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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-91.2017.8.16.0044 PR 001XXXX-91.2017.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

09/11/2018

Julgamento

8 de Novembro de 2018

Relator

Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS, RESISTÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 01, 03 E 04 - PRATICADOS ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.654/2018), ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL (FATOS 06 E 07) E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 (FATO 08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS.

2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE AFASTADA. AUTOS APENSADOS À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. DECISÃO CONDENATÓRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PAUTOU EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA QUE DEU AMPARO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR AFASTADA.
3. PENA. EXAME DE OFÍCIO. 3.1 CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS (FATOS 01, 03 E 04). 3.1.1 PENAS BASES. ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. ALUSÃO AO PERÍODO NOTURNO E RESIDÊNCIA HABITADA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 QUE INDIQUEM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA AFASTADA, COM REFLEXOS NAS PENAS DEFINITIVAS. 3.2 REGIMES INICIALMENTE FECHADOS MANTIDOS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014806-91.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 08.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 – COMARCA DE APUCARANA – 1ª VARA CRIMINAL. APELANTE 1: GIOVANI TIBURCIO DOS SANTOS. APELANTE 2: ARIEL YGOR VIANA BARBOSA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. REVISOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS, RESISTÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 01, 03 E 04 - PRATICADOS ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.654/2018), ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL (FATOS 06 E 07) E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 (FATO 08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE AFASTADA. AUTOS APENSADOS À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. DECISÃO CONDENATÓRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PAUTOU EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA QUE DEU AMPARO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR AFASTADA. 3. PENA. EXAME DE OFÍCIO. 3.1 CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS (FATOS 01, 03 E 04). 3.1.1 PENAS BASES. ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. ALUSÃO AO PERÍODO NOTURNO E RESIDÊNCIA HABITADA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 2 QUE INDIQUEM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA AFASTADA, COM REFLEXOS NAS PENAS DEFINITIVAS. 3.2 REGIMES INICIALMENTE FECHADOS MANTIDOS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob nº 0014806-91.2017.8.16.0044, da Comarca de Apucarana – 1ª Vara Criminal, em que figuram como apelantes os réus GIOVANI TIBURCIO DOS SANTOS e ARIEL YGOR VIANA BARBOSA, e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. GIOVANI TIBURCIO DOS SANTOS e ARIEL YGOR VIANA BARBOSA, devidamente qualificados nos autos, foram dados como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (1º, 2º, 3º, 4º Fatos), artigo 329 do Código Penal (6º e 7º Fato), sendo oferecida denúncia, ainda, contra GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (5º Fato) e contra ARIEL YGOR VIANA BARBOSA como incurso no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (8º Fato), em razão da prática dos fatos delituosos constantes da denúncia, que assim descreve: 1º Fato No dia 20 de junho de 2017, por volta das 21h00min, na residência situada à Rua Eurico de Oliveira, nº 36, Jardim Aeroporto, nesta Cidade de Apucarana/PR, os denunciados GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS e ARIEL YGOR VIANA BARBOSA, previamente ajustados, com consciência e vontade, agindo em concurso, um aderindo à vontade do outro e imbuídos da intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, renderam as vítimas Eliane Inês da Silva de Paiva, Antônio Natalino de Paiva e o filho do casal, dentro da residência supracitada e, subtraíram, mediante grave ameaça, portando uma arma de fogo (não apreendida), 01 (um) porta CD do Corinthians com ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 3 35 (trinta e cinco) jogos, avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), 01 (uma) mochila, cor preta, marca Oakley, avaliada em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), 01 (uma) câmera digital, marca Kodak, cor preta, nº KBRGV75111975, com capa, marca Ikon, cor cinza, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (um) videogame, marca Xbox, cor preta, nº de série 101978224343, com pen drive e controle, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), vários cabos de videogame, avaliados em R$ 20,00 (vinte reais), 01 (uma) sanduicheira, marca George Foremann, cor branca, nº de série 4370600607013750, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (uma) televisão, marca Philips, cor preta, nº de série ZB11142052305, com controle remoto, avaliada em R$ 1.779,00 (mil setecentos e setenta e nove reais), 01 (um) micro-ondas, marca Electrolux, cor branca, nº de série 63907022, avaliado em R$, 500,00 (quinhentos reais), 01 (um) aquecedor, marca Britânia, cor branca, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais), 01 (um) par de tênis, marca Olympikus, cor azul e amarelo, avaliado em R$ 299,00 (duzentos e noventa e nova reais), 01 (um) climatizador, marca Consul, avaliado em R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais), 01 (uma) caixa de som amplificada, marca WR Audio, avaliada em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), 01 (um) grill elétrico quadrado, marca Kitchen, cor branca, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 01 (uma) televisão 32 polegadas LCD, marca Philips, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais), 01 (um) celular, marca Samsung, cor preta, IMEI nº 353276060723888, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), 01 (um) multiprocessador, marca Philco, cor branca, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 01 (um) par de tênis feminino, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) pássaro calopsita, cor amarela, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 01 (um) celular, marca Motorola, cor preta, IMEI nº 354127071778693 e 354127071778701, avaliado em R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), conforme auto de avaliação indireta de fls. 220 e 221. Ainda, 01 (um) veículo, caminhonete, GM/S10 Executive, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 01 (um) notebook, marca HP, cor grafite, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 01 (uma) filmadora, marca JVC, cor preta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais), 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo G3, cor preta, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 4 reais), diversos vidros de perfume, de diversas marcas, avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais), diversas roupas, de marcas diferentes, avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diversos calçados, de marcas e tipos diferentes, avaliados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 01 (uma) correntinha masculina em ouro com um pingente de crucifixo, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie, 100 (cem) dólares em espécie, quando convertidos, avaliados em R$ 312,59 (trezentos e doze reais e cinquenta e nova centavos), 20 euros em espécie, quando convertidos, avaliados em R$ 73,00 (setenta e três reais), 01 (um) grill da marca, avaliado em R$ R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 01 (um) talão de cheques, do banco Santander, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (um) videogame, marca PlayStation, modelo II, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), 01 (uma) impressora, marca HP, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (um) liquidificador sem marca aparente, avaliado em R$ 100,00 (cem reais), tudo conforme auto de avaliação de fls. 220/221 e auto de avaliação indireta de fls. 222/223. Em auto de entrega de fls. 160/161 verifica-se a recuperação parcial dos bens. Consta dos autos que os denunciados entraram na residência pulando o portão e arrombando a porta. No interior do imóvel, renderam as vítimas e levaram-nas para o banheiro, restringindo sua liberdade e em todo o momento proferindo ameaças, afirmando que se o casal fizesse alguma espécie de “gracinha” eles “estourariam a cabeça de seu filho”. Após vasculharem a casa, juntaram grande quantia de objetos e se evadiram. As vítimas ficaram presas no banheiro até 01h40min do dia seguinte, quando conseguiram se desamarrar e acionar a polícia militar. 