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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-76.2018.8.16.0021 PR XXXXX-76.2018.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

RECURSO DE AGRAVOPRESCRIÇÃOCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADOCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – ARTIGO 66, INCISO II, DA LEPDECISÃO ALTERADARECURSO PROVIDO.

Após o trânsito em julgado, a competência para apreciar a possível extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo prescricional é do Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso II, da LEP. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-76.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 22.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 RECURSO DE AGRAVO Nº XXXXX-76.2018.8.16.0021 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CASCAVEL. RECORRENTE: FRANÇOIS ANTUNES CARDOSO RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD RECURSO DE AGRAVO – PRESCRIÇÃO – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – ARTIGO 66, INCISO II, DA LEP – DECISÃO ALTERADA – RECURSO PROVIDO. Após o trânsito em julgado, a competência para apreciar a possível extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo prescricional é do Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso II, da LEP. Recurso conhecido e provido. Trata-se de recurso de agravo interposto contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, por entender não ser de sua competência (mov. 321.1 – Execução). Inconformada, a Defensoria Pública sustenta que, operada a coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença condenatória, é do Juízo da Vara de Execuções Penais a competência para análise da extinção da punibilidade, em razão da prescrição, nos termos do artigo 66, inciso II, da LEP. Requer, por conseguinte, a cassação da decisão recorrida, reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para a análise da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que já se operou a coisa julgada nos Autos n.º XXXXX-19.2007.8.16.0112 (mov. 332.1 – Execução). Em contrarrazões, a digna Promotora de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 338.1 – Execução). Em oportunidade de juízo de retratação, a decisão foi integralmente mantida (mov. 351.1 – Execução). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer ofertado, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reconhecer a competência do Juízo da Execução para analisar o pleito de prescrição retroativa da pretensão punitiva (mov. 8.1 – Agravo). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos, conheço do recurso. O agravo em execução comporta provimento. François Antunes Cardoso foi condenado à pena unificada de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em razão de duas condenações transitadas em julgado: - Ação Penal n.º XXXXX-19.2007.8.16.0112, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei n.º 10.826/03), disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei n.º 10.826/03) e corrupção de menores (artigo 244-B da Lei nº 8069/1990); - Ação Penal n.º XXXXX-68.2012.8.16.0115, à pena de 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35, da Lei n. 11.343/06). Consta do Relatório da Situação Processual Executória que o apenado cumpriu 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 17 (dias), restando a cumprir 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias. A Defensoria Pública fez o requerimento para que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da Ação Penal n.º XXXXX-19.2007.8.16.0112, afirmando que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreu prazo superior ao prazo prescricional. O pedido restou indeferido pelo magistrado de primeiro grau, nos seguintes termos (mov. 321.1 – Execução): “DEFENSORIA PÚBLICA requer seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva à ação penal nº XXXXX-19.2007.8.16.0112, à vista do lapso de tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença (evento 315.1). MINISTÉRIO PÚBLICO concorda com a prescrição (evento 318.1). Decido. Da prescrição da pretensão punitiva. O conceito do instituto “matéria de ordem pública"não se presta a fixar ou deslocar a competência, aqui em discussão, absoluta. Descabe a este Juízo conhecer e julgar a pretendida extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Ensina Julio Fabbrini Mirabete (sem grifos no original):"Prevê o Código Penal várias causas extintivas de punibilidade no art. 107 e em outros dispositivos, dividindo-se elas em gerais (ou comuns) e especiais (ou particulares). As causas extintivas da punibilidade ocorridas antes do trânsito em julgado da sentença atingem o próprio jus puniendi, não persistindo qualquer efeito do processo ou da sentença condenatória. Certas causas extintivas podem ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado (morte do agente, prescrição da pretensão punitiva etc.) e outras somente após tornar-se irrecorrível a sentença (decurso do prazo do sursis e do livramento condicional, prescrição da pretensão executória etc.). Nos termos do art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, compete ao juiz da execução declarar extinta a punibilidade. Refere-se a lei, evidentemente, apenas às hipóteses de causas ocorridas após o trânsito em julgado da sentença