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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 1701520602 PR 1701520-6/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 1701520602 PR 1701520-6/02 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2373 26/10/2018

Julgamento

16 de Outubro de 2018

Relator

Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E ANULAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA NO PRIMEIRO GRAU POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA E MULTA APLICADAS AO CONSÓRCIO POR DESCUMPRIMENTO DOS MARCOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. FINALIDADE ESTRANHA À DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA PELA COPEL NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR. ART. 309, III, DO CPC.AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE INVALIDAÇÃO DA MULTA APLICADA PELA COPEL EM 01/07/2005.CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES COM A COPEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 4ª C.

Cível - EDC - 1701520-6/02 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 16.10.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.701.520-6/01 E Nº 1.701.520- 6/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE 1: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A E COPEL TRANSMISSÃO E GERAÇÃO S/A EMBARGANTE 2: PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. EMBARGADOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E ANULAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA NO PRIMEIRO GRAU POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA E MULTA APLICADAS AO CONSÓRCIO POR DESCUMPRIMENTO DOS MARCOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. FINALIDADE ESTRANHA À DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA PELA COPEL NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR. ART. 309, III, DO CPC. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE INVALIDAÇÃO DA MULTA APLICADA PELA COPEL EM 01/07/2005. CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES COM A COPEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.701.520-6/01 e nº 1.701.520-6/02, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 3ª Vara da Fazenda Pública, em que são Embargantes (1) Copel Distribuição S/A e Copel Transmissão e Geração S/A e (2) PEM Engenharia S/A e Construtora Mogno Ltda. e Embargados, os mesmos. Trata-se de dois Embargos de Declaração, os primeiros opostos por Copel Distribuição S/A e Copel Transmissão e Geração S/A e os segundos por PEM Engenharia S/A e Construtora Mogno Ltda., ambos contra o acórdão de fls. 2768-2837/TJ, que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por PEM Engenharia S.A. e Construtora Mogno Ltda., para reformar em parte a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das sanções de advertência aplicadas em 18/03/2005 e 20/02/2005 e de multa aplicada em 14/04/2005, bem como para excluir a multa aplicada na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração. Copel Distribuição S/A e Copel Transmissão e Geração S/A alegam, em síntese, que o acórdão padece de contradição na parte em excluiu a multa imposta no primeiro grau pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios pela parte autora. Argumentam que na hipótese de inexistência de vícios ensejadores da oposição de Embargos de Declaração a jurisprudência do STJ admite a aplicação da multa. Apontam contradição no trecho do acórdão que declarou nulas as sanções de advertência e multa aplicadas ao Consórcio sob o fundamento de que os marcos contratuais não poderiam ser cumpridos pelo Contratado por culpa concorrente da Copel, pois em outro excerto teria sido afirmado que houve atrasos nas obras Subestação Novo Mundo e Santa Quitéria não motivados pela demora da Copel na efetivação da doação exigida pelo Município de Curitiba. Salientam que em outro excerto do acórdão dispôs-se que ocorreu inexecução das obras contratadas para a Subestação Santa Quitéria não motivada pela suposta demora imputada à Copel na expedição de alvará de construção, uma vez que este dizia respeito apenas à Subestação Novo Mundo. Requerem o saneamento da contradição para que seja esclarecido (i) se houve ou não culpa concorrente da COPEL; (ii) se, havendo culpa concorrente, se refere aos marcos contratuais das obras civis ou montagem eletromecânica, bem como de que modo ficaria a anulação das sanções de multa e advertência se a culpa concorrente se referir apenas às obras