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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17001733 PR 1700173-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2356 02/10/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
Apelações Cíveis n.os 14003-92.2007.8.16.00, 9925-89.2006.8.16.0001, 63272- 61.2011.8.16.0001, 29324-02.2009.8.16.0001, 1.700.173-3 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Associação de Ensino Antônio Luis Apelado: Rodobens Administração e Promoções LTDA Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira APELAÇÃO CÍVEL Nº 9925-89.2006.8.16.0001: AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PARA SUSPENDER O LEILÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. ART. 514, INCISO II, DO CPC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. - O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenche os requisitos do art. 514 do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DIVERSAS TENTATIVAS ANTERIORES NO ESTABELECIMENTO. RECEBIMENTO POR DUAS ADVOGADOS PRESENTES NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO, COMO TAMBÉM PELA SECRETÁRIA DA INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL COM CARÁTER SUPLETIVO. - Necessário aplicar a teoria da aparência a fim de reconhecer a validade da intimação realizada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa sem poderes específicos para tanto. - Resta evidenciado o caráter supletivo da intimação por edital, considerando que o oficial público compareceu por três vezes, em dias a secretária, ficaram ciente do ato. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA SOBRE A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMITIDA EM CARÁTER LIMINAR. ANÁLISE REALIZADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - A decisão liminar, é uma análise inicial e precária, tendo em vista que o direito analisado pode ser reconhecido ou não no julgamento do mérito da causa, não contando com força de coisa julgada. AUTOS Nº 0014003-92.2007.8.16.0001: AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA FALTA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO SANEADO EM CONJUNTO COM OS AUTOS Nº 29324- 02.2009.8.16.0001. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO NO DESPACHO SANEADOR DE FLS. 748/753. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. - Para o caso, houve saneamento conjunto, com análise do pedido de inversão do ônus da prova, e os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para julgamento da lide. DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE LEILÃO COM VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS PREJUDICADOS DIANTE DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. - A contemplação no sentido de validar a notificação extrajudicial, torna o pedido de dano moral e material prejudicado, uma vez as 2 questão. DANO MORAL. SUPOSTA PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. ETAPA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO ALCANÇA AUTOMATICAMENTE A EXTINÇÃO DO CONTRATO. LAPSO TEMPORAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ART. 34, DO DECRETO LEI 70/1966. CRÉDITO HONRADO APÓS O LEILÃO. SIMPLES EMISSÃO DE COBRANÇA NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO FATO GERADOR DE DANO MORAL. MERA INSATISFAÇÃO. - Não é a etapa da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário que alcança automaticamente a extinção do contrato, muito menos a quitação da dívida. - A mera emissão de cobrança, neste caso, não pode ser considerada como fato gerador de dano moral, uma vez que restou demonstrado, tão somente, a insatisfação dos valores cobrados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. LEILÕES INFRUTÍFEROS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 5 DA LEI 9.514. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CREDOR SE TORNA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, TÃO POUCO, NA FORMA DOBRADA. - O dispositivo aplicado ao caso é extremamente claro quando elucida que se no segundo leilão não ocorrer um lance que cumpra os requisitos, oferta correspondente ao valor igual ou superior da dívida, a consequência será a extinção dela, inexistindo obrigatoriedade da devolução de valores. 3 INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO OU MENÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO SOBRE A MATRÍCULA Nº 93.448. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL REGISTRADO CORRESPONDE À INDICAÇÃO FISCAL Nº 47.029.018. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. - Tendo em vista que a questão já foi aprofundada nos autos da Ação de Reintegração de Posse, desnecessário realizar nova apreciação. APELAÇÃO CÍVEL Nº 63272-61.2011.8.16.0001: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NULIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. VALOR UTILIZADO PARA CAPITAL DE GIRO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO PREVÊ DE FORMA CLARA A MODALIDADE ADOTADA. CLÁUSULAS QUE DESCREVEM AS CONTEMPLAÇÕES EM ASSEMBLÉIA, INCLUSIVE APONTANDO A DATA DA OCORRÊNCIA DE CADA UMA. CLÁUSULA QUE APONTA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR COM SUPORTE JURÍDICO. - No contrato em questão se mostra bastante clara a modalidade adotada, qual seja, instrumento particular de confissão de dívida para execução de obras, com caráter de escritura pública, com recurso advindos de fundo comum de grupo de consórcio, com pacto adjeto de constituição e alienação da propriedade fiduciária em garantia, 4 em questão. - Além disso, se trata de uma Instituição de Ensino Superior com amparo jurídico, o que permite presumir que a contratação passou por uma análise de seu corpo jurídico. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DISFARÇADA DE JUROS. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LIBERDADE DE FIXAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ E RESP EM REPETITIVO Nº 1.114.604-PR. PERCENTUAL MANTIDO. - Cabível a pretendida cobrança da taxa de administração na forma contratualmente estipulada, inexistindo ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%. TAXA DE SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CLÁUSULA COM CUNHO PROTETIVO. ENCARGO DEVIDAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO DE FORMA GENÉRICA PLEITEANDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O contrato pactuado apontou de forma clara a cobrança da taxa discutida, deixando ciente a parte no momento da contratação, afastando assim a suposta venda casada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADAS. - Não há como apreciar o pedido de repetição do indébito e danos morais, uma vez que não restou constatada abusividades contratuais. 5 5006772.32.2016.4.04.7000. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. MATÉRIAS QUE SÃO COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. - Não se constata nos autos a necessidade de suspender os processos pelo fato da parte recorrente noticiar nos autos um processo criminal investigatório no Ministério Público Federal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PROCURADOR DA RÉ IMPOSIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A negativa de provimento aos apelos, nos termos do artigo 85, § 11º do NCPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem, a fim de ser remunerado o trabalho adicional dos procuradores realizado em grau recursal. - Apelação cível 9925-89.2006.8.16.0001 não provida. -Apelação Cível nº 14003-92.2007.8.16.0001 não provida. -Apelação Cível nº 29324-02.2009.8.16.0001 não provida. -Apelação Cível nº 63272-61.2011.8.16.0001 não provida. - Apelação Cível nº 1.700.173-3 não provida.
Vistos.

XXXX INICIO RELATORIO XXX

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- Ação Cautelar para suspensão do leilão (autos nº 9925-89.2006.8.16.0001); Ação de anulação da Consolidação da Propriedade em nome do credor fiduciário (autos nº 14003- 92.2007.8.16.0001):

Associação de Ensino Antônio Luis apela da sentença que, nos autos n. º 14003-92.2007.8.16.001 e autos nº 9925-89.2006.8.16.0001, de Ação Anulatória e de Ação Cautelar, respectivamente, julgou improcedente o pedido da ação principal, a fim de declarar válida a notificação extrajudicial; declarar a inexistência de danos materiais e danos morais e a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e litigância de má-fé, e, consequentemente, a improcedência do pleito liminar.

Em razão desse desfecho, na ação de anulação da consolidação da propriedade, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Igualmente, na ação cautelar, foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sustenta a apelante que a notificação editalícia promovida pela apelada não seguiu os ritos estabelecidos na Lei nº 9514/97.

Argumenta que a lei pontua claramente as pessoas legítimas para receber a intimação pessoal para constituição em mora.

Arrazoa que não há provas que as duas advogadas eram suas procuradoras com poderes para receber intimação pessoal em seu nome.

No tocante à secretária, aduz que não foi comprovado que ela teria poderes para receber qualquer intimação/notificação neste sentido.

Esclarece que o caso em questão envolve alienação fiduciária de bem imóvel, sendo que a lei prevê taxativamente as pessoas legitimadas.

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seu representante legal se encontrarem em local incerto e não sabido.

Aduz que a apelada tinha o endereço residencial dos representantes legais da devedora, de acordo com a minuta do contrato de fls. 113.

Deste modo, caso a notificação via edital fosse considerada válida, entende que seria necessária a certificação expressa do Oficial de Registro de Imóveis de que estes se encontravam em lugar incerto e não sabido.