2º Fato No dia 25 de junho de 2017, por volta das 20h45min, na residência situada à Rua São Salvador, nº 11, Jardim Marissol, nesta Cidade de Apucarana/PR, os denunciados GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS e ARIEL YGOR VIANA BARBOSA, na companhia de mais dois indivíduos ainda não identificados, previamente ajustados, com consciência e vontade, agindo em concurso, um aderindo à vontade do outro e imbuídos da intenção de assenhoreamento definitivo de coisa ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 5 alheia móvel, renderam as vítimas Elio Marcelino Pereira, Roseni dos Santos, Cintya Rachel Pereira e Willian Wayne Pereira, dentro da residência supracitada e, subtraíram, mediante grave ameaça, três portando armas de fogo e um deles uma faca (não apreendidas) e violência, vez que um dos elementos desferiu uma coronhada na cabeça da vítima “Elio”, 01 (uma) smart TV 40 polegadas, marca Samsung, avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 01 (um) videogame, marca PlayStation, modelo II, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), 01 (um) home theather, marca Philips, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 01 (um) celular, marca Motorola, modelo G1, cor preto e vermelho, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), 01 (um) celular, marca Motorola, modelo G2, cor preto e verde, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), 01 (um) celular, marca Nokia, cor preto, avaliado em R$ 200,00, 01 (um) celular, marca Asus, modelo ZenFone 3, cor preto, avaliado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) em espécie, 01 (uma) aliança de ouro, avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais), 01 (uma) pulseira de prata de bali, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) ultrabook, marca HP, cor preta, avaliado em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), 01 (um) moletom, marca Nike, cor preta, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) tênis, marca Nike, cor preto e vermelho, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), tudo conforme auto de avaliação indireta de fls. 224/225. Os bens não foram recuperados. Consta dos autos que os elementos pularam o muro e entraram na residência. Já no interior do imóvel, todos proferiam ameaças às vítimas munidos com armas de fogo e um deles com uma faca. Um dos indivíduos agiu com violência desferindo coronhadas na cabeça da vítima Elio Marcelino Pereira. Ato contínuo à entrada, as vítimas foram amarradas, com restrição da sua liberdade. A ação durou aproximadamente 30 (trinta) minutos e cerca de 05 (cinco) minutos antes de se evadirem, a vítima Cintya Rachel Pereira chegou à residência e foi igualmente rendida. 3º Fato No dia 26 de junho de 2017, por volta das 22h00min, na residência situada à Rua Jarbas de Paula, nº 40, Centro, nesta Cidade de ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 6 Apucarana/PR, os denunciados GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS e ARIEL YGOR VIANA BARBOSA, na companhia de outros indivíduos ainda não identificados, previamente ajustados, com consciência e vontade, agindo em concurso, um aderindo à vontade do outro e imbuídos da intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, renderam as vítimas Joel Marcelo de Oliveira (com 61 anos de idade à época dos fatos) e Marina de Fátima de Oliveira, dentro da residência supracitada e, subtraíram, mediante grave ameaça, três portando armas de fogo e um deles uma faca (não apreendidas) e violência, vez que um dos elementos desferiu uma coronhada na cabeça da vítima “Elio”, 01 (um) perfume masculino, marca Hinode, escrito “Traduções Gold”, avaliado e R$ 120,00 (cento e vinte reais), 01 (um) perfume masculino, marca Hinode, escrito “Empire”, avaliado em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), 01 (um) perfume masculino, marca Hinode, escrito “Empire VIP”, avaliado e R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), 01 (um) perfume masculino, marca Hinode, escrito “Lattitude City”, avaliado e R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), 01 (um) veículo Peugeot/206 SW14 Pres FX, placas ASW-1414, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 01 (um) veículo I/MMC Pajero GLX, placas ACV-6060, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tudo conforme auto de avaliação de fls. 226/227 e auto de avaliação indireta de fls. 228/229. Em auto de entrega de fl. 197 verifica-se a recuperação parcial dos bens. Consta dos autos que as vítimas perceberam o roubo em tela quando um dos indivíduos entrou na residência e tentava insistentemente abrir a porta do quarto onde estavam. Após vários murros contra a porta, ele entrou, rendeu as vítimas e ordenou: “vão se arrastando até o banheiro”, local onde ficaram trancados, amarrados e amordaçados, com restrição de sua liberdade. As vítimas permaneceram no banheiro por cerca de três horas, tempo em que os elementos reviraram toda a casa na procura de joias e dinheiro. Após perceberem a saída dos indivíduos, as vítimas se soltaram e acionaram a polícia militar. 4º Fato No dia 10 de julho de 2017, por volta das 21h30min, na residência situada à Rua Erasto Gaetner, nº 998, Centro, nesta Cidade de Apucarana/PR, os denunciados GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS e ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 7 ARIEL YGOR VIANA BARBOSA, na companhia de mais três indivíduos ainda não identificados, previamente ajustados, com consciência e vontade, agindo em concurso, um aderindo à vontade do outro e imbuídos da intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, renderam as vítimas Denilson de Carvalho, Lucimeire Felpe de Souza Carvalho e o filho do casal dentro da residência supracitada e, subtraíram, mediante grave ameaça, portando uma arma de fogo (não apreendida), 01 (um) teclado, marca Yamaha, avaliado em R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), 01 (uma) caixa plástica, marca Dompel, com joias e maquiagens diversas, avaliadas em R$ 800,00 (oitocentos reais), 01 (um) liquidificador, marca Philco, cor vermelha, avaliado em R$ 118,00 (cento e dezoito reais), 01 (um) aparelho de TV a cabo, marca SKY HDTV, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), várias peças íntimas femininas avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais), 01 (um) perfume, marca O Boticário, Carpe Diem, avaliado em R$ 89,00 (oitenta e nove reais), 01 (um) grill elétrico, marca Britânia – redondo, avaliado em R$ 120,00 cento e vinte reais), 01 (um) brinquedo spiner, cor branca, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais), 01 (um) aspirador de pó, marca Electrolux, cor azul, avaliado em R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), 01 (um) HD externo, marca