civis; (iii) se a culpa concorrente também se aplica à Subestação Santa Quitéria; (iv) como ficaria a aplicação das sanções de multa e advertência caso a culpa concorrente se aplique apenas às obras civis da Subestação Novo Mundo; e (v) como ficaria a aplicação das sanções de multa e advertência relativamente à Subestação de Santa Quitéria não atingida pelo embargo. Sustentam a existência de contradição quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, em virtude do decaimento mínimo dos pedidos por parte da COPEL. Pugnam pela manutenção da condenação imposta na sentença, condenando-se a parte contrária pela integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 86 do CPC. Apontam omissão do julgado quanto à possibilidade de levantamento da garantia do juízo, no importe de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a retomada das obras pela COPEL, conforme item 8 da decisão de fls. 2089-2090/TJ, tratando-se de matéria pública, cognoscível em qualquer momento ou grau de jurisdição, mormente considerando o exaurimento da instância ordinária. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, para o fim de sanear as contradições e omissões apontadas. PEM Engenharia S.A. e Construtora Mogno Ltda. alegam, em suma, que o acórdão embargado é omisso na análise de outra sanção de multa aplicada pelas Embargadas igualmente com fundamento no atraso na execução das obras da Subestação Novo Mundo, estampada no ofício ENSE-C-048/2005 de 01/06/2005, requerendo também a declaração de sua nulidade. Apontam obscuridade na decisão no ponto em que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da sanção de suspensão das Embargantes de licitações e contratações com a COPEL, aplicada em 24/10/2006, pois, diversamente do consignado no acórdão, a penalidade não teria como único fundamento a motivação que levou à imposição de advertência em 12/06/2006, razão pela qual também entendem dever ser invalidada. Requerem o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que sejam supridas a omissão e a obscuridade apontadas. PEM Engenharia S.A. e Construtora Mogno Ltda. apresentaram resposta aos Embargos da Copel às fls. 2852-2854/TJ e Copel Distribuição S.A. e Copel Transmissão e Geração S.A. o fizeram às fls. 2856- 2858/TJ. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Embargos de Declaração nº 1.701.520-6/01 Copel Distribuição S/A e Copel Transmissão e Geração S/A alegam, inicialmente, contradição no acórdão na parte em que excluiu a multa imposta no primeiro grau pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios pela parte autora. Não lhes assiste razão. Como ensina Araken de Assis, "a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao (s) outro (s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo. Defeitos dessa natureza são embargáveis (art. 1.022, I, 2ª parte)"1. A contradição que desafia a oposição de Embargos de Declaração, portanto, diz respeito a um defeito lógico da decisão, intrínseco ao seu texto, e não à contradição entre a conclusão do decisum e as alegações deduzidas pelas partes. Tal sorte de "contradição", tal como na hipótese, não justifica a oposição dos declaratórios, pois estes não se prestam ao rejulgamento da causa. O acórdão impugnado fundamentou nos seguintes termos a exclusão da multa imposta pelo juízo de primeiro grau: "Ainda que sucintamente, o juízo a quo motivou adequadamente a rejeição dos aclaratórios, consignando a inexistência dos vícios que levariam ao acolhimento dos Embargos de Declaração, pois as alegações deduzidas pelos Embargantes consistiam em insurgência quanto ao conteúdo do julgado, matéria própria do recurso de Apelação. Assim, não era exigível que se alongasse no exame das alegações, pois a prestação jurisdicional de sua competência já havia sido entregue na sentença, inexistindo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis via Embargos de Declaração. Por outro lado, cumpre excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC2, pois não restou demonstrado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, consoante bem destacado pela douta Procuradoria de Justiça: `Na hipótese em comento, nada obstante o magistrado tenha rejeitado integralmente os aclaratórios, as recorrentes apresentaram com clareza as razões pelas quais entenderam 1 ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 723-724. 