Aponta que a invalidade da notificação extrajudicial por edital contaminou todo o rito de execução de garantia fiduciária do contrato.

Pontua que a medida cautelar, autos nº 79.976/2006, antecedeu a presente ação anulatória, sendo que foi reputado ilegal a notificação editalícia e suspendeu o leilão extrajudicial.

Elucida que o agravo de instrumento nº 398.734-6, interposto na ação cautelar, declarou a nulidade da notificação extrajudicial por edital.

Ressalta que ocorreu interposição de Recurso Especial nº 1.111.282-PR ao STJ contra a decisão do agrava supracitado.

Deste recurso, afirma que foi confirmada a invalidade da notificação editalícia.

Assevera que "o reconhecimento da nulidade da notificação editalícia constitutiva em mora, surte efeito até o presente momento, mormente pelo julgamento final da questão pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de molde que a questão não comporta mais discussão no bojo do processo, por conta da coisa julgada formal" (fls. 689, mov. 1.16).


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considerado válido, seria necessário o cancelamento do registro da averbação de consolidação promovido sob a égide da notificação editalícia inválida.

Explica que "a prática de um ato não pode ser efetuada apenas para suprir formalidades, porquanto não tem o condão de convalidar atos pretéritos, vez que a recorrida simplesmente promoveu novas notificações apenas no intuito de buscar convalidar a consolidação de propriedade que restou carente de prévia notificação (constitutiva de mora) regular, a partir do instante em que declarada inválida (fls. 690, mov. 1.16).

Nesse sentido, alega que a validade de um ato pressupõe a regularidade do seu antecessor.

Ratifica que um ato, invalidado pelo TJ/PR e pelo STJ, através da realização de nova notificações, sem que a consolidação da propriedade respaldada em uma notificação inválida tenha sido cancelada, não poderia declarar correta a constituição em mora.

Assegura que em hipótese alguma a juíza monocrática poderia declarar a validade da notificação editalícia.

Além disso, pontua que os documentos de fls. 191 e seguintes não comprovam a norma vigente ao caso, pois a cópia da notificação promovida em 23/07/2007 foi em data posterior à consolidação de propriedade registrada em 01/11/2006.

Explica que o efeito suspensivo concedido na ação cautelar impede a prática de novos atos extrajudiciais tendentes à notificação.

Afirma que a nova notificação realizada em 27/06/2007 está revestida de nulidade.

Defende que a recorrida, desrespeitando a atividade jurisdicional, consumou as seguintes práticas:"consolidou a propriedade do imóvel, conforme consta da matrícula 93.448 (R-17 de 01/11/2006); b) Promoveu em 27/06 e 03/12/2008, irregularmente,

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leilão do bem imóvel referentes a uma consolidação promovida em 01/11/2006"(fls. 699, mov.
1.16).

Assim, aduz que as notificações promovidas após a consolidação da propriedade estão norteadas de nulidades.

Pugna pela inversão do ônus da prova, diante da existência da relação de consumo.

Argumenta a necessidade da condenação a título de danos materiais, explicando que a divulgação do leilão extrajudicial no meio jornalístico comprova o dano sofrido.

Da mesma forma, entende que sofreu dano moral pelo fato da apelada consolidar a propriedade averbada em 01/11/2006 e, também, as novas notificações procedidas para realizar a purgação da mora.

Por fim, aduz que"não obstante ter promovido a consolidação da propriedade de um imóvel que segundo avaliação da própria recorrida perfazia o montante de R$ 8.944.478,33, imprimiu novas cobranças referentes a um débito de supostamente R$ 1.632.161,88, razão pela qual tais cobranças são indevidas pelo que requer a reforma da sentença por este Tribunal, a fim de que a recorrida seja condenada à devolução em dobro dos valores recebido, indevidamente, nos termos do art. 940, do Código Civil"(fls. 707, mov. 1.16).

A apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 25.1).

- Ação indenizatória (autos nº 29324-02.2009.8.16.001):

Associação de Ensino Antônio Luis apela da sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

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intimação editalícia; nulidade da notificação e impossibilidade da prática de novos atos são cópias dos apelos que foi relatado acima, assim, o relatório deste recurso, ação indenizatória, somente recairá nos pontos que não foram apresentados anteriormente.

Alega a recorrente, em síntese, que nuca houve nenhuma averbação ou menção referente à existência de uma edificação sobre a matrícula nº 93.448.

Menciona que a certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Curitiba não aponta nenhuma benfeitoria, explicando que a área em questão está bloqueada para qualquer construção pelo fato da preservação ambiental.

Esclarece que houve veiculação da imagem do prédio edificado em terreno vizinho, modificando a verdade.

Explica que" a informação falsa de que existiria uma construção na matrícula nº 93.448 e que esta seria a sede da instituição foi construída desde a publicidade da designação de hasta promovida pela recorrida se enquadra como indícios evidentes de estelionato, vez que a mesma sempre esteve ciente de que não haviam benfeitorias no imóvel levado a leilão (pois é uma área de preservação permanente com inscrição bloqueada pela prefeitura). Desta forma, fotografou o prédio vizinho para dar publicidade ao leilão e valorizar um imóvel que não possuía nenhuma benfeitoria, utilizando-se do mesmo artificio ao proceder a venda".

Assim, entende que restou caracterizada a má-fé da apelada pelo fato de divulgar imagens de prédios edificado sobre matrícula diversa.

Em seguida, defende que não houve uma notificação válida.

Com base nisso, elucida que" a recorrida então quitou a dívida com a consolidação da propriedade do imóvel o qual à época foi avaliado pela mesmo em R$ 8.944.478,33, restando evidente a cobrança indevida de valores que recebeu o equivalente à R$ 8.944.478,33 referente a um débito supostamente R$ 12.6323.161,88, razão pela qual 11


à devolução em dobro dos valores recebidos, indevidamente, nos termos do art. 940 do Código Civil".

Por fim, a seu ver, o fato do leilão ter sido realizado, mesmo diante do reconhecimento da nulidade da notificação editalícia, acarretou grande impacto negativo a uma instituição de ensino, dessa forma, entende que a apelada deve ser condenada ao pagamento de dano moral.

A apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 15.1), alegando, preliminarmente, a nítida ofensa ao princípio da dialeticidade.

- Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais (autos nº 63272- 61.2011.8.16.0001):

Associação de Ensino Antônio Luis apela da sentença que, nos autos nº 63272-61.2011.8.16.0001, Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com julgamento de mérito.

A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Argumenta, em síntese, que os contratos de consórcio foram firmados com objetivo de fraudar a legislação.

Destaca que a apelada deixou de juntar por completo os contratos, desobedecendo uma ordem judicial.

Aduz que o contrato em questão se trata de mútuo e não contrato de consórcio para realização de obras.

Esclarece que"nenhuma das duas matrículas imobiliárias foi comprovado como parte obrigatória do contrato as plantas devidamente aprovadas pela Prefeitura, o Alvara de Licença de Construção, cronograma físico-financeiro da obra.

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realização de construção".

Alega que o valor em questão foi utilizado para capital de giro da empresa.

Com base nesses argumentos, pretende o reconhecimento de uma simulação.

Em seguida, explica, em síntese, que os referidos" lances "não foram informados, sequer autorizados.

Afirma que não houve entrega de cartas de crédito, nem do total da contemplação das 78 cotas para a Associação.

Alega que a finalidade da lei foi desrespeitada, pois foi constituída garantia de alienação em contrato de mútuo, pleiteando a nulidade do contrato.

Também defende que houve cobrança de juros de 20% ao mês mediante cobrança simulada de taxa de administração de consórcio.

A seu ver, a Constituição Federal determina que os juros não podem ser superiores a 12% ao ano.

Discorre sobre a prática de agiotagem no caso, e destaca a ilegalidade da cobrança de seguro de vida e seguro de imóvel no contrato de empréstimo, sendo que o ordenamento jurídico pátrio condena a venda casada.

