, tratar-se de “situação sui generis”, que “não se enquadra no teor da Súmula 533 do STJ”, sobretudo porque o Sentenciado “não foi implantado em nenhum estabelecimento prisional..., não estando vinculado a qualquer unidade prisional e tampouco a um Conselho Disciplinar”. Argumenta, ademais, que, “em caso análogo..., já se decidiu pela desnecessidade de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Comarca de Santo Antônio da Platina” (mov. 60.1). Ofertada contraminuta (mov. 70.1) e mantida a deliberação impugnada (mov. 73.1), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador CARLOS ALBERTO BAPTISTA, recomendou o não conhecimento do agravo, dada a “falta de interesse recursal”, ou seu desprovimento (mov. 8.1-TJ). 2. A despeito do contido no pronunciamento ministerial, pode-se conhecer do recurso, pois a insurgência não está voltada contra a suspensão cautelar do regime aberto e a consequente regressão provisória do Agravado ao semiaberto, mas sim, em face do RECURSO DE AGRAVO Nº 4463-97.2017.8.16.0153 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA decisum precisamente no ponto em que se considerou necessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar a falta grave por ele praticada. 3. Consulta ao sistema PROJUDI mostra que Wellington Luiz Theodoro foi condenado, por crime de ameaça no âmbito doméstico, à pena de 1 mês e 5 dias de detenção (em regime aberto), suspensa pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 77 do Código Penal (mov. 1.2). Depois de efetuadas diligências para localização do Sentenciado, as quais resultaram infrutíferas (movs. 14.1 e 25.1), foi ele intimado (duas vezes) por edital para comparecer em Juízo (movs. 36.1 e 46.1); não atendeu, porém, o chamamento judicial (movs. 39.1 e 50.1). A Autoridade Judiciária, então, acolheu a manifestação ministerial (movs. 42.1 e 53.1), a fim de suspender, “cautelarmente, o regime aberto cumprido pelo sentenciado Wellington Luiz Theodoro, regredindo-o, provisoriamente, para o semiaberto”, com fundamento no art. 118-§ 1º da Lei nº 7.210/841. E, também, determinou: “1. Com a captura, tornem conclusos para designação de audiência de justificação. Embora seja necessária a realização de PAD para a apuração de eventual falta grave cometida pelo sentenciado, a sua oitiva imediata em juízo, mesmo anterior à instauração de tal procedimento, mostra-se mais vantajosa ao próprio apenado, uma vez que, em sendo manifestamente procedente a justificativa apresentada, nada impedirá que seja acolhida de imediato, sem a necessidade de espera da conclusão do processo administrativo disciplinar. 2. Caso não seja possível o imediato acolhimento da justificativa apresentada, por haver a necessidade de melhor apuração das razões invocadas, requisite- se a instauração do competente PAD para apurar a conduta do sentenciado, caso já haja notícia de implantação da estrutura necessária nesta comarca para a realização de tal procedimento, devendo a secretaria certificar nesse sentido. [...] 3. Caso, no prazo de 30 dias, não haja a conclusão do PAD para apuração de eventual falta grave ou, em prazo menor, seja informado que ainda não há 1 LEP. Art. 118. [...] § 1º. “O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.” RECURSO DE AGRAVO Nº 4463-97.2017.8.16.0153 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA estrutura nesta comarca para a instauração de referido procedimento, tornem os autos conclusos imediatamente.” (mov. 56.1, f. 2/3). Embora o teor da Súmula nº 533 do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que, “para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado”, a SUPREMA CORTE, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, assim já assentou: “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF). 3. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada.”2 A questão, inclusive, foi examinada por esta Primeira Câmara Criminal, quando do julgamento do Recurso de Agravo nº 1.706.901-13, tendo o acórdão (da lavra do ilustre Desembargador MACEDO PACHECO), para então acolher a pretensão ministerial, observado: “Vê-se, outrossim, que na comarca de Santo Antônio da Platina existe tão somente uma delegacia de polícia e, por consequência, não há Conselho Disciplinar, inviabilizando a realização do PAD, de maneira que nenhum dos agentes que cumprem pena naquele município estaria sujeito à homologação de falta grave. 2 RE nº 972.598 RG/RS, Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, DJe 3.10.2017. 3 Unânime, DJe 27.2.2018. RECURSO DE AGRAVO Nº 4463-97.2017.8.16.0153 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sem embargo do quanto decidido pelo STJ, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal permite a apuração de falta grave mesmo sem a realização do procedimento administrativo disciplinar, desde que ao reeducando seja garantida a ampla defesa e o contraditório na esfera judicial [...].” Logo, revela-se prescindível, no caso, a instauração de procedimento administrativo pelo Conselho Disciplinar (inexistente na comarca de Santo Antônio da Platina), pois, além de Wellington não ter sido implantado em nenhuma unidade prisional, a infração por ele praticada poderá ser apurada – e, eventualmente, homologada – pelo Juízo da Execução Penal, mediante a realização de audiência de justificação, em que será oportunizada a prévia oitiva do Sentenciado, na presença de seu advogado (constituído ou nomeado) e do Ministério Público, assegurando-lhe, assim, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. ANTE O EXPOSTO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores CLAYTON CAMARGO (Presidente) e MIGUEL KFOURI NETO. Curitiba, 18 de outubro de 2018. TELMO CHEREM – Relator
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