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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0022377-58.2017.8.16.0030 PR 0022377-58.2017.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
19/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALFURTORÉU REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO JUSTIFICADO - SÚMULA Nº 269/STJSENTENÇA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

O condenado reincidente à pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão deve iniciar seu cumprimento em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas b e c do Código Penal e da Súmula nº 269/STJ. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0022377-58.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 08.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022377-58.2017.8.16.0030 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU APELANTE: FLÁVIO ANTÔNIO DE MELO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – RÉU REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO JUSTIFICADO - SÚMULA Nº 269/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O condenado reincidente à pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão deve iniciar seu cumprimento em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas b e c do Código Penal e da Súmula nº 269/STJ. Apelação conhecida e não provida. Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença do Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz de Iguaçu. Flávio Antônio de Melo foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em razão da prática art. 155, , do Código Penaldo delito previsto no caput . Foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (mov. 163, p. 5/6 – Ação Penal). A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática: “No dia 29 de julho de 2017, por volta das 22h19min, em um prédio em obras, localizado na Rua Bartolomeu de Gusmão, nº 1795, Maracanã, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado FLÁVIO ANTÔNIO DE MELO, dolosamente, com representação e vontade para à prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, aproximadamente 10 kg (dez quilogramas) de cabos de energia, avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Auto de Apreensão de fl. 11 e Auto de Avaliação de fl. 14. Consta dos autos que o denunciado FLÁVIO ANTÔNIO DE MELO praticou o fato acima descrito mediante escalada, uma vez que pulou o muro para adentrar no local e efetuar a subtração” (mov. 35.2). A defesa, pugna para que o apelante inicie o cumprimento da pena em regime aberto, nos moldes do artigo 33, parágrafo primeiro, c, do Código Penal. (mov. 179.1 – Ação Penal).Ao final, requer a fixação de honorários advocatícios Em contrarrazões, a digna Promotora de Justiça se manifestou pela integral manutenção da sentença condenatória (mov. 182.1 – Ação Penal). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou “pelo conhecimento do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito ante o reconhecimento, de ofício, do princípio da insignificância” (mov. 8.1). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos, conheço do recurso. Primeiramente, discordo do posicionamento do ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça ao entender que “na situação apresentada, a lesão decorrente da conduta praticada pela apelante não se reveste de relevância suficiente ao ponto de justificar a aplicação de punição penal” (mov. 8.1, p. 10) e, portanto, ser aplicável, de ofício, o princípio da insignificância Ocorre que, para a incidência do instituto da bagatela é necessário analisar, cumulativamente, tanto o desvalor do resultado quanto da conduta do agente, considerando, sobretudo, quatro aspectos: 1) mínima ofensividade da ação do autor; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) baixíssima reprovabilidade do comportamento; e 4) inexpressividade da lesão jurídica causada. Restou demonstrado que o apelante, em razão de sua confissão, ter sido abordado pela Guarda Municipal em via pública, na posse de “APROXIMADAMENTE 10 QUILOGRAMAS DE CABOS ENERGIA”, os quais foram avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 1.7 – Ação Penal – Ação Penal, auto de avaliação). O referido montante corresponde a, aproximadamente, 53% (cinquenta e três por cento) do salário mínimo vigente à época, o que não pode ser considerado ínfimo. Assim, pela relevante estima econômica do pertence afanado, não importando se ocorreu a restituição à vítima, inaplicável o postulado da insignificância, na hipótese. Ainda, o fato de o réu ser reincidente, em razão do cometimento do crime de roubo majorado (Ação Penal nº autos nº 0000156-52.2015.8.16.0030), impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de “pequenos” delitos, não sendo o caso dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. . APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DOS BENS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES . AGRAVO NÃO PROVIDO.FURTIVA. REINCIDÊNCIA 1. A moldura fática foi descrita, de modo incontroverso, pela instância antecedente, e não houve alteração de tais premissas - avaliação dos bens subtraídos um pouco superior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos e reincidência do réu - na decisão ora agravada. Desse modo, não há, na hipótese, reexame do contexto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em asseverar que tanto a reincidência do réu quanto o valor da res furtiva são elementos .suficientes para, por si sós, inviabilizar a aplicação do princípio da bagatela 3. A restituição da res furtiva à vítima, na forma do entendimento consolidado desta Corte Superior, não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a .aplicação do princípio da insignificância 4. Agravo regimental não provido”. (AgInt no REsp 1642455/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017) (destaquei). Com relação ao pedido de defesa, este também, não merece prosperar. No caso, requer a fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda fixada, afirmando que a reincidência, por si só, não é suficiente para ensejar a fixação de regime inicial mais grave. Nada obstante, a reincidência do apelante impossibilita sim a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas b e c do Código Penal. Ainda, sobre o tema, a jurisprudência consolidou a adoção do regime semiaberto ao reincidente sentenciado a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos. Neste sentido o enunciado da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a adoção de regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” Em consonância, os julgados deste Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE ABRANDAMENTO . DO REGIME CARCERÁRIO ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO É REINCIDENTE. SUPOSTO ERRO NA APRECIAÇÃO DAS DATAS DE TRÂNSITO EM JULGADO. I - As condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal em destaque, ainda que com trânsito em julgado posterior, não servem, à toda evidência, para caracterizar a agravante da reincidência, podendo, contudo, fundamentar a exasperação da pena-base como maus antecedentes. II - A valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes somada à reincidência, afasta a incidência do enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que declara que "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" Agravo regimental desprovido”. (AgRg nos EDcl no AREsp 1295089/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018) (destaquei). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO. FRAÇÃO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DESTJ DIREITOS. ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A especificidade da reincidência não justifica, por si só, aumento da pena superior a 1/6, conforme atual entendimento desta Quinta Turma. 3. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula n. 269/STJ). 4. Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II, do Código Penal. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a fração decorrente da reincidência específica, de 1/3 para 1/6”. (HC 432.889/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018) (destaquei). Assim, o condenado à pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão e reincidente, deve iniciar seu cumprimento em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c do Código Penal e da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o defensor David Eliezer Hayashida Petit (OAB/PR nº 37.897) postula a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau de jurisdição. Considerando a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná (Resolução Conjunta nº 004/2017), estabeleço o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o causídico nomeado. Isto posto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo intocável a respeitável sentença. Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento. É como decido. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Renato Naves Barcellos e Luiz Osorio Moraes Panza. Curitiba, 08 de novembro de 2018. JORGE WAGIH MASSAD Relator
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