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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 16926255 PR 1692625-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2364 15/10/2018
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.692.625-5, da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Agravantes: Rosa Maria da Conceição Mader de Pauli Athayde e Hilda Tereza Mader de Pauli Scherrer Agravados: Luiz Carlos Mader de Pauli e outros Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição ao Desembargador Luis Espíndola Nº dos autos de origem: 0000001-02.1979.8.16.0001 Agravo de Instrumento. Inventário. Autorização para a venda de imóvel pertencente ao espólio. Oposição de parte dos herdeiros. Falta de justificativa. Negócio permitido. 1. "Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas" (STJ, REsp 972.283/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 07.04.2011). 2. Diante da ausência de prova da suposta tendência de valorização do imóvel e da defasagem da avaliação, não há razão para impedir o negócio cuja realização foi consentida pela ampla maioria dos herdeiros. 3. Agravo não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 1.692.625-5, em que são agravantes Rosa Maria da Conceição Mader de Pauli Athayde e Hilda Tereza Mader de Pauli Scherrer e agravados Luiz Carlos Mader de Pauli e outros.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que autorizou a venda de imóvel pertencente aos espólios de Antônio de Pauli e de Tereza Fontana de Pauli pelo valor de R$ 6.020.000,00 (fls. 304/305).

De acordo com os agravantes, o juízo a quo ignorou que parte dos herdeiros discorda da alienação, que não há risco de desvalorização, nem necessidade de dinheiro que autorizem o negócio. Ao contrário, o terreno ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.692.625-5
estaria situado em região de franco desenvolvimento urbano, sendo certo, ainda, que a negociação vem sendo realizada em valor superior ao informado pelo inventariante.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido pelo Des. Luis Espíndola (fls. 317/327) que, porém, reconsiderou a decisão após a interposição de agravo interno (fls. 380/382).

Em contrarrazões, o Sr. Luiz Carlos Mader de Pauli e a Sra.
Beatriz Helena Mader de Pauli afirmaram que os agravantes são os únicos herdeiros contrários à realização do negócio. A venda, aliás, seria perfeitamente legítima, visto que o preço acordado corresponde ao valor de mercado apurado pelo avaliador judicial e que a permanência do bem no patrimônio do espólio vem gerando gastos com o pagamento de IPTU e com as despesas de conservação e guarda. Diante dessas circunstâncias, o recurso apenas refletiria a intenção dos agravantes de procrastinar o andamento do inventário ­ o qual tramita há quase quatro décadas (fls. 365/369).

O inventariante também se manifestou, relatando que o terreno foi invadido diversas vezes e que há grande possibilidade de parte da área ser objeto de usucapião. Diante do risco de novas invasões e de desapropriação da "parte nobre" do imóvel, a melhor alternativa seria a alienação. Em suma, a irresignação dos agravantes não teria a menor razão de ser (fls. 371/374).

2. O art. 619, I do CPC/2015 condiciona a alienação de bens do espólio à oitiva dos herdeiros e à autorização do juiz. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem salientado que "a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada" (REsp 972.283/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.692.625-5
4ª Turma, j. 07.04.2011; no mesmo sentido: AgInt no REsp 1.660.010/ES, Rel.
Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.06.2017).

Portanto, cabia aos agravantes demonstrar que o negócio proposto pelo inventariante ­ alienação do terreno pelo preço de R$ 6.020.000,00 ­ é capaz de prejudicar o espólio. Cientes dessa exigência, os agravantes alegaram que: (i) o imóvel tende a se valorizar no futuro; (ii) as avaliações estão defasadas; e (iii) o preço efetivo da venda é maior que o informado pelo inventariante.

Porém, o exame do processo demonstra que nenhuma dessas alegações encontra amparo nas provas.

Com efeito, não há sequer indício de que o imóvel sofrerá valorização nos próximos anos, sobretudo quando se leva em conta a falta de perspectiva de crescimento econômico do país no futuro próximo e a notícia de ocupação de parcelas do terreno por invasores.

Aliás, o simples decurso do tempo não permite concluir pela defasagem do valor de R$ 5.915.000,00 apurado pela avaliação realizada em dezembro de 2014 (fls. 22/23). Tendo em vista a crise atual ­ cujos efeitos têm afetado o mercado imobiliário de maneira especialmente grave ­ era preciso que os agravantes apresentassem laudos mais recentes indicando valor de mercado superior ou melhores ofertas, o que, porém, deixaram de fazer.

Da mesma forma, não há uma única prova de que o inventariante realizou negociações paralelas com o autor da oferta. Neste particular, o juízo a quo rechaçou corretamente a alegação de inidoneidade do adquirente asseverando a ausência de risco ao espólio diante do registro da transmissão estar condicionado ao pagamento integral do preço.
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.692.625-5
Por fim, destaco que a ampla maioria dos herdeiros anuiu à venda, seja expressa, seja tacitamente. Adiar o negócio ­ e com isso por em risco a sua concretização ­ em prejuízo da vontade majoritária em nada favoreceria a célere prestação jurisdicional, mormente quando se recorda que o inventário já tramita há 39 anos. Como o produto da venda virá em benefício do espólio, não me parece correto o apego a pormenores processuais para obstar-se o negócio.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

3. Acordam os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, dele participando os Desembargadores Roberto Antônio Massaro e Marco Antonio Antoniassi.

Curitiba, 26 de setembro de 2018.

Luciano Carrasco Falavinha Souza Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835879362/agravo-de-instrumento-ai-16926255-pr-1692625-5-acordao/inteiro-teor-835879503

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