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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

05/10/2018

Julgamento

27 de Setembro de 2018

Relator

Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

1.
2.
3.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0010828-10.2018.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0010828-10.2018.8.16.0000
9ª Vara Cível de Curitiba
Agravante (s): Alex Santos Nascimento - ME
Agravado (s): DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
Relator: Sigurd Roberto Bengtsson

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO
CONCEDEU ORDEM DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR COM BASE NO ART
52, § 1º, VIII, LEI DE LOCAÇÃO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E FEITO
REGISTRO DA ARREMATAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS SEM
QUE O ARREMATANTE DENUNCIASSE O CONTRATO DE LOCAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO NA FORMA CONTRATADA. AUSENTES OS
REQUISITOS DO DESPEJO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA DURANTE O
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ HIPÓTESES DE DESPEJO LIMINAR
PARA AÇÃO PROPOSTA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO DE
LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O DESPEJO LIMINAR POR
FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
A partir da expedição da carta de arrematação, o arrematante tem 90 dias para denunciar o contrato
de locação, concedendo o prazo de 90 dias para desocupação voluntária do imóvel. Caso não o faça, o
contrato se mantém vigente, ingressando o arrematante na figura de locador.
Ainda neste caso, é importante frisar que se manterão inalteradas as condições do contrato, inclusive no
que tange o valor do aluguel, índice de correção, periodicidade e garantia. (SOUZA, Sylvio Capanema
de. A Lei do Inquilinato Comentada. Artigo por artigo. 8ª edição revista e atualizada. Editora Forense,
Rio de Janeiro. 2012. p. 62).
A ação de despejo foi proposta durante a vigência do contrato de locação, ou seja, antes do vencimento
do contrato. Por isso, não há que se falar em liminar de despejo com o fundamento no término do
prazo da locação não residencial – art. 59, VIII, Lei de Locação.
I – RELATÓRIO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0010828-10.2018.8.16.0000, da 9ª Vara Cível de Curitiba, interposto da
decisão (mov. 9.1) proferida em Ação de Despejo por denúncia vazia, nº 0001727-43.2018.8.16.0001, que deferiu o
pedido liminar de despejo pelo cumprimento dos requisitos do art. 59, VIII, Lei de Locação .[1]

Insurge-se o autor/agravante, alegando que: i) o autor/agravado é adquirente do imóvel, por meio de arrematação
judicial feita no dia 25/05/2017; ii) o prazo para denunciar o contrato teve fim em 25/08/2017, conforme art. 8º, §
2º, Lei de Locação; iii) a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel concedeu prazo de 30 dias para o
locatário desocupar voluntariamente o imóvel; iv) deveria ter sido concedido prazo de 90 dias para desocupação,
conforme art. 8º da Lei de Locação; v) não foi cumprido requisito de prestação de caução exigido pelo art. 59, § 1º,
VIII, Lei de Locação. Requereu a concessão de efeito suspensivo da decisão que deferiu o despejo liminar e, ao
final, confirmada a liminar e que seja reconhecida a falta de interesse de agir pela não concessão do prazo de 90
dias para desocupação na notificação extrajudicial.

Foi deferido efeito suspensivo (mov. 6.1).

O agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1).

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.

O autor juntou com a inicial matrícula do imóvel (mov. 1.8) em discussão, nº 3.171do 6º Cartório de Registro de
Imóveis de Curitiba, demonstrando adquiriu o imóvel por meio de arrematação judicial.

A partir da expedição da carta de arrematação, o arrematante tem 90 dias para denunciar o contrato de locação,
concedendo o prazo de 90 dias para desocupação voluntária do imóvel. Caso não o faça, o contrato se mantém
vigente, ingressando o arrematante na figura de locador.

Lê-se do art. 8, § 2º, Lei de Locação:

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o
contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo
determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver
averbado junto à matrícula do imóvel.
§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da
venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na
manutenção da locação.

Ensina Sílvio de Salvo Venosa :[2]

Dia a Lei no § 2º que a denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do
registro da venda ou do compromisso. Portanto, antes de feito o registro não nasce o direito
de denunciar a locação. Da mesma forma, somente se permitirá a denúncia se o negócio
jurídico admitir o registro imobiliário.
A Lei presume de igual maneira que o novo titular do imóvel concordou com a locação se
ele não efetivar a denúncia no citado prazo de noventa dias. (...) Não efetuada a denúncia
nesse prazo, estará mantida a locação com o novo proprietário. Nesse caso o adquirente
assume a posição contratual de locador, persistindo a mesma relação contratual já
existente.