2 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. presentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise do mencionado recurso, outrossim, não se verifica intenção das embargantes em protelar o andamento processual, até porque são autoras da ação e, portanto, não seriam beneficiadas com a protelação do caminhar processual.'"Não há contradição a ser sanada, pois foi consignado que os Embargantes apresentaram com clareza os motivos pelos quais entendiam estar presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que, ao final, o julgador de primeira instância não tenha acolhido as suas alegações. Foi também registrada a ausência de benefício aos autores em protelar o andamento processual, o que também justifica o afastamento da multa. Inexistente, portanto, qualquer defeito lógico na fundamentação. De outro norte, alegam as Embargantes que o acórdão recorrido é contraditório no trecho que declarou nulas as sanções de advertência a multa aplicadas ao Consórcio sob o fundamento de que o descumprimento dos marcos contratuais se deu por culpa concorrente da Copel, vez que em outro excerto da decisão consignou-se que houve atrasos nas obras Subestação Novo Mundo e Santa Quitéria não motivados pela demora da Copel na efetivação da doação exigida pelo Município de Curitiba. Também aqui não há contradição a ser sanada. Os trechos reputados contraditórios pelas Embargantes são os seguintes: "Finalmente, as Apelantes sustentam como fundamento para o pretendido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato que a Copel provocou atrasos indevidos na execução contratual, acarretando aumento dos custos indiretos. Em que pesem suas razões, tal alegação também não restou comprovada nos autos, não podendo ser remetida sua definição para a fase de liquidação de sentença, como pretendido pelas Recorrentes, em razão dos motivos já expostos quando da análise do pedido de reequilíbrio fundamentado no aumento do preço do cobre e do alumínio. Do Laudo Pericial de Engenharia se extrai expressamente a impossibilidade de definição dos alegados danos decorrentes do atraso na execução contratual (fls. 1.660-1.734), sendo certo que, tal como item precedente, o ônus da prova competia às Autoras: `2 ­ Indique o Sr. Perito quais as despesas que as autoras tiveram com a segurança e a guarda da obra durante todo tempo em que os trabalhos ficaram paralisados. Resposta: não se extrai do caderno processual nenhum elemento documental hábil a permitir a identificação e a apropriação das ora apontadas despesas, tendo sido especialmente examinados os diários de obra (fls. 489 et seq. 601 e 1.001 et seq.) e as demais peças documentais direta ou indiretamente pertinentes à obra (fls. 422 et seq.; fls. 1.050-1.066; fls. 1.376-1.385; fls. 1.48-1.439) (...) 6 ­ Considerando-se os conhecimentos específicos do i. perito em gestão de obras, grandes períodos de paralisação por conta de embargos geram aumentos de custos (inclusive indiretos)? Qual foi esse aumento de custos no caso concreto? Analise a questão à luz do que dispõe o item I da cláusula nº XXVII (`improdutividade') das `condições gerais do contrato'. Resposta: pela ordem: fatos dos quais decorra a paralisação de obra comumente acarretam acréscimo de custos ao executor, diretos e indiretos, mostrando-se despiciendo tecer maiores elucubrações nesse sentido dada a obviedade de que se reveste a situação aventada. Por outro lado, a quantificação de eventual aumento de custos no caso concreto mostra-se tecnicamente indeterminável por inexistirem elementos a permitir identificar as quantidades referidas nos itens `3', `4', alíneas `a', `b' e `c' da aludida cláusula contratual ­ no mais, vide razões apontadas no quesito `2', retro. [grifos nossos]' Ademais, não é possível afirmar, como pretendem as Apelantes, que o atraso na execução do contrato decorreu exclusivamente de conduta da Copel, sendo relevante o fato de que esta, de seu turno, imputa ao Consórcio o descumprimento da execução do cronograma contratual. Tomando por exemplo a questão da doação exigida pelo Município de Curitiba para a expedição do alvará de construção, mesmo que tal atraso em específico seja imputado unicamente à Copel (questão que será melhor debatida adiante), ainda assim não se pode creditar à Contratante toda responsabilidade pelo não cumprimento do prazo contratual. Extrai-se dos autos que o Contrato nº 23131 foi celebrado em 22/08/2003 ou 01/09/2003, com prazo de execução estipulado em 700 (setecentos) dias (fls. 133- 142/TJ). Na data de 07/05/2004 o Consórcio PEM/Mogno-Novo Mundo realizou o pedido de expedição de alvará de construção para