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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17370160 PR 1737016-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17370160 PR 1737016-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2369 22/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Rui Bacellar Filho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADITAMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÃO PELA AUTORA E RECURSO ADESIVO PELA RÉ.RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO): PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA RÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 14º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO DA RÉ: AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO EXPRESSO PREVISTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA RÉ (RECURSO ADESIVO): PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA INSTALAÇÃO DO ELEVADOR DE SERVIÇO E DAS ESCADAS ROLANTES SE DEU POR CULPA DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A ALTERAÇÃO DO TIPO DE ARRANJO DE INSTALAÇÃO DAS ESCADAS OCORREU POR EXIGÊNCIA OU CULPA DA AUTORA - ÔNUS QUE CABIA À RÉ.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PELA RÉ, DEMONSTRADO - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - AC - 1737016-0 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 03.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1737016-0, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAVAÍ. Apelante: BAL BEK COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. Rec. Adesivo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Apelados: OS MESMOS. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADITAMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE ­ APELAÇÃO PELA AUTORA E RECURSO ADESIVO PELA RÉ. RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO): PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ­ IMPROCEDÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA RÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ IMPROCEDÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ PROCEDÊNCIA ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 14º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA ­ PROCEDÊNCIA ­ NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. EXPRESSO PREVISTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ (RECURSO ADESIVO): PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ­ ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA INSTALAÇÃO DO ELEVADOR DE SERVIÇO E DAS ESCADAS ROLANTES SE DEU POR CULPA DA AUTORA ­ IMPROCEDÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A ALTERAÇÃO DO TIPO DE ARRANJO DE INSTALAÇÃO DAS ESCADAS OCORREU POR EXIGÊNCIA OU CULPA DA AUTORA ­ ÔNUS QUE CABIA À RÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ­ IMPROCEDÊNCIA ­ DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PELA RÉ, DEMONSTRADO ­ ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL ­ CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1737016-0, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí em que é apelante (e apelada adesiva) Bal Bek Comércio de Roupas Ltda. ME e é apelada (e apelante adesiva) Elevadores Atlas Schindler Ltda. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de aditamento contratual cumulada com repetição de indébito e reparação de danos em face de Elevadores Atlas Schindler S/A. Na inicial (mov. 1.1) a autora afirmou que em novembro de 2009 firmou contratos com a ré para a aquisição e a instalação de escadas rolantes e elevadores nas dependências do Shopping Cidade de Paranavaí. Disse que foram firmados três contratos: escadas rolantes (contrato nº 72001192246), elevador social (contrato nº 7200119250) e elevador de serviço (contrato nº 7200146876). Aduziu que os pagamentos dos três contratos foram efetuados antecipadamente, mas que, mesmo assim, a ré não cumpriu os prazos para entrega e disponibilização para utilização. Disse que os projetos tiveram que ser alterados por culpa da ré que entregou equipamentos diversos dos contratados. Argumentou que, "Embora não concordasse com a alteração contratual promovida unilateralmente pela Requerida, vez que já amargava prejuízos com atraso e despesas de modificações no projeto em razão do envio de equipamentos diverso do contratado (escadas com arranjo simples ao invés de paralelo), e mesmo já tendo pago antecipadamente todo o valor do contrato, ficou refém da sua vontade, pois não podia mais aguardar para finalizar o empreendimento" . Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por entender se tratar de relação de consumo. Sustentou que, em razão de o preço ajustado em contrato ter sido pago antecipadamente, não era possível a recomposição do valor em periodicidade inferior a um ano. Alegou que apenas concordou com a recomposição do preço por ter ficado refém da ré, em razão da proximidade da data para inauguração do empreendimento. Disse que "a Ré alterou unilateralmente o contrato e entregou equipamento diverso do contratado, pois inicialmente as escadas deveriam ser instaladas em arranjo 1 nº 0010331-33.2014.8.16.0130. em arranjo simples, fato que obrigou a Autora a realizar mudanças no projeto arquitetônico e estrutural do Shopping, além de adaptação da obra que já estava pronta para instalação em arranjo paralelo" . Defendeu a repetição, em dobro, dos valores cobrados a maior. Aduziu a necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais pelos gastos excedentes que teve em razão da alteração de projeto e da adaptação da obra. Sustentou ser devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a procedência do pedido inicial para: (a) declarar a nulidade dos aditivos contratuais que exigiram o pagamento de complemento a título de recomposição de preço para término dos serviços de instalação dos equipamentos; (b) condenar a ré ao pagamento, de forma dobrada, de R$18.000,00 (dezoito mil reais) pagos a título de recomposição do preço; (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais; (d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (mov. 26.1), a ré sustentou que: (I) os equipamentos não foram entregues na data prevista por culpa da autora, por não cumprir todas as obrigações que lhe cabiam contratualmente; (II) "se tornou indispensável, em vista da divergência entre o projeto da obra e o contratado com a ré, a reformulação do projeto de fabricação das escadas rolantes (para confecção de acabamentos laterais), motivo pelo qual, em 21 de novembro de 2011, foi firmado um novo aditivo (doc. 6), com a reprogramação do prazo de conclusão da montagem das escadas rolantes, bem como a recomposição do preço" ; (III) o atraso na instalação do elevador de serviço ocorreu em razão de `não conformidades técnicas' na obra da autora, nos locais de montagem e instalação do elevador; (IV) o Código de Defesa do Consumidor não é (V) os contratos e seus aditivos sempre foram firmados de forma consensual; (VI) "a Lei 10.192/2001, não se aplica ao caso em tela, eis que não houve reajuste dos contratos, mas, como visto, em razão de readequações dos prazos e projetos, uma recomposição dos preços" ; (VII) não se há de falar em restituição em dobro, por não ter sido demonstrada a má-fé; (VIII) não se constata qualquer espécie de dano material no caso; (IX) o mero descumprimento contratual não gera dano moral; (X) eventual condenação a título de danos morais deve ser fixada em valor razoável, que não enseje enriquecimento ilícito; (XI) em caso de eventual condenação a correção monetária deve incidir a partir da citação. Requereu a improcedência do pedido formulado na inicial. Em impugnação à contestação (mov. 30.1) a autora refutou os argumentos apresentados e requereu a procedência do pedido formulado na inicial. Intimadas as partes para a especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 31.1), a ré e a autora pugnaram pela produção de prova oral e documental (mov. 36.1 e 38.1, respectivamente). Em decisão de saneamento (mov. 40.1) foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, foram deferidos os pedidos de produção de prova oral e documental e foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) se foram cumpridas as cláusulas dos contratos em sua íntegra, nas datas acordadas, e as obrigações nelas constantes, por ambas as partes; (b) se há o dever de indenizar pela parte ré, pelos alegados danos morais descritos na inicial e o quantum devido a título de indenização. 52.1). Em audiência de instrução e julgamento (mov. 132.1) foram inquiridas quatro testemunhas. Por carta precatória foram inquiridas duas testemunhas (mov. 144.8 e 152.11). As partes apresentaram alegações finais (mov. 162.1 ­ autora; mov. 168.1 ­ ré). A sentença (mov. 174.1) julgou o pedido parcialmente procedente para "(a) Declarar nulas as disposições contratuais que exigiram o pagamento de complemento a título de recomposição de preço e, consequentemente condenar a ré a restituição dos valores de R$15.425,00 e R$2.575,00, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do efetivo pagamento" . Ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser compensados. A autora (Bal Bek Comércio de Roupas Ltda. ME) interpôs apelação em cujas razões (mov. 180.1) defende que: (I) o valor cobrado indevidamente deve ser restituído em dobro, em razão de estar demonstrada a má-fé; (II) a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais; (III) é vedada a compensação dos honorários. Pugnou pela correção de erro material para constar que a reparação por danos materiais deve se dar no valor de R$5.400,00 julgar o pedido inicial totalmente procedente. Em contrarrazões (mov. 185.1), a ré requer seja negado provimento ao recurso da autora. A ré (Elevadores Atlas Schindler S/A) interpôs recurso adesivo em cujas razões (mov. 185.2) defende que: (I) os aditivos contratuais se deram por culpa única e exclusiva da autora, são legais e não devem ser anulados; (II) o atraso na entrega da obra civil ocasionou o atraso na instalação do elevador de serviço; (III) deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Requer o provimento do recurso para julgar o pedido inicial improcedente. Em contrarrazões (mov. 191.1), a autora pugna pelo não provimento do recurso adesivo, com a fixação de honorários para a fase recursal. Voto Agravo Retido Percebe-se a existência de agravo retido (mov. 52.1) interposto pela ré. Entretanto, destaca-se a ausência de interesse no exame de tal recurso, haja vista a inexistência do requerimento previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo de interposição do recurso. Por isso, o agravo retido não merece ser conhecido. As apelações merecem ser conhecidas, uma vez que preenchem os seus pressupostos de admissibilidade. Por questão de prejudicialidade entre os temas suscitados, far-se-á primeiramente a análise do recurso da ré (recurso adesivo). A ré pretende o provimento do seu recurso para julgar o pedido inicial improcedente. Para isso sustenta que: (I) os aditivos contratuais se deram por culpa única e exclusiva da autora, são legais e não devem ser anulados; (II) o atraso na entrega da obra civil ocasionou o atraso na instalação do elevador de serviço; (III) deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Todavia, não lhe assiste razão. Análise dos documentos juntados aos autos demonstra que: - em 12/11/2009 foi firmado entre as partes contrato que tinha como objeto o fornecimento, montagem e instalação de escadas rolantes (mov. 1.4); - em 20/04/2010 foi assinado termo aditivo referente a esse contrato, o qual estipulou que a entrega das escadas ocorreria 4 meses após o pagamento da primeira parcela do contrato (mov. 1.5); - em 25/05/2010 foi realizado o pagamento da primeira parcela (mov. 1.13); - em 21/11/2011 a ré enviou notificação extrajudicial à autora para informar acerca das alterações que seriam realizadas no contrato (quanto ao tipo de arranjo de instalação das escadas rolantes) e da recomposição do preço (mov. 1.6); - em 24/11/2011 as escadas rolantes foram entregues (mov. 26.8 a 26.10); - em 17/11/2009 foi firmado entre as partes contrato que tinha como objeto o fornecimento, montagem e instalação de elevador social (mov. 1.8); (mov. 1.9); - em 21/11/2011 a ré enviou notificação extrajudicial à autora para informar acerca das alterações no prazo para a conclusão da montagem e da recomposição do preço (mov. 1.11); - em 18/04/2011 foi firmado entre as partes contrato que tinha como objeto o fornecimento, montagem e instalação de elevador de serviço (mov. 1.12); - o elevador de serviço foi entregue em 07/12/2011 (mov. 26.16); A análise dos documentos supramencionados demonstra que, em razão do termo aditivo assinado em 20/04/2010, as escadas rolantes deveriam ter sido entregues em 25/09/2010 (quatro meses após o pagamento da primeira parcela desse contrato, que ocorreu em 25/05/2010). Entretanto, as referidas escadas somente foram entregues para uso em 24/11/2011 (mov. 26.8 a 26.10), um ano e dois meses após o término do prazo. A ré alega que os aditivos contratuais se deram por culpa única e exclusiva da autora ­ em razão de alterações no projeto original das escadas rolantes ­, são legais e não devem ser anulados. Os contratos juntados nos movs. 1.4 e 26.5 demonstram que o arranjo das escadas rolantes de nº 1 e 2 foi previsto e contratado para instalação em paralelo. Já a notificação extrajudicial de mov. 1.6 demonstra que houve a alteração do tipo de arranjo de instalação das escadas rolantes "de paralelo para simples" . Entretanto, não há qualquer documento capaz de demonstrar que a alteração ocorreu por exigência ou culpa da autora. da obra civil, pela autora, o que teria ocasionado o atraso na instalação do elevador de serviço e das escadas rolantes, não se desincumbiu do ônus, que a ela cabia, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC, art. 373, II). Sobre isso a MM. Juíza a quo fundamentou (mov. 174.1): "Os contratos acostados nos movs. 1.4 e 26.5 dão conta de que o arranjo das escadas rolantes de nº 1 e 2 foi previsto e contratado para instalação em paralelo e não há qualquer documento demonstrando que a alteração foi por exigência da autora. Não obstante o design e o projeto da obra sejam de responsabilidade apenas da autora, a entrega dos equipamentos