WD Elements, cor preta, avaliado em R$ 287,00 (duzentos e oitenta e sete reais), 01 (um) monitor 22 polegadas, marca Samsung, avaliado em R$ 559,00 (quinhentos e cinquenta e nove reais), 01 (um) celular, marca Samsung, modelo Duos, cor branca, IMEI nº 35352207831575701 e 353523307231575501, avaliado em R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), 01 (um) relógio de pulso, marca Casio, cor prata, avaliado em R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais), 01 (um) relógio, marca Technos, cor prata, avaliado e R$ 140,00 (cento e quarenta reais), 01 (um) relógio, marca Champion, cor dourada, avaliado em R$ 190,00 (cento e noventa reais), 01 (uma) caixa de som, marca Philips, modelo Nx4, com dois alto-falantes, avaliado em R$ 1.329,00 (mil trezentos e vinte e nove reais), 01 (um) aparelho de ‘Blu Ray’, marca Philips, com uma caixa de som maior e cinco menores, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), 03 (três) controles remotos, marca Philips, avaliados em R$ 105,00 (cento e cinco reais), 01 (um) controle remoto, marca AzBox, avaliado em R$ 14,00 (quatorze reais), 01 (uma) televisão 42 polegadas, marca Philips, ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 8 avaliada em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), 01 (um) violão, marca Strinberg, cor marrom, com uma capa preta Mundo Max, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), 01 (um) par de meias esportivas, cor branca, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais), 11 (onze) calças jeans, R$ 1.100,00 (mil e cem reais), 01 (uma) camiseta, marca Polo, avaliada em R$ 90,00 (noventa reais), 02 (duas) blusas de moletom, sem marca aparente, avaliadas em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), 02 (duas) blusas tipo jaqueta, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (uma) camisa social, cor preta, avaliada em R$ 100,00 (cem reais), 01 (uma) calça social, sem marca aparente, avaliada em R$ 170,00 (cento e setenta reais), 01 (uma) bermuda de tactel, sem marca aparente, avaliada em R$ 90,00 (noventa reais), 01 (uma) jaqueta de moletom com couro, sem marca aparente, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (um) pé de sapato, marca Ferracini, avaliado em R$ 100,00 (cem reais), 01 (um) pé de sapato, marca Ramarim, avaliado em R$ 100,00 (cem reais), 01 (um) par de botas, marca Ramarim, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), 02 (dois) pares) de sapatos sociais, cor preta, avaliados em R$ 1.000,00 (mil reais), 10 (dez) pares de tênis de marcas diversas, avaliados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 01 (um) pássaro calopsita, cor cinza, avaliado em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), 01 (um) veículo, I/Honda CR-V, cor prata, placas ASJ-9339, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ainda, 01 (um) computador, marca PC Gamer, com teclado e mouse, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor branca avaliado em R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor dourada, modelo J5, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), 01 (um) aparelho tablet, marca Samsung, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), 01 (um) modem, marca TP-Link, avaliado em R$ 100,00 (cem reais), 01 (um) kit vídeo porteiro, marca Intelbras, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em espécie, 01 (uma) bolsa de cor preta, avaliada em R$ 100,00 (cem reais), 01 (uma) batedeira, marca Britânia, cor branca, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais), 01 (um) microondas, marca Brastemp, em inox, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), 01 (uma) bolsa, cor azul, avaliada em R$ 100,00 (cem reais), 01 (uma) valise de mão, cor preta, avaliada em R$ 100,00 (cem reais), 01 (um) ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 9 secador de cabelo, marca Taiff, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 01 (uma) balança de chão digital, avaliada em R$ 100,00 (cem reais), diversos brinquedos de criança, avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais), 01 (uma) pasta de documentos, contendo recibos dos veículos de placas ASJ-9339 e AST-3456, avaliada em R$ 100,00 (cem reais), 01 (uma) caia de papelão com notas fiscais e manuais, avaliada em R$ 20,00 (vinte reais), 01 (um) boné, cor azul, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (uma) calça de moletom, cor cinza com detalhes em preto, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais), 01 (um) videogame, marca Xbox, modelo 360, com 05 (cinco) CDs de jogos e 02 (dois) controles, avaliados em R$ 1.000,00 (mil reais), 01 (um) fone de ouvido head set, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais), 01 (um) rádio portátil AM/FM, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (um) carregador de pilhas, marca Sony, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (um) fone de ouvido acessório do celular Samsung S7, de cor preta, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais), 01 (um) ferro de passar roupa, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (um) ventilador, avaliado em R$ 100,00 (cem reais), 01 (um) cofre com R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e moedas de coleção, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), 02 (duas) caixas de som de computador, avaliadas em R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (uma) sanduicheira, marca Black & Decker, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), diversos livros avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais), 01 (uma) centrífuga, marca Muller, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais), 01 (um) controle remoto do home theater, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais), 01 (um) teclado de computador, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (um) mouse de computador, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), peças de carnes diversas, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais), 02 (dois) baldes de plástico, avaliados em 20,00 (vinte reais), tudo conforme auto de avaliação 214/216 e auto de avaliação indireta de fls. 217/219. Em auto de entrega de fls. 139/141 nota-se que os bens foram recuperados parcialmente. Consta dos autos que as vítimas estavam no interior da residência quando um dos autores pulou o muro e a janela para invadir o imóvel. Então, ele ordenava: “deita no chão, não me vê, vira para trás”. Em seguida, com a família rendida e deitada no chão da sala, foi ordenado ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 10 que Denilson destravasse o portão, possibilitando a entrada dos outros elementos. Um cobertor foi jogado em cima das vítimas que em todo momento recebiam ameaças de morte dos elementos que diziam: “vou explodir sua cabeça, não é para chamar a polícia, sei onde vocês trabalham”. Enquanto os outros indivíduos carregavam vários objetos da casa, um deles levou a família até o banheiro e os amarraram, restringindo sua liberdade. Após isso, os indivíduos ficaram cerca de 40 minutos carregando os objetos acima descritos, dividindo o dinheiro entre si e conversando com pessoa com voz feminina, não identificada, através de mensagens de áudio do aplicativo “WhatsApp”. Ao final da ação as vítimas se soltaram, foram até a casa do vizinho e então acionaram a polícia militar. 