condenatória e . Somente o juiz do processo ou o tribunal, em recurso,não àqueles que o antecedem pode decretar a extinção da punibilidade pela decadência, perempção, renúncia, perdão do ofendido, retratação, perdão judicial, prescrição da pretensão punitiva, ressarcimento do dano no peculato culposo anterior à sentença e morte do querelante nos crimes de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento e adultério. Pode esse Juízo, também, reconhecer a prescrição pela morte do agente, anistia, retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso, casamento do agente com a vítima ou terceiro e anulação de casamento no crime de bigamia, quando esses fatos ocorrerem antes do trânsito em julgado da sentença. Em todas essas hipóteses não persiste qualquer efeito do processo ou da sentença, exceto quanto ao perdão judicial. Ocorrendo causa extintiva da punibilidade após o trânsito em julgado da decisão, a competência para declará-la é do juiz da execução. São elas: a morte do agente (art. 107, I, do CP), a anistia, graça ou indulto (art. 107, II), a retroatividade da lei que já não considera o fato como criminoso (art. 107, III), a prescrição da pretensão (art. 107, IV), o casamento do agente com a vítima nos crimes contra osexecutória costumes referidos na lei (art. 107, VIII), a anulação do casamento no crime de bigamia (art. 235, § 2º), o decurso do prazo do sursis (art. 82, do CP), o decurso do prazo do livramento condicional (art. 90, do CP) etc."(Execução Penal, 10ª edição, São Paulo, Editora Atlas S.A., 2002, páginas 181 e 182). Via de consequência, pode-se afirmar que cabe ao Juízo da condenação decidir sobre este pedido. Aqui, ”.indefiro É contra esta decisão que o recurso se insurge. A Defensoria Pública requer o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel para a análise da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que já se operou a coisa julgada nos Autos n.º XXXXX-19.2007.8.16.0112. Com razão. Isso porque a condenação a que se refere o pedido de reconhecimento da prescrição transitou em julgado em 05/05/2014. Assim sendo, verificado o trânsito em julgado do decreto condenatório, a competência para decidir sobre a extinção da punibilidade, por incidência da prescrição, passa a ser do juízo da execução penal, conforme estabelece o artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, ficando o Juízo da condenação impedido de inovar no processo dado o exaurimento de sua jurisdição. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM . PRESCRIÇÃO.HABEAS CORPUS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO OU TRIBUNAL NO QUAL SE ENCONTRA TRAMITANDO O FEITO (ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, II, DA LEI N. 7.210/84 PEDIDO FORMULADO NA CORTE DE ORIGEM NÃO CONHECIDO.- LEP). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Todavia, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (art. 66, II, da Lei n. 7.210/84). Precedentes. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no RHC 67.696/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 07/08/2018, DJe 17/08/2018). (destaquei). “ . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO NÃO PROPOSTAHABEAS CORPUS ANTERIORMENTE PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DICÇÃO DO ART. 61 DO CPP. PROCESSO EM SEDE DE EXECUÇÕES. JUÍZO COMPETENTE PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em julgado da condenação, bem como a necessidade de sopesar vários dados do processo, cabe ao Juízo de Execuções o exame da controvérsia, na medida em que é no caminho da relação processual que o Juiz competente deve se pronunciar sobre o fenômeno prescricional, segundo a dicção do art. 61 do CPP. Habeas corpusnão conhecido, com determinação ao Juízo de Execuções para realizar o exame pretendido da prescrição”. (STJ, HC 343.626/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 23/02/2016, DJe 02/03/2016). (destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O embargante sustenta que há omissão no julgado no que diz respeito à apreciação da prescrição da pretensão executória. Entretanto, não há vícios no julgado. 2. O art. 61 do Código de Processo Penal estabelece que, “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedente: AgRg no RE no AREsp 757.338/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/5/2016, DJe 20/5/2016. 3. No caso dos autos, a prescrição da pretensão punitiva foi afastada, tendo em vista a formação da coisa julgada anteriormente a sua consumação. Assim, “ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (art. 66, II, da Lei n. 7.210/84)” ( EDcl no AgRg no AREsp 462.334/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/3/2017.). Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 274.147/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, j. 17/05/2017, DJe 24/05/2017). (destaquei). Portanto, em consonância com o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer a competência do Juízo da Execução para analisar o pedido de prescrição retroativa de pretensão punitiva. Comunique-se o Juízo da Execução. É como decido. ACORDAMos integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Desembargadores Renato Naves Barcellos e Luiz Osorio Moraes Panza. Curitiba, 22 de novembro de 2018. JORGE WAGIH MASSAD Relator
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