Aborda o fato da sentença deixar de apreciar a relação de consumo deste caso.

Para isso, afirma que" é certo que sempre que uma parte se encontra em relação à outra numa posição de superioridade, ou, ao menos, mais favorável, é normal que queira impor sua vontade, estabelecendo as condições do contrato. Restando evidente a
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de bens).

Requer a repetição do indébito referente à cobrança indevida de seguros e taxa de administração, conforme determina o art. 940 do Código Civil.

Por fim, pugna pela condenação da apelada no tocante ao pagamento de danos morais, justificando, para tanto, a comprovação da nulidade dos contratos de consórcio.

A apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 16.1), suplicando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso com base no princípio da dialeticidade.

- Ação Indenizatória (apelação cível nº 1.700.173-3):

Associação de Ensino Antônio Luis apela da sentença que, nos autos n.º 48929-60.2011.8.16.0001, Ação de Indenização, julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Esclareço, desde já, que os temas já relatados acima, quais sejam: invalidade da intimação editalícia, nulidade da notificação editalícia (decisão transitada em julgada), considerando que são cópias dos outros recursos, não serão novamente redigidos neste relatório.

Sustenta a recorrente, em síntese, que no dia 01/11/2006 a recorrida consolidou a propriedade do referido imóvel em seu favor.

Assim, a seu ver, ocorreu a quitação da dívida.

Todavia, alega que a recorrida procedeu novas cobranças conforme se depreende dos documentos, consequentemente, tal ato gerou dever de indenizar.
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da propriedade averbada em 01/11/2006 e cobranças indevidas realizadas em períodos posteriores à consolidação da propriedade, acarretam o direito à indenização por danos morais.

Por fim, afirma que "a recorrida quitou a dívida com a consolidação da propriedade do imóvel o qual à época foi avaliado pela mesma em R$ 8.944.478,33, restando evidente a cobrança indevida e ilícita de valores vez que recebeu o equivalente à R$ 8.944.478,33 referente a um débito supostamente R$ 1.632.161,88, razão pela qual protesta pela reforma da sentença por este E. Tribunal, a fim de que a recorrida seja condenada à devolução em dobro dos valores recebidos, indevidamente, nos termos do art. 940 do Código Civil".

A recorrente, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov.
18.1).

XXX FIM RELATORIO XXX

II ­ Voto:

Inicialmente, importante ressaltar que a apelação interposta pelo autor na ação cautelar, autos nº 9925-89.2006.8.16.0001, localizada às fls. 06/36 e no movimento 1.17 aponta teor idêntico ao recurso de apelação acostado aos autos da ação anulatória da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, autos nº 14003-92.2007.8.16.0001 (mov. 1.16), acrescentando apenas alguns tópicos.

Considerando que a ação cautelar foi saneada em conjunta com a ação anulatória, da mesma forma serão julgados os recursos.

Igualmente a apelação cível peticionada aos autos nº 48929- 60.2011.8.16.0001, ação ordinária indenização, demonstra pontos correlatos aos recursos supracitados, assim, em que pese tenha sido desapensada dos autos nº 14003- 92.2007.8.16.0001, será apreciada conjuntamente.
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02.2009.8.16.0001, ação indenizatória, aponta matérias conexa aos recursos já mencionados, quais sejam: nulidade da consolidação da propriedade, impossibilidade da prática de novos atos, fraude no leilão, repetição do indébito e dano moral.

E, também, o apelo juntado aos autos nº 63272-61.2011.8.16.0001, ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito e a apelação cível nº 48929-60.2011.8.16.0001, ação indenizatória, discutindo basicamente a prova da quitação da dívida, invalidade da intimação editalícia, dano moral e repetição do indébito, apresentam relação com os recursos que serão apreciados, assim, necessário o julgamento em conjunto.

Portanto, esclareço desde já que serão apreciados os seguintes apelos: 9925-89.2006.8.16.0001; 14003-92.2007.8.16.0001; 29324-02.2009.8.16.0001; 63272- 61.2011.8.16.0001, e 1.700.173-3.

- Ação Cautelar para suspender o leilão (autos nº 9925-89.2006.8.16.0001):

- Preliminares em contrarrazões: ofensa ao princípio da dialeticidade.

Não enseja acolhimento o pedido de não conhecimento do recurso formulado pela parte ré com base na alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.

Aduz a parte apelada ser inadmissível a apelação interposta pela autora, pois, sob sua ótica, a peça recursal não impugna as razões de decidir da sentença, o que feriria ao disposto no art. 514, inciso II, do CPC e ao princípio da dialeticidade.

Todavia, é certo que o apelo preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, já que atacam a sentença.

Acerca disso já decidiu esta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA EM PÉ - DESCUMPRIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO 16


DIALETICIDADE AFASTADA - ASSINATURA DE ADITIVOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS, ADITIVOS E TERMOS DE TRANSAÇÃO VÁLIDOS - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - QUITAÇÃO DECORRENTE DE TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DOS AUTORES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - LUCROS CESSANTES - CONTRATOS DE PARCERIA REALIZADOS COM TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - MULTA CONTRATUAL - RESILIÇÃO DOS CONTRATOS COM EXPRESSA QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - TAXA DE INCÊNDIO - COMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO EM RELAÇÃO AO SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA - DEVOLUÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As alegações trazidas no apelo não são mera repetição da inicial, porquanto a insurgência dos apelantes, em face do que constou em sentença, não ofende o princípio da dialeticidade, pelo que, deve ser conhecido o recurso. [...]."(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1314549-8 - Jacarezinho - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 03.03.2015)"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE BENS SOB GUARDA, DEPÓSITO OU ADMINISTRAÇÃO, O QUE IMPORTA NA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES STJ - DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1248301-1 - Umuarama - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 17.12.2014) Desse modo, não se vislumbra ofensa ao art. 514 do CPC, sendo passível de conhecimento o recurso.

Já adianto, a fim de evitar fundamentação repetitiva, que o mesmo entendimento será aplicado nas preliminares apontadas nas contrarrazões dos seguintes apelos: 14003-92.2007.8.16.00; 6372-61.2011.8.16.0001; e 29324-02.2009.8.16.0001.
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Primordialmente, cumpre esclarecer que a nulidade da intimação realizada via edital foi insurgida nos seguintes apelos: 14003-92.2007.8.16.000; 29324- 02.2009.8.16.0001; e 1.700.173-3, assim, para evitar a repetição desnecessária do entendimento que será aplicado, pontuo que todos serão analisados conjuntamente.

Suscita a recorrente a nulidade da notificação editalícia promovida pela apelada.

Alega, para tanto, a inexistência de notificação extrajudicial válida, pois aquelas que teriam sido encaminhada não foram recebidas por ela. Sustenta, ainda, que o agravo de instrumento nº 398.734-6, interposto na medida cautelar, autos nº 79.976/2006, reputou a ilegalidade da notificação editalícia.

Nenhuma das teses, no entanto, são hábeis a afastar a validade da notificação encaminhada à apelante.

Com efeito, a notificação extrajudicial de fls.161/163 (mov. 1.3, autos ação cautelar), noticiada pelo agente notarial, já se mostra suficiente para constituir em mora o apelante.

Em que pese a recorrente alegue que as recebedoras do ato não tinham poderes específicos para receber intimação pessoal em nome do devedor, nota-se que no dia 04/09/2006 o oficial do cartório se dirigiu ao endereço da apelante, a saber, Alameda Dr.
Muricy, nº 706, Centro, mesmo endereço presente no contrato firmado entre as partes (fls. 161v, mov, 1.3 da cautelar 925-89.2006), deixando ciente a advogada que lá estava, Marcia dos Santos Barão, do teor da notificação, inadimplência da Associação e o prazo para purgação da mora.

