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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

APELAÇÃO CRIME Nº XXXXX-22.2017.8.16.0019, 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE PONTA GROSSA
APELANTE : LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA
RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF
APELAÇÃO CRIME – APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES “CRACK” E POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO
PELO ART. 33, “CAPUT” DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO
12 DA LEI 10.826/03 – INSURGÊNCIA TÃO SÓ QUANTO AO
CRIME DE TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART.
28 DA LEI Nº 11.343/2006 (USO PRÓPRIO) – CABIMENTO –
AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA – PROVAS QUE
NÃO SE HARMONIZAM COM O RESTANTE DOS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA COMPATÍVEL SOMADA A PARCA
PROVA PRODUZIDA – DÚVIDA SOBRE O ATO DA
TRAFICÂNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Crime XXXXX-22.2017.8.16.0019. 2
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Crime nº XXXXX-22.2017.8.16.0019, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta
Grossa em que é Apelante Luciano Rodrigues dos Santos e Apelado
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I – RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Crime nº 0039182-
22.2017.8.16.0019, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa em que é
Apelante Luciano Rodrigues dos Santos e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ.

O apelante Luciano Rodrigues dos Santos foi denunciado,
em tese, como incursos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12 da Lei nº
10.826/03, nos seguintes termos:

“1º Fato: No dia 05 de outubro de 2017, por volta das 13h15min, na
residência localizada na Rua Avelina Balzer Hilbengerg, quadra 10,
lote 13, bairro Chapada, neste município e Comarca de Ponta
Grossa/PR o denunciado LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS,
ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, sabedor de que
não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude,
consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse
excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme
o direito, MANTINHA EM DEPÓSITO, no quarto de sua residência,
no bolso de uma jaqueta acondicionada no guarda-roupas, 28g
(vinte e outo gramas) de entorpecente “Erythoxylum coca”
(benzoilmetilecgonina), vulgamente conhecida como ‘crack’,
substância capaz de causar dependência física ou psíquica, sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, nos termos da Portaria 344/98 da Secretaria de
Vigiância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela resolução
Apelação Crime XXXXX-22.2017.8.16.0019. 3
RDC nº 40, conforme auto de prisão em flagrante delito (fls 02-04),
auto de exibição e apreensão (fls 11-14), auto de constatação
provisória da droga (fls.19-20) e boletim de ocorrência nº
2017/1169272 (fls. 33-38).
2º Fato:
Em data não precisada nos autos, mas certo que até o dia 05 de
outubro de 2017, por volta das 13h15min, na residência localizada na
Rua Avelina Balzer Hilbengerg, quadra 10, lote 13, bairro Chapada,
neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR o denunciado
LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS, ciente dos elementos
objetivos do tipo, portanto, sabedor de que não estava acobertado
por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia
nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade,
exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, POSSUÍA, no
interior de sua residência,em um guarda-roupas, dentro do bolso de
uma jaqueta, sem autorização e em desacordo com determinação
legal e regulamentar,01 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo
revólver, marca Taurus, calibre 0,38, número de série GI 63379, com
05 (cinco) munições intactas, conforme auto de prisão em flagrante
delito (fls. 02-04), auto de exame provisório de eficiência e
prestabilidade de arma de fogo (fl. 16-17) e boletim de ocorrência nº
2017/1169272 (fl. 33-38).”

Nos moldes do rito especial previsto na Lei de Drogas, foi
determinada a notificação do acusado e, consequentemente, após
devidamente apresentada defesa preliminar, foi recebida a denúncia em
08.11.2015.
Designada audiência de instrução e julgamento, foram
inquiridas as testemunhas e ao final interrogado o réu.
Ambas as partes apresentaram alegações finais.
Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença
condenatória, da qual constou os seguintes termos de seu dispositivo julgar
procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: (a) condenar o réu
Apelação Crime XXXXX-22.2017.8.16.0019. 4
Luciano Rodrigues dos Santos como incurso nas sanções do artigo 33, caput,
da Lei nº 11.343/06 e nas sanções do artigo 12, da Lei 10.826/03, na forma
do artigo 69 do Código Penal, a pena-definitiva de 05 (cinco) anos e 05 (cinco)
meses de reclusão e 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção e 565 dias-multa,
em regime inicial fechado.
Irresignada, a defesa sustentou em suas razões recursais:
a) a ausência de provas para condenação ou subsidiariamente ; b) a aplicação
da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de
Drogas; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Contrarrazões na mov. 45.1.
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça por
intermédio do parecer do ilustre Procurador de Justiça José Aparecido da Cruz
opinou pelo não provimento do recurso interposto.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido.