a Subestação Novo Mundo perante o Conselho Municipal de Urbanismo de Curitiba (fls. 215 e 216). Em 27/12/2004 a Copel foi informada pelo Consórcio que parte do imóvel em que situado o empreendimento Novo Mundo deveria ser doada ao Município como condição à expedição do alvará de construção (fl. 241), doação esta que foi protocolada junto ao Município pela Copel somente em 28/09/2005 (informação de fl. 247). Mesmo que se impute à Copel o atraso decorrente da não realização da doação, tal circunstância não justifica todo o retardamento contratual, pois (i) este fato explicaria um atraso de 10 (dez) meses (interregno entre a comunicação feita à Copel e a efetivação da doação), ao passo em que o Laudo Pericial de Engenharia, datado de 31/05/2010, atesta a inexecução da obra mesmo àquela altura; (ii) a expedição do alvará de construção dizia respeito apenas à Subestação Novo Mundo, mas o Laudo Pericial de Engenharia atesta inexecução também das obras contratadas para a Subestação Santa Quitéria. Destaca-se do Laudo referido (fls. 1.660-1.734): `2.2. Quais os problemas encontrados pelas contratadas (autoras) para obter o alvará de construção? Resposta: A exigência de doação de área referida nas respostas aos quesitos `4' pela autora e `1.5' retro, e a construção de cisterna para controle de cheias ­ vide quesito `4' pela autora. 2.3. Esses problemas foram encaminhados a Copel antes do início da obra? Resposta: Não, como se depreende do exame dos autos. (...) 2.6. O alvará de construção corresponde a parte de construção civil ou a parte de montagem eletromecânica da obra? Resposta: Evidentemente, corresponde à parcela das obras civis de edificações. 2.7. Quando ocorreu o embargo da obra? Resposta: Do exame do que consta dos autos, deu-se em 30/08/2005 (vide fls. 286, 287, 290 etc). 2.8. Quais etapas da obra estavam concluídas na data do embargo? Resposta: Consoante se infere da documentação referente ao empreendimento acostada aos autos, na data do embargo (30/08/2005) estavam concluídas todas as etapas contratuais menos as etapas"B13, C2, C3, C6, C9, C10, C11, C12, D1, D2, E2, E3, E4, E5, E7, E9, E10, E14, E15, E16, F2, F3, F4, F5, J1, J2, J3, I1, K1', item 1 do Termo aditivo 1, itens 6, 8, 9, 10, 11, 12 do Termo Aditivo 2 ­ vide `Lista de preços de materiais/equipamentos e serviços' adiante em VI-ANEXOS. (...) 2.10. O empreendimento Novo Mundo compreendia alguma outra obra em subestação periférica? Qual? Resposta: O empreendimento abarcava as obras civis e o fornecimento e obras de montagem de materiais e equipamentos eletromecânicos, de proteção e controle da subestação denominada Santa Quitéria (SE-SQT). 2.11. Essa obra periférica foi atingida pelo embargo da obra principal? Resposta: Não. 2.12. Essa obra periférica está concluída? Resposta: Não. (...) 3.2. Houve embargo na execução dos serviços da subestação Santa Quitéria? Resposta: Não. 3.3. Estes serviços foram executados totalmente? Os que foram executados foram pagos? Resposta: Não, remanescem serviços pendentes; os serviços executados foram medidos e pagos ­ vide planilhas `Posição física atual do Empreendimento denominado SE-NMU e SE- SQT em atendimento à quesitação formulada pelas partes' e `Lista de preços de materiais/equipamentos e serviços' adiante em VI-Anexos. (...) 5.2. Houve depredação nas obras ou qualquer espécie de forma de subtração? Resposta: Foi constatada a ocorrência de vandalização e furto de materiais e equipamentos eletromecânicos e das obras civis por ocasião da vistoria conjunta realizada in loco ­ vide planilha `Posição física atual do empreendimento denominado SE-NMU e SE-SQT em atendimento à quesitação formulada pelas partes' adiante em VI ­ Anexos. 5.3. A conservação dos materiais e equipamentos foi adequada e garantiu a funcionabilidade dos mesmos? Resposta: Não, conforme se pôde constatar por ocasião da vistoria conjunta realizada in loco ­ vide planilha `Posição física atual do Empreendimento denominado SE-NMU e SE- SQT em atendimento à quesitação formulada pelas partes' adiante em VI-ANEXOS.' Além disso, conforme se extrai da última parte do excerto transcrito, embora as Autoras aleguem ter sofrido prejuízos com os atrasos na execução do objeto contratual, decorrentes do aumento dos custos indiretos, restou demonstrado que não se desincumbiram de zelar pela segurança do empreendimento, que foi objeto de vandalização e subtrações. Não é possível, portanto, que se veja ressarcida de custos dos quais se abstiveram de arcar. Assim, por