Também constou na certidão que a advogada supracitada se negou a receber o ato.
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endereço para nova tentativa, se deparando com a mesma situação, porém outra advogada, Claudia Pereira, tomou ciência e negou o recebimento.

Mais uma tentativa ocorreu no dia 13/09/2006, desta vez a secretária Suely Senia Kinapp confirmou ter poderes para o devido recebimento e, na mesma oportunidade, informou que o Sr. José Campos de Andrade Filho estava viajando.

Veja que a redação do art. 26, da Lei 9.514/97, vigente à época, dispõe que, nos contratos vinculados à alienação fiduciária, a intimação será feita pessoalmente ao devedor, ou ao seu representante legal, regularmente constituído.

Importante esclarecer que apesar de não observar uma procuração instruída especificamente para o recebimento desta notificação, por parte das advogadas já mencionadas, não passou despercebido deste juízo que a primeira profissional, Marcia dos Santos Barão, em uma rápida busca pelo sistema PROJUDI, representa legalmente a recorrente em diversos processos há anos, demonstrando que é sua procuradora regularmente constituída e mantém uma relação de confiança, afastando a alegação da recorrente, que ora transcrevo: "eram prestadora de serviços de outra Associação (Associação de Ensino Versalhes), conforme provou o contrato de prestação de serviços".

Também não passou despercebido que nos próprios autos nº 14003- 92.2007.8.16.0001, mov. 1.16, fls. 709, foi juntado uma procuração comprovando que Márcia dos Santos Barão é representante da Associação Antônio Luís.

Não somente isso, a secretária, a qual inclusive confirma que tem poderes para receber a notificação, fato extremamente pertinente para aquela que permanece no estabelecimento por um grande período no estabelecimento de ensino, além de tomar conhecimento, recebeu a notificação discutida, demonstrando sua validade, independente do recebedor.

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da Aparência, qual seja, se aproveita os efeitos decorrente do ato praticado de boa-fé.

Nesse raciocínio, o recebimento da notificação pela secretária, já mencionada, cumpriu o objetivo previsto na legislação, uma vez que a parte recorrente ficou ciente do teor em questão.

No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, /CPC.1. Para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato de mútuo com garantia fiduciária, é válida a notificação encaminhada e entregue no endereço do devedor indicado no contrato, mediante regular juntada do respectivo aviso de recebimento (AR).2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer-se a validade da intimação por via postal, com" AR ", quando efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção imediata, a fim de comprovar-se a mora do devedor.3.
Agravo de Instrumento à que nega seguimento (art. 557, caput, do CPC)." (Agravo de Instrumento n 1.395.668-6, 17 Câmara Cível, data do julgamento: 01/07/2015, Relator: Francisco Jorge, grifo inexistente no original) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APARENTE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.1. Reputa-se válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto. Precedentes desta Corte: AGA 441507/RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ de 22/04/2003; AERESP 205275/PR, Relator Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ de 28/10/2002; RESP 302403/RJ, Relator Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 23/09/2002. 2. In casu, sob o ângulo fático (Súmula 07/STJ),

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não conste dos atos constitutivos da agravante, ao menos das alterações acostadas aos autos (fl. 33/37-TJMG), e embora não esteja claro qual sua relação com a sociedade executada (já que nem mesmo a agravante cuidou de esclarecer este pormenor), não se pode deixar de registrar que o mesmo, além de estar na sede da agravante, nada ressalvou quando firmou o termo de intimação de penhora trazido em cópia às fl. 28-TJMG-verso" (fl. 72). 3.
Agravo regimental desprovido."( AgRg no AG 736.583/MG, Rel: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/08/2007. DJ. 20/09/2007).
Dessa forma, somente a notificação manifestada já se mostra suficiente para comprovar que a apelante foi constituída em mora com observância dos rigores legais.

Consequentemente, resta evidenciado o caráter supletivo do ato realizado via edital, tendo em vista que a recorrida, antes de solicitar tal via, tomou diversas diligências para a entrega da notificação aos representantes legais, pois o Oficial Público compareceu por três vezes, em dias diversos, no endereço da instituição, encontrando as já mencionadas pessoas que tomaram conhecimento da notificação.

Igualmente, não há obrigatoriedade da intimação pessoal no endereço residencial dos representantes legais da recorrente, haja vista que a notificação entregue na sede da empresa já é suficiente.

Aliás, se extrai das certidões de fls. 66, foi informado que os representantes legais estavam viajando, logicamente não estariam no endereço residencial.

Por outro lado, também não possui respaldo a tese suscitada pela apelante no sentido de que na ação cautelar que antecedeu a presente ação anulatória, quando este Tribunal apreciou o agravo de instrumento nº 398.734-6, reputou a nulidade da notificação extrajudicial por edital, sob o argumento que esta decisão transitou em julgado.

Uma porque, a decisão proferida no agravo de instrumento confirmou a decisão liminar do juiz de origem que suspendeu o leilão extrajudicial diante de uma análise sumária do caso.
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anteriormente à instrução processual, de forma liminar.

A própria decisão deixa clara que havia indícios de irregularidades na notificação extrajudicial, conforme a seguinte passagem:"Diante do exposto, os indícios de irregularidades na constituição em mora da devedora, somado ao periculum in mora decorrente da designação de data para o leilão, foram de modo a permitir que o M.M. juiz singular, naquela fase processual concedesse a liminar na ação cautelar"(fls. 442, mov. 1.15).

Isso significa que tais indícios poderiam ter sido confirmados ou não, como ocorreu no caso, pois, após a instrução processual concluiu-se que a notificação ocorreu de forma válida, tanto que o leilão foi apenas suspenso, considerando que a negação naquele momento poderia acarretar efeitos irreversíveis posteriormente.

Assim, a decisão liminar, como o próprio nome indica, é uma análise inicial, precária, tendo em vista que o direito analisado pode ser reconhecido ou não no julgamento do mérito da causa, inexistindo força de coisa julgada.

Ademais, este posicionamento já foi destacado no julgamento da apelação cível interposta nos autos da ação de reintegração de posse, autos nº 29496- 41.2009.8.16.0001, de relatoria do Desembargador Tito Campos de Paula, julgado recentemente, inclusive, acrescentou acertadamente a seguinte passagem:

"A requerida foi notificada, em fevereiro de 2009, na pessoa de seu representante legal. Sr. José Campos de Andrade Filho, que tomou ciência da inadimplência, da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária e da realização de leilão, não tendo demonstrado qualquer interesse para purgar a mora.
Nesse aspecto destaca-se que a constituição em mora tem a finalidade de impedir que o devedor venha a ser surpreendido com a rescisão do contrato e retomada do bem sem ter tido a oportunidade de saldar a dívida. Ela se faz necessária, portanto, para que o devedor possa exercer faculdades legais, como purgar a mora, comprovar o pagamento ou depositar judicialmente o valor devido, sem os encargos que entenda abusivos. Uma vez que a 22


consolidação da propriedade em favor da credora, sem indicar a pretensão de pagamento da dívida, não há que se falar em impossibilidade de reintegração de posse por ausência de notificação extrajudicial"(Apelação Cível nº 0029496-41.2009.8.16.0001/TJPR, Relator: Des. Tito Campos de Paula, data do julgamento: 15/08/2018).
Por todas essas razões, há que se ter como válida a notificação extrajudicial de fls.161/163, mov. 1.3, autos da ação cautelar, para fim do devedor purgar a mora.

- Efeito suspensivo na ação cautelar, impossibilidade da prática de novos atos:

A apelante defende que os novos atos tendentes à notificação extrajudicial, efetuados após a decisão liminar que suspendeu o leilão extrajudicial, devem ser considerados nulos.

Diante da modificação do entendimento exarado na decisão liminar, definindo-se pela validade da notificação, a análise deste ponto se torna prejudicada.

- Ação de Anulação de Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (autos nº 14003-92.2007.8.16.0001):

- Relação de consumo:

A recorrente argumenta que a sentença foi omissa pelo fato de não apreciar a relação de consumo.

