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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 003XXXX-22.2017.8.16.0019 PR 003XXXX-22.2017.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

23/11/2018

Julgamento

23 de Novembro de 2018

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

APELAÇÃO CRIMEAPELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES “CRACK” E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO PELO ART. 33, “CAPUT” DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 – INSURGÊNCIA TÃO SÓ QUANTO AO CRIME DE TRÁFICOABSOLVIÇÃOIMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (USO PRÓPRIO) – CABIMENTOAUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIAPROVAS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM O RESTANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMPATÍVEL SOMADA A PARCA PROVA PRODUZIDA – DÚVIDA SOBRE O ATO DA TRAFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0039182-22.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.11.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº 0039182-22.2017.8.16.0019, 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA APELANTE : LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELAÇÃO CRIME – APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES “CRACK” E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO PELO ART. 33, “CAPUT” DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 – INSURGÊNCIA TÃO SÓ QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (USO PRÓPRIO) – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA – PROVAS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM O RESTANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMPATÍVEL SOMADA A PARCA PROVA PRODUZIDA – DÚVIDA SOBRE O ATO DA TRAFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime 0039182-22.2017.8.16.0019. 2 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0039182-22.2017.8.16.0019, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa em que é Apelante Luciano Rodrigues dos Santos e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Crime nº 0039182- 22.2017.8.16.0019, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa em que é Apelante Luciano Rodrigues dos Santos e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O apelante Luciano Rodrigues dos Santos foi denunciado, em tese, como incursos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12 da Lei nº 10.826/03, nos seguintes termos: “1º Fato: No dia 05 de outubro de 2017, por volta das 13h15min, na residência localizada na Rua Avelina Balzer Hilbengerg, quadra 10, lote 13, bairro Chapada, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR o denunciado LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS, ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, MANTINHA EM DEPÓSITO, no quarto de sua residência, no bolso de uma jaqueta acondicionada no guarda-roupas, 28g (vinte e outo gramas) de entorpecente “Erythoxylum coca” (benzoilmetilecgonina), vulgamente conhecida como ‘crack’, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nos termos da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigiância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela resolução Apelação Crime 0039182-22.2017.8.16.0019. 3 RDC nº 40, conforme auto de prisão em flagrante delito (fls 02-04), auto de exibição e apreensão (fls 11-14), auto de constatação provisória da droga (fls.19-20) e boletim de ocorrência nº 2017/1169272 (fls. 33-38). 2º Fato: Em data não precisada nos autos, mas certo que até o dia 05 de outubro de 2017, por volta das 13h15min, na residência localizada na Rua Avelina Balzer Hilbengerg, quadra 10, lote 13, bairro Chapada, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR o denunciado LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS, ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, POSSUÍA, no interior de sua residência,em um guarda-roupas, dentro do bolso de uma jaqueta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar,01 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, marca Taurus, calibre 0,38, número de série GI 63379, com 05 (cinco) munições intactas, conforme auto de prisão em flagrante delito (fls. 02-04), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (fl. 16-17) e boletim de ocorrência nº 2017/1169272 (fl. 33-38).” Nos moldes do rito especial previsto na Lei de Drogas, foi determinada a notificação do acusado e, consequentemente, após devidamente apresentada defesa preliminar, foi recebida a denúncia em 08.11.2015. Designada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas e ao final interrogado o réu. Ambas as partes apresentaram alegações finais. Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença condenatória, da qual constou os seguintes termos de seu dispositivo julgar procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: (a) condenar o réu Apelação Crime 0039182-22.2017.8.16.0019. 4 Luciano Rodrigues dos Santos como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e nas sanções do artigo 12, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena-definitiva de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção e 565 dias-multa, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa sustentou em suas razões recursais: a) a ausência de provas para condenação ou subsidiariamente ; b) a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Contrarrazões na mov. 45.1. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça por intermédio do parecer do ilustre Procurador de Justiça José Aparecido da Cruz opinou pelo não provimento do recurso interposto. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. QUANTO À PRETENSA ABSOLVIÇÃO Versa o ponto nodal do presente recurso de apelação crime acerca da pretensa absolvição do apelante ao argumento da ausência de provas aptas a sua condenação ou, subsidiariamente, a desclassificação para a hipótese prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. Razão lhe assiste, em parte, senão vejamos. A materialidade restou devidamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante, do Boletim de Ocorrência, do Auto de Exibição e Apelação Crime 0039182-22.2017.8.16.0019. 