de acordo com as especificações contratadas eram de responsabilidade da ré, sendo assim, a entrega de produto diverso do contratado e os custos de reformulação do projeto são de responsabilidade da ré. (...). Conforme acima destacado, restou demonstrado que não houve qualquer alteração pela autora para não instalação em paralelo das escadas rolantes. A ré, apesar da inversão do ônus probatório, limitou-se a afirmar que as escadas e elevadores não foram entregues nos prazos, porque a autora alterou o projeto e além disso entregou o local pronto para iniciar as instalações em prazo diverso do contratual, o que culminou em mudança do prazo original, no entanto, deixou de produzir qualquer prova neste sentido, ônus que lhe incumbia. Sendo assim, considerando que a autora efetuou os pagamentos dos contratos de recomposição de preços, para da inauguração de seu empreendimento Shopping Cidade de Paranavaí, é de se declarar nulo os contratos do mov. 1.6 e 1.11, conforme o disposto no art. 51, IV da Lei nº 8.079/90, sendo indevida as cobranças dos valores de R$ 15.425,00 e R$ 2.575,00." De outro viés, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que o atraso na entrega da obra se deu por culpa da ré. A testemunha Barbara Rafaela Tacon afirmou: trabalho na empresa e acompanhei o contrato; foram pagas antecipadamente essas escadas e houve atraso na inauguração do shopping devido ao atraso na entrega dos serviços contratados; houve o atraso porque a escada comprada e contratada não foi a que foi entregue; no dia que os próprios técnicos da Atlas vieram fazer as instalações que foi constatado que não era o produto adquirido e teve que fazer uma readaptação pra ser instalada a escada que foi entregue, o que ia atrasar ainda mais esse processo de abertura do shopping; a contratada foi a escada em paralelo, uma ao lado da outra; eles entregaram outro produto, e daí teve que fazer uma readaptação, os projetos demoraram pra ser entregues também, quando eles vinham pra fazer a vistoria a obra era entregue dentro do prazo e mesmo assim teve esse atraso na entrega do produto deles; esse acréscimo eles alegavam que era uma diferenciação de preço na montagem, mas como que ia pagar uma diferença de preço na montagem sendo que a que eu tinha comprado não era a que tinha sido entregue; a entrega do produto foi um equívoco; o próprio técnico deles disse isso; o elevador social não estava entregue no dia da inauguração do shopping e o elevador comprado pras Lojas Americanas foi entregue em fevereiro do ano adequado, o projeto veio com atraso novamente e nós tivemos que arcar com todas as despesas de transporte de mercadorias para as Lojas Americanas durante esse período que o elevador, que era exigência do contrato deles, não estava pronto; o contrato foi pago antecipado, bem antecipado, não houve atraso; as escadas não foram instaladas logo após a entrega; havia uma data previamente combinada, essa entrega não foi feita e daí quando foi feita a entrega ainda não foi da escada que foi contratada; os equipamentos não foram desembalados pelos funcionários do shopping, não podia desembalar; quem desembalou as escadas foram os técnicos da empresa contratada; os técnicos da empresa contratada não estavam lá na entrega, só foram no dia da instalação da escada; as obras do shopping já estavam disponíveis para instalação quando da entrega das escadas; a Atlas não faria a instalação das escadas e dos elevadores sem o pagamento do adicional cobrado; era condição para instalação, além da empresa ter feito essa entrega errada ainda era condição da empresa o pagamento senão não vinha o técnico para fazer a instalação naquele dia; aí foi feito um acordo; a cobrança inicial era 38 mil e foi pago 18 mil; a responsabilidade pela elaboração dos projetos das escadas rolantes e dos elevadores era da Atlas; eles enviaram os projetos com atraso; (...). A testemunha Cícero Batista da Silva disse: acompanhei a entrega das escadas rolantes; após os equipamentos terem sido entregues pela transportadora eles não foram instalados de imediato pela Atlas; demorou algum tempo, acho que uns três ou quatro meses ou mais; os funcionários do shopping não desembalaram os equipamentos; o pessoal da escada que desembalou; quando as lateral; o projeto original foi feito pelo Francisco Pontes; ele é engenheiro; nesse projeto as escadas estavam juntas; daí quando veio a escada que foi mudado; elas foram instaladas separadas; não sei explicar porque houve essa alteração; teve que fazer adaptação na obra; aí veio o projetinho do próprio pessoal da escada; demorou um pouco pra chegar esse projeto; já se falava em previsão de inauguração do shopping, mas não lembro data; o elevador de serviço não estava funcionando na data de inauguração