O argumento não comporta acolhimento.

A sentença apontou que o presente feito foi saneado em conjunto com os autos nº 84410/2009 (autos nº 29324-02.2009.8.16.0001), destacando que as prejudiciais de mérito, incluindo inversão do ônus da prova, foram afastadas no saneador de fls. 748/ 753 dos autos mencionado.
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que o tema já havia sido analisado, se conclui que o mesmo entendimento adotado anteriormente foi aplicado na sentença, qual seja, impossibilidade de inversão do ônus da prova, pelo fato do caso versar sobre uma relação civil.

No mais, os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes para elucidação dos fatos em questão. Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova.

- Dano moral e dano material:

A apelante arrazoa sobre a necessidade da condenação da apelada a título de dano material e moral, decorrente da divulgação de leilão viciado, diante da nulidade da notificação editalícia, e, também, o fato da emissão de novas notificações para validar uma consolidação de propriedade nula.

Os fundamentos acima expostos, quando contemplada a validade da notificação extrajudicial, torna tais pedidos prejudicados, pois as justificativas que os guiam presumem a nulidade da notificação editalícia, tese já afastada.

Assim sendo, improcedente a pretensão indenizatória.

- Dano moral, da prova da quitação da dívida:

A recorrente argumenta que a consolidação da propriedade em favor da recorrida acarreta a extinção da dívida. Nesse sentido, entende que as cobranças dos valores em aberto, realizadas posteriormente à consolidação, ressaltando que os valores cresceram substancialmente, ocasionam danos morais que merecem ser indenizados.

Não assiste razão à recorrente.

Inicialmente, cumpre esclarecer que não é a etapa da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário que alcança automaticamente a extinção do contrato, muito menos a quitação da dívida, ou seja, o contrato ainda não se resolveu.
24


a assinatura do auto da arrematação, conforme a redação do art. 34, do Decreto Lei 70/1966, impedindo o prosseguimento da alienação extrajudicial do bem.

Logicamente, inexistindo o pagamento pelo devedor até o auto de arrematação, o crédito somente será honrado após a realização do leilão e não com a consolidação da propriedade.

Veja que a simples emissão de cobrança não pode ser considerada como fato gerador de dano moral, pois no caso dos autos restou demonstrado, tão somente, a insatisfação da apelante com a cobrança e os valores ali redigidos, todavia, tal fato decorre do próprio ato da devedora, a partir do momento que deixou de cumprir as cláusulas contratuais.

Ademais, a parte deixou de descrever de forma pormenorizada as razões pelas quais entende que a situação ultrapassou o mero aborrecimento a ponto de lhe conferir direito de ser indenizada por dano moral.

Vale pontuar que a mera expectativa de que a consolidação da propriedade impediria a cobrança das parcelas não pode ser usada como argumento do abalo moral.

Assim sendo, não há que se falar em indenização por danos morais.

- Repetição indébito:

A apelante defende que no momento da consolidação da propriedade o imóvel foi avaliado em R$ 8.944.478,33, sendo que o débito perfazia o montante de R$ 1.632.161,88, nesse sentido, requer que a apelada seja condenada à devolução em dobro dos valores recebidos indevidamente.

Neste caso, conforme os documentos apresentados às fls. 512 e 513 dos autos 29324-02.2009, nota-se que as duas tentativas de leilão restaram infrutíferas.

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da lei 9514/97, a saber:

"Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
...
§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.
§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio."O dispositivo aplicado ao caso é claro quando menciona que, se no segundo leilão não ocorrer um lance que cumpra os requisitos, oferta que corresponda ao valor igual ou superior ao valor inadimplente, a consequência será a extinção da dívida.

Neste momento o credor se torna proprietário pleno do imóvel, podendo ele usar, gozar e dispor livremente. Claro que a parte devedora é beneficiada com a extinção dos valores inadimplentes, em contrapartida o credor toma para si o imóvel que foi fornecido como garantia no contrato pactuado.

Como exposto nas linhas acima, no caso dos autos, não ocorreu lance que atendesse os ditames legais, logo, a dívida foi declarada extinta e o credor se tornou proprietário pleno do imóvel.

Veja que o mesmo raciocínio foi evidenciado no julgamento do apelo apresentado nos autos da Ação de Reintegração de Posse (nº 29496-41.2009.8.16.0001): 26


que, após a consolidação da propriedade do imóvel à credora fiduciária, a alienação do bem em leilão extrajudicial não se revelou possível, uma vez que, no segundo leilão, o maior lance não foi igual ou superior ao valor da dívida, nos termos do § 2º do artigo 27, da referida lei. Em razão disso, foi considerada extinta a dívida da ré e expedido termo de quitação, conforme consta da matrícula.
Neste caso, nos termos do § 5º do artigo 27, da Lei 9.514/97 acima transcrito, fica a credora desobrigada de entregar ao devedor saldo restante, já que o imóvel não foi alienado e permaneceu em definitivo no patrimônio da autora.
De qualquer forma, tal questão deve ser objeto de ação própria, em que será avaliada a existência ou não de saldo remanescente em favor da parte".
Portanto, a parte apelada não está obrigada a realizar a devolução de valores, tão pouco na forma dobrada.

- Ação Indenizatória (autos nº 29324-02.2009.8.16.0001):

- Do leilão realizado, edificação constante de terreno vizinho:

Argumenta a recorrente, em suma, que "nunca houve nenhuma averbação ou menção referente a existência de uma edificação erigida sobre a matrícula nº 93.448", destacando a fraude do leilão pelo fato de indicar edificação constante no terreno vizinho.

Dessa forma, entende que a recorrida deve ser condenada ao pagamento de indenização decorrentes dos atos ilícitos.

Pois bem.

A benfeitoria presente na matrícula alienada, já foi amplamente ponderada no julgamento do apelo apresentado na Reintegração de Posse:

"Neste aspecto, anote-se que houve extensa discussão nos autos acerca da exata localização do imóvel registrado na matrícula nº 93.448, o que inclusive ensejou o transcurso de dois anos entre a concessão da medida liminar de reintegração de posse em outubro de 2009, e o seu efetivo 27


ofício à Prefeitura de Curitiba, cuja resposta indicou que o bem imóvel registrado na matrícula nº 93.448 corresponde àquele de indicação fiscal nº 47.029.018 (mov. 1.41, fl. 09), o qual, por sua vez, teve inscrição imobiliária bloqueada devido à obra irregular de grande porte e atividades comerciais de universidade sem licença. (Apelação Cível nº 0029496- 41.2009.8.16.0001/TJPR, Relator: Des. Tito Campos de Paula, data do julgamento: 15/08/2018).
Somando-se a isso, este Tribunal já se manifestou quando analisou o agravo de instrumento nº 776.027-0, interposto nos autos da Ação da Reintegração de Posse, cuja ementa ora transcrevo:

"PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO DE USO EDUCACIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI 9.514/97 - LIMINAR CONCEDIDA E NÃO CUMPRIDA - REQUISITOS ESPECÍFICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS PELA MATRÍCULA E MAPAS - QUESTIONAMENTO QUANTO A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL E SUAS BENFEITORIAS - EVENTUAL VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO A SER DEBATIDO EM AÇÃO PRÓPRIA DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO NA VIA EXCLUSIVAMENTE POSSESSÓRIA RECURSO DESPROVIDO."(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 776027-0 - Curitiba - Rel.: Francisco Jorge - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fabian Schweitzer - Por maioria - J. 17.08.2011, grifo inexistente no original).
Da fundamentação do julgado extrai-se as seguintes passagens, cujo teor é claro ao expor que o imóvel está plenamente descrito e individualizado na matrícula nº 93.448:

"O imóvel está, repito, plenamente descrito e individualizado em conformidade com a Lei nº 6.015/79 e o artigo da Lei 9.514/97, apenas não estando regularmente averbadas as benfeitorias, as construções edificadas no imóvel e que foram exatamente o objeto do financiamento que instituiu a garantia.