5º Fato No dia 11 de julho de 2017, por volta das 11h00min, na residência situada à Rua Matão, nº 60, Jardim Menegazzo, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS, com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 108 g (cento e oito gramas) de substância análoga a maconha, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos em todo o território nacional, conforme portaria nº 344/98 da Secretaria da vigilância sanitária do Ministério da Saúde, e, ainda, 01 (um) celular 01 (um) celular, marca Motorola, cor preta, IMEI nº 354127071778693 e 354127071778701, produto do roubo supradito (1º Fato), tudo auto de constatação provisória de droga de fls. 155/156, auto de exibição e apreensão de fls. 08/14, conforme declarações de fls. 05/07 e 15/17 e boletim de ocorrência sob o nº 017/798459 de fls. 63/81. Consta dos autos que através de informações advindas de investigações acerca dos roubos suprarrelatados, a equipe policial logrou êxito em abordar o denunciado Giovani, em frente a sua residência, quando da abordagem e revista pessoal, localizaram o entorpecente destacado. 6º Fato Ato contínuo ao fato supracitado, em virtude da sua prisão em flagrante, o denunciado GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS, com ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 11 consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, investindo contra os policiais militares Maicon Estefano Piekny e Fábio do Nascimento Azevedo com empurrões, conforme auto de resistência de fl. 104 e 105. 7º Fato No dia 11 de julho de 2017, por volta das 11h00min, na residência situada à Rua Matão, nº 60, Jardim Menegazzo, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, ao lhe ser dado voz de abordagem, o denunciado ARIEL YGOR VIANA BARBOSA, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, investindo contra o policial militar Erico Segemundo Pereira com chutes e empurrões, conforme auto de resistência de fl. 103. 8º Fato Nas mesmas circunstâncias de tempo e local da conduta descrita acima, quando fora realizada busca em sua residência, neste município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado ARIEL YGOR VIANA BARBOSA, com consciência e vontade, possuía sem qualquer autorização e em desacordo com a regulamentação legal, 01 (uma) arma de fogo calibre . 32, marca Trade Mark, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 21/27). Trata-se de munições de uso permitido, eis que de repetição com calibre .32, nos termos do art. 17, inciso I, do Decreto nº 3665/2000.- mov. 84.4 Após regular processamento, sobreveio a sentença (mov. 265.1 a 265.3) que, julgando parcialmente procedente a denúncia: a) CONDENOU os acusados GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS e ARIEL YGOR VIANA BARBOSA pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP (1º e 4º Fatos), fixando ao réu GIOVANI, para cada crime, a pena de 11 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 56 dias multa, e ao réu ARIEL, para cada crime, a pena de 07 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão e 28 dias multa; b) CONDENOU o acusado GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS pela prática dos crimes do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP (3º Fato), à pena de 10 anos, 03 meses e 28 dias de reclusão e 49 dias multa; ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 12 c) CONDENOU o acusado GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal (6º Fato), à pena de 05 meses e 10 dias de detenção; d) CONDENOU o acusado ARIEL YGOR VIANA BARBOSA pela prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal (7º Fato), à pena de 02 meses de detenção; e) CONDENOU o acusado ARIEL YGOR VIANA BARBOSA pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 (8º Fato), à pena de 01 ano de detenção e 10 dias multa; f) DESCLASSIFICOU a conduta de tráfico de drogas imputada ao acusado GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS, para o crime de posse de entorpecentes para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 (5º Fato); g) ABSOLVEU o acusado ARIEL YGOR VIANA BARBOSA pelo crime descrito no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c artigo 61, II, ‘h’, ambos do CP (3º Fato), com fulcro no art. 386, V, do Código Processual Penal; h) ABSOLVEU os acusados GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS e ARIEL YGOR VIANA BARBOSA pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP (2º Fato), com fulcro no artigo 386, V, do Código Processual Penal; Ao réu GIOVANI, no tocante aos crimes de roubo circunstanciados descritos nos fatos 1, 3 e 4, incidiu a regra da continuidade delitiva (artigo 71, parágrafo único, do CP), com aumento da pena mais grave em ½, resultando na pena de 17 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão, em concurso material com o crime de resistência (05 meses e 10 dias de detenção), totalizando a pena de 17 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão e 05 meses e 10 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 161 dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal. Ao réu ARIEL, no tocante aos crimes de roubo circunstanciados descritos nos fatos 1 e 4, incidiu a regra da continuidade delitiva (artigo 71, parágrafo único, do CP), com aumento da pena mais grave (no caso idênticas) em 1/3, resultando na pena de 10 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão, em concurso material com os crimes de resistência (02 meses de detenção) e posse de arma de fogo (01 ano de detenção e 10 dias multa), totalizando ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 13 a pena de 10 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão e 01 ano e 02 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 66 dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal. Desta decisão, em tempo hábil, recorreram, de forma conjunta e através de defensor constituído (procuração mov. 12.2), os réus ARIEL e GIOVANI (mov. 278.1). Apresentadas as razões recursais, os apelantes pugnam pelo direito de recorrerem em liberdade, mediante monitoramento eletrônico, por ausência de fundamentação idônea na sentença para a manutenção da custódia cautelar, bem como pela decretação da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não houve juntada dos autos de interceptação nº 14059-44.2017.8.16.0044 utilizado como elemento de prova para a condenação, os quais foram citados em audiência de instrução (mov. 202.2 e 202.3) e destacados em alegações finais (mov. 207.1). Contra-arrazoados os apelos no sentido do conhecimento e desprovimento (mov. 295.1). Nesta superior instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 18.1). É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do presente recurso, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade. DA PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE AFASTADA. Em que pese a pretensão dos recorrentes de concessão do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade mediante monitoramento eletrônico, constato que deve permanecer irretocável a custódia cautelar. Explico. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 14 Extrai-se da sentença que a prisão preventiva dos réus foram mantidas, nos seguintes termos: “Entendo que se encontram presentes os motivos para manter o decreto de prisão preventiva contra os réus, em face da gravidade dos crimes em questão, conforme fundamentado o seq. 11.1. Ademais agora com a prolação desta sentença de condenação, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da pena, mais motivo existe para a manutenção das suas prisões, conforme jurisprudência dominante. Saliento que ainda estão presentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, pois a liberdade dos réus ocasiona uma sensação de insegurança na população desta Comarca, a qual ficou abalada com a prática dos delitos em tela. Portanto, deixo de conceder-lhe o direito de apelar em liberdade e mantenho sua prisão preventiva”. Constata-se, portanto, que os réus responderam presos ao processo e assim foram mantidos por ocasião do decreto condenatório, destacando o Dr. Juiz que persistiam os requisitos da custódia preventiva, apresentando motivação concreta, posto que destacou a gravidade dos crimes e fez referência à decisão 11.1, ocasião que em a prisão preventiva dos acusados foi decretada pelo magistrado, sob os seguintes fundamentos: “(....) Analisando-se