QUANTO À PRETENSA ABSOLVIÇÃO

Versa o ponto nodal do presente recurso de apelação crime
acerca da pretensa absolvição do apelante ao argumento da ausência de provas
aptas a sua condenação ou, subsidiariamente, a desclassificação para a
hipótese prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.
Razão lhe assiste, em parte, senão vejamos.
A materialidade restou devidamente demonstrada por meio
do auto de prisão em flagrante, do Boletim de Ocorrência, do Auto de Exibição e
Apelação Crime XXXXX-22.2017.8.16.0019. 5
Apreensão, do Auto de Constatação Provisória de Droga, do Laudo de Exame
Toxicológico Definitivo e, sobretudo, da prova oral produzida nos autos.
A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre o apelante;
contudo, tão só quanto ao envolvimento com drogas, mas, não quanto ao tráfico.
Senão vejamos.
Os policiais investigadores, testemunhas na presente ação
penal, – Anderson Rideki Bueno e Lucas Inocêncio do Santos – afirmaram que
investigaram o apelante em razão de notícias de que estaria tentando penhorar
joias furtadas junto à Caixa Econômica Federal. Em razão disso, abordaram-no
e intensificaram as diligências na residência do réu, oportunidade na qual
encontraram mais algumas joias e um revólver, bem como a droga apreendida
dentro do guarda-roupas.
As testemunhas de defesa, por outro espeque, destacaram
que o réu era usuário de drogas, inclusive já presenciando o uso de drogas.
Afirmaram categoricamente não terem visto o réu exercendo a mercancia de
substâncias entorpecentes.
O apelante sob o crivo do contraditório e da ampla defesa,
ao seu turno, confirmou possuir arma em casa, a qual teria como finalidade a
defesa pessoal, ao passo que a droga encontrada também seria sua com fim
exclusivo de consumo. Por conseguinte, assumiu ser usuário de crack.
Com efeito, não se olvida que pela descrição do tipo penal
descrito, artigo 33, caput, do Código Penal, a simples manutenção de substância
entorpecente, por si só, não exige a comprovação de suposta comercialização.
Já o artigo 28, da Lei de Drogas, por outro lado, exige a
demonstração de que o fim específico da droga apreendida seja destinado ao
uso pessoal, cujo ônus da prova compete àquele que a alega.
No caso, a prova atinente à condição de usuário foi
devidamente perpetrada pela defesa, na medida em que as testemunhas
arroladas corroboraram a assertiva manifesta da confissão do réu.
Apelação Crime XXXXX-22.2017.8.16.0019. 6
De outra banda, ausente nos autos prova cabal de que
houve, de fato, tráfico de drogas, de sorte que as testemunhas de acusação
tinham como foco investigação de crime de furto, e afirmaram tão só terem se
deparado com a droga em um guarda-roupas, sendo que nada mais fora dirimido
a respeito.
Como se sabe, os depoimentos dos policiais serão aptos a
embasar uma sentença condenatória desde que estejam em consonância com
os demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual,
somente então podendo ser considerados idôneos e satisfatórios para dar
supedâneo à convicção do órgão julgador. Nesse sentido:

“(...) Os depoimentos de policiais que realizaram a prisão em
flagrante, com a apreensão da droga, são válidos para sustentar
condenação, porquanto se harmonizam com os demais elementos
probatórios. Comprovada a associação estável, permanente e
duradoura entre os réus para o fim de reiteradamente praticar os
crimes previstos nos artigos 33 e 34 da Lei nº 11.343/2006, caracteriza-
se o crime de associação para o tráfico (artigo 35, da Lei n.
11.343/2006). Indícios múltiplos, concatenados e impregnados de
elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar
base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem
qualquer hipótese favorável ao acusado. Inaplicável a causa de
diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, ao
réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico
tipificado no seu artigo 35”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1189013-0 -
Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 19.03.2015). (grifo
nosso).