É obvio que ao celebrar a garantia e não havendo ainda as construções, não poderiam estar desde o início averbadas sendo certo, que buscando o processo a verdade real e não apenas meramente formal, não há como se negar que elas existem, e mesmo que tais benfeitorias não tenham ainda 28


devedora, e não alteram nem excluem o direito à proteção possessória pura em prol da agravada credora fiduciante ainda que considerado que a ora agravante possa ter enfrentado, pelo que se pode aferir do processo, dificuldades de relacionamento como o agente financiador e, obviamente, não concretizou corretamente toda a averbação das construções em seu próprio proveito.
(...) Com base nos croquis colacionados é possível definir com exatidão a área a ser reintegrada, com conclusão , ao menos nesta fase processual, de que o prédio ou grande parte dele está construído sobre o imóvel descrito na matrícula nº 93.448, da qual a agravada se diz proprietária por força da Lei nº 9.514/97, e apenas uma pequena parte não precisa- quiçá edificada pela agravada para dificultar a efetivação do ônus calcado na matrícula, foi edificado no terreno anexo, e onde funcionaria apenas o curo de Direito noturno e a reitoria da universidade.

(...) E, nesta linha de raciocínio, os demais documentos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Curitiba também são suficientes a autorizar a liminar, a tomar como exemplo o extrato de tela que acusa a existência de obra irregular sobre o imóvel objeto da matrícula nº 93.448 (fls. 1529/TJ na origem)".
Como se vê, a questão foi amplamente debatida nos autos da reintegração de posse e, também, os documentos que já foram apresentados naqueles autos são suficientes para manter o entendimento já foi aplicado, qual seja:" bem imóvel registrado na matrícula nº 93.448 corresponde àquele de indicação fiscal nº 47.029.018 (mov. 1.41, fl. 09), o qual, por sua vez, teve inscrição imobiliária bloqueada devido à obra irregular de grande porte e atividades comerciais de universidade sem licença ".

Assim, considerando que o tema já foi esgotado anteriormente e, diante da análise dos documentos já apresentados, pertinente manter o mesmo posicionamento.

- Repetição do indébito:

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27/06/2007 e 03/12/2008, de forma criminosa, tinham como intuito invalidar uma consolidação averbada junto ao Registro de Imóveis em 01/11/2006. A recorrida então quitou a dívida com a consolidação da propriedade do imóvel o qual à época foi avaliado pela mesma em R$ 8.944.478,33, restando evidente a cobrança indevida de valores vez que recebeu o equivalente à R$ 8.944.478,33 referente a um débito de supostamente R$ 1.632.161,88, razão pela qual protesta pela reforma da sentença por E. Tribunal, a fim de que a recorrida seja condenada à devolução em dobro dos valores recebidos, indevidamente, nos termos do art. 940 do CC".

A insurgência já foi devidamente analisada acima quando apreciada a repetição do indébito nos autos nº 14003-92.2007.8.16.0001.

- Dano moral:

Assevera a recorrente que foram devidamente comprovados os atos ilícitos praticados pela recorrida ensejando por consequência o direito à indenização por danos morais.

O pedido já foi ponderado anteriormente, sendo desnecessária a reanálise da possibilidade de arbitrar danos morais pelos motivos já observados.

- Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição indébito (autos nº 63272-61.2011.8.16.0001):

Inicialmente, importante pontuar que será apreciada apelação cível interposta às fls. 1.029/1.065 (mov. 1.19), tendo em vista que esta foi apresentada após a sentença (02/09/2016), data anterior do recurso juntado ao mov. 17.1 (09/02/2018).

Este entendimento encontra respaldo na redação do art. 1.024, § 5º, CPC/ 2015, a saber:

"Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 05 (cinco) dias.

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conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação."
Dessa forma, considerando que o acolhimento dos embargos acarretou apenas a correção de erro material, qual seja, "onde constou contrato de financiamento leia-se contrato de consórcio", inexistindo alteração na conclusão do julgamento, não há motivos que justifiquem a ratificação do recurso.

Ademais, após a leitura das razões recursais apresentadas no primeiro apelo (mov. 1.19, autos originais) ficou claro que a parte recorrente se insurgiu como se a sentença tivesse considerado contrato de consórcio, justamente o teor sanado pelo acolhimento dos aclaratórios.

Portanto, este julgamento recairá no recurso acostado (mov.1.19, autos originais) em data anterior ao acolhimento dos embargos de declaração.

- Nulidade dos contratos de consórcio, prova inequívoca da existência de simulação:

Afirma a recorrente que o contrato firmado fradou a legislação, argumentando que o contrato em questão se trata de mútuo e não um contrato de consórcio.

Contudo, e como adiante se verá, a prova documental encartada aos autos e as próprias alegações de como os fatos ocorreram, conforme narrativa do apelo, afastam qualquer pretensão de que seja reconhecida a nulidade do contrato de consórcio.

Em primeiro lugar, necessário destacar que a simulação, hipótese de invalidade dos negócios jurídicos, envolve partes que utilizam o negócio jurídico com objetivo oculto e diverso daquilo que restou expresso, ou seja, as partes acordam enganar terceiros, uma declaração diversa da vontade real.

Não é o caso.
31


execução de obras, com recursos advindos de fundo de grupo de consórcio com alienação fiduciária, inexistindo qualquer terceiro que integre o negócio jurídico.

Logo, de qualquer forma, não há como ser configurada a simulação sustentada pela recorrente.

Sobre o tema, relevante a menção ao escólio de Caio Mário da Silva:

"Por outro lado, a simulação parte do pressuposto da existência do ato ou negócio. No ato ou negócio simulado haverá vontade, objeto e forma, mas a validade restará comprometida. No art. 167, o Código Civil considera nulo o ato ou negócio simulado e a nulidade é uma das espécies de invalidade, portanto, está no plano da validade do negócio jurídico.
Segundo, na simulação haverá acordo ou conluio entre dois ou mais sujeitos, estando todos unidos pelo mesmo objetivo, qual seja, violar a lei ou prejudicar interesse de terceiro.
Os responsáveis pela simulação ou atores do ato ou negócio jurídico visam prejudicar terceiros não integrantes do negócio. (Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: parte geral. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, atualizada por Maria Celina Bodin de Moraes)".
Assim, necessário consignar que o caso dos autos não reflete uma simulação.

No mais, a parte recorrente ocupa posição de uma Instituição de Ensino Superior com amparo jurídico, o que permite presumir que a contratação em questão passou por uma análise de seu corpo jurídico.

Até porque, em contrapartida as 71 (setenta e uma) cotas consorcias contempladas, a apelante assumiu um débito de R$ 7.051.770,24 (sete milhões, cinquenta e um mil, setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), valor extraído do último instrumento pactuado, setembro de 2005 (mov. 1.7, autos nº 29324-02.2009.8.16.0001, ação ordinária de indenização de antecipação de tutela e suspensão de leilão).
32


assinatura, supreendentemente, não foi um contrato de empréstimo como a recorrente imaginava".

Note-se que, além da recorrente ser munida de profissionais jurídicos, o instrumento pactuado foi bastante claro no sentido da modalidade adotada, instrumento particular de confissão de dívida para execução de obras, com recursos advindo de fundo de grupo de consórcio com alienação fiduciária.

E, também, não somente a nomenclatura adotada, o pacto previu de uma maneira bastante compreensível, especificamente na cláusula segunda (fls. 531, mov. 1.7, autos nº 29324-02.2009.8.16.0001) as contemplações em assembleia, inclusive a data da ocorrência de cada uma.