em relação aos crimes de roubo, verifica-se que este apresentou uma gravidade diferenciada ao passo que foi praticado em concurso de agentes, com uso de arma de fogo e contra diferentes vítimas. Ainda, demonstrando a gravidade diferenciada do delito, detona-se que as vítimas teriam sido trancadas no banheiro da residência com seus pés e mãos amarrados. Ademais, em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, por sua definição legal, é crime da maior gravidade. É extremamente nocivo a sociedade, gerando consequências desastrosas nela como um todo e até mesmo a falência do Estado, constituindo um poder paralelo que objetiva sobrepor aos órgãos públicos. Registro que o tráfico de entorpecentes é responsável pela destruição de milhares de famílias que tem em um de seus componentes pessoa viciada em substância entorpecente. Ressalte-se ainda, que a garantia à ordem pública se consubstancia no fato de a prisão ser necessária para afastar os supostos autores do delito do convívio social, em razão da extrema gravidade dos delitos por eles, em tese, perpetrados, o que gera uma intranquilidade na sociedade local, ainda mais, diante da dificuldade de prisão de autores de crime desta natureza. Portanto, justifica-se a segregação cautelar para coibir a prática de novos delitos e garantir a ordem pública. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 15 Cumpre salientar que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o requisito da “garantia da ordem pública” não se refere tão somente, à necessidade de impedir a reiteração criminosa por parte do agente, sendo que a referida corte, em diversos julgados, decidiu pela presença de tal requisito quando demonstrada a periculosidade do agente através da gravidade concreta do crime em razão do modus operandi da ação delituosa. Neste sentido a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do Habeas Corpus nº 131.240, salientou que, conforme a jurisprudência da Suprema Corte, “a periculosidade do agente, verificada pelo modus operandi adotado na prática do delito, é fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, desde que aparelhada, como na espécie, com dados concretos do processo-crime. ” Assim sendo, ainda que o investigado Ariel Ygor Viana Barbosa trate- se de réu primário, resta devidamente demonstrada a necessidade da prisão deste para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos crimes em tela. Noutro passo, quanto ao indiciado GIOVANI TIBURCIO DOS SANTOS denota-se que o requisito “garantia da ordem pública” revela-se presente também para impedir a reiteração criminosa, posto que trata-se de réu multirencidente (condenação nos Autos 0014710- 81.2014.8.16.0044, nº 0003412-24.2016.8.16.0044 e nº 0010729-78.2013.8.16.0044), demostrando que as penas impostas menos gravosas que o cárcere não foram suficientes para frear seus instintos criminosos. Assim, “a prisão preventiva é justificada quando há reiteração da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento delituoso demonstram que a ordem pública está em perigo.” (TJSP, HC 348.114-3, Santa Rita do Passa Quatro, 4 C. rel. Hélio de Freitas, 29.05.200’, v.u. JUBI 60/01). Conforme fundamentado, a liberdade dos indiciados certamente trará prejuízos concretos à ordem pública e à segurança da comunidade, já que, possivelmente, se postos em liberdade, retomará suas atividades altamente nocivas à sociedade. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que: “estando presentes uma das hipóteses legais autorizativas da medida extremada, não há que se falar em possibilidade de ser ela substituída por outra medida cautelar - art. 319, do CPP.” (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1526153-7 - Santa Fé - Rel.: Kennedy Josue Greca de Mattos - Unânime - - J. 12.05.2016). Não vislumbro ainda, qualquer outra medida cautelar a não ser a restrição cautelar dos investigados, capaz de frear seus instintos criminosos, uma vez que ambos são investigados por quatro crimes de roubo majorado que foram praticados com modus operandi idênticos, com grave ameaça às vítimas, que inclusive eram amarradas por diversas horas. Restaram, pois, suficientemente caracterizados os fundamentos autorizadores da prisão preventiva. (...)” Assim, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva dos acusados, motivada com base em elementos idôneos e concretos (menção à gravidade concreta do crime e modus operandi das ações), afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade aos réus mantidos presos provisoriamente durante toda a instrução processual e que, ao final, tiveram em seu desfavor proferida sentença penal condenatória, com estabelecimento de regime inicialmente fechado. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 16 As pretensões, portanto, não merecem acolhida, considerando que a denegação ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade se deu através de decisão suficientemente motivada, à luz do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, hábil, portanto, a justificar a manutenção da prisão preventiva durante a interposição e julgamento dos presentes recursos de apelação. DA AVENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. Requerem ainda os apelantes a decretação da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não houve juntada dos autos de interceptação nº 14059-44.2017.8.16.0044 utilizados como elemento de prova para condenação, citados em audiência de instrução (mov. 202.2 e 202.3) e destacados em alegações finais (mov. 207.1). Não lhes assiste razão. Extrai-se dos autos que com a finalidade de apurar os autores de crimes de roubos em residências da Comarca de Apucarana, iniciou-se o Procedimento Investigatório Criminal nº 0007.17.001007.3, instaurado em razão de informação fornecida pelo Serviço de Inteligência do 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná, de modo que o órgão ministerial requereu interceptação telefônica dos aparelhos utilizados pelos investigados, o que foi deferido pelo juízo, conforme se verifica no mov. 10.1 (autos nº 14059- 44.2017.8.16.0044). Pois bem. Muito embora os apelantes sustentem que não houve juntada dos autos de interceptação telefônica, o que ensejaria, sob seus entendimentos, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, constato do mov. 32 dos autos de interceptação telefônica que houve seu apensamento aos autos de ação penal nº 0014806.-91.2017.8.16.0044. Constata-se, ainda, que não houve pedido de acesso à prova pelo defensor constituído, a quem caberia providenciar a habilitação nos citados autos. Ou seja, a Defesa teve oportunidade de requerer o acesso aos autos de interceptação. Se optou por não requer a habilitação, não pode utilizar este fato para alegar nulidade. Como bem observou o ilustre Promotor de Justiça em sede de ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 17 contrarrazões “é óbvio que antes do oferecimento da denúncia o caráter sigiloso da operação é manifestamente defendido a fim de proteger a própria formação da prova e, após o oferecimento da exordial acusatória, o defensor constituído tem amplo e irrestrito acesso às provas já documentadas. Há de se consignar, ainda, que não houve qualquer requerimento prévio pela defesa de acesso às interceptações telefônicas realizadas, ou, ainda alegação de impossibilidade/dificuldade de exame destas”. Ressalte-se que não se trata de caso de indeferimento do pedido de acesso aos autos (o que poderia, ocasionalmente, ensejar cerceamento de defesa), pois não comprovada qualquer medida no sentido de dificultar ou cercear o exercido do direto de defesa em relação às provas obtidas pela interceptação telefônica. Importante destacar ainda, como salientado pelo douto Procurador de Justiça no r. parecer, que “o magistrado singular, ao proferir a sentença, não utilizou o conteúdo obtido por meio da interceptação telefônica