não ser possível frente às provas dos autos tanto a mensuração dos danos alegados, como a atribuição do atraso na execução contratual única ou preponderantemente à Copel, o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser julgado improcedente também sob este fundamento."Segundo as Embargantes, referido trecho estaria em contradição com o seguinte excerto do acórdão embargado:"O Magistrado de primeira instância julgou improcedente o pedido anulatório por entender que o atraso contratual seria imputável unicamente à Contratada: `Importante frisar que o contrato foi pactuado para que os empreendimentos (implantação da subestação Novo Mundo e de ampliação da subestação Santa Quitéria), restassem concluídos em 700 (setecentos) dias corridos, cujo termo iniciou em 01/09/2003 e que deveria ter findado em 1º de agosto de 2005, o que não ocorreu. Logo, considerando o cronograma do contrato, a causa da decisão negativa de expedição de alvará de construção e o embargo da obra pelo Município de Curitiba, cujos cernes se referiam à pendência da obrigação de doação de imóvel pela Copel à Municipalidade, não foram causas determinantes do atraso da execução dos empreendimentos em tela, posto que as obras foram embargadas em 30/08/2005, ora somente após transcorrer o prazo final para conclusão em 1º de agosto de 2005, portanto não influindo no andamento da prestação dos serviços pelas autoras.' Em que pesem as razões do juízo a quo, a sentença deve ser parcialmente reformada neste ponto. Assiste razão às Apelantes quando afirmam que não poderiam executar as obras antes da obtenção do alvará de construção. Ainda que a efetiva fiscalização da Prefeitura tenha ocorrido somente depois, com o embargo datado de 30/08/2005, é fato que não se poderia exigir do Consórcio a realização das obras sem o competente alvará de construção. Está comprovado nos autos que, no período compreendido entre 27/12/2004 (notificação da Copel acerca da exigência de doação de parte do imóvel ao Município, fl. 241) e 28/09/2005 (protocolo da doação ao Município pela Copel, fl. 247), as obras da Subestação Novo Mundo não poderiam ser realizadas pelo Consórcio por fatos alheios à sua vontade. Assim, o Consórcio não poderia ser penalizado pelo descumprimento do cronograma contratual relativamente a tal período ­ ao menos no que toca às obras civis da Subestação Novo Mundo. Irrelevante, nesse sentido, é o fato de que o embargo da Prefeitura ocorreu somente após transcorrido o prazo contratual de 700 (setecentos) dias para conclusão do objeto, pois, a rigor, as obras sequer deveriam ter sido iniciadas antes da expedição do alvará de construção. Padece de vício de motivo a sanção administrativa cujo pressuposto seja o descumprimento de uma atuação do penalizado contrária ao Direito (realização de obras antes da obtenção do alvará de construção). Francisco Zardo pontua, nessa esteira de pensamento, que nem todo descumprimento do cronograma contratual legitimará a aplicação de uma sanção administrativa ao Contratado: `A probabilidade de que ocorram atrasos está diretamente relacionada à envergadura da obra ou serviço a ser executado. Isso não significa que os atrasos devam ser aceitos como normais. Apenas se quer ressaltar, na esteira do pensamento de Marçal Justen Filho, `a impossibilidade de fixação de um cronograma definitivo e imutável para as obras, serviços e investimentos relacionados com empreendimentos de grande complexidade'. As condições climáticas, a precária infraestrutura do país e problemas com mão de obra e fornecedores podem justificar atrasos na execução dos prazos, cabendo à Administração avaliar, em cada caso, se é devida a aplicação de penalidade ou se, por outro lado, faz-se necessária a prorrogação do prazos de início, de conclusão ou de entrega de partes ou de toda a obra e serviço, tal como autoriza o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.'3 Desta forma, deve ser reconhecida a nulidade, por vício de motivo, das sanções de advertência aplicadas em 18/03/2005 (fl. 351) e 20/02/2006 (fl. 354) e de multa aplicada em 14/04/2005 (fl. 355), vez que a sua única justificativa é o descumprimento dos marcos contratuais, mas estes, por conduta da própria Copel ­ demora na efetivação da doação exigida pelo Município de Curitiba ­, não poderiam ser cumpridos pelo Consórcio."Tanto não há contradição entre os fundamentos acima expostos, que foi explicitamente justificada no acórdão a compatibilidade lógica entre os dois entendimentos:"Não