Nesse ponto, vale frisar que, no momento que foi autorizado pela parte recorrente o cancelamento da alienação fiduciária do imóvel pertencente à matrícula de nº 93.449, passando a incidir a garantia na matrícula nº 93.448, cujo teor ali contemplado se manifesta extremamente definido no sentido de que tal alteração se justificou pelo fato de que a edificação comercial estava sendo feita justamente no terreno objeto da matrícula nº 93.448, confira:

"Cláusula Quinta: em substituição ao imóvel de matrícula referida na letra a supra, que até então vinha erradamente servindo de garantia do débitos (saldos devedores) confessados, uma vez que a construção referida neste instrumento esta sendo efetivada no (s) imóveis ora dado em alienação fiduciária, objeto da repisada matrícula nº 93.448"(fls. 568, autos nº 029324-02.2009.8.16.0001).
Não somente isso, o próprio teor assinado pela recorrente apontou que" O devedor fiduciante já apresentou à Credora Fiduciária o Alvará de Construção e Planta do imóvel devidamente aprovado pelos poderes públicos competente, bem como o respectivo Memorial Descritivo, o Cronograma Físico Financeiro da obra "(cláusula terceira, da execução de obras, fls. 549)".

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não houve estipulação do tipo de obra a ser realizado, uma vez esta aponta a construção de um imóvel comercial. Igualmente a cláusula segunda (parte final, fls. 534) destaca que a quantia destinada é para construção de um imóvel comercial.

Ademais, vale ressaltar, em que pese a apelante defenda que o valor foi utilizado para capital de giro, não se constata nos autos qualquer prova nesse sentido, sendo que a mera alegação da parte não é suficiente para afastar o instrumento pactuado.

Veja-se que, ao ter acesso ao teor do contrato e proceder à sua assinatura, passou a concordar com os termos contratados, especialmente por se tratar de uma Instituição de Ensino Superior, com suporte evidente jurídico.

E mesmo que o valor tenha sido utilizado para capital de giro, apesar de não ter sido pactuado um contrato com uma instituição financeira, apenas a título de esclarecimento, a lei de regência sobre emissão de cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004), não limita a alienação fiduciária de imóvel em garantia às obrigações de aquisição e reforma do próprio imóvel, sendo possível a instituição da cláusula para as obrigações em geral.

Este é o teor do art. 51 da aludida lei: "Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel".

No mais, empresto-me das palavras da emitente Juíza Denise Antunes que, elucidando a matéria, assim consignou:

"A discussão detinha como fundamento primordial a defesa do entendimento de que a instituição da alienação fiduciária de bens imóveis, nos termos da

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imóveis (para sua aquisição, reforma ou edificação), com vistas a facilitar que o maior número de pessoas tenha acesso ao direito à moradia, constitucionalmente garantido, contudo, a jurisprudência pátria se posiciona no sentido que não há desvio de finalidade na instituição de alienação fiduciária de imóvel, vinculado à abertura de crédito para capital de giro.
Tal entendimento tem sido o adotado porque, primeiro: o credor fiduciário não precisa ser integrante do Sistema Financeiro Imobiliário (§ 1º do art.
22) - podendo ser outra instituição financeira; e segundo porque a Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, prevê expressamente, a possibilidade de estipulação dessa modalidade de garantia, ao estabelecer o teor do art. 51 já transcrito supra, o qual deixa que claro que as obrigações em geral também poderão ser garantidas, por alienação fiduciária de coisa imóvel".
O excerto foi retirado do acórdão abaixo colacionado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO E A EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA NAS REFERIDAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. REFORMA QUE SE IMPÕE.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. LEI Nº 9.514/1997 E LEI Nº 10.931/2004. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA CAPITAL DE GIRO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ DESVIO DE FINALIDADE NA INSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, VINCULADO À ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO.DINÂMICA LEGAL AUTORIZA QUE O IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PASSARÁ À PROPRIEDADE DO CREDOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. SÓCIOS OU TERCEIRAS PESSOAS ANUENTES PODEM OFERTAR BEM PRÓPRIO EM GARANTIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI Nº 10.931/94. BEM DE FAMÍLIA.
CASO QUE NÃO TEM CABIMENTO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. -- PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE DIREITO MATERIAL SÓ CABÍVEL EM CASOS DE COBRANÇA E EXECUÇÃO.RECURSO PROVIDO." (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1424783-5 - Ponta Grossa - Rel.: Denise Antunes - Unânime - J. 17.02.2016, grifo inexistente no original)
Portanto, diante de tais fato, não pode a autora alegar, agora, que foi ludibriada pela proposta do réu no tocante a modalidade contratada, até porque, se assim fosse,

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inclusive vício de consentimento, o que, entretanto, não ocorreu, tendo em vista que se insurge somente após a consolidação da propriedade em favor do réu devido a sua inadimplência contratual.

Desse modo, não há como vislumbrar que o instrumento em questão trata de um contrato de empréstimo ao invés de um consórcio, especialmente pelo fato de a confissão de dívida descrever minuciosamente todas as contemplações transferidas, e seus correspondentes valores, para as quais a devedora expressamente declara que recebeu, dando quitação, cabendo à ela, então, apenas o cumprimento das obrigações assumidas em cada grupo consorcial, que também foram descritas individualmente.

Além disso, o referido instrumento de confissão de dívida, descreve o saldo devedor assumido (R$ 7.051.770,24) correspondente à soma das diversas parcelas de cada grupo consorcial, para o qual não haveria incidência de juros moratórios, sendo a última prestação devida em abril de 2014.

Como não podia deixar de ser, todas essas descrições a respeito da dívida e prazos de pagamento, constam da matrícula imobiliária, no registro 16,correspondente à confissão de dívida com pacto de alienação fiduciária.

Na verdade, ao que parece, a recorrente está tentando afastar a garantia alienada fiduciariamente, diante das inúmeras ações e recursos interpostos, tal fato revela nítida intenção da apelante se esquivar do cumprimento das obrigações contraídas.

Sobre o caso, igualmente já se posicionou este Tribunal: "Ademais, vislumbra-se que, ao sustentar que o contrato de participação de consórcio celebrado entre as partes, na realidade, se trata de contrato mútuo, em que não poderia ter sido instituída garantia de alienação fiduciária, está a recorrente buscando se valer do próprio comportamento contraditório, pois não negou a existência do negócio e o recebimento do crédito, mas pretende apenas esvaziá-lo de suas garantias reais. Destaca-se que a requerida só pretende a nulidade

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mas não antes, quando foi livremente prestada a fim de possibilitar a liberação do crédito, o que se traduz em verdadeira ofensa à boa-fé objetiva. Portanto, não há dúvida da ocorrência do conhecido" venire contra factum próprio "(Apelação Cível nº 0029496- 41.2009.8.16.0001/TJPR, Relator: Des. Tito Campos de Paula, data do julgamento: 15/08/2018).

Da mesma forma, também foi destacado no julgamento do agravo de instrumento nº 776.027-0, a saber:

" Finalmente, o elevado número de recursos já interposto pela agravante revela a intenção de ganhar tempo com a postergação da efetividade da medida, mediante discussão de matéria que evidentemente refoge ao âmbito temático restrito da causa possessória ".
Por fim, necessário afastar a alegação de que o instrumento contratado não foi juntado na íntegra, isso porque no mov. 1.5 dos autos 63272-61.2011 foi apresentado por completo, como também os instrumentos anteriores.

- Da taxa de administração:

Afirma a recorrente que houve a cobrança de juros de 20% ao mês mediante cobrança simulada de taxa de administração de consórcio.

A questão, no entanto, não merece prosperar.

Primeiro porque, de acordo com o entendimento acima adotado, o contrato discutido recai sobre consórcio, consequentemente, a cobrança da taxa de administração não caracteriza juros simulados, conforme se insurge a recorrente.

Segundo porque, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento quanto à possibilidade e legitimidade das administradoras de consórcio fixarem um valor pertinente à taxa administrativa, conforme a seguinte orientação elucidada no Recurso Especial nº 1.114.606-PR, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central do Brasil: 37


taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada pelas partes, na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº 992.740/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010).
2) O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91.

3) Descabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao STF.
4) Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF.