como fundamento para a condenação, embasando a decisão, somente, nos elementos de prova colhidos durante a instrução”. De fato, extrai-se da sentença que as condenações dos recorrentes não foram embasadas exclusivamente nos elementos obtidos através da interceptação telefônica, e sim nas provas colhidas durante a instrução criminal, consistentes nos relatos e reconhecimentos efetuados pelas vítimas, que corroboraram os elementos de prova colhidas na fase indiciária (inclusive a apreensão de parte da res furtiva na residência dos réus), bem como na confissão do corréu Giovani em relação a um dos crimes de roubo. Afasto, pois, a tese de nulidade por cerceamento de defesa. DA MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. Muito embora não se trate de objeto do apelo ora analisado, cumpre salientar que, compulsando os autos, compreendo como escorreita as condenações dos sentenciados GIOVANI TIBURCIO DOS SANTOS e ARIEL YGOR VIANA BARBOSA, pelos bem lançados fundamentos constantes no decisum objurgado – aos quais, por brevidade, reporto-me –, destacando-se a exaustiva análise do conjunto probatório efetuada, tornando como certas a materialidade dos crimes e autoria delitiva, de modo que mantida as condenações de GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS e ARIEL YGOR VIANA BARBOSA pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP (1º e 4º Fatos); de GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS pela prática dos crimes do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c artigo 61, II, ‘h’, ambos do CP (3º Fato); de GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal (6º Fato); de ARIEL ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 18 YGOR VIANA BARBOSA pela prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal (7º Fato) e pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 (8º Fato). Passo à análise de ofício das penas fixadas. DAS PENAS. No tocante à dosimetria das penas, que não são objeto de recurso, constato que merecem reparo no tocante à pena base fixadas aos crimes de roubo circunstanciados, com reflexos nas penas definitivas. Vejamos. 1. APELANTE GIOVANI. 1.1 CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FATOS 01, 03 E 04. Passo à análise conjunta das penas fixadas aos crimes de roubo circunstanciados (fatos 01, 03 e 04). Primeira fase da fixação da pena. As penas bases foram fixadas em 06 anos e 03 meses de reclusão e 30 dias multa, ou seja, acima patamar mínimo legal, pois o Dr. Juiz, em análise às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, valorou em desfavor do réu a ‘culpabilidade’, ‘antecedentes’ e ‘circunstâncias do crime’. Destacou, no tocante à ‘culpabilidade’, em resumo, que o crime foi praticado no período noturno, horário de vigilância reduzida, destacando o número de vítimas de cada crime (três ofendidos em cada delito). Quanto ao fato 01, acrescentou ainda o Dr. Juiz que os réus efetuaram ameaças no sentido de ‘estourar a cabeça’ do filho adolescente do casal, o que causa temor exacerbado e revela reprovação extremamente elevada, dando conta, ainda, em relação ao fato 03, que o réu adentrou na residência mediante arrombamento de uma das portas da casa. Pois bem. No tocante à menção de os crimes terem sido praticados no período noturno, destaco que tal circunstância, por si só, sem indicação de quaisquer outros ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 19 elementos concretos do caso que demonstrem, de fato, maior censurabilidade da conduta, não é apta a ensejar a exasperação da pena. Ora, tal raciocínio possibilitaria, por igual, o aumento quando o delito fosse cometido durante o dia, ocorrendo desta forma sempre a exasperação da pena, de modo que não constitui motivo idôneo para o incremento da pena base quando ausentes informações concretas que revelem conduta delitiva de maior ousadia. Por outro lado, na sequência, destacou o Dr. Juiz, em relação aos fatos 01, 02 e 03, o número de vítimas e a violência excessiva empregada, elementos que autorizam a valoração negativa do quesito. Deste modo, ainda que afastada parcialmente a motivação a quo, mantenho a valoração negativa da ‘culpabilidade’, pelos demais motivos expostos pelo julgador, que justificam a exacerbação da pena, nos termos da sentença. No tocante aos ‘antecedentes’, agiu com acerto o Dr. Juiz, destacando que “pesa contra o réu condenação nos Autos nº 0010729-78.2013.8.16.0044, transitada em julgado em 26/10/2015; nos Autos nº 0014710-81.2014.8.16.0044, transitada em julgado em 31/10/2016; nos Autos nº 000508-65.2015.8.16.0044, transitada em julgado em 03/05/2017; nos Autos nº 0002527- 44.2015.8.16.0044, transitada em julgado em 26/07/2016; nos Autos nº 0003412-24.2016.8.16.0044, transitada em julgado em 04/07/2016. Assim, como forma de evitar a ocorrência de bis in idem, considero as condenações referentes aos Autos nº 0010729-78.2013.8.16.0044, transitada em julgado em 26/10/2015 e nos Autos nº 0014710-81.2014.8.16.0044, transitada em julgado em 31/10/2016, como maus antecedentes, sendo que as demais serão consideradas apenas na segunda fase de aplicação da pena, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem”, o que de fato se constata do Oráculo de mov. 204.1. Resta mantido, pois, o caráter negativo do quesito. Em relação às ‘circunstâncias do crime’, destacou, de forma idêntica para os fatos 01, 03 e 04, que “devem ser interpretadas desfavoravelmente nesta fase, em razão de ter sido praticado no período noturno e em residência habitada”. Ocorre que, a simples menção ao período noturno, circunstância que, inclusive, já havia sido valorada pelo julgador na análise da ‘culpabilidade’ (o que ensejaria bis in idem, caso tivesse sido mantida a motivação), não é argumento idôneo para exacerbar as penas, mormente sem indicação de quaisquer outros elementos concretos do caso ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 20 que revelem maior censurabilidade da conduta. E, no tocante à menção de a residência estar habitada, por igual, não pode prejudicar o réu, posto que não foge à normalidade. Deste modo, afasto o caráter negativo das ‘circunstâncias do crime’. Posto isto, resta em desfavor do réu somente os quesitos ‘culpabilidade’ e ‘antecedentes’, de modo que reduzo as penas bases (fatos 01, 03 e 04) para 05 anos e 06 meses de reclusão e 14 dias multa (observada a proporcionalidade da pena corporal com a pena de multa). Segunda fase da fixação das penas. Na segunda fase, no tocante aos fatos 01 e 04, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes, incidindo tão somente, de forma escorreita, a agravante da reincidência, devidamente atestada nos autos, diante da condenação do apelante nos Autos nº 000508-65.2015.8.16.0044, transitada em julgado em 03/05/2017; nos Autos nº 0002527-44.2015.8.16.0044, transitada em julgado em 26/07/2016; nos Autos nº 0003412-24.2016.8.16.0044, transitada em julgado em 04/07/2016 (Oráculo de mov. 204.1). Deste modo, as penas em relação aos fatos 01 e 04 foram aumentadas em 1/3, justiçando o Dr. Juiz a escolha da fração em razão da existência de três condenações, o que resta mantido. Já no que diz respeito ao fato 03, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e, diante da multirreincidência do réu, o Dr. Juiz fez preponderar a agravante, no caso concreto, majorando a pena em 1/6, o que resta mantido, posto que escorreita a decisão, uma vez que a multirreincidência impede a compensação integral da agravante com a atenuante. As penas provisórias, portanto, perfazem 07 anos e 04 meses de reclusão e 18 dias multa (fatos 01 e 04) e 06 anos e 05 meses de reclusão e 16 dias multa (fato 03). Terceira fase de fixação das penas. Na terceira fase, presentes em relação aos fatos 01, 03 e 04 três causas de aumento de pena (emprego de arma ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 21 concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas), as penas foram aumentadas na fração de 5/12. Destacou o Dr. Juiz, de forma idêntica, para os três delitos que: “a reprimenda deve ser elevada acima do mínimo, pois as circunstâncias peculiares do presente caso justificam tal ato. Verifica-se, que, conforme noticiado pelas vítimas, os agentes deram voz de assalto, apontando uma arma de fogo, o que deve ensejar o aumento da pena do acusado em razão de ter gerado um maior temor à vítima, mormente diante do alto potencial lesivo do objeto em razão. Ainda, verifica-se que o fato de ter o acusado ter se aliado com outros agentes para a prática do crime também deve implicar no aumento de pena, posto que tal fato garantiu o sucesso da empreitada criminosa ao agirem com distribuição de tarefas”. Ao fato 01 e 03 acrescentou que “Não bastasse, denota-se que o crime perdurou por mais de 4 (quatro) horas, tendo as vítimas ficado amarradas e amordaçadas”, enquanto ao fato 04 destacou que “o crime perdurou por mais de 3 (três) horas, tendo as vítimas ficado amarradas e amordaçadas”. Pois bem. Constato da sentença que, muito embora o Dr. Juiz tenha citado jurisprudência para justificar a escolha da fração em razão do número de majorantes, certo é que apresentou motivação com base nos elementos concretos dos autos, conforme exigido pela Súmula 443 do STJ, pois, ainda que inicialmente tenha apresentados motivação genérica no que diz respeito ao emprego de arma e concurso de agentes, destacou, na sequência, a duração da restrição das vítimas, que ficaram amarradas e amordaçadas. E é tal motivação que justifica a manutenção do aumento acima do patamar mínimo, de modo que resta mantida, por tais fundamentos, a fração de 5/12. Destarte, à falta de outras causas modificadoras, as penas totalizam 10 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias multa, mantido o valor unitário de cálculo arbitrado o mínimo legal (fatos 01 e 04) e 09 anos, 01 mês e 02 dias de reclusão e 22 dias multa, mantido o valor unitário de cálculo arbitrado o mínimo legal (fato 03). 1.2 CRIME DE RESISTÊNCIA. FATO 06. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 22 Primeira fase da fixação da pena. A pena base foi fixada em 04 meses de detenção, ou seja, acima patamar mínimo legal, pois o Dr. Juiz, em análise às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, valorou em desfavor do réu os ‘antecedentes’, que resta mantido diante das condenações transitadas em julgado já citadas anteriormente. Segunda fase da fixação das penas. Na segunda fase foi reconhecida a circunstância agravante da reincidência, devidamente comprovada nos autos, diante da condenação do réu nos Autos nº 000508-65.2015.8.16.0044, transitada em julgado em 03/05/2017; nos Autos nº 0002527-44.2015.8.16.0044, transitada em julgado em 26/07/2016; nos Autos nº 0003412-24.2016.8.16.0044, transitada em julgado em 04/07/2016, de modo que a pena foi aumentada em 1/3, justificando o Dr. Juiz a escolha da fração em razão da existência de três condenações, o que resta mantido. Assim, a pena provisória mantém-se em 05 meses e 10 dias de detenção. Terceira fase de fixação das penas. Na terceira fase, ausentes outras causas modificadoras, a pena tornou-se definitiva em 05 meses e 10 dias de detenção. 1.3 DO CONCURSO DE CRIMES. 1.3.1 DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. Entre os crimes de roubo circunstanciados (fatos 01, 03 e 04) foi reconhecida de forma escorreita a continuidade delitiva específica, prevista no artigo 71, parágrafo único, do CP, de modo que, levando em conta o Dr. Juiz as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o número de delitos, aumentou a pena do crime mais grave em ½, fração que mantenho, ainda que afastada uma circunstância judicial (‘circunstâncias do crime’), posto que ainda pesa contra o réu a ‘culpabilidade’ e ‘antecedentes’, o que, considerando a gravidade dos quesitos aliado ao número de crimes, autoriza a manutenção da fração de aumento eleita. Deste modo, considerando a pena mais grave (10 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias multa – fatos 01 e 04), exacerbada de ½, a pena totaliza 15 anos e 07 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 23 meses de reclusão e 72 dias multa, mantido o valor unitário de cálculo arbitrado o mínimo legal (observado o artigo 72 do CP na fixação do dia multa). 1.3.2 DO CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE RESISTÊNCIA. Escorreito o reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de resistência, restando mantida a incidência da regra do artigo 69 do Código Penal, de modo que a pena totaliza definitivamente 15 anos e 07 meses de reclusão e 05 meses e 10 dias de detenção e 72 dias multa, mantido o valor unitário de cálculo arbitrado o mínimo legal. 2. APELANTE ARIEL. 2.1 CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FATOS 01 E 04. Passo à análise conjunta das penas fixadas aos crimes de roubo circunstanciados (fatos 01 e 04). Primeira fase da fixação da pena. As penas bases foram fixadas em 05 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias multa, ou seja, acima patamar mínimo legal, pois o Dr. Juiz, em análise às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, valorou em desfavor do réu a ‘culpabilidade’ e ‘circunstâncias do crime’. Destacou, no tocante à ‘culpabilidade’, em resumo, que o crime foi praticado no perído noturno, horário de vigilância reduzida, destacando o número de vítimas de cada crime (três ofendidos em cada delito). Acrescentou, em relação ao fato 01, que os réus efetuaram ameaças no sentido de ‘estourar a cabeça’ do filho adolescente do casal, o que causa temor exacerbado e revela reprovação extremamente elevada, Neste ponto, reportando-me, por brevidade, aos argumentos já expostos por ocasião do exame da pena do corréu, mantenho a valoração negativa do quesito, diante da motivaçao idônea. Em relação às ‘circunstâncias do crime’, destacou, assim como em relação ao corréu, que “devem ser interpretadas desfavoravelmente nesta fase, em razão de ter ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 24 sido praticado no período noturno e em residência habitada”, razão pela qual, adotando, por brevidade, os mesmos fundamentos expostos na análise da pena do corréu, afasto a valoração negativa do quesito. Posto isto, resta em desfavor do réu somente a ‘culpabilidade’, de modo que reduzo as penas bases (fatos 01 e 04) para 04 anos e 09 meses de reclusão e 12 dias multa (observada a proporcionadadade da pena corporal com a pena de multa). Segunda fase da fixação das penas. Na segunda fase, não incidiram circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena, o que resta mantido. Terceira fase de fixação das penas. Na terceira fase, presentes em relação aos fatos 01 e 04 três causas de aumento de pena (emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas), as penas foram aumentadas na fração de 5/12. Destacou o Dr. Juiz, de forma idêntica, para os três delitos que: “a reprimenda deve ser elevada acima do mínimo, pois as circunstâncias peculiares do presente caso justificam tal ato. Verifica-se, que, conforme noticiado pelas vítimas, os agentes deram voz de assalto, apontando uma arma de fogo, o que deve ensejar o aumento da pena do acusado em razão de ter gerado um maior temor à vítima, mormente diante do alto potencial lesivo do objeto em razão. Ainda, verifica-se que o fato de ter o acusado ter se aliado com outros agentes para a prática do crime também deve implicar no aumento de pena, posto que tal fato garantiu o sucesso da empreitada criminosa ao agirem com distribuição de tarefas. Não bastasse, denota-se que o crime perdurou por mais de 4 (quatro) horas, tendo as vítimas ficado amarradas e amordaçadas.” Anoto, neste ponto, como já exposto no exame da pena do corréu, que muito embora o Dr. Juiz tenha citado jurisprudência para justificar a escolha da fração em razão do número de majorantes, certo é que apresentou motivação com base nos elementos concretos dos autos, conforme exigido pela Súmula 443 do STJ, pois, ainda que inicialmente tenha apresentados motivação genérica no que diz respeito ao emprego de arma e concurso de agentes, destacou, na sequência, a duração da restrição das vítimas, que ficaram amarradas e amordaçadas. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 25 E é tal motivação que justifica a manutenção do aumento acima do patamar mínimo, de modo que resta mantida, por tais fundamentos, a fração de 5/12. Destarte, à falta de outras causas modificadoras, as penas totalizam, para cada fato (01 e 04) em 06 anos, 08 meses e 22 dias de reclusão, e 17 dias multa, mantido o valor unitário de cálculo arbitrado o mínimo legal. 2.2 CRIME DE RESISTÊNCIA. FATO 07. Primeira fase da fixação da pena. A pena base foi fixada no patamar mínimo legal de 02 meses de detenção, pois o Dr. Juiz, em análise às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, não valorou nenhum quesito em desfavor do réu. Segunda fase da fixação das penas. Na segunda fase não incidiram circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena, o que resta mantido. Terceira fase de fixação das penas. Na terceira fase, ausentes causas modificadoras, a pena tornou-se definitiva em 02 meses de detenção. 2.3 CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO 08. Primeira fase da fixação da pena. A pena base foi fixada no patamar mínimo legal de 01 ano de detenção e 10 dias multa, pois o Dr. Juiz, em análise às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, não valorou nenhum quesito em desfavor do réu. Segunda fase da fixação das penas. Na segunda fase foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem redução da pena, nos termos da Súmula 231 do STJ, o que resta mantido. Terceira fase de fixação das penas. Na terceira fase, ausentes causas modificadoras, a pena tornou-se definitiva em 01 ano de detenção e 10 dias multa, mantido o valor unitário de cálculo arbitrado o mínimo legal. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 26 2.4 DO CONCURSO DE CRIMES. 2.4.1 DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. Entre os crimes de roubo circunstanciados (fatos 01 e 04) foi reconhecida de forma escorreita a continuidade delitiva específica, prevista no artigo 71, parágrafo único, do CP, de modo que, levando em conta o Dr. Juiz as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o número de delitos (02), aumentou a pena do crime mais grave em 1/3, fração que mantenho, ainda que afastada uma circunstância judicial (‘circunstâncias do crime’), posto que ainda pesa contra o réu a ‘culpabilidade’, o que, considerando a gravidade do quesito aliado ao número de crimes, autoriza a manutenção da fração de aumento eleita. Deste modo, considerando a pena mais grave, no caso idênticas (06 anos, 08 meses e 22 dias de reclusão), exacerbada de 1/3, a pena totaliza 08 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão e 34 dias multa, mantido o valor unitário de cálculo arbitrado o mínimo legal (observado o artigo 72 do CP na fixação do dia multa). 1.3.2 DO CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE RESISTÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Escorreito o reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e os crimes de resistência e posse ilegal de arma de fogo, restando mantida a incidência da regra do artigo 69 do Código Penal, de modo que a pena totaliza definitivamente 08 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão, 01 ano e 02 meses de detenção e 44 dias multa, mantido o valor unitário de cálculo arbitrado o mínimo legal. DO REGIME PRISIONAL. Resta mantido o regime inicialmente fechado estabelecido aos réus GIOVANI E ARIEL, fixado nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal. DA DETRAÇÃO. Em que pese a disposição prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, faço ver que a detração penal, para ambos os apelantes, no caso, deve ser oportunamente analisada perante o Juízo da Execução, já que o desconto dos dias em ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 27 permaneceram cautelarmente custodiados não está a influenciar na fixação do regime de cumprimento das respectivas penas privativas de liberdade. DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. Tratam-se de “RÉUS PRESOS”, condenados ao cumprimento das penas corporais que lhe foram impostas no REGIME INICIAL FECHADO. Destarte, comunique-se à Vara Criminal de origem e a VEP, mediante o encaminhamento deste acórdão, com determinação para que seja mantida a ordem de segregação em vigência aos réus e seja expedida a competente CARTAS DE GUIA PROVISÓRIAS COMPLEMENTARES, mantendo a execução da pena. CONCLUSÃO. Pelo acima exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos interpostos negando-lhes provimento, mantendo a condenação do apelante GIOVANI TIBÚRCIO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP (1º e 4º Fatos); artigo 157, § 2º, incisos I, II e V (3º Fato); artigo 329 do Código Penal (6º Fato), e de ARIEL YGOR VIANA BARBOSA pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP (1º e 4º Fatos), artigo 329 do Código Penal (7º Fato) e artigo 12 da Lei 10.826/2003 (8º Fato), readequando, de ofício as penas fixadas aos apelantes pela prática dos crimes de roubo circunstanciados (fatos 01, 03 e 04), diante do afastamento do caráter negativo das ‘circunstâncias do crime’, com consequente redução das penas bases, com reflexos nas penas definitivas, que perfazem ao apelante GIOVANI em 10 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias multa, (fatos 01 e 04) e 09 anos, 01 mês e 02 dias de reclusão e 22 dias multa, (fato 03), de modo que mantida a incidência da continuidade delitiva específica entre os crimes, e o aumento de ½, a pena dos crimes de roubo totaliza ao apelante GIOVANI em 15 anos e 07 meses de reclusão e 72 dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal, em concurso material com o crime de resistência (fato 06), cuja pena foi mantida em 05 meses de detenção, mantido o regime inicialmente fechado; enquanto ao apelante ARIEL, em relação aos crimes de roubos circunstanciados (fatos 01 e 04), tornam-se definitivas em 06 anos, 08 meses e 22 dias de reclusão, e 17 dias multa, mantida a incidência da continuidade delitiva específica entre os crimes, e o aumento de 1/3, totalizando a pena de 08 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão e 34 dias multa (fatos 01 e 04), em concurso material com ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014806-91.2017.8.16.0044 28 o crime de resistência (fato 07) e posse ilegal de arma de fogo fato 07), cujas penas foram mantidas, respectivamente em 02 meses de detenção e 01 ano de detenção e 10 dias multa, totalizando 08 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão e 01 ano e 02 meses de detenção e 44 dias multa, mantido o valor unitário de cálculo arbitrado o mínimo legal e o regime inicialmente fechado. ‘EX POSITIS’ ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, com medidas de ofício para redução das penas, determinando ainda que seja comunicada esta decisão ao Dr. Juiz da Vara Criminal de origem e a VEP, para expedição de CARTAS DE GUIA PROVISÓRIAS COMPLEMENTARES contra os apelantes. A Sessão de julgamento foi presidida por esta Relatora, dela participando o Desembargador Fernando Wolff Bodziak e o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 08 de novembro de 2018. Acórdão lavrado pela Relatora, Desembargadora Sônia Regina de Castro, e assinado por certificação digital.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835912339/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-148069120178160044-pr-0014806-9120178160044-acordao

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