há aí, porém, contradição entre esta conclusão e o não acolhimento da tese das Apelantes de que o atraso na execução contratual se deveu unicamente à Copel. Isso porque, conforme já ressaltado, o Contrato tinha objeto complexo, abrangia duas Subestações distintas ­ uma delas não atingida pela questão do alvará de construção ­ e prestações de naturezas diversas (fornecimento de equipamentos eletromecânicos e obras civis), tendo sido constatados atrasos em todos esses âmbitos, não motivados pela demora da Copel na efetivação da doação. Como as sanções acima referidas, porém, foram aplicadas com a simples justificativa de descumprimento dos marcos contratuais, tendo sido constatada culpa concorrente da Copel no período de 27/12/2004 a 28/09/2005, incumbe 3 ZARDO, Francisco. Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 129. promover a sua invalidação, inclusive porque, na esteira da doutrina supracitada, o ente contratante dispõe da prerrogativa de prorrogar o prazo contratual, não podendo o Consórcio ser responsabilizado sozinho pelo referido atraso."Assim, também neste ponto não há vício a ser sanado. Alegam as Embargantes, ainda, haver contradição quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, em virtude do decaimento mínimo dos pedidos por parte da Copel, o que imporia a responsabilidade das autoras pela integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. Não há qualquer contradição no ponto, pois foi devidamente fundamentada a sucumbência recíproca não equivalente:"Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar em parte a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das sanções de advertência aplicadas em 18/03/2005 (fl. 351) e 20/02/2006 (fl. 354) e de multa aplicada em 14/04/2005 (fl. 355) e excluindo a multa aplicada na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (fls. 2.675-2.676). Alterada parcialmente a decisão, devem ser readequados os ônus da sucumbência, já se considerando o trabalho desenvolvido na seara recursal na fixação dos honorários advocatícios4. Considerando o grau de sucumbência, devem as Autoras arcar com 80% das custas e despesas processuais e a Copel com 20%. Em que pese o trabalho a mais 4 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. desenvolvido na esfera recursal por ambas as partes, considerando a sucumbência parcial de ambas, mantém-se o mesmo patamar condenatório fixado na sentença (20% do valor atualizado da causa), devendo ser pagos também na proporção de 80% pelas Autoras/Apelantes e 20% pela Ré/Apelada, vedada a compensação5."A pretexto de apontar contradição as Embargantes pretendem a revisão do conteúdo do julgado, objetivo este que escapa à finalidade dos aclaratórios, visto que, consoante já afirmado, a contradição que dá ensejo ao acolhimento dos Embargos de Declaração é aquela entre proposições do julgado, e não entre a decisão e as alegações da parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os Embargos de Declaração não constituem meio adequado à promoção do reexame de matéria já decidida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. 2. Somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 será possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil ( CPC). 3. Embargos de declaração rejeitados. [grifos nossos] (EDcl no AgInt no AREsp 1007402/SP, Rel. Ministro LUIS 5 Art. 85 (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE MÉDICO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM PACIENTES. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. 2. Houve expressa manifestação quanto à conclusão do Tribunal a quo a respeito da efetiva configuração da conduta enquanto ato de improbidade, assim também em relação à impossibilidade de revisão de tais fundamentos na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Houve também manifestação expressa quanto à impossibilidade de revisão, na via recursal eleita, da alegada desproporcionalidade quanto à pena de multa. 