5) Refoge à competência desta Corte, nos termos da Súmula nº 7/STJ, qualquer pretensão de análise de prejuízo relativo à desistência de consorciado quando dependa da efetiva prova, ônus que incumbe à administradora do consórcio (REsp nº 871.421/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008)."
Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

"RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. 1 - As 38


administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91. 3 - Recurso especial provido."( REsp 1114606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012)"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO.
AUSÊNCIA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA.
REDIMENSIONAMENTO. 1. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular 2.766/97. Precedentes da 2ª Seção. 2. Como conseqüência do provimento do recurso, a verba honorária fica redistribuída em desfavor da parte recorrida. 3. Agravo regimental a que se dá provimento. (STJ - AgRg no REsp: 808994 RS 2006/0003990-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015)

RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTENCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO AUTORIZADO NO PERCENTUAL CONTRATADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANENCIA DO DESISTENTE NO CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR -

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de Souza Camargo - - J. 06.11.2015)

RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS NA CONTEMPLAÇÃO DA COTA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DESCONTADA DE ACORDO COM O CONTRATO ENTABULADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002310-09.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.04.2015)

CONSÓRCIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
CONSORCIADO EXCLUÍDO. RECUSA EM RECEBER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A FAVOR DO GRUPO, COM A DEDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.
RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL, DE REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.
PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO RÉU RECONVINTE: 1.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA.
POSSIBILIDADE. 2. PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO.
ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP nº 1.114.606-PR.
QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.
MANTIDO O PERCENTUAL CONTRATADO. 3. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO EX-CONSORCIADO SEM PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO GRUPO. 4. DANOS MORAIS.
INOCORRÊNCIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível a retenção da" taxa de administração ", paga pelo consorciado desistente, porque corresponde à remuneração dos serviços prestados pela administradora. 2. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art.
33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada pelas partes (REsp nº 1.114.606-PR). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1355814-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 28.10.2015)

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RECURSO DE APELAÇÃO 01 - PARTE AUTORA: DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PAGAMENTO QUE DEVE OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO - ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 973827/RS, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 973827/RS, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE ADESÃO - RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA - POSSIBILIDADE. TAXA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TARIFA NÃO DESCONTADA - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 - PARTE RÉ: TARIFA DE SEGURO - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1279519- 6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 16.04.2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELA DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR A 10%.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.114.604/PR, DECIDO NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PROVIDO."As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça". (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1094127-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 13.08.2014) Ou seja, nota-se que é pacífico o entendimento quanto a legalidade e liberdade da cobrança da taxa de administração quando esta estiver expressamente estipulada no contrato entabulado entre as partes.

A partir da análise do presente caso, verifica-se que houve a previsão contratual do percentual referente à taxa administrativa de consórcio entabulado entre as partes, 20%, que se refere a todo o período contratual, e não à incidência mensal (fls. 99 e seguintes, mov. 1.5).
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suposto juro cobrado, visto que este foi pago a título de taxa de administração, que corresponde ao valor pago à administradora pela sua gestão e administração do grupo.

- Da ilegalidade, abusividade da cobrança de seguro de vida e seguro de imóvel:

Discorre a apelante sobre a impossibilidade da cobrança de seguro de vida ou de imóvel nos casos que envolvem contrato de mútuo.

Além disso, entende que o ordenamento jurídico condena a prática de venda casada de produtos e serviços, argumentando sua hipossuficiência diante da apelada.

Veja que o caso não engloba um contrato de mútuo, argumentos já ponderados acima, o que afasta qualquer apreciação nesse sentido.

Quanto à alegação de venda casada, verifica-se que a cláusula 12ª do contrato deixou claro o seguinte teor:"Durante a vigência deste instrumento, os devedores fiduciante submetem-se às condições inseridas no verso das respectivas propostas de admissão de consórcio PAC, relativas a existência de seguro de vida em grupo prestamistas, visando a liquidação/amortização do débito oriundo da operação de consórcio, na hipótese de morte, natural ou acidental, ou invalidez permanente por acidente do segurado, regendo-se o mesmo pelas cláusulas, condições e demais aspectos pertinentes que se encontram declinados no bojo das respectivas Apólices".

A partir da leitura desta cláusula se extrai que a parte recorrente estava ciente do teor contratado, incluindo o seguro de vida, ou seja, não pode a apelante sustentar a obrigatoriedade da contratação, até pelo fato do recebimento de propostas relativas ao seguro de vida em grupo prestamistas.

No mais, a parte apenas se insurge de forma genérica, deixando inclusive de descrever os valores cobrados, atraindo neste ponto, basicamente, a inversão do ônus da prova.
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argumentando sua hipossuficiência diante da apelada, todavia, a questão da inversão do ônus da prova já foi esgotada anteriormente, entendimento aplicado igualmente neste tema, sendo desnecessário reescrever o teor já elucidado.

À vista disso, além da parte impugnar de forma genérica o tema, não se constata abusividade no caso.

- Repetição de indébito:

Pugna a recorrente pela devolução da taxa de administração e cobrança indevida de seguros.

Considerando que as taxas não foram consideradas abusivas, o pleito em questão se torna prejudicado.

- Dano moral:

Suplica a apelante pela condenação da apelada a título de danos morais, alegando a nulidade do contrato de consórcio.

Observando a análise das insurgências acima, validade do contrato, não há que se falar em qualquer condenação a título de danos morais.

- Processo Criminal Investigatório instruído no MPF, autos nº 5006772-32.2016.4.04.7000:

Referente ao processo criminal investigatório noticiado pela apelante, a fim de evitar embargos de declaração, esclareço que não há informações vinculada aos autos que possibilitem a suspensão dos processos. Aliás, todos os documentos apresentados se mostram suficientes para elucidar o caso e realizar um julgamento apropriado aos temas expostos.

Ainda, as questões dos apelos são de competência desta Corte para realizar o fiel julgamento ao caso.
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processo criminal investigatório a fim de impedir o julgamento dos apelos envolvendo o contrato discutido.

- Ação de Indenização:

Considerando que todas as insurgências apresentadas na apelação da ação de indenização, autos nº 48929-60.2011.8.16.0001, recurso nº 1.700.173-3, já foram apreciadas acima, quais sejam: prova da quitação da dívida, invalidade da intimação editalícia, dano moral e repetição do indébito, nego provimento a tal recurso.

-Sucumbência de todos os apelos:

Verifica-se que em todos os recursos a parte recorrente pleiteou a inversão do ônus sucumbencial, todavia, diante da manutenção das sentenças proferidas, não há motivos que justifiquem a modificação da sucumbência arbitrada pelo juiz de origem.

Considerando-se o trabalho adicional realizado pelos procuradores em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11º, do novo Código de Processo Civil, impositiva a majoração das verbas honorárias fixadas nas sentenças, apenas em favor dos procuradores da parte ré, haja vista a negativa de provimento atribuída aos apelos interpostos pela parte autora.

No caso, tendo em vista que em todos os autos o juiz de origem condenou a recorrente ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, majoro, assim, os referidos honorários para 11%.

- Da conclusão:

Ante o exposto, nego provimento aos apelos nº 1.700.173-3 e 9925- 89.2006.8.16.0001, 14003-92.2007.8.16.0001; 29324-02.2009.8.16.0001 e 63272- 61.2011.8.16.0001.


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majoro as verbas honorárias fixadas em favor do patrono da apelada para 11% sobre o valor atualizado da causa.

III ­ Decisão:

Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos nº 1.700.173- 3 e 9925-89.2006.8.16.0001, 14003-92.2007.8.16.0001, 29324-02.2009.8.16.0001 e 63272- 61.2011.8.16.0001.

Participaram do julgamento os Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla Dea e Espedito Reis do Amaral.

Curitiba, 19 de setembro de 2018

Péricles Bellusci de Batista Pereira

Desembargador Relator


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Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835874861/apelacao-apl-17001733-pr-1700173-3-acordao/inteiro-teor-835874868

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