5 Apreensão, do Auto de Constatação Provisória de Droga, do Laudo de Exame Toxicológico Definitivo e, sobretudo, da prova oral produzida nos autos. A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre o apelante; contudo, tão só quanto ao envolvimento com drogas, mas, não quanto ao tráfico. Senão vejamos. Os policiais investigadores, testemunhas na presente ação penal, – Anderson Rideki Bueno e Lucas Inocêncio do Santos – afirmaram que investigaram o apelante em razão de notícias de que estaria tentando penhorar joias furtadas junto à Caixa Econômica Federal. Em razão disso, abordaram-no e intensificaram as diligências na residência do réu, oportunidade na qual encontraram mais algumas joias e um revólver, bem como a droga apreendida dentro do guarda-roupas. As testemunhas de defesa, por outro espeque, destacaram que o réu era usuário de drogas, inclusive já presenciando o uso de drogas. Afirmaram categoricamente não terem visto o réu exercendo a mercancia de substâncias entorpecentes. O apelante sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ao seu turno, confirmou possuir arma em casa, a qual teria como finalidade a defesa pessoal, ao passo que a droga encontrada também seria sua com fim exclusivo de consumo. Por conseguinte, assumiu ser usuário de crack. Com efeito, não se olvida que pela descrição do tipo penal descrito, artigo 33, caput, do Código Penal, a simples manutenção de substância entorpecente, por si só, não exige a comprovação de suposta comercialização. Já o artigo 28, da Lei de Drogas, por outro lado, exige a demonstração de que o fim específico da droga apreendida seja destinado ao uso pessoal, cujo ônus da prova compete àquele que a alega. No caso, a prova atinente à condição de usuário foi devidamente perpetrada pela defesa, na medida em que as testemunhas arroladas corroboraram a assertiva manifesta da confissão do réu. Apelação Crime 0039182-22.2017.8.16.0019. 6 De outra banda, ausente nos autos prova cabal de que houve, de fato, tráfico de drogas, de sorte que as testemunhas de acusação tinham como foco investigação de crime de furto, e afirmaram tão só terem se deparado com a droga em um guarda-roupas, sendo que nada mais fora dirimido a respeito. Como se sabe, os depoimentos dos policiais serão aptos a embasar uma sentença condenatória desde que estejam em consonância com os demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, somente então podendo ser considerados idôneos e satisfatórios para dar supedâneo à convicção do órgão julgador. Nesse sentido: “(...) Os depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante, com a apreensão da droga, são válidos para sustentar condenação, porquanto se harmonizam com os demais elementos probatórios. Comprovada a associação estável, permanente e duradoura entre os réus para o fim de reiteradamente praticar os crimes previstos nos artigos 33 e 34 da Lei nº 11.343/2006, caracteriza- se o crime de associação para o tráfico (artigo 35, da Lei n. 11.343/2006). Indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado. Inaplicável a causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico tipificado no seu artigo 35”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1189013-0 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 19.03.2015). (grifo nosso). In casu, não é o que se constata. Muito embora se revista de credibilidade, dúvidas recaem acerca da prática do crime de tráfico de drogas ante o exame dos elementos probatórios constantes dos autos. Explica-se. Apelação Crime 0039182-22.2017.8.16.0019. 7 O “Estudo Técnico para Sistematização de Dados Sobre Informações do Requisito Objetivo da Lei nº 11.343/2006”i, produzido pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, foi estabelecida a quantidade média diária para uso individual das três drogas majoritariamente consumidas em nossa sociedade (maconha, cocaína e crack). No caso do crack, rotineiramente o usuário consome em torno de 5,2 gramas dia de tal substância ilícita. Logo, a quantidade encontrada em poder da apelante (28 gramas) não afasta a tese atinente à possibilidade de uso próprio, consoante prova produzida, ao passo que não há concretude no que diz respeito ao tráfico em sim. A propósito, a d. Procuradoria de Justiça opinou: “Os policiais nada esclareceram sobre a existência de comércio de entorpecentes no local, limitando-se a afirmar que a droga (apenas, 28 gramas de crack) foi encontrada dentro da residência do apelante Luciano Rodrigues dos Santos. Não há, pois, como sustentar a condenação pela prática do crime de tráfico quando insuficientes as provas de que o apelante Luciano Rodrigues dos Santos dedicava-se, ainda que esporadicamente, à venda ou fornecimento de parte da droga que utilizava para o consumo próprio. Dessarte, imperioso alterar a classificação jurídica do fato atribuindo ao apelante Luciano Rodrigues dos Santos a conduta prevista no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no princípio in dubio pro reo e artigo 617, do Código de Processo Penal”. Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso em apreço para o fim de desclassificar a conduta de tráfico para porte de drogas para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006ii. REMESSA DO AUTOS Apelação Crime 0039182-22.2017.8.16.0019. 8 Tendo em vista a desclassificação da conduta imputada ao réu – tráfico de drogas – para a figura prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, posse de drogas para uso próprio, certamente, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal em virtude do menor potencial ofensivo nos moldes do artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal, seria medida a se impor. Dispõe o aludido dispositivo: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 2º - Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. Ocorre que diante da condenação em concurso material pelo crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, devem remanescer os autos no juízo de origem, mantida, pois, a aludida condenação quanto a este crime. CONCLUSÃO À luz do exposto, proponho seja dado parcial provimento ao recurso de apelação crime em apreço para desclassificar a conduta de tráfico para porte de drogas para consumo próprio, mantida a condenação pelo cometimento do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03. É como voto. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial Apelação Crime 0039182-22.2017.8.16.0019. 9 provimento aos recursos de apelação crime em apreço, nos termos da fundamentação. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador JOSÉ CICHOCKI NETO e o Juiz Substituto em 2º Grau ANTONIO CARLOS CHOMA. Curitiba, XXII. XI. MMXVIII. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator (GT) i http://www.antidrogas.pr.gov.br/arquivos/File/et.pdf acessado em 11/06/2015. ii Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835911220/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-391822220178160019-pr-0039182-2220178160019-acordao

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