4. É sabido que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, sobretudo quando ausentes os vícios previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados. [grifos nossos] (EDcl no AgInt no REsp 1626085/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Rejeita-se, portanto, a alegação de contradição. Por fim, sustentam as Embargantes que há omissão no julgado quanto à possibilidade de levantamento da garantia do juízo, no importe de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a retomada das obras pela COPEL, conforme item 8 da decisão de fls. 2089-2090/TJ, vez que se trataria de matéria pública, cognoscível em qualquer momento ou grau de jurisdição, e estaria exaurida a instância ordinária. De fato, não houve manifestação a respeito da questão, devendo ser suprida a omissão. Tendo a caução sido ofertada pela Copel para acautelar a pretensão autoral de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e tendo sido julgada improcedente a pretensão nesse tocante, impõe-se a cessação da eficácia da tutela cautelar, nos termos do art. 309, III, do CPC: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: (...) III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Desse modo, cumpre sanar a omissão apontada, para o fim de consignar a cessação da eficácia da tutela cautelar e autorizar o levantamento da caução ofertada pela Copel. Embargos de Declaração nº 1.701.520-6/02 Os Embargantes alegam que o acórdão é omisso na análise de outra sanção de multa aplicada pelas Embargadas também com fundamento no atraso na execução das obras da Subestação Novo Mundo, estampada no ofício ENSE-C-048/2005 de 01/07/2005, razão pela qual requerem seja declarada a sua nulidade. Razão assiste aos Embargantes quanto à existência da aludida omissão. O pedido de invalidação das sanções administrativas foi examinado nos seguintes termos no acórdão embargado:"Assiste razão às Apelantes quando afirmam que não poderiam executar as obras antes da obtenção do alvará de construção. Ainda que a efetiva fiscalização da Prefeitura tenha ocorrido somente depois, com o embargo datado de 30/08/2005, é fato que não se poderia exigir do Consórcio a realização das obras sem o competente alvará de construção. Está comprovado nos autos que, no período compreendido entre 27/12/2004 (notificação da Copel acerca da exigência de doação de parte do imóvel ao Município, fl. 241) e 28/09/2005 (protocolo da doação ao Município pela Copel, fl. 247), as obras da Subestação Novo Mundo não poderiam ser realizadas pelo Consórcio por fatos alheios à sua vontade. Assim, o Consórcio não poderia ser penalizado pelo descumprimento do cronograma contratual relativamente a tal período ­ ao menos no que toca às obras civis da Subestação Novo Mundo. Irrelevante, nesse sentido, é o fato de que o embargo da Prefeitura ocorreu somente após transcorrido o prazo contratual de 700 (setecentos) dias para conclusão do objeto, pois, a rigor, as obras sequer deveriam ter sido iniciadas antes da expedição do alvará de construção. Padece de vício de motivo a sanção administrativa cujo pressuposto seja o descumprimento de uma atuação do penalizado contrária ao Direito (realização de obras antes da obtenção do alvará de construção). Francisco Zardo pontua, nessa esteira de pensamento, que nem todo descumprimento do cronograma contratual legitimará a aplicação de uma sanção administrativa ao Contratado: `A probabilidade de que ocorram atrasos está diretamente relacionada à envergadura da obra ou serviço a ser executado. Isso não significa que os atrasos devam ser aceitos como normais. Apenas se quer ressaltar, na esteira do pensamento de Marçal Justen Filho, `a impossibilidade de fixação de um cronograma definitivo e imutável para as obras, serviços e investimentos relacionados com empreendimentos de grande complexidade'. As condições climáticas, a precária infraestrutura do país e problemas com mão de obra e fornecedores podem justificar atrasos na execução dos prazos, cabendo à Administração avaliar, em cada caso, se é devida a aplicação de penalidade ou se, por outro lado, faz-se necessária a prorrogação do prazos de início, de conclusão ou de entrega de partes ou de toda a obra e serviço, tal como autoriza o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.'6 Desta forma, deve ser reconhecida a nulidade, por vício de motivo, das sanções de advertência aplicadas em 18/03/2005 (fl. 351) e 20/02/2006 (fl. 354) e de multa aplicada em 14/04/2005 (fl. 355), vez que a sua única justificativa é o descumprimento dos marcos contratuais, mas estes, por conduta da própria Copel ­ demora na efetivação da doação exigida pelo Município de Curitiba ­, não poderiam ser cumpridos pelo Consórcio. Não há aí, porém, contradição entre esta conclusão e o não acolhimento da tese das Apelantes de que o atraso na execução contratual se deveu unicamente à Copel. Isso porque, conforme já ressaltado, o Contrato tinha objeto complexo, abrangia duas Subestações distintas ­ uma delas não atingida pela questão do alvará de