do shopping; a obra pra acomodação do elevador estava pronta; o de serviço foi bem depois que começou a funcionar o shopping; acompanhei as vistorias que eram feitas pelos funcionários da Atlas; eles passaram explicando o que precisava fazer mas já que eles passaram explicando nós fazíamos tudo o que eles pediam; era coisa rápida; era só detalhes, como uma parede que tinha que passar uma tinta; depois que a empresa mandou o novo projeto da escada acho que a obra de adaptação demorou uns 15 dias; nós fizemos a base para apoiar a escada; na data da inauguração o elevador principal estava lá mas não funcionou; não estava em funcionamento; (...). Portanto, não é possível transferir para a autora a responsabilidade pelo atraso na entrega das escadas rolantes e do elevador de serviço, razão pela qual deve ser mantida a sentença no ponto em que declarou "nulas as disposições contratuais que exigiram o pagamento de complemento a título de recomposição de preço" e condenou a ré "ao pagamento de complemento a título de recomposição de preço e, consequentemente condenar a ré a restituição dos valores de R$ 15.425,00 e R$ 2.575,00, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação" . condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Novamente sem razão. Acerca do dever de indenizar o artigo 389 do Código Civil prevê: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."Sobre isso Theotonio Negrão 2 anota:"Nos termos do art. 389 do CC/02 (que manteve a essência do art. 1.056 do CC/16), na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante não precisa demonstrar a culpa do inadimplente, bastando a prova de descumprimento do contrato." E no presente caso ficou demonstrado o descumprimento do contrato. Assim, tendo em vista que foi demonstrado que o atraso na entrega da obra se deu por culpa da ré, cabe a ela ressarcir a autora pelos valores despendidos com contratação de pessoal para movimentação de mercadorias pelo período em que o elevador não foi entregue. Sobre isso a MM. Juíza a quo fundamentou que "Restando caracterizado o descumprimento da obrigação, a ocorrência do ilícito contratual é patente, e, considerando a contratação de trabalhadores para movimentação das mercadorias, conforme comprovantes inseridos aos movs. 1.16, a reparação do dano material é medida que se impõe" . 2NEGRÃO, Theotônio. Código Civil e Legislação Civil em Vigor. 32ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 183, nota Art. 389: 1a. nesse aspecto, para manter a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO DE APELAÇÃO ­ Bal Bek Comércio de Roupas Ltda. ME Devolução em dobro A autora defende a necessidade de devolução em dobro dos valores cobrados abusivamente ( CDC, art. 42, p. ún.), por entender caracterizada a má-fé por parte da ré. No entanto, não é admissível, na situação em análise, a devolução dos valores em dobro, uma vez que não foi demonstrada inequivocamente a má-fé da parte ré da cobrança indevida, ônus que incumbia a parte autora. E quanto a esse aspecto também não caberia a inversão do ônus da prova, uma vez que não se poderia incumbir a ré a produção de prova negativa (de que não agiu de má-fé) e, mais que isso, a boa-fé se presume, enquanto que a má-fé deve ser comprovada. Portanto, os valores cobrados indevidamente devem ser repetidos à autora na forma simples, como determinado pela sentença. Desse modo, o recurso não deve ser provido nessa parte. Danos morais A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Para isso sustenta que "a postura reconhecidamente ilegal da Apelada causou prejuízos que ultrapassam a esfera patrimonial, especialmente pelo atraso na entrega das escadas e elevadores, fato que motivou inclusive o adiamento da inauguração do empreendimento após a divulgação de campanha publicitária nos meios de comunicação" . Todavia, sem razão. Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Quanto a esse aspecto, o e. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em precedente originário da referida súmula, destacou: "Bem e verdade que a pessoa jurídica não sente, não sofre com a ofensa a sua honra subjetiva, a sua imagem, ao seu caráter, atributos do direito de personalidade, inerente somente a pessoa física. Mas, não se pode negar, a possibilidade de ocorrer ofensa ao nome da empresa, a sua reputação, que, nas relações comerciais, alcançam acentuadas proporções em razão da influência que o conceito da empresa exerce." (STJ, 4ª Turma, REsp134993, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 16/03/1998). Contudo, exceto os prejuízos econômicos sofridos, nenhum dos argumentos da autora foi comprovado no processo. E o ônus dessa prova a ela cabia ( CPC, art. 373, I). Como bem salientado pela MM. Juíza a quo (mov. 174.1) "Aborrecimentos