Destaca-se Sylvio Capanema Souza :[3]

O prazo de 90 dias é decadência, não se admitindo interrupção ou suspensão. Vencido o
prazo e permanecendo inerte o adquirente, terá ele aceito a locação, sub-rogando-se nos
direito e deveres do locador, não podendo mais denunciá-la, e só reavendo o imóvel nas
demais hipóteses previstas na lei.
Ainda neste caso, é importante frisar que se manterão inalteradas as condições do contrato,
inclusive no que tange o valor do aluguel, índice de correção, periodicidade e garantia.

O imóvel foi adquirido como se depreende da matrícula em 10/05/2017, conforme anotado na matrícula do imóvel nº
3.171, 6º CRI – Curitiba (mov. 1.8). O arrematante tinha até o dia 03/07/2017 para denunciar o contrato, mas não o
fez, por isso a locação foi mantida na forma contratada.

Dispõe o contrato de locação (mov. 26.6, 26.7 e 26.8):
8. PRAZO DA LOCAÇÃO
PRAZO: 04 (quatro) anos
INÍCIO: 01 de maio de 2016
TÉRMINO: 30 de abril de 2020

Verifica-se, então, que quando feito enviada a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, o contrato
estava vigente por prazo determinado.

O art. 59, § 1º, VIII, Lei de Locação dispõe a respeito do despejo liminar:

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito
ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da
audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três
meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:
VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até
30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de
retomada;

Ensina Maria Helena Diniz :[4]

No vencimento do prazo de locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até
trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando a intenção de
retomada.

A locadora arrematou o imóvel locado e seu registro se deu em 10/05/2017. Como visto, a arrematante/agravada
tinha o prazo de 90 dias para denunciar o contrato de locação, prazo que se encerrou em 09/08/2017. A partir de
então, o contrato passou a viger na forma contratada, com o ingresso da arrematante como locadora.
Analisando os autos, verifica-se que o contrato é de locação não residencial e foi fixado pelo prazo de 4 anos,
iniciando no dia 01/05/2016. Trata-se de contrato por prazo determinado que teria sua vigência até 30/04/2020.

A notificação extrajudicial foi recebidaem 01/12/2017 e em 26/03/2018, ou seja,ação de despejo foi proposta
durante a vigência do contrato de locação (até 2020), ou seja, . Por isso, não háantes do vencimento do contrato
que se falar em liminar de despejo com o fundamento no término do prazo da locação não residencial.

Assim, o pedido de despejo liminar não se enquadra em nenhuma das hipóteses do inciso VIII do art. 59, Lei de
Locação, como requerido. A ação foi proposta durante a vigência do contrato de locação, por isso não há que se
falar em ação proposta 30 dias após o término do contrato ou notificação premonitória enviada no caso de vigência
do contrato por prazo indeterminado.

Conclusão.

Diante do exposto, voto no sentido de se e ao recurso de agravo de instrumento paraconhecer dar provimento
revogar o despejo liminar na forma concedida.

III – DISPOSITIVO.

Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, em conhecer e a agravo de instrumento dar provimento o recurso de interposto, nos termos do voto do
Relator.

[1] Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte
contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que
tiverem por fundamento exclusivo:
VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do
termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;
[2] VENOSA, Silvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática. 10ª edição. São Paulo:
Atlas, 2010. p. 67.
[3] SOUZA, Sylvio Capanema de. 8ª edição revista eA Lei do Inquilinato Comentada. Artigo por artigo.
atualizada. Editora Forense, Rio de Janeiro. 2012. p. 62.
[4] DINIZ, Maria Helena. Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada. 13ª edição, 2014. São Paulo:
Saraiva, 2014, p. 300.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do
recurso de Alex Santos Nascimento - ME.
O julgamento foi presidido pelo (a) Sigurd Roberto Bengtsson (relator),
com voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini e Desembargador Ruy Muggiati.
26 de Setembro de 2018
Sigurd Roberto Bengtsson
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835863269/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-108281020188160000-pr-0010828-1020188160000-acordao/inteiro-teor-835863279

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