construção ­ e prestações de naturezas diversas (fornecimento de equipamentos eletromecânicos e obras civis), tendo sido constatados atrasos em todos esses âmbitos, não motivados pela demora da Copel na efetivação da doação. Como as sanções acima referidas, porém, foram aplicadas com a simples justificativa de descumprimento dos marcos contratuais, tendo sido constatada culpa concorrente da Copel no período de 27/12/2004 a 28/09/2005, incumbe promover a sua invalidação, inclusive porque, na esteira da doutrina supracitada, o ente contratante dispõe da prerrogativa de prorrogar o prazo contratual, não podendo o Consórcio ser responsabilizado sozinho pelo referido atraso."Foi reconhecida a reconhecida a nulidade, por vício de motivo, das sanções de advertência aplicadas em 18/03/2005 (fl. 351) e 20/02/2006 (fl. 354) e de multa aplicada em 14/04/2005 (fl. 355). Deixou-se de apreciar, contudo, a multa aplicada em 01/07/2005 (fl. 404), que deve ser invalidada pelas mesmas razões que levaram ao reconhecimento da nulidade das demais, pois também foi imposta apenas com fundamento no 6 ZARDO, Francisco. Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 129. descumprimento dos marcos contratuais, consoante aferido no Boletim de Medição nº 10. Assim, cumpre suprir a omissão apontada pelos Embargantes, atribuindo-se efeitos modificativos aos aclaratórios, para a finalidade de também declarar a nulidade da multa aplicada em 01/07/2005 (fl. 404). Por fim, os Embargantes apontam obscuridade na decisão no ponto em que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da sanção de suspensão das Embargantes de licitações e contratações com a COPEL, aplicada em 24/10/2006, pois, diversamente do consignado no acórdão, a penalidade não teria como único fundamento a motivação que levou à imposição de advertência em 12/06/2006, razão pela qual também entendem dever ser invalidada. Não há obscuridade a ser suprida, pois foram expressamente consignadas as razões para a não invalidação da penalidade:"Quanto ao pedido de invalidação da advertência aplicada em 12/06/2006 (fl. 402), não há motivo suficiente para tanto pois esta foi aplicada por vários fundamentos, não impugnados a contento pelas Autoras: `1. Não cumprimento dos marcos contratuais e atraso irrecuperável da obra. 2. Não cumprimento das datas de fornecimentos dos materiais/equipamentos conforme informado e acordado em várias reuniões anteriores. 3. Ausência de programação adequada de desligamento para levantamento de dados, instalações elétricas e montagem eletromecânica na SE Santa Quitéria. 4. Data de inspeção de recebimento e do fornecimento na obra dos equipamentos/materiais com constante postergação. Com datas indefinidas para secionadores, cabos de energia 69kV, projetos e instalações complementares.' Não tendo as Autoras demonstrado a insubsistência de todos os motivos que deram ensejo à aplicação da sanção administrativa, não há de ser reconhecida sua nulidade, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Pela mesma razão deixa-se de reconhecer a invalidade da penalidade de suspensão de licitações e contratações com a Copel aplicada em 24/10/2006 (fl. 1321), que faz remissão aos fatos que deram ensejo à Advertência de 12/06/2006." A pretexto de apontar obscuridade, os Embargantes pretendem discutir o mérito da decisão, finalidade estranha ao escopo dos Embargos de Declaração. A decisão é clara no ponto, inexistindo obscuridade a ser sanada. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento de ambos os recursos, com o parcial acolhimento dos Embargos de Declaração nº 1.701.520-6/01, para o fim de suprir a omissão referente ao levantamento da caução ofertada pela Copel, e o parcial acolhimento dos Embargos de Declaração nº 1.701.520-6/02, com a concessão de efeitos modificativos, para a finalidade de também declarar a nulidade da multa aplicada em 01/07/2005 (fl. 404). DECISÃO Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração nº 1.701.520-6/01 e rejeitar os Embargos de Declaração nº 1.701.520-6/02. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores REGINA AFONSO PORTES, Presidente, sem voto, ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES e o Juiz Substituto em Segundo Grau HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ. Curitiba, 16 de outubro de 2018. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835868039/embargos-de-declaracao-ed-1701520602-pr-1701520-6-02-acordao

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