decorrentes de desajustes contratuais não são considerados pela doutrina como dano a esfera extrapatrimonial" e "As provas produzidas nos autos, bem como os argumentos alinhados na inicial revelaram somente o prejuízo econômico suportado pela autora. Desta forma, ausente os requisitos para indenização por danos morais" . Portanto, ante a ausência de qualquer comprovação de outra espécie de dano que fosse capaz de gerar o dever de indenizar da ré, não cabe indenização por dano moral e, então, a r. sentença deve ser mantida quanto a esse aspecto. Desse modo, o recurso também não deve ser provido nessa parte. Quanto à pretensão de exclusão da compensação dos honorários, a sentença merece reforma. Quando da distribuição da sucumbência a MM. Juíza a quo determinou (mov. 174.1): "3.2. Face à sucumbência recíproca, em obediência ao artigo 86 do NCPC, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, na proporção de 50% para o autor e 50% para a ré, sendo que os honorários advocatícios fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o labor que ela exigiu." (sem grifos no original). No presente caso, tendo em vista que a MM. Juíza a quo fixou os honorários com base no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, incide a regra do § 14 do mesmo artigo que prevê: "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Da leitura do parágrafo supratranscrito verifica-se que, porque os honorários advocatícios são de titularidade do advogado, não é possível a sua compensação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO E DESBLOQUEIO. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SUMULA 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 5. De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, não ser possível a compensação da verba honorária quando a sua fixação ocorrer na vigência do NCPC. Isso porque a sucumbência é regida pela lei vigente à data da decisão que a impõe ou modifica. Precedentes. 6. Agravo interno conhecido e parcialmente provido." (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1220453, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/05/2018). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A APELANTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM SEUS TERMOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO RATEIO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART , 85, § 14º, DO NOVO CPC. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS 2TERMOS DO § 8º, DO ARTIGO 85, DO NOVO CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)."(TJPR, 17ª CCv, ApCv 1639091-9, Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, DJPR 27/02/2018 ­ sem grifos no original)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 85, § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO02. (...)." (TJPR, 11ª CCv, ApCv 1715577-4, Rel. Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, DJPR 08/08/2018). Então, a sentença deve ser reformada nesse aspecto para afastar a determinação de compensação dos honorários advocatícios. Erro material Por fim, a autora pugna pela correção de erro material para constar que a reparação por danos materiais deve se dar no valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Assiste-lhe razão. Constou na fundamentação da sentença que "deverá a ré arcar com o pagamento da importância de R$ R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), referente a danos materiais" . Todavia, do dispositivo da sentença constou: "3.1. Diante do exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para o fim de: (...). b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do efetivo pagamento" . Análise dos documentos juntados no mov. 1.16 demonstra que a quantia despendida com a contratação de trabalhadores para a movimentação de mercadorias das Lojas Americanas foi de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Assim, deve ser dado provimento ao recurso nesse aspecto para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença para (cinco mil e quatrocentos reais). Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da autora (apelação), para afastar a determinação de compensação dos honorários e para corrigir erro material no dispositivo da sentença, e por negar provimento ao recurso da ré (recurso adesivo). Decisão Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso da autora (apelação) e por negar provimento ao recurso da ré (recurso adesivo). O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, com voto, e dele participou o Senhor Juiz Substituto de Segundo Grau Kennedy Josue Greca de Mattos. Curitiba, 03 de outubro de 2018. assinado digitalmente RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Desembargador Relator
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