In casu, não é o que se constata. Muito embora se revista
de credibilidade, dúvidas recaem acerca da prática do crime de tráfico de drogas
ante o exame dos elementos probatórios constantes dos autos.
Explica-se.
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O “Estudo Técnico para Sistematização de Dados Sobre
Informações do Requisito Objetivo da Lei nº 11.343/2006”i, produzido pela
Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do
Paraná, foi estabelecida a quantidade média diária para uso individual das três
drogas majoritariamente consumidas em nossa sociedade (maconha, cocaína e
crack).
No caso do crack, rotineiramente o usuário consome em
torno de 5,2 gramas dia de tal substância ilícita. Logo, a quantidade encontrada
em poder da apelante (28 gramas) não afasta a tese atinente à possibilidade de
uso próprio, consoante prova produzida, ao passo que não há concretude no que
diz respeito ao tráfico em sim.
A propósito, a d. Procuradoria de Justiça opinou:

“Os policiais nada esclareceram sobre a existência de comércio
de entorpecentes no local, limitando-se a afirmar que a droga (apenas,
28 gramas de crack) foi encontrada dentro da residência do apelante
Luciano Rodrigues dos Santos.
Não há, pois, como sustentar a condenação pela prática do crime de
tráfico quando insuficientes as provas de que o apelante Luciano
Rodrigues dos Santos dedicava-se, ainda que esporadicamente, à
venda ou fornecimento de parte da droga que utilizava para o consumo
próprio.
Dessarte, imperioso alterar a classificação jurídica do fato atribuindo ao
apelante Luciano Rodrigues dos Santos a conduta prevista no artigo
28, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no princípio in dubio pro
reo e artigo 617, do Código de Processo Penal”.

Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso em apreço
para o fim de desclassificar a conduta de tráfico para porte de drogas para
consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006ii.

REMESSA DO AUTOS
Apelação Crime XXXXX-22.2017.8.16.0019. 8

Tendo em vista a desclassificação da conduta imputada ao
réu – tráfico de drogas – para a figura prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006,
posse de drogas para uso próprio, certamente, a remessa dos autos ao Juizado
Especial Criminal em virtude do menor potencial ofensivo nos moldes do artigo
383, § 2º, do Código de Processo Penal, seria medida a se impor.
Dispõe o aludido dispositivo:

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia
ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em
consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 2º - Tratando-se de
infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os
autos.

Ocorre que diante da condenação em concurso material
pelo crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, devem remanescer os autos
no juízo de origem, mantida, pois, a aludida condenação quanto a este crime.

CONCLUSÃO

À luz do exposto, proponho seja dado parcial provimento
ao recurso de apelação crime em apreço para desclassificar a conduta de tráfico
para porte de drogas para consumo próprio, mantida a condenação pelo
cometimento do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03.
É como voto.

III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 3ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial
Apelação Crime XXXXX-22.2017.8.16.0019. 9
provimento aos recursos de apelação crime em apreço, nos termos da
fundamentação.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator
os Excelentíssimos Senhores Desembargador JOSÉ CICHOCKI NETO e o Juiz
Substituto em 2º Grau ANTONIO CARLOS CHOMA.

Curitiba, XXII. XI. MMXVIII.

Des. Gamaliel Seme Scaff
Relator
(GT)

i http://www.antidrogas.pr.gov.br/arquivos/File/et.pdf acessado em 11/06/2015.
ii Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835911220/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-391822220178160019-pr-0039182-2220178